Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União; RJU; Lei dos Servidores Públicos - 8112/90 :: Legislação::Lei 8112/1990 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional	Luciano Rosa Vicente.	341.33		Artigo de revista
2020	Romano, Rogério Tadeu	Algumas anotações sobre recente desastre ambiental ocorrido no litoral brasileiro	Rogério Tadeu Romano.	341.347		Artigo de revista
2020	Tourinho, Rita	Concurso público: análise abrangente de questões doutrinárias, legais e jurisprudenciais	Rita Tourinho.	341.33312		Livro
2020	Verzola, Fábio Carvalho	Cursos de formação e impedimento de acúmulo de cargos públicos	Fábio Carvalho Verzola.	341.3334		Artigo de revista
2020	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da remoção do servidor público federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.33		Artigo de revista
2020	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.	341.3		Artigo de revista
2020	Nachtigall, Vanessa B	Estágio probatório no Sul do Brasil: uma comparação de práticas utilizadas na esfera municipal	Vanessa B. Nachtigall, Paola Carmen Valenzuela Cánepa.	341.33312		Artigo de revista
2020, 2014, 2012	Dezan, Sandro Lucio	Ilícito administrativo disciplinar em espécie: comentários às infrações previstas na Lei 8.112/90	Sandro Lucio Dezan.	341.3 341.362		Livro
2020	Oliveira, Lucas Soares de	Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958: o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU	Lucas Soares de Oliveira.	341.62352		Artigo de revista
2020	Santos, José Manuel Teixeira dos	Manual de direito do servidor público: volume único	José Manuel Melo dos Santos.	341.33		Livro
2020	Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas de	O amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanente	Júlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.	341.623526	Art. 186 inciso I	Artigo de revista
2020	Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas de	O amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanente	Júlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.	341.623526	Art. 186 § 1°	Artigo de revista
2020	Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas de	O amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanente	Júlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.	341.623526	Art. 185 inciso I	Artigo de revista
2020	Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas de	O amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanente	Júlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.	341.623526	Art. 212	Artigo de revista
2020	Rangel, Tauã Lima Verdan	O controle de legalidade em sede de remoção ex officio de servidores públicos federais: um exame à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.33		Artigo de revista
2020	Núñes Novo, Benigno	Recursos no processo administrativo	Benigno Núñes Novo.	341.362		Artigo de revista
2020	Santos, Krishnamurti Medeiros	Trabalharás, mas não te aposentarás: um estudo sobre aposentadoria e expectativa de vida do brasileiro	Krishnamurti Medeiros Santos.	341.62352	Art. 57	Artigo de revista
2020	Santos, Krishnamurti Medeiros	Trabalharás, mas não te aposentarás: um estudo sobre aposentadoria e expectativa de vida do brasileiro	Krishnamurti Medeiros Santos.	341.62352	Art. 58	Artigo de revista
2019	Santos, Ingrid Bispo dos	Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas na área de saúde: limitações constitucionais	Ingrid Bispo dos Santos.	341.3334		Artigo de revista
2019	Dantas, Alessandro, 1979	Agentes públicos: doutrina e jurisprudência para utilização profissional	Alessandro Dantas.	341.3		Livro
2019	Castro, Cássio Benvenutti de	A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público	Cássio Benvenutti de Castro.	341.623526		Artigo de revista
2019	Amorim, Saulo Xavier de Brito	A licença-parental e o Estatuto dos servidores da união: urgência de revisão e adequação à contemporaneidade	Saulo Xavier de Brito Amorim.	342.655		Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 215	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 219 § 1°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 219 § 2°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 219 § 3°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 222 § 5°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 222 § 6°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 1°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 2°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 3°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 4°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 5°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 6°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 7°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 8°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 9°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 10	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 11	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 12	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 13	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 69 § 14	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 219 inciso I	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 219 inciso II	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Medida provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.6235	Art. 219 inciso III	Artigo de revista
2019	Martins, Bruno Sá Freire	A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos	Bruno Sá Freire Martins.	341.62	Art. 219	Artigo de revista
2019	Martins, Bruno Sá Freire	A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos	Bruno Sá Freire Martins.	341.62	Art. 185 § 2°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A perda de cargo público por efeito de condenação penal	Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.	341.3	Art. 134	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A perda de cargo público por efeito de condenação penal	Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.	341.3	Art. 22	Artigo de revista
2019	Santos, Fabrício Vieira dos	As implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípios	Fabrício Vieira dos Santos.	341.3527		Artigo de revista
2019	Fernandes, Felipe Gonçalves	A tipicidade e o regime disciplinar de servidores públicos	Felipe Gonçalves Fernandes.	341.332		Livro
2019	Dantas, Fabiana Santos	A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro	Fabiana Santos Dantas.	341.3		Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral)	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622		Artigo de revista
2019	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de	Conexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade: prescrição e efeito vinculante	Carlos Eduardo Elias de Oliveira.	340		Artigo de revista
2019	Souza, Felipe Carvalho Olegário de	Considerações sobre o estatuto jurídico dos docentes do magistério federal em regime de trabalho de dedicação exclusiva e as alterações promovidas pela nova Lei de Ciência, Tecnologia e Inovação	Felipe Carvalho Olegário de Souza.	341.3		Artigo de revista
2019, 2017	Couto, Reinaldo	Curso de processo administrativo disciplinar e sindicância	Reinaldo Couto.	341.362		Livro
2019, 2018	Madeira, José Maria Pinheiro	Da verdade sabida em direito administrativo	José Maria Pinheiro Madeira, Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622	Art. 116	Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622	Art. 117	Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622	Art. 127	Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622	Art. 129	Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622	Art. 132	Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4622	Art. 128	Artigo de revista
2019	Dezan, Sandro Lúcio	Elementos epistemológicos de processo administrativo disciplinar	Sandro Lúcio Dezan, Jader Ferreira Guimarães.	341.362	Art. 148	Livro
2019	Pereira, Anna Carolina Migueis	Entre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no Brasil	Anna Carolina Migueis Pereira.	341		Artigo de revista
2019	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.6235	Art. 219 § 1°	Artigo de revista
2019	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.6235	Art. 219 § 2°	Artigo de revista
2019	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.6235	Art. 219 § 3°	Artigo de revista
2019	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.6235	Art. 222 § 5°	Artigo de revista
2019	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.6235	Art. 222 § 6°	Artigo de revista
2019	Mogioni, Cristina Aparecida Faceira Medina	Inconstitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos em sentido estrito	Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.	341.337	Art. 127	Artigo de revista
2019	Batista, Nadia Cristina	Licença-prêmio e direito adquirido do servidor público	Nadia Cristina Batista.	341.3384		Artigo de revista
2019	Denys, Debora Vasti da Silva Do Bomfim	Manual de processo administrativo disciplinar	Debora Vasti da Silva Do Bomfim Denys ; prefácio Roberto Coutinho ; apresentação Isabella Maria de Lemos.	341.362		Livro
2019, 2016, ..., 2011, 2008	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração pública	Antônio Carlos Alencar Carvalho.	341.362		Livro
2019	Cabral, Flávio Garcia	Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais	Flávio Garcia Cabral.	341.466		Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Nota dogmática sobre as hipóteses de remoção do servidor público federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.33		Artigo de revista
2019	Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956	O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódios	Marcelo Figueiredo.	340		Artigo de revista
2019	Alves, Alex Cavalcante	O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicos	Alex Cavalcante Alves.	341.33	Art. 20 § 2°	Artigo de revista
2019	Alves, Alex Cavalcante	O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicos	Alex Cavalcante Alves.	341.33	Art. 29 inciso I	Artigo de revista
2019	Alves, Alex Cavalcante	O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicos	Alex Cavalcante Alves.	341.33	Art. 29 inciso II	Artigo de revista
2019	Oliveira, Artur Vidigal de, 1960	O teletrabalho na Justiça Militar da União: uma reflexão	Artur Vidigal de Oliveira, Orlando Vieira de Almeida.	342.6		Artigo de revista
2019	Razaboni Junior, Ricardo Bispo	Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula vinculante 5 do STF	Ricardo Bispo Razaboni Junior, Rafael José Nadim de Lazari, Alencar Frederico Margraf.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2019	Serau Junior, Marco Aurélio	Reforma previdenciária: readaptação no regime próprio de previdência	Marco Aurélio Serau Junior, Rodrigo Gomes Flores.	341.33	Art. 24	Artigo de revista
2019	Serau Junior, Marco Aurélio	Reforma previdenciária: readaptação no regime próprio de previdência	Marco Aurélio Serau Junior, Rodrigo Gomes Flores.	341.33	Art. 8°	Artigo de revista
2019	Souza, Victor, 1981	Reforma previdenciária antifraudes: pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019	Victor Souza, Julio Homem de Siqueira.	341.62	Art. 215	Livro
2019	Souza, Victor, 1981	Reforma previdenciária antifraudes: pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019	Victor Souza, Julio Homem de Siqueira.	341.62	Art. 217	Livro
2019	Souza, Victor, 1981	Reforma previdenciária antifraudes: pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019	Victor Souza, Julio Homem de Siqueira.	341.62	Art. 219	Livro
2019	Souza, Victor, 1981	Reforma previdenciária antifraudes: pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019	Victor Souza, Julio Homem de Siqueira.	341.62	Art. 222	Livro
2019	Madeira, José Maria Pinheiro	Remoção no âmbito da administração pública	José Maria Pinheiro Madeira, Cheila Virginia Masioli da Conceição.	341.33	Art. 127	Artigo de revista
2019	Madeira, José Maria Pinheiro	Remoção no âmbito da administração pública	José Maria Pinheiro Madeira, Cheila Virginia Masioli da Conceição.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2019	Madeira, José Maria Pinheiro	Remoção no âmbito da administração pública	José Maria Pinheiro Madeira, Cheila Virginia Masioli da Conceição.	341.33	Art. 99	Artigo de revista
2019	Teixeira, Sergio Torres	Repercussões da multiparentalidade no direito previdenciário: uma análise a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 898.060/SC	Sergio Torres Teixeira, Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo.	342.1611	Art. 225	Artigo de revista
2019	Moura, Emerson Affonso da Costa	Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018	Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.	341.3	Art. 159 § 2°	Artigo de revista
2019	Bordalo, Rodrigo	Servidores públicos: Lei 8.112/1990	Rodrigo Bordalo.	341.33		Livro
2019, 2018, ..., 2004, 2003	Oliveira, Antônio Flávio de, 1964	Servidor público: remoção, cessão, enquadramento e redistribuição	Antônio Flávio de Oliveira.	341.339 341.3 341.3342 341.33		Livro
2019	Verzola, Fabio Carvalho	Sobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federais	Fabio Carvalho Verzola.	341.3		Artigo de revista
2019	Jasper, Eric Hadmann	Transplantes jurídicos: a introdução do instituto do whistleblower	Eric Hadmann Jasper.	341.4331		Artigo de revista
2018	Chaves, Jonatas Francisco	A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional	Jonatas Francisco Chaves.	341.413		Artigo de revista
2018	Rangel, Tauã Lima Verdan	A cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.33	Art. 127	Artigo de revista
2018	Madeira, José Maria Pinheiro	Acumulação de cargos, empregos e funções públicas à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais	José Maria Pinheiro Madeira e Sérgio Luís Tavares.	341.3334	Art. 133	Artigo de revista
2018	Madeira, José Maria Pinheiro	Acumulação de cargos, empregos e funções públicas à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais	José Maria Pinheiro Madeira e Sérgio Luís Tavares.	341.3334	Art. 118	Artigo de revista
2018	Roberto, Alessandro César	A divulgação dos atos da administração pública, meio hábil de efetivar o interesse social e viabilizar o controle jurídico	Alessandro César Roberto.	341.24	Art. 35 inciso I	Artigo de revista
2018	Cruz, Antonio Átila Silva da	Admite-se prazo decadencial para a administração pública instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos? Qual o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria?	Antonio Átila Silva da Silva.	341.3334	Art. 132	Artigo de revista
2018	Cruz, Antonio Átila Silva da	Admite-se prazo decadencial para a administração pública instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos? Qual o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria?	Antonio Átila Silva da Silva.	341.3334	Art. 133	Artigo de revista
2018	Oliveira, Josir Alves de	A ímproba "opção" oferecida pelo § 5º do art. 133 da Lei 8.112/1990 a quem acumula cargos ou empregos públicos de forma ilícita	Josir Alves de Oliveira.	341.3334		Artigo de revista
2018	Brotas, Carmem Lúcia Costa	Análise sistemática e teleológica da proibição legal da atuação do servidor público como administrador ou gerente de sociedade privada (art. 117, X, da Lei n. 8112/90)	Carmem Lúcia Costa Brotas.	341.33	Art. 117 inciso X	Artigo de revista
2018	Bone, Leonardo Castro de	A responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide em face do agente público sob a ótica do novo Código de processo civil	Leonardo Castro de Bone, Marcos Vinícius Messner Delfino.	341.46213	Art. 122 § 2°	Artigo de revista
2018	Jordão, Eduardo Ferreira	Art. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiro	Eduardo Jordão.	341.31	Art. 125	Artigo de revista
2018	Jordão, Eduardo Ferreira	Art. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiro	Eduardo Jordão.	341.31	Art. 128	Artigo de revista
2018	Correia, Érica Paula Barcha	As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido	Érica Paula Barcha Correia.	341.62352		Artigo de revista
2018	Aita, Luana	As reservas de vagas no âmbito dos concursos públicos federais	Luana Aita.	341.33312	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2018	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	Ausência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527	Art. 117 inciso XV	Artigo de revista
2018	Baccarin, Antonio	Cargos em comissão e a Constituição Federal	Antonio Baccarin.	341.33		Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 116	Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 117	Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 149 § 2°	Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 153	Artigo de revista
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 146	Artigo de revista
2018, 2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da prescrição em processo administrativo disciplinar e em processo de apuração de falta ética: da similitude com as regras de direito penal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson e Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.	341.362	Art. 142	Artigo de revista
2018	Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães	Debates sobre a relevância das provas nos processos administrativos disciplinares	Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.	341.362	Art. 155	Artigo de revista
2018, 2015, 2012	Remédio, José Antonio	Direito administrativo	José Antonio Remédio.	341.3		Livro
2018	Quetes, Regeane Bransin	Direitos coletivos dos servidores públicos: greve, sindicato, negociação coletiva	Regeane Bransin Quetes.	341.33		Livro
2018	Lídice, Roberta	Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar	Roberta Lídice.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2018	Lídice, Roberta	Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar	Roberta Lídice.	341.362	Art. 116 inciso VI	Artigo de revista
2018	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	Ética e serviço público: reflexos da sociedade	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.32	Art. 116	Artigo de revista
2018	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	Ética e serviço público: reflexos da sociedade	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.32	Art. 117	Artigo de revista
2018	Senhoras, Elói Martins	Ética na administração pública brasileira	Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.	341.31		Artigo de revista
2018	Meneghini, Maxweel Sulívan Durigon	Lei nº 13.670/2018: reoneração da folha de pagamento dos setores marítimo e portuário	Maxweel Sulívan Durigon Meneghini.	341.61215		Artigo de revista
2018, 2014, 2013	Nascimento, Elyesley Silva do	Lei nº 8.112/90: Estatuto dos servidores públicos federais	Elyesley Silva do Nascimento.	341.3 341.33		Livro
2018	Ribeiro, Francielly Silva	Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades	Francielly Silva Ribeiro, Rodrigo Serpa Pinto.	341.336		Artigo de revista
2018	Cabral, Flávio Garcia	Os pilares do poder cautelar adminstrativo	Flávio Garcia Cabral.	341.362	Art. 147	Artigo de revista
2018	Motta, Fabrício	Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013	Fabrício Motta, Bruno Belém.	341.272	Art. 117	Artigo de revista
2018	Carreiro, Genilson Rodrigues	Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais	Genilson Rodrigues Carreiro.	341.4326	Art. 229 inciso I	Artigo de revista
2018	Carreiro, Genilson Rodrigues	Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais	Genilson Rodrigues Carreiro.	341.4326	Art. 229 inciso II	Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Processo administrativo e negócios processuais atípicos	Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro.	341.362		Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 129	Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 130	Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 132	Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 142	Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 137	Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 169	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 188 § 1°	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 188 § 2°	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 24 § 1°	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 24 § 2°	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 188 § 3°	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 188 § 4°	Artigo de revista
2018	Serau Junior, Marco Aurélio	Readaptação: constitucionalidade do instituto, direito do servidor e aspectos procedimentais	Marco Aurélio Serau Junior, Flávia Mariane Wrubel Marchiori, Victor Roberto Lesinhovski.	341.33	Art. 188 § 5°	Artigo de revista
2018, 2017	Calazans, Fernando Ferreira	Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público	Fernando Ferreira Calazans.	341.62352	Art. 24	Artigo de revista
2018, 2017	Calazans, Fernando Ferreira	Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público	Fernando Ferreira Calazans.	341.62352	Art. 8° inciso V	Artigo de revista
2017	Almeida, Leonardo Rocha de	A busca de servidores integrantes de apurações em processo administrativo disciplinar: um breve ensaio	Leonardo Rocha de Almeida.	341.362	Art. 125	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia na concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a PAD na esfera federal	Luciano Rosa Vicente.	341.337	Art. 142 inciso I	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia na concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a PAD na esfera federal	Luciano Rosa Vicente.	341.337	Art. 130 § 2°	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia na concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a PAD na esfera federal	Luciano Rosa Vicente.	341.337	Art. 147	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia na concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a PAD na esfera federal	Luciano Rosa Vicente.	341.337	Art. 172	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira	Luciano Rosa Vicente.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira	Luciano Rosa Vicente.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira	Luciano Rosa Vicente.	341.362	Art. 150	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira	Luciano Rosa Vicente.	341.362	Art. 20 § 2°	Artigo de revista
2017, 2013	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977	Acumulação de cargos públicos: uma questão de aplicação da Constituição	Valério Mazzuoli, Waldir Alves ; prefácio Gilmar Ferreira Mendes.	341.3334		Livro
2017	Fernandes, Rafael Laffitte	Acúmulo de cargos na administração pública: o controvertido parecer nº 145/98 da Advocacia-Geral da União à luz da jurisprudência pátria	Rafael Laffitte Fernandes.	341.3334	Art. 133	Artigo de revista
2017	Fernandes, Rafael Laffitte	Acúmulo de cargos na administração pública: o controvertido parecer nº 145/98 da Advocacia-Geral da União à luz da jurisprudência pátria	Rafael Laffitte Fernandes.	341.3334	Art. 117 inciso X	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 154	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 168	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 165	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 151	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 197	Artigo de revista
2017	Cruz, Cristiane Ferreira da Maia	Administração pública: de sua efetividade e eficiência em face do controle da avaliação do servidor egresso	Cristiane Ferreira da Maia Cruz, Eliane Fernandes de Abreu.	341.31		Livro
2017	Madeira, José Maria Pinheiro	A impossibilidade de se assumir um cargo público frente a uma pretérita condenação: considerações acerca de uma dupla estigmatização	José Maria Pinheiro Madeira e Luiz Paulo Figueiredo de Araujo.	341.33312		Artigo de revista
2017	Menezes, Alex	A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais	Alex Menezes.	341.362	Art. 141	Artigo de revista
2017	Menezes, Alex	A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais	Alex Menezes.	341.362	Art. 152	Artigo de revista
2017	Menezes, Alex	A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais	Alex Menezes.	341.362	Art. 238	Artigo de revista
2017	Menezes, Alex	A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais	Alex Menezes.	341.362	Art. 167	Artigo de revista
2017	Menezes, Alex	A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais	Alex Menezes.	341.362	Art. 159 § 1°	Artigo de revista
2017, 2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.336	Art. 11	Artigo de revista
2017	Dezan, Sandro Lúcio	A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do novo Código de processo civil: um aporte à teoria processual administrativa	Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2017	Dezan, Sandro Lúcio	A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do novo Código de processo civil: um aporte à teoria processual administrativa	Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2017	Dezan, Sandro Lúcio	A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do novo Código de processo civil: um aporte à teoria processual administrativa	Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.	341.362	Art. 151	Artigo de revista
2017	Melo, Alessandro Franco de	As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa	Alessandro Franco de Melo.	341.37	Art. 141	Artigo de revista
2017	Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães	Breves comentários sobre as provas em um processo administrativo disciplinar	Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.	341.362	Art. 155	Artigo de revista
2017	Lídice, Roberta	Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos	Roberta Lídice.	341.362	Art. 116	Artigo de revista
2017	Lídice, Roberta	Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos	Roberta Lídice.	341.362	Art. 117	Artigo de revista
2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da pena de censura do Código de ética federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.	341.33	Art. 127	Artigo de revista
2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da pena de censura do Código de ética federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.	341.33	Art. 116 inciso I	Artigo de revista
2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.	341.362		Artigo de revista
2017	Borges, Ana Paula Mendes	Da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: uma análise no contexto das ações afirmativas	Ana Paula Mendes Borges.	341.2722	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2017	Alvares, Maria Lúcia Miranda	Desaposentação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal que veda o instituto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.62352		Artigo de revista
2017, 2015, ..., 2013, 2012	Bortoleto, Leandro	Direito administrativo	Leandro Bortoleto.	341.3		Livro
2017	Lídice, Roberta	Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo	Roberta Lídice.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2017	Lídice, Roberta	Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo	Roberta Lídice.	341.362	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Lídice, Roberta	Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo	Roberta Lídice.	341.362	Art. 116 inciso VI	Artigo de revista
2017	Lídice, Roberta	Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo	Roberta Lídice.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2017, 2016, 2012, 2011	Lessa, Sebastião José	Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonial	Sebastião José Lessa.	342.1551		Artigo de revista
2017, 2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.3527		Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2014, 2012	Scatolino, Gustavo	Manual de direito administrativo	Gustavo Scatolino, João Trindade.	341.3		Livro
2017	Rezende, Maurício Corrêa de Moura	Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)	Maurício Corrêa de Moura Rezende.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2017	Rezende, Maurício Corrêa de Moura	Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)	Maurício Corrêa de Moura Rezende.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2017	Rezende, Maurício Corrêa de Moura	Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)	Maurício Corrêa de Moura Rezende.	341.362	Art. 167	Artigo de revista
2017	Rezende, Maurício Corrêa de Moura	Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)	Maurício Corrêa de Moura Rezende.	341.362	Art. 153	Artigo de revista
2017, 2012	Andrade, Flávio da Silva	O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina	Flávio da Silva Andrade.	341.622 341.672		Artigo de revista
2017	Kisteumacher, Daniel Henrique Rennó	O envio não solicitado de cartão de crédito e a súmula 532 do STJ: realmente uma prática abusiva?	Daniel Henrique Rennó Kisteumacher.	342.1482	Art. 164	Artigo de revista
2017	Kisteumacher, Daniel Henrique Rennó	O envio não solicitado de cartão de crédito e a súmula 532 do STJ: realmente uma prática abusiva?	Daniel Henrique Rennó Kisteumacher.	342.1482	Art. 163	Artigo de revista
2017	Kisteumacher, Daniel Henrique Rennó	O envio não solicitado de cartão de crédito e a súmula 532 do STJ: realmente uma prática abusiva?	Daniel Henrique Rennó Kisteumacher.	342.1482	Art. 153	Artigo de revista
2017	Jackson Filho, José Marçal	O papel dos agentes de recursos humanos na implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS)	José Marçal Jackson Filho, Tarsila Baptista Ponce.	341.32		Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 132	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 170	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 168	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 169	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 165	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 174	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 155	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 117 inciso IX	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 166	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 117 inciso XVI	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 176	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 143 § 3°	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 156 § 1°	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 156 § 2°	Artigo de revista
2017	Domingues, Hermano Martins	O que são os conselhos profissionais?: uma análise da jurisprudência sobre o regime de pessoal das autarquias coorporativas	Hermano Martins Domingues.	341.3225		Artigo de revista
2017	Modesto, Paulo	Parcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticas	Paulo Modesto.	341.3	Art. 93 § 2°	Artigo de revista
2017	Vale, Murilo Melo	Parecer	Murilo Melo Vale.	341.33	Art. 37 inciso V	Artigo de revista
2017	Quitério, Edmilson da Silva	Princípios sob a luz da fiscalização dos contratos administrativos	Edmilson da Silva Quitério, José Vinicius da Costa Filho.	341.352	Art. 121	Artigo de revista
2017	Quitério, Edmilson da Silva	Princípios sob a luz da fiscalização dos contratos administrativos	Edmilson da Silva Quitério, José Vinicius da Costa Filho.	341.352	Art. 122	Artigo de revista
2017	Francisco, Ariela Rodrigues	Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na fase de julgamento	Ariela Rodrigues Francisco e Maria Aparecida Cardoso da Silveira.	341.362		Artigo de revista
2017	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Recebimento de horas extras por servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança	Jorge Ulisses Jacobt Fernandes, Ludimila Reis.	341.33	Art. 62	Artigo de revista
2017	Araujo, Cassiano Silva	Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo	Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares, Tauã Lima Verdan Rangel.	341.362	Art. 144	Artigo de revista
2017	Alvares, Maria Lúcia Miranda	Reforma da previdência - pensão por morte na PEC n° 287-A/2016: da evolução à involução do benefício	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.623527		Artigo de revista
2017	Reolon, Jaques F	Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais	Jaques F. Reolon.	342.642	Art. 116	Artigo de revista
2017	Reolon, Jaques F	Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais	Jaques F. Reolon.	342.642	Art. 117	Artigo de revista
2017	Roberto, Alessandro César	Remoção de servidor público ex offico, enquanto ato administrativo discricionário, e controle judicial	Alessandro César Roberto.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2017	Bortoleto, Leandro	Servidor público federal: leis 8.112/90 e 11.416/06 : para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU	Leandro Bortoleto.	341.33		Livro
2017	Morais, Michel	Transparência administrativa e a divulgação da remuneração dos servidores públicos: o caso da Câmara dos Deputados e do Senado Federal	Michel Morais.	341.33		Artigo de revista
2017	Arruda, Sande Nascimento de	Uma análise acerca da cessão do servidor público e a responsabilidade do ressarcimento pelo órgão cessionário	Sande Nascimento de Arruda.	341.33	Art. 93	Artigo de revista
2017	Medeiros, Isabelle Liane Galvão de	Um estudo da sindicância disciplinar como forma de controle pela administração pública	Isabelle Liane Galvão de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Sergio Ricardo Barroso Farias.	341.362		Artigo de revista
2016	Yanagui, Sérgio de Brito	A contribuição previdenciária do servidor licenciado	Sérgio De Brito Yanagui.	341.39861	Art. 183 § 3°	Artigo de revista
2016	Calazans, Fernando Ferreira	Acúmulo de aposentadorias em regimes próprios de previdência distintos	Fernando Ferreira Calazans.	341.6		Artigo de revista
2016	Silva, Ailton Galdino da	A diferença do tempo de contribuição na aposentadoria especial da agente policial em relação ao homem e o princípio da igualdade entre gêneros	Ailton Galdino da Silva.	341.623521	Art. 186	Artigo de revista
2016	Vicente, Luciano Rosa	A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?	Luciano Rosa Vicente.	341.33	Art. 148	Artigo de revista
2016	Vicente, Luciano Rosa	A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?	Luciano Rosa Vicente.	341.33	Art. 20	Artigo de revista
2016	Vicente, Luciano Rosa	A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?	Luciano Rosa Vicente.	341.33	Art. 21	Artigo de revista
2016	Vicente, Luciano Rosa	A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?	Luciano Rosa Vicente.	341.33	Art. 149	Artigo de revista
2016	Vicente, Luciano Rosa	A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?	Luciano Rosa Vicente.	341.33	Art. 29	Artigo de revista
2016	Otilio, Roney Raimundo Leão	A limitação da responsabilidade do advogado público aos casos de dolo ou fraude no novo Código de processo civil e sua aplicação a processos administrativos	Roney Raimundo Leão Otilio.	341.413		Artigo de revista
2016	Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e	A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade	Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Alexandre Augusto Batista de Lima.	341.33		Artigo de revista
2016	Rodrigues, João Gaspar	A prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democrático	João Gaspar Rodrigues.	341		Artigo de revista
2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.336	Art. 11	Artigo de revista
2016	Sousa, Marcos Paulo Jorge de	Aspectos fundamentais do regime jurídico dos servidores públicos no Brasil	Marcos Paulo Jorge de Sousa.	341.33		Artigo de revista
2016	Machado, Laércio Vieira	Aspectos jurídicos da relativização da obrigação de reposição ao erário público	Laércio Vieira Machado.	341.33	Art. 46	Artigo de revista
2016	Machado, Laércio Vieira	Aspectos jurídicos da relativização da obrigação de reposição ao erário público	Laércio Vieira Machado.	341.33	Art. 47	Artigo de revista
2016	Barroso, Ricardo Cavalcante	Aspectos relacionados à cassação de aposentadoria de servidor como efeito da condenação penal transitada em julgado	Ricardo Cavalcante Barroso.	341.33	Art. 127	Artigo de revista
2016	Barroso, Ricardo Cavalcante	Aspectos relacionados à cassação de aposentadoria de servidor como efeito da condenação penal transitada em julgado	Ricardo Cavalcante Barroso.	341.33	Art. 134	Artigo de revista
2016	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Carreiras e remuneração no serviço público	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.33		Artigo de revista
2016	Brandão, Júlio Cezar Lima	Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria : teoria e prática	Júlio Cezar Lima Brandão.	341.332		Livro
2016, 2013, ..., 2010, 2007	Furtado, Lucas Rocha, 1967	Curso de direito administrativo	Lucas Rocha Furtado. --	341.3		Livro
2016	Lamarão, Ronaldo Coelho	Da correta aplicação da pena de impedimento de licitar e seus reflexos nos contratos administrativos em execução e nas futuras renovações	Ronaldo Coelho Lamarão.	341.337		Artigo de revista
2016	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Direito ao recebimento de horas extras do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.33		Artigo de revista
2016	Lessa, Sebastião José	Direito disciplinar aplicado	Sebastião José Lessa ; João Batista Campelo, Bolívar Steinmetz, prefácios.	341.362		Livro
2016	Santos, Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos	Dos\U+00a0\conceitos\U+00a0\jurídicos\U+00a0\indeterminados\U+00a0\presentes\U+00a0\na\U+00a0\tipificação\U+00a0\de\U+00a0\ilícitos disciplinares\U+00a0\dos\U+00a0\servidores\U+00a0\públicos\U+00a0\e\U+00a0\sua\U+00a0\aplicação	Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos\U+00a0\Santos.	341.33	Art. 127	Artigo de revista
2016	Santos, Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos	Dos\U+00a0\conceitos\U+00a0\jurídicos\U+00a0\indeterminados\U+00a0\presentes\U+00a0\na\U+00a0\tipificação\U+00a0\de\U+00a0\ilícitos disciplinares\U+00a0\dos\U+00a0\servidores\U+00a0\públicos\U+00a0\e\U+00a0\sua\U+00a0\aplicação	Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos\U+00a0\Santos.	341.33	Art. 143	Artigo de revista
2016	Santos, Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos	Dos\U+00a0\conceitos\U+00a0\jurídicos\U+00a0\indeterminados\U+00a0\presentes\U+00a0\na\U+00a0\tipificação\U+00a0\de\U+00a0\ilícitos disciplinares\U+00a0\dos\U+00a0\servidores\U+00a0\públicos\U+00a0\e\U+00a0\sua\U+00a0\aplicação	Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos\U+00a0\Santos.	341.33	Art. 128	Artigo de revista
2016	Santos, Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos	Dos\U+00a0\conceitos\U+00a0\jurídicos\U+00a0\indeterminados\U+00a0\presentes\U+00a0\na\U+00a0\tipificação\U+00a0\de\U+00a0\ilícitos disciplinares\U+00a0\dos\U+00a0\servidores\U+00a0\públicos\U+00a0\e\U+00a0\sua\U+00a0\aplicação	Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos\U+00a0\Santos.	341.33	Art. 182	Artigo de revista
2016	Santos, Kleber Bispo dos	Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação	Kleber Bispo dos Santos.	341.362	Art. 127	Artigo de revista
2016	Santos, Kleber Bispo dos	Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação	Kleber Bispo dos Santos.	341.362	Art. 128	Artigo de revista
2016	Doi, Armando Akio Santos	Dosimetria da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração	Armando Akio Santos Doi.	341.337		Artigo de revista
2016	Cabral, Bruno Fontenele	Elementos objetivos para abertura de uma sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) e suas consequências	Bruno Rodrigues Cabral.	341.362		Artigo de revista
2016	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Empresas estatais e o regime disciplinar dos empregados	Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.	341.32262	Art. 132	Artigo de revista
2016	Olmos, Eduardo Alonso	Enriquecimento ilícito de servidores públicos: presunção relativa da origem ilícita dos bens e restituição dos bens acrescidos ilicitamente	Eduardo Alonso Olmos.	342.1551	Art. 132 inciso IV	Artigo de revista
2016	Santoro, Ailyn	Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, CPRB	Ailyn Santoro.	341.39861	Art. 22	Artigo de revista
2016	Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo	Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.	341.382	Art. 127	Artigo de revista
2016	Brasil. Supremo Tribunal Federal	Identification : BRA-2016-3-022	Brazil Federal Supreme Court.	342.655	Art. 210	Artigo de revista
2016	Araujo, Luiz Alberto David, 1954	Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência	Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.	341.2	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2016	Lessa, Sebastião José	Lei nº 12.850/13 (Organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova : colaboração premiada : concurso de funcionário público : funcionário policial : perdão judicial : sentença declaratória da extinção da punibilidade : súmula 18 do STJ : possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar : infiltração de agente de polícia : independência e interdependência das instâncias : tema de estudo	Sebastião José Lessa.	341.55712		Artigo de revista
2016	Pelegrini, Edison dos Santos	Licença-maternidade para o pai adotante solteiro, servidor do TRT da 15ª Região de Campinas	Edison dos Santos Pelegrini.	342.655	Art. 210	Artigo de revista
2016	Alvares, Maria Lúcia Miranda	Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações	Maria Lúcia Miranda Álvares.	341.338	Art. 81	Artigo de revista
2016	Mauricio Junior, Alceu	Moralidade administrativa, vedação de penas de caráter perpétuo e o art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990	Alceu Mauricio Junior, Francisco de Assis Basílio de Moraes, Jéssica Cardoso Silva.	341.33	Art. 137	Artigo de revista
2016	Cota, Marcela Armond	Negociação coletiva de trabalho no serviço público brasileiro	Marcela Armond Cota.	342.69		Livro
2016	Amorim, Victor Aguiar Jardim de	O equivocado entendimento do TCU a respeito do artigo 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990	Victor Aguiar Jardim de Amorim.	341.3313	Art. 243 § 1°	Artigo de revista
2016	Amorim, Victor Aguiar Jardim de	O equivocado entendimento do TCU a respeito do artigo 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990	Victor Aguiar Jardim de Amorim.	341.3313	Art. 243 § 3°	Artigo de revista
2016	Pereira, Giselle Tardioli	Processo administrativo disciplinar e suas penalidades	Giselle Tardioli Pereira, Leiner Marchetti Pereira.	341.362		Artigo de revista
2016	Rosa, Luciano	Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal?	Luciano Rosa.	341.362		Artigo de revista
2016	Ferreira, Ana Paula Lopes	Quem são os parlamentares com origem profissional no funcionalismo público eleitos para a Câmara Federal durante o Regime Militar (1964-1978)?	Ana Paula Lopes Ferreira, Romer Mottinha Santos.	341.2532		Artigo de revista
2016	Isoni, Ananda Tostes	Regime de dedicação exclusiva dos servidores de agências reguladoras	Ananda Tostes Isoni.	341.33	Art. 117	Artigo de revista
2016	Saddy, André	Responsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativo	André Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira.	341.362	Art. 116 inciso I	Artigo de revista
2016	Marcondes, Pedro Carlos Bitencourt	Servidor público: teoria e prática	Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.	341.33		Livro
2015	Garcia, Priscila Prado	Acidente em serviço: uma análise do instituto de acordo com a Lei n° 8.112/1990	Priscila Prado Garcia.	342.61	Art. 102	Artigo de revista
2015	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Acumulação de cargos no serviço público: regra e exceção	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	341.3334	Art. 118 § 2°	Artigo de revista
2015	Reis, Maísa de Carvalho Gonçalves Nunes	A estabilidade gestacional das servidoras públicas nos casos de vínculo administrativo precário	Maísa de Carvalho Gonçalves Nunes Reis.	342.6527		Artigo de revista
2015	Nóbrega, Antonio Carlos Vasconcellos	A importância dos programas de compliance na nova lei da empresa limpa	Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega.	341.559		Artigo de revista
2015	Oliveira, Júlia Pauro	A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência	Júlia Pauro Oliveira.	342.622	Art. 19	Artigo de revista
2015	Oliveira, Júlia Pauro	A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência	Júlia Pauro Oliveira.	342.622	Art. 98	Artigo de revista
2015	Angelis, Juliano de	Aposentadoria especial em atividade de risco para servidor público	Juliano de Angelis.	341.62214		Artigo de revista
2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A processualização da extinção do vínculo do servidor público estável	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.33	Art. 132	Artigo de revista
2015	Alves, Alex Cavalcante	A recondução do servidor público: doutrina e jurisprudência à luz da Lei 8.112/1990 e da Constituição federal	Alex Cavalcante Alves.	341.33		Livro
2015	Lepsch, Renata Arnaut Araujo	As garantias e prerrogativas de conselheiros e servidores de tribunais de contas	Renata Arnaut Araujo Lepsch, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.385		Artigo de revista
2015	Marcio, Leonardo	As portarias instauradoras e processos disciplinares e a violação a princípios e regras legais	Leonardo Marcio.	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2015	Marcio, Leonardo	As portarias instauradoras e processos disciplinares e a violação a princípios e regras legais	Leonardo Marcio.	341.362	Art. 150	Artigo de revista
2015	Marcio, Leonardo	As portarias instauradoras e processos disciplinares e a violação a princípios e regras legais	Leonardo Marcio.	341.362	Art. 151	Artigo de revista
2015	Zambitte, Fábio	As reformas e contrarreformas previdenciárias de 2015	Fábio Zambitte Ibrahim.	341.62		Artigo de revista
2015	Castoldi, Marcela	A transexualidade nos regimes de previdência social	Marcela Castoldi, Eugélio Luis Müller.	341.62	Art. 210	Artigo de revista
2015	Castoldi, Marcela	A transexualidade nos regimes de previdência social	Marcela Castoldi, Eugélio Luis Müller.	341.62	Art. 207	Artigo de revista
2015	Martins, Maria Aparecida da Silva	Cargos em comissão na administração pública: limites à sua criação e utilização indevida	Maria Aparecida da Silva Martins.	341.33		Artigo de revista
2015	Oliveira, Paulo Rogério Cirino de	Considerações sobre o regime jurídico das nomeações para cargos em comissão	Paulo Rogério Cirino de Oliveira.	341.333	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2015	Oliveira, Paulo Rogério Cirino de	Considerações sobre o regime jurídico das nomeações para cargos em comissão	Paulo Rogério Cirino de Oliveira.	341.333	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Oliveira, Paulo Rogério Cirino de	Considerações sobre o regime jurídico das nomeações para cargos em comissão	Paulo Rogério Cirino de Oliveira.	341.333	Art. 116 inciso VI	Artigo de revista
2015	Puccetti, Renata Fiori	Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria	Renata Fiori Puccetti, Felipe Faiwichow Estefam.	341.33	Art. 127 inciso IV	Artigo de revista
2015	Puccetti, Renata Fiori	Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria	Renata Fiori Puccetti, Felipe Faiwichow Estefam.	341.33	Art. 134	Artigo de revista
2015	Bolzan, Fabrício	Direito administrativo para concursos	Fabrício Bolzan.	341.3		Livro
2015	Torres, Michell Laureano	Direito de o aprovado em concurso público, a pedido, ser reposicionado para o final da lista geral de classificados	Michell Laureano Torres.	341.33312	Art. 13	Artigo de revista
2015	Martins, Rodrigo Bezerra	Estágio probatório, demissão e exoneração de servidor público	Rodrigo Bezerra Martins.	341.33312		Artigo de revista
2015, 2009	Dezan, Sandro Lucio	Ilícito administrativo disciplinar: da atipicidade ao devido processo legal substantivo	Sandro Lucio Dezan.	341.362		Livro
2015, 2011	Lessa, Sebastião José	Improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência	Sebastião José Lessa ; Paulo Fernando da Costa Lacerda, prefácio ; Aristides Junqueira Alvarenga, apresentação.	341.336		Livro
2015	Henrique, Anne Cristiny dos Reis	Instituto da remoção a pedido do servidor público: análise da jurisprudência atual	Anne Cristiny dos Reis Henrique.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2015	Lamego, Luciano de Castro	Investidura em cargo público postergada judicialmente e o processo como fonte autônoma de danos: abordagem crítica da repercussão geral no recurso extraordinário nº 724.347	Luciano de Castro Lamego.	341.33	Art. 40	Artigo de revista
2015	Nogueira, Valéria Aparecida	Judicialização dos serviços de saúde no Brasil	Valéria Aparecida Nogueira.	341.2		Artigo de revista
2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.3527		Artigo de revista
2015, 2014, 2010, 2008	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Manual de direito administrativo	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt.	341.3		Livro
2015	Serau Junior, Marco Aurélio	Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento e união estável	Marco Aurélio Serau Junior, Luisa Helena Marques de Fazio.	341.62226	Art. 222 inciso VII	Artigo de revista
2015	Bianchi, Elaine Cristina	O acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicos	Elaine Cristina Bianchi.	341.41		Artigo de revista
2015	Genari, Irmann Regina	O caráter contributivo do regime geral da previdência social	Irmann Regina Genari.	341.39861	Art. 102	Artigo de revista
2015	Lobo Filho, Fernando Rissoli	O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa	Fernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin.	341.336		Artigo de revista
2015	Goerg, Mayagara Mylana Müller	O nepotismo sob a ótica da Súmula vinculante n°13	Mayagara Mylana Müller Goerg, Rodrigo Silva Barreto.	341.333		Artigo de revista
2015	Hupsel, Edite	O poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicas	Edite Hupsel.	341.3527		Artigo de revista
2015	Gheller, Márcio	O retorno do risco: as mudanças na aposentadoria do servidor público	Márcio Gheller.	341.62		Artigo de revista
2015, 2014	Alvares, Maria Lúcia Miranda	Os novos rumos da realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com a instituição da gratificação por encargo de curso ou concurso	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.33		Artigo de revista
2015	Stoco, Rui	Processo administrativo disciplinar: processo disciplinar na administração pública, no Conselho Nacional de Justiça e nos tribunais	Rui Stoco.	341.362		Livro
2015	Lessa, Sebastião José	Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensão	Sebastião José Lessa.	341.362		Artigo de revista
2015	Oliveira, Fernão Justen de	Provimento de cargo público por "acesso": (comentário ao julgamento da ADIn 917)	Fernão Justen de Oliveira.	341.33	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Oliveira, Fernão Justen de	Provimento de cargo público por "acesso": (comentário ao julgamento da ADIn 917)	Fernão Justen de Oliveira.	341.33	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Siqueira, Francisney Liberato Batista	Reflexos da nomeação tardia em concurso público	Francisney Liberato Batista Siqueira.	341.33312	Art. 12 § 2°	Artigo de revista
2015	Baião, Julian	Remoção do servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado de sua localidade e o exercício provisório concedido na licença por motivo de afastamento do cônjuge	Julian Baião.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2015	Baião, Julian	Remoção do servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado de sua localidade e o exercício provisório concedido na licença por motivo de afastamento do cônjuge	Julian Baião.	341.33	Art. 84	Artigo de revista
2015	Cachate, João Paulo	Responsabilidade civil do Estado e ato decorrente do exercício da função pública: a (i)legitimidade do agente público para responder diretamente por atos praticados no exercício de sua função	João Paulo Cachate.	342.151		Artigo de revista
2015, 2014	Lessa, Sebastião José	Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda pública	Sebastião José Lessa.	341.33		Artigo de revista
2015, 2014	Santos, Lyts de Jesus	Ressarcimento de verba recebida por servidores públicos federais com base em decisão judicial posteriormente reformada	Lyts de Jesus Santos.	341.33 342.14	Art. 46 § 3°	Artigo de revista
2015	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Servidores públicos na Constituição federal	Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta, Luciano de Araújo Ferraz.	341.33		Livro
2015, 2013	Pessoa, Camila Lemos Azi	Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho	Camila Lemos Azi Pessoa.	341.33	Art. 243 § 1°	Artigo de revista
2015	Henrique, Anne Cristiny dos Reis	Servidor público federal portador de moléstia grave: direito à aposentadoria	Anne Cristiny dos Reis Henrique.	341.62211	Art. 186 § 1°	Artigo de revista
2015	Piauilino, Virgínio Borges	Silêncio administrativo: efeitos jurídicos no Brasil e em Portugal	Virgínio Borges Piauilino.	341.362		Artigo de revista
2015	Jesus, Michael de	Teto remuneratório constitucional e algumas das suas polêmicas	Michael de Jesus.	341.335		Artigo de revista
2014	Kauss, Laís Fraga	Ajuda de custo a servidores por mudança de domicílio	Laís Fraga Kauss.	341.33		Artigo de revista
2014	Silva, Vânia Mendes Ramos da	A licença paternidade no serviço público nos casos de audiência da figura materna: um estudo a partir do direito como integridade	Vânia Mendes Ramos da Silva.	341.3384	Art. 210	Artigo de revista
2014	Silva, Vânia Mendes Ramos da	A licença paternidade no serviço público nos casos de audiência da figura materna: um estudo a partir do direito como integridade	Vânia Mendes Ramos da Silva.	341.3384	Art. 207	Artigo de revista
2014	Silva, Vânia Mendes Ramos da	A licença paternidade no serviço público nos casos de audiência da figura materna: um estudo a partir do direito como integridade	Vânia Mendes Ramos da Silva.	341.3384	Art. 208	Artigo de revista
2014	Silva, Vânia Mendes Ramos da	A licença paternidade no serviço público nos casos de audiência da figura materna: um estudo a partir do direito como integridade	Vânia Mendes Ramos da Silva.	341.3384	Art. 209	Artigo de revista
2014	Mendonça, Ana Paula Nunes	Análise da acumulação de cargos e duração do trabalho, considerando a supremacia do interesse público, a partir do pensamento de Daniel Wunder Hachem	Ana Paula Nunes Mendonça.	341.3334	Art. 37	Artigo de revista
2014	Araújo, Cristiane Fortes de	Aplicação do assédio moral no serviço público	Cristiane Fortes de Araújo e Itamar da Silva Santos Filho.	341.3527		Artigo de revista
2014	Couto, Hélio Ribeiro	A problemática do dies a quo da contagem do prazo prescricional do § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112/90: uma interpretação sobre quem deve ser a autoridade competente para tomar conhecimento de ato infracional, para fins de ação disciplinar	Hélio Ribeiro Couto.	341.362	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2014	Couto, Hélio Ribeiro	A problemática do dies a quo da contagem do prazo prescricional do § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112/90: uma interpretação sobre quem deve ser a autoridade competente para tomar conhecimento de ato infracional, para fins de ação disciplinar	Hélio Ribeiro Couto.	341.362	Art. 116 inciso VI	Artigo de revista
2014	Justen Filho, Marçal, 1955	A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2014	Justen Filho, Marçal, 1955	A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 204	Artigo de revista
2014	Justen Filho, Marçal, 1955	A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 83	Artigo de revista
2014	Justen Filho, Marçal, 1955	A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 202	Artigo de revista
2014	Justen Filho, Marçal, 1955	A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 203	Artigo de revista
2014	Oliveira, Fernão Justen de	Conflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013)	Fernão Justen de Oliveira.	341.33		Artigo de revista
2014	Reisdorfer, Guilherme F. Dias	Convocação de candidatos aprovados em concurso público e direito à nomeação: considerações sobre o controle judicial da atividade administrativa	Guilherme F. Dias Reisdorfer.	341.33312	Art. 33	Artigo de revista
2014, 2012	Couto, Reinaldo	Curso prático de processo administrativo disciplinar e sindicância	Reinaldo Couto.	341.362		Livro
2014	Vieira, Rubens	Diálogos entre as instâncias penal e administrativa sancionatória: momento do interrogatório	por Rubens Vieira.	341.4		Artigo de revista
2014	Brasil	Direito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos		341.27		Livro
2014	Lima, Fábio Lucas de Albuquerque	Elementos de direito administrativo disciplinar: conforme a Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011	Fábio Lucas de Albuquerque Lima ; José de Castro Meira, prefácio.	341.3		Livro
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 110	Artigo de revista
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 174	Artigo de revista
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 117 inciso IX	Artigo de revista
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 117 inciso XI	Artigo de revista
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 117 inciso XII	Artigo de revista
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 132 inciso XI	Artigo de revista
2014	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Estudos sobre processo administrativo disciplinar	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.	341.362	Art. 132 inciso XIII	Artigo de revista
2014	Senhoras, Elói Martins	Exoneração e demissão na administração pública	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.33	Art. 132	Artigo de revista
2014	Senhoras, Elói Martins	Exoneração e demissão na administração pública	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.33	Art. 137	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 117	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 132	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 143	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 138	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 139	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 35	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 19 § 1°	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 34 inciso II	Artigo de revista
2014	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.	341.33	Art. 135	Artigo de revista
2014	Costa, Elisson Pereira da	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública	Elisson Pereira da Costa.	341.33	Art. 132	Artigo de revista
2014	Costa, Elisson Pereira da	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública	Elisson Pereira da Costa.	341.33	Art. 137	Artigo de revista
2014	Costa, Elisson Pereira da	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública	Elisson Pereira da Costa.	341.33	Art. 33 inciso I	Artigo de revista
2014	Costa, Elisson Pereira da	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública	Elisson Pereira da Costa.	341.33	Art. 33 inciso II	Artigo de revista
2014	Costa, Elisson Pereira da	Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública	Elisson Pereira da Costa.	341.33	Art. 136	Artigo de revista
2014	Barbosa, Bruno de Andrade	Há responsabilidade do parecerista jurídico no processo licitatório?	Bruno de Andrade Barbosa.	341.3527		Artigo de revista
2014	Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956	Inconstitucionalidade da "cassação" de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacional	Marcelo Figueiredo.	341.33		Artigo de revista
2014, 2013	Senhoras, Elói Martins	Labirintos legais da aposentadoria do servidor público	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.33		Artigo de revista
2014	Rêgo, Fabrício Sousa	Lei do processo administrativo federal esquematizada: comentários à Lei 9.784/1999	Fabrício Sousa Rêgo, Janaina Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.	341.362		Livro
2014, 2013	Marinela, Fernanda	Lei n. 8.112/90 em questões comentadas: Regime jurídico dos servidores públicos civis federais	Fernanda Marinela, Taty de Brito Ramalho.	341.33		Livro
2014	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Lei nº 8.112/1990: comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.332		Livro
2014	Alves, Diego Gomes	Lei nº 8.112/90: comentada em exercícios	Diego Gomes Alves, Rafael Zanferdini Gondim.	341.332		Livro
2014	Bortoleto, Leandro	Noções de ética no serviço público: para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU	Leandro Bortoleto, Perla Müller.	341.32		Livro
2014	Lessa, Sebastião José	O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei n. 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei n. 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens	Sebastião José Lessa.	342.1551	Art. 132 inciso IV	Artigo de revista
2014	Nadais, Carlos da Fonseca	O processo de solução das lacunas: conceito de família no sistema jurídico brasileiro	Carlos da Fonseca Nadais, Valter Barroso Junior.	341.41	Art. 127	Artigo de revista
2014	Nadais, Carlos da Fonseca	O processo de solução das lacunas: conceito de família no sistema jurídico brasileiro	Carlos da Fonseca Nadais, Valter Barroso Junior.	341.41	Art. 215	Artigo de revista
2014	Nadais, Carlos da Fonseca	O processo de solução das lacunas: conceito de família no sistema jurídico brasileiro	Carlos da Fonseca Nadais, Valter Barroso Junior.	341.41	Art. 217	Artigo de revista
2014	Lessa, Sebastião José	Organizações criminosas: investigação criminal : meios de obtenção de prova : infrações penais correlatas : procedimento criminal (lei n. 12.850/2013) : funcionário público envolvido nas organizações criminosas : colaboração premiada : perdão judicial : extinção da punibilidade : independência das instâncias : efeitos : improbidade administrativa : enriquecimento ilícito : pessoas jurídicas : responsabilização por atos contra a administração pública (lei n. 12.846/2013) : questões e debates	Sebastião José Lessa.	341.5462		Artigo de revista
2014	Lessa, Sebastião José	Os efeitos da colaboração premiada e do perdão judicial do funcionário público envolvido com organizações criminosas e a independência das instâncias	Sebastião José Lessa.	341.5462		Artigo de revista
2014	Braga, Pablo Dayan Targino	Pensão especial administrativa: construindo os parâmetros básicos de concessão	Pablo Dayan Targino Braga.	341.62224		Artigo de revista
2014, 2013	Lessa, Sebastião José	Prescrição da ação disciplinar	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 142	Artigo de revista
2014	Trannin, Alexandre Alberto	Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Alexandre Alberto Trannin, Eduardo Cambi.	341.362	Art. 142	Artigo de revista
2014	Trannin, Alexandre Alberto	Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Alexandre Alberto Trannin, Eduardo Cambi.	341.362	Art. 133	Artigo de revista
2014	Trannin, Alexandre Alberto	Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Alexandre Alberto Trannin, Eduardo Cambi.	341.362	Art. 169	Artigo de revista
2014	Trannin, Alexandre Alberto	Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Alexandre Alberto Trannin, Eduardo Cambi.	341.362	Art. 152	Artigo de revista
2014	Trannin, Alexandre Alberto	Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Alexandre Alberto Trannin, Eduardo Cambi.	341.362	Art. 167	Artigo de revista
2014	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Previdência complementar associativa	Wladimir Novaes Martinez.	341.625		Livro
2014	Lessa, Sebastião José	Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição (artigos 5º, incisos ii, xxxv, xxxiv, lv, A e B, e 37, caput, da CF; artigo 104 da Lei nº 8.112/1990). Recurso administrativo; Efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de segurança (artigo 5º, inciso i, da Lei nº 12.016/2009). Interrupção compulsória da via administrativa (Formulação nº 34, DASP)	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 104	Artigo de revista
2014	Dezan, Sandro	Procedimentos disciplinares da administração pública	Sandro Dezan.	341.362		Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 173	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 145	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 20	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 133	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 29	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 150	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 151	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 166	Artigo de revista
2014	Scorsim, Ericson Meister	Regime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet)	Ericson Meister Scorsim.	341.361		Artigo de revista
2014	Passos, Jonathan Vieira	Regimes jurídicos de trabalho: semelhanças e diferenças entre o regime celetista (Decreto-lei nº 5.452/43) e o Regime estatutário (lei nº 8.112/90)	Jonathan Vieira Passos.	341.33		Artigo de revista
2014	Guidi, Silvio Felipe	Reintegração ao cargo público: aspectos relevantes e orientação jurisprudencial	Silvio Felipe Guidi.	341.33	Art. 128	Artigo de revista
2014	Guidi, Silvio Felipe	Reintegração ao cargo público: aspectos relevantes e orientação jurisprudencial	Silvio Felipe Guidi.	341.33	Art. 49	Artigo de revista
2014	Guidi, Silvio Felipe	Reintegração ao cargo público: aspectos relevantes e orientação jurisprudencial	Silvio Felipe Guidi.	341.33	Art. 28	Artigo de revista
2014	Carvalho, Juliane Erthal de	Ressarcimento de danos pelo servidor público	Juliane Erthal de Carvalho.	341.33	Art. 121	Artigo de revista
2014	Carvalho, Juliane Erthal de	Ressarcimento de danos pelo servidor público	Juliane Erthal de Carvalho.	341.33	Art. 117 inciso IX	Artigo de revista
2014	Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de	Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar	Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Benjamin Zymler, prefácio.	341.362		Livro
2014, 2011	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Servidores públicos na Constituição de 1988	Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta, Luciano de Araújo Ferraz.	341.33		Livro
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 117	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 127	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 121	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 128	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 118	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 116 inciso VIII	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 119	Artigo de revista
2014	Coutinho, Liliana Mascarenhas	Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo	Liliana Mascarenhas Coutinho.	341.33	Art. 132 inciso IX	Artigo de revista
2013	Moraes, Antonio Carlos Flores de	Acesso à informação: um direito fundamental	Antonio Carlos Flores de Moraes.	341.2		Artigo de revista
2013	Sanches, José Alexandre Ferreira	A desaposentação e a contagem recíproca entre sistemas previdenciários: uma análise à luz da jurisprudência do STJ	José Alexandre Ferreira Sanches.	341.6221	Art. 103 inciso V	Artigo de revista
2013	Bastos, Talita Ferreira	A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria	Talita Ferreira Bastos, Laerço Salustiano Bezerra.	341.33		Artigo de revista
2013	Lunelli, Rômulo Gabriel	Análise legal da concessão de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu "mistas" (presenciais e telepresenciais): omissão legislativa, possibilidade jurídica de concessão	Rômulo Gabriel Lunelli.	341.3384	Art. 47	Artigo de revista
2013	Lunelli, Rômulo Gabriel	Análise legal da concessão de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu "mistas" (presenciais e telepresenciais): omissão legislativa, possibilidade jurídica de concessão	Rômulo Gabriel Lunelli.	341.3384	Art. 87	Artigo de revista
2013	Lunelli, Rômulo Gabriel	Análise legal da concessão de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu "mistas" (presenciais e telepresenciais): omissão legislativa, possibilidade jurídica de concessão	Rômulo Gabriel Lunelli.	341.3384	Art. 96-A	Artigo de revista
2013	Lunelli, Rômulo Gabriel	Análise legal da concessão de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu "mistas" (presenciais e telepresenciais): omissão legislativa, possibilidade jurídica de concessão	Rômulo Gabriel Lunelli.	341.3384	Art. 102	Artigo de revista
2013	Mota Junior, João Francisco da	A recente Lei de acesso à informação (LAI) e o direito fundamental à informação	João Francisco da Mota Junior.	341.2		Artigo de revista
2013	Justen Neto, Marçal	Comentário à jurisprudência: requisitos para a concessão de licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório : (art. 84, § 2º, Lei 8.112-1990)	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2013	Justen Neto, Marçal	Comentário à jurisprudência: requisitos para a concessão de licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório : (art. 84, § 2º, Lei 8.112-1990)	Marçal Justen Filho.	341.33	Art. 84 § 2°	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 15	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 5°	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 3°	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 6°	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 9°	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 13	Artigo de revista
2013	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990	Vladimir da Rocha França.	341.33	Art. 16	Artigo de revista
2013	Cambi, Eduardo, 1974	Controle administrativo de constitucionalidade	Eduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos.	341.202		Artigo de revista
2013	Lessa, Sebastião José	Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade	Sebastião José Lessa.	341.3	Art. 117 inciso IX	Artigo de revista
2013	Lessa, Sebastião José	Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade	Sebastião José Lessa.	341.3	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Machado, Agapito	Crimes funcionais comuns	Agapito Machado.	341.55173		Livro
2013, 2011, 2009	Mazza, Alexandre	Direito administrativo	Alexandre Mazza ; coordenação geral: Fábio Vieira Figueiredo, Fernando F. Castellani, Marcelo Tadeu Cometti.	341.3		Livro
2013	Gomes, Sebastião Edilson	Direito administrativo	Sebastião Edilson Gomes.	341.3		Livro
2013	Bello, Marcia	Exames médicos obrigatórios do trabalhador	Marcia Bello.	342.6	Art. 14	Artigo de revista
2013, 2012	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição	Francisco Mafra.	341.362		Artigo de revista
2013	Strauss, Thiago	Lei nº 8.112/90 em mapas mentais: Estatuto dos servidores públicos federais	Thiago Strauss, Marcelo Leite.	341.33		Livro
2013	Pagotto, Bianca do Prado	Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2013	Ribeiro, Rafael de Almeida	Nomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismo	Rafael de Almeida Ribeiro.	341.333	Art. 38	Artigo de revista
2013	Rodrigues, João Gaspar	O denuncismo e sua funcionalidade em ambiente democrático	João Gaspar Rodrigues.	341.4323		Artigo de revista
2013	Lima, Rodrigo Mello da Motta	O excesso de prazo e seus reflexos no processo administrativo disciplinar	Rodrigo Mello da Motta Lima.	341.362		Artigo de revista
2013	Alves, Eduardo Jorge Pereira	O princípio da unidade familiar e os institutos da remoção e da licença, com exercício provisório	Eduardo Jorge Pereira Alves.	341.33		Artigo de revista
2013	Santos, Sérgio Honorato dos	Princípios que devem reger, na administração pública, a designação de substitutos de servidores ocupantes de cargos e funções comissionadas	Sérgio Honorato dos Santos.	341.33	Art. 38	Artigo de revista
2013	Mancio, Geovanni Dias	Processo administrativo disciplinar	Geovanni Dias Mancio.	341.3		Artigo de revista
2013, 2009, 2007	Braz, Petrônio	Processo administrativo disciplinar	Petrônio Braz. --	341.362		Livro
2013	Di Sarno, Daniela Campos Libório	Remoção de servidor público a pedido: um panorama do entendimento dos Tribunais superiores	Daniela Campos Libório Di Sarno.	341.33		Artigo de revista
2013	Araújo, Fábio Silva	Riscos da proliferação das nomeações a cargos em comissão e funções de confiança na administração pública	Fábio Silva Araújo, André Ribeiro dos Santos, Flaviano dos Santos Veras.	341.33		Artigo de revista
2013	Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas	Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU	Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.	341.35	Art. 114	Artigo de revista
2013	Koetz, Eduardo	Servidor público federal celetista que desenvolveu atividade obrigatória concomitante antes da Lei n. 8.112/90 e o direito de opção em qual regime de previdência irá computar o período	Eduardo Koetz.	341.3	Art. 247	Artigo de revista
2012, 2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A administração pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no estatuto geral ou especial dos servidores públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penal	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362	Art. 132 inciso V	Artigo de revista
2012	Mourão, Licurgo	Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria habermasiana	Licurgo Mourão.	341.2		Artigo de revista
2012	Cabral, Bruno Fontenele	A história do processo administrativo disciplinar no Brasil no século XX	Bruno Fontenele Cabral.	341.362		Artigo de revista
2012	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2012	Lopes Filho, Alexandre Pacheco	A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos	Alexandre Pacheco Lopes Filho.	341.3 341.336	Art. 133	Artigo de revista
2012	Lopes Filho, Alexandre Pacheco	A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos	Alexandre Pacheco Lopes Filho.	341.3 341.336	Art. 118	Artigo de revista
2012	Amaral, Carolline Scofield	A inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devida à mãe adotante	Carolline Scofield Amaral.	342.655	Art. 210	Artigo de revista
2012	Amaral, Carolline Scofield	A inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devida à mãe adotante	Carolline Scofield Amaral.	342.655	Art. 207	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensão	Evandro Martins Guerra, Wellington Nazário Gomes Esteves Freixinho.	341.362		Artigo de revista
2012	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A posse do servidor público em novo cargo efetivo constitui cláusula de imunidade disciplinar por fatos cometidos no exercício funcional do anterior posto administrativo?	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362	Art. 72	Artigo de revista
2012	Lessa, Sebastião José	A regra que reprime a prova produzida por meio ilícito	por Sebastião José Lessa.	341.464	Art. 143	Artigo de revista
2012	Lessa, Sebastião José	A regra que reprime a prova produzida por meio ilícito	por Sebastião José Lessa.	341.464	Art. 155	Artigo de revista
2012, 2010	Matos Júnior, José Evaldo Bento	A repetição do indébito pelo Estado em face do servidor público federal	José Evaldo Bento Matos Júnior.	341.625		Artigo de revista
2012	Leal Neto, José Carlos	As regras permanentes de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente	José Carlos Leal Neto.	341.62352		Artigo de revista
2012, 2011	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Cargos públicos	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3		Artigo de revista
2012	Frota, David Augusto Souza Lopes	Cessão: requisição de servidor	David Augusto Souza Lopes Frota.	341.3392		Artigo de revista
2012, 2006	Rocha, Daniel Machado da	Comentários à lei do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União: lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Daniel Machado da Rocha (coordenador) ; Fábio Dutra Lucarelli, Guilherme Pinho Machado. --	341.332		Livro
2012	Brandão, Júlio Cezar Lima	Comentários ao estatuto do servidor público federal atualizado Lei 8.112/90: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria	Júlio Cezar Lima Brandão.	341.332		Livro
2012	Aben-Athar, Daniela Figueira	Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União	Daniela Figueira Aben-Athar.	341.33	Art. 141	Artigo de revista
2012	Faria, Tiago Silveira de	Contrato de imagem x contrato de trabalho: as implicações do art. 87-A da Lei Pelé	por Tiago Silveira de Faria.	342.6		Artigo de revista
2012	Lima, Leandro Flávio Machado de	Da indispensabilidade do advogado no processo administrativo disciplinar	Leandro Flávio Machado de Lima.	341.362		Artigo de revista
2012	Alvares, Maria Lúcia Miranda	Da redistribuição por reciprocidade	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.33		Artigo de revista
2012	Frota, David Augusto Souza Lopes	Das férias	David Augusto Souza Lopes Frota.	341.33		Artigo de revista
2012	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	341.335	Art. 46	Artigo de revista
2012	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	341.335	Art. 115	Artigo de revista
2012	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Disciplina da prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo público	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3		Artigo de revista
2012	Gavazzoni, Antonio Marcos	Disponibilidade do servidor público: a leitura do garantismo jurídico	Antonio Marcos Gavazzoni.	341.3376		Livro
2012	Bolzan, Fabricio	Estabilidade, estágio probatório e a recondução: institutos analisados sob a ótica do princípio da eficiência	Fabricio Bolzan, Gustavo Duarte Nori Alves.	341.33		Artigo de revista
2012	Amaral, Carolline Scofield	Inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devidos à mãe adotante e o direito constitucional à igual proteção devido ao filho adotivo	Carolline Scofield Amaral.	342.655	Art. 210	Artigo de revista
2012	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.33		Artigo de revista
2012	Medeiros, Alexandre	Lei de improbidade administrativa: esquematizada : comentários à Lei 8.429/1992	Alexandre Medeiros, Janaína Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.	341.336		Livro
2012, 2009, 2008	Braga, Renato	Lei nº 8.112/90: esquematizada	Renato Braga e Janaina Carvalho.	341.33		Livro
2012	Londoño, Juan	Lei nº 8.112/90: teoria, jurisprudência e exercícios em forma fácil de aprender	Juan Londoño, Jesus Valentini.	341.33		Livro
2012, 1993, 1992	Santos, Roberto A. O. (Roberto Araújo de Oliveira), 1932	Negociação coletiva com o Estado: condições jurídicas e sociais	Roberto A.O. Santos.	342.6643	Art. 240	Artigo de revista
2012	Rocha, Daniel Machado da	Normas gerais de direito previdenciário e a previdência do servidor público	Daniel Machado da Rocha.	341.62		Livro
2012	Ferreira, Natália Ciscotto	O advento do Decreto presidencial nº 7.203/10, que veda o nepotismo na administração pública federal, em consequência da evolução do combate normativo à sua prática, por influência da sociedade civil	Natália Ciscotto Ferreira.	341.333	Art. 117	Artigo de revista
2012	Ferreira, Natália Ciscotto	O advento do Decreto presidencial nº 7.203/10, que veda o nepotismo na administração pública federal, em consequência da evolução do combate normativo à sua prática, por influência da sociedade civil	Natália Ciscotto Ferreira.	341.333	Art. 129	Artigo de revista
2012	Ferreira, Natália Ciscotto	O advento do Decreto presidencial nº 7.203/10, que veda o nepotismo na administração pública federal, em consequência da evolução do combate normativo à sua prática, por influência da sociedade civil	Natália Ciscotto Ferreira.	341.333	Art. 130	Artigo de revista
2012	Goulart, Henrique Gouveia de Melo	O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial	Henrique Gouveia de Melo Goulart.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2012	Lessa, Sebastião José	O julgamento do processo administrativo disciplinar	Sebastião José Lessa.	341.362		Artigo de revista
2012	Reis, Palhares Moreira, 1930	Pirncípios da proporcionalidade e da razoabilidade no processo adminostrativo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.501		Artigo de revista
2012	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo público	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3375	Art. 138	Artigo de revista
2012	Rozza, Claudio	Processo administrativo disciplinar & ampla defesa	Claudio Rozza.	341.362		Livro
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 116	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 125	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 168	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 165	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 128	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 174	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 238	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 156	Artigo de revista
2012	Costa, Iran Campos	Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar	Iran Campos Costa.	341.362	Art. 153	Artigo de revista
2012	Frota, David Augusto Souza Lopes	Quintos, décimos e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)	David Augusto Souza Lopes Frota.	341.33		Artigo de revista
2012	Miranda, Henrique Savonitti, 1973	Regime jurídico dos servidores públicos da União: Lei n. 8.112/1990	Henrique Savonitti Miranda.	341.332		Livro
2012, 2011, 2010, 2009	Cavalcante Filho, João Trindade	Regime jurídico dos servidores públicos federais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	João Trindade Cavalcante Filho.	341.33		Livro
2012	Lobato, Bianca Duarte Teixeira	Reposição ao erário pelo servidor público: a aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/90 em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Bianca Duarte Teixeira Lobato.	341.33	Art. 46	Livro
2012	Hoshino, Cássia	Responsabilidade civil do servidor público causador de dano à Administração Pública e a recomposição do etário, aplicando-se o art. 46 da Lei nº 8.112/90	Cássia Hoshino.	341.33	Art. 46	Artigo de revista
2012, 2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3	Art. 116	Artigo de revista
2012, 2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3	Art. 117	Artigo de revista
2012, 2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3	Art. 127	Artigo de revista
2012	Rossetto, Giordano da Silva	Retenção (redução) temporária de benefício previdenciário mediante o procedimento chamado "reserva de cotas": proposta conciliatória ente os interesses da administração pública e dos administradores sob a ótica garantista do devido processo legal	Giordano da Silva Rossetto.	341.622	Art. 219	Artigo de revista
2012	Rossetto, Giordano da Silva	Retenção (redução) temporária de benefício previdenciário mediante o procedimento chamado "reserva de cotas": proposta conciliatória ente os interesses da administração pública e dos administradores sob a ótica garantista do devido processo legal	Giordano da Silva Rossetto.	341.622	Art. 218	Artigo de revista
2012, 2010, 2008, 2005	Prado, Leandro Cadenas	Servidores públicos federais: Lei n. 8.112/90	Leandro Cadenas Prado. --	341.33		Livro
2012	Brasil. Superior Tribunal de Justiça	Servidor público: remoção para acompanhamento de cônjuge ; alegação de que a transferência do varão se deu para atender a interesse particular, tendo em vista sua participação voluntária em processo seletivo ; inadmissibilidade ; deslocamento no interesse da administração ; preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei Nº 8.112/90	Relator Jorge Mussi.	341.3	Art. 36	Artigo de revista
2012	Pinheiro, Wecsley dos Santos	Servidor público não estável tem garantia de greve?	Wecsley dos Santos Pinheiro.	341.33		Artigo de revista
2012	Bahia, Elomar Lobato	Sindicância investigativa federal no direito brasileiro: uma introdução crítica	Elomar Lobato Bahia.	341.362	Art. 142 § 3°	Livro
2012	Bahia, Elomar Lobato	Sindicância investigativa federal no direito brasileiro: uma introdução crítica	Elomar Lobato Bahia.	341.362	Art. 143	Livro
2012	Bahia, Elomar Lobato	Sindicância investigativa federal no direito brasileiro: uma introdução crítica	Elomar Lobato Bahia.	341.362	Art. 145	Livro
2012	Bahia, Elomar Lobato	Sindicância investigativa federal no direito brasileiro: uma introdução crítica	Elomar Lobato Bahia.	341.362	Art. 149 § 2°	Livro
2012	Bahia, Elomar Lobato	Sindicância investigativa federal no direito brasileiro: uma introdução crítica	Elomar Lobato Bahia.	341.362	Art. 154	Livro
2012	Senhoras, Elói Martins	Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2012	Senhoras, Elói Martins	Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.3	Art. 115	Artigo de revista
2012	Mota Junior, João Francisco da	Whistleblowing: proteção legal ao servidor denunciante	por João Francisco da Mota Junior.	341.2		Artigo de revista
2011	Lucena, Aluizo Silva	A aplicação da prescrição direta diferida no processo administrativo disciplinar e outros aspectos relevantes da prescrição administrativa	Aluizo Silva de Lucena.	341.362	Art. 117	Artigo de revista
2011	Lucena, Aluizo Silva	A aplicação da prescrição direta diferida no processo administrativo disciplinar e outros aspectos relevantes da prescrição administrativa	Aluizo Silva de Lucena.	341.362	Art. 142	Artigo de revista
2011	Lucena, Aluizo Silva	A aplicação da prescrição direta diferida no processo administrativo disciplinar e outros aspectos relevantes da prescrição administrativa	Aluizo Silva de Lucena.	341.362	Art. 170	Artigo de revista
2011	Dezan, Sandro Lúcio	A aplicação da sanção administrativa disciplinar: relação entre a vinculação deôntica, a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas	Sandro Lúcio Dezan.	341.337	Art. 128	Artigo de revista
2011, 2010	Dino Neto, Nicolao	Acessibilidade a cargos e empregos públicos e reserva de vagas para pessoas com deficiência: uma abordagem preambular	Nicolao Dino Neto.	341.2		Artigo de revista
2011	Matos Júnior, José Evaldo Bento	A concessão da licença para acompanhar o cônjuge à luz da constituição federal	José Evaldo Bento Matos Júnior.	341.33	Art. 84	Artigo de revista
2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Afastamento remunerado de servidor público distrital sem estabilidade para participar de curso de formação de concurso público federal	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.339	Art. 20	Artigo de revista
2011, 2010	Conti, José Maria Marcelo	Aplicação dos princípios da proporcionalidade em detrimento do princípio da absorção em processo administrativo disciplinar stricto sensu, na administração pública federal, quando o fato for singular	José Maria Marcelo Conti.	341.362		Artigo de revista
2011	Queiroz, Flávia Bezerra	Aposentadoria especial estatutária e o meio para sua efetivação: mandado de injunção	Flávia Bezerra Queiroz.	341.62214		Artigo de revista
2011	Santiago, Rogério Vieira	Aposentadoria no serviço público	Rogério Vieira Santiago.	341.33		Livro
2011, 2010	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?: a interpretação do art. 170 da Lei federal nº 8.112/90	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.545	Art. 170	Artigo de revista
2011, 2010	Gouveia, Alessandro Samartin de	Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos	Alessandro Samartin de Gouveia.	341.3 341.333	Art. 11	Artigo de revista
2011, 2010	Brandão, Júlio Cezar Lima	Comentários ao estatuto do servidor público federal atualizado: lei 8.112/90 : direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria	Júlio Cezar Lima Brandão.	341.332		Livro
2011	Senhoras, Elói Martins	Comentários sobre a remoção de servidores públicos	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2011, 2009	Guglinski, Vitor Vilela	Concursos públicos e os cadastros restritivos de crédito	Vitor Vilela Guglinski.	341.3 341.33312		Artigo de revista
2011, 2001	Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores	Constitucionalidade do art. 172 da Lei n° 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar	Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.	341.362	Art. 172	Artigo de revista
2011, 2007	Madeira, Vinícius de Carvalho	Da constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (art. 84, XXV e parágrafo único da CF)	Vinícius de Carvalho Madeira.	341.350141	Art. 33	Artigo de revista
2011, 2007	Madeira, Vinícius de Carvalho	Da constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (art. 84, XXV e parágrafo único da CF)	Vinícius de Carvalho Madeira.	341.350141	Art. 8°	Artigo de revista
2011	Ferreira, Daniel	Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira: o caso dos "colaboradores" das autarquias profissionais	Daniel Ferreira.	341.31		Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1996, 1994	Lessa, Sebastião José	Do processo administrativo disciplinar e da sindicância: doutrina, jurisprudência e prática	Sebastião Jose Lessa.	341.362		Livro
2011	Magalhães Filho, Inácio, 1963	Férias do servidor público: remuneração, adicional, indenização	Inácio Magalhães Filho.	341.33		Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336 342.1551	Art. 116	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336 342.1551	Art. 117	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336 342.1551	Art. 143	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336 342.1551	Art. 124	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	342.1551	Art. 116	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	342.1551	Art. 117	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	342.1551	Art. 143	Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	342.1551	Art. 124	Artigo de revista
2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	342.6	Art. 25	Artigo de revista
2011	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	342.6	Art. 26	Artigo de revista
2011	Oliveira Junior, Renato Souza	Intrusos no serviço público? A questão dos auxiliares locais: confronto da legislação com a jurisprudência	Renato Souza Oliveira Junior.	341.32	Art. 243	Artigo de revista
2011	Pasqualini, Alexandre	Juiz do trabalho. Vice-presidência de futebol. Lei orgânica da magistratura nacional, art. 36, incisos I e II, e Lei nº 8.112, art. 117, inciso X: inaplicabilidade. Interpretação sistemático-teleológica	Alexandre Pasqualini.	341.3	Art. 117	Artigo de revista
2011	Machado, Weslei	Lei nº 8.112/1990: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE	Weslei Machado, Marcos Carvalhedo, Bianca Pagotto.	341.33		Livro
2011	Pagotto, Bianca do Prado	Lei nº 8.112/1990: anotada pelas bancas examinadoras : ESAF	Bianca do Prado Pagotto, Marcos Carvalhedo, Weslei Machado.	341.33		Livro
2011	Yokoy, Aline	Lei nº 8.112/1990: anotada pelas bancas examinadoras : FCC	Aline Yokoy, Weslei Machado, Marcos Carvalhedo.	341.33		Livro
2011	Batista, Marcelo Bernardes	O Direito ao devido processo legal no Processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90: súmula vinculante nº 5 do STF e o direito fundamental à ampla defesa	Marcelo Bernardes Batista.	341.362		Artigo de revista
2011, 2007	Duarte Neto, Claudionor	O estatuto do servidor público (Lei 8.112/90): à luz da constituição e da jurisprudência	Claudionor Duarte Neto. --	341.332		Livro
2011, 2010	Silva, Emanoel Maciel da	O regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino: acumulação indevida de cargos, enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de ressacir o erário	Emanoel Maciel da Silva.	341.3	Art. 154	Artigo de revista
2011, 2010	Silva, Emanoel Maciel da	O regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino: acumulação indevida de cargos, enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de ressacir o erário	Emanoel Maciel da Silva.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2011, 2010	Silva, Emanoel Maciel da	O regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino: acumulação indevida de cargos, enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de ressacir o erário	Emanoel Maciel da Silva.	341.3	Art. 133	Artigo de revista
2011	Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951	O servidor público e seu regime próprio de previdência	J. Franklin Alves Felipe.	341.62		Livro
2011	Féres, Marcelo Andrade	O Triênio de Estágio Probatório no serviço público federal: a não recepção constitucional do teor original do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e do Artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993	Marcelo Andrade Féres.	341.33312	Art. 20	Artigo de revista
2011, 2010	Brilhante, Tércio Aragão	Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar: prova, indiciação, afastamento, exoneração	Tércio Aragão Brilhante.	341.362	Art. 147	Artigo de revista
2011	Lessa, Sebastião José	Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão	Sebastião José Lessa.	341.501	Art. 116	Artigo de revista
2011	Lessa, Sebastião José	Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão	Sebastião José Lessa.	341.501	Art. 117	Artigo de revista
2011	Lessa, Sebastião José	Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão	Sebastião José Lessa.	341.501	Art. 168	Artigo de revista
2011	Conti, José Maria Marcelo	Processo administraitvo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão	José Maria Marcelo Conti.	341.336	Art. 116	Artigo de revista
2011	Conti, José Maria Marcelo	Processo administraitvo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão	José Maria Marcelo Conti.	341.336	Art. 117	Artigo de revista
2011	Conti, José Maria Marcelo	Processo administraitvo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão	José Maria Marcelo Conti.	341.336	Art. 132	Artigo de revista
2011	Conti, José Maria	Processo administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão"	José Maria Conti.	341.362	Art. 116	Artigo de revista
2011	Conti, José Maria	Processo administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão"	José Maria Conti.	341.362	Art. 117	Artigo de revista
2011	Conti, José Maria	Processo administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão"	José Maria Conti.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2011, 2001	Costa, José Armando da, 1940	Processo administrativo disciplinar: estrutura jurídica do memorial disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 168	Artigo de revista
2011, 2001	Costa, José Armando da, 1940	Processo administrativo disciplinar: estrutura jurídica do memorial disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 165	Artigo de revista
2011	Vita, Pedro Henrique Braz de	Recursos em processo administrativo disciplinar	Pedro Henrique Braz de Vita.	341.362		Artigo de revista
2011, 2010	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 5°	Artigo de revista
2011, 2010	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 36 inciso III	Artigo de revista
2011, 2010	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 188 § 1°	Artigo de revista
2011, 2010	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 188 § 2°	Artigo de revista
2011, 2010	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 204	Artigo de revista
2011	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2011	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 186	Artigo de revista
2011	Copola, Gina	Remoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado	Gina Copola.	341.33	Art. 204	Artigo de revista
2011	Moreira, Adriano Jannuzzi	Responsabilidade civil por omissão legislativa	Adriano Jannuzzi Moreira.	341.202 342.151	Art. 204	Artigo de revista
2011	Sicca, Gerson dos Santos	Servidor público em estágio probatório, cargo comissionado e avaliação de desempenho	Gerson dos Santos Sicca.	341.316		Artigo de revista
2011	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336		Artigo de revista
2010, 2009, ..., 2004, 2003	Cretella Júnior, José, 1920	1.000 perguntas e respostas de direito administrativo e processo administrativo: para as provas das faculdades de direito, para os exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para concursos públicos, para o provão do MEC	José Cretella Júnior, José Cretella Neto.	341.3		Livro
2010, 2006, 1999	Cretella Júnior, José, 1920	1000 Perguntas e respostas sobre funcionário público: para as provas das faculdades de Direito, para os exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para os concursos públicos	José Cretella Júnior, José Cretella Neto.	341.3 341.33		Livro
2010	Granjeiro, Wilson José	8.112 comentada: Regime jurídico dos servidores públicos civis da união	José Wilson Granjeiro.	341.332		Livro
2010	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Abusos: concurso público	Antonio Pessoa Cardoso.	341.33312		Artigo de revista
2010	Cunha, Marcio Felipe Lacombe da	Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário	Marcio Felipe Lacombe da Cunha.	341.336	Art. 23	Artigo de revista
2010	Reis, Palhares Moreira, 1930	Acessibilidade da pessoa com deficiência ao serviço público	por Palhares Moreira Reis.	341.2		Artigo de revista
2010, 2009	Reis, Palhares Moreira, 1930	A discricionariedade da administração pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados	Palhares Moreira Reis.	341.33312		Artigo de revista
2010	Reis, Palhares Moreira, 1930	A proibição, ao servidor, de participar de gerência ou administração de sociedade privada	Palhares Moreira Reis.	341.3334		Artigo de revista
2010	Pinto, Conceição Jorge	Cargos em comissão: da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismo	Conceição Jorge Pinto.	341.3		Artigo de revista
2010	Pagotto, Bianca do Prado	Coletânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2010	Cantero, Bianca Lorena Dias	Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral	Bianca Lorena Dias Cantero.	341.2842		Artigo de revista
2010	Madeira, José Maria Pinheiro	Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD)	José Maria Pinheiro Madeira.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2010	Madeira, José Maria Pinheiro	Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD)	José Maria Pinheiro Madeira.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2010	Madeira, José Maria Pinheiro	Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD)	José Maria Pinheiro Madeira.	341.362	Art. 144	Artigo de revista
2010	Sousa, Elias Alves de	Do assédio moral na Administração Pública	Elias Alves de Sousa.	341.55234		Artigo de revista
2010	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362	Art. 168	Artigo de revista
2010	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362	Art. 167	Artigo de revista
2010	Menezes, Luís Gustavo Bezerra de	Exercícios para memorizar: a lei n.º 8.112/90	Luís Gustavo Bezerra de Menezes, Henrique Cantarino.	341.332		Livro
2010	Matos, Marilene Carneiro	Funcionários "fantasmas" e a aplicação de penalidade administrativa	Marilene Carneiro Matos.	341.33		Artigo de revista
2010	Mendonça, Luiz Eduardo Amaral de	Lei de cotas: pessoas com deficiência : a visão empresarial	Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.	342.6		Livro
2010	Thürler, Lenildo	Lei nº 8.112/1990: legislação e 327 questões comentadas, Constituição Federal e RJU atualizadas	Lenildo Thüler, Carmem Becker.	341.33		Livro
2010	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Magistério superior e regime jurídico: uma abordagem em torno do art. 206, V, da Constituição Federal	Edílson Pereira Nobre Júnior.	341.332		Artigo de revista
2010	Bandeira, Raphael Greco	O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador	Raphael Greco Bandeira.	341.362		Artigo de revista
2010, 2009	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar: a interpretação do art. 173, I e II, da lei nº 8.122/90	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362	Art. 173	Artigo de revista
2010	Marques, Raphael Peixoto de Paula	Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema	Raphael Peixoto de Paula Marques.	341.33	Art. 45	Artigo de revista
2010	Marques, Raphael Peixoto de Paula	Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema	Raphael Peixoto de Paula Marques.	341.33	Art. 48	Artigo de revista
2010	Dantas, Bartira Pereira	Prescrição intercorrente no processo administrativo - o confronto entre os princípios administrativos e as garantias fundamentais	Bartira Pereira Dantas.	341.362	Art. 142	Artigo de revista
2010, 2007	Varoto, Renato Luiz Mello	Prescrição no processo administrativo disciplinar	Renato Luiz Mello Varoto ; prefácio Ruy Barbedo Antunes. --	341.362		Livro
2010	Souza, Omar Bradley Oliveira de	Recebimento de gratificação por substituição de cargo em comissão por período de tempo inferior a 30 dias	Omar Bradley Oliveira de Souza.	342.65434	Art. 38	Artigo de revista
2010	Magalhães Filho, Inácio, 1963	Reflexões acerca do instituto do subsídio	Inácio Magalhães Filho.	342.6	Art. 41	Artigo de revista
2010	Magalhães Filho, Inácio, 1963	Reflexões acerca do instituto do subsídio	Inácio Magalhães Filho.	342.6	Art. 49	Artigo de revista
2010	Campos, Stefanie Groenwold	Repercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar	Stefanie Groenwold Campos.	341.46219	Art. 132	Artigo de revista
2010	Campos, Stefanie Groenwold	Repercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar	Stefanie Groenwold Campos.	341.46219	Art. 128	Artigo de revista
2010	Terrão, Cláudio Couto	Reserva de vagas na administração pública para as pessoas com deficiência: ação afirmativa e concurso público	Cláudio Couto Terrão ; Rachel Campos Pereira de Carvalho.	341.33312	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Lima, Rodrigo Mello da Motta	Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar	Rodrigo Mello da Motta Lima.	341.33	Art. 125	Artigo de revista
2010	Marinela, Fernanda	Servidores públicos	Fernanda Marinela.	341.33		Livro
2010, 2007, ..., 2005, 2003	Madeira, José Maria Pinheiro	Servidor público na atualidade	José Maria Pinheiro Madeira.	341.33		Livro
2010	Santos, Rodrigo Coimbra	Tendências do exercício do direito de greve no serviço público civil após o julgamento do mandado de injunção 712 pelo Supremo Tribunal Federal	Rodrigo Coimbra Santos, Paulo Ricardo Jubett Ávila.	342.661		Artigo de revista
2010, 2008	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Tratado de direito administrativo disciplinar	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362		Livro
2009	Lago, Ronaldo Assunção Sousa do	A (in)constitucionalidade do artigo 366 do código eleitoral brasileiro	Ronaldo Assunção Sousa do Lago.	341.28	Art. 132	Artigo de revista
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31		Capítulo de Livro
2009	Pellanda, Osiris Vargas	Abandono de cargo e prescrição: uma questão tortuosa	Osiris Vargas Pellanda.	341.3375	Art. 132	Artigo de revista
2009	Pellanda, Osiris Vargas	Abandono de cargo e prescrição: uma questão tortuosa	Osiris Vargas Pellanda.	341.3375	Art. 142	Artigo de revista
2009	Pellanda, Osiris Vargas	Abandono de cargo e prescrição: uma questão tortuosa	Osiris Vargas Pellanda.	341.3375	Art. 138	Artigo de revista
2009	Warmling, Glenda Liz de Paula	Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 132	Artigo de revista
2009	Warmling, Glenda Liz de Paula	Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 133	Artigo de revista
2009	Warmling, Glenda Liz de Paula	Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 140	Artigo de revista
2009	Warmling, Glenda Liz de Paula	Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 138	Artigo de revista
2009	Warmling, Glenda Liz de Paula	Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 160	Artigo de revista
2009	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3	Art. 145	Artigo de revista
2009	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3	Art. 152	Artigo de revista
2009	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.3	Art. 149	Artigo de revista
2009	Oliveira, Josina Soares de	A dosimetria na aplicação da pena de suspensão imposta ao servidor público civil regido pela Lei nº 8.112/90	Josina Soares de Oliveira.	341.332		Livro
2009, 2008	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	A greve no serviço público	Dinorá Adelaide Musetti Grotti.	341.32		Artigo de revista
2009	Figueiredo, Yuri Jordy N	A natureza jurídica da contratação de servidores temporários pela administração pública e a competência para julgamento	Yuri Jordy N. Figueiredo.	341.33		Artigo de revista
2009	Zavattaro, Mayra	Aposentadoria especial do servidor público	Mayra Zavattaro.	341.62214		Artigo de revista
2009	Alves, José Ricardo Teixeira	A tutela da boa-fé objetiva no direito administrativo	José Ricardo Teixeira Alves.	341.3		Artigo de revista
2009, 2002	Costa, José Armando da, 1940	Controle judicial do ato disciplinar	José Armando da Costa.	341.362 341.361		Livro
2009	Franco, Cecília Silva	Cultura jurídica aplicada	Cecília Silva Franco, Florisvaldo Emílio das Neves, Lorena Lima Nascimento.	340.1		Livro
2009	Schier, Paulo Ricardo	Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração pública	Paulo Ricardo Schier.	341.362		Artigo de revista
2009	Zimmer Junior, Aloisio	Direito administrativo: teoria resumida	Aloisio Zimmer Junior.	341.3		Livro
2009, 2004	Costa, José Armando da, 1940	Direito administrativo disciplinar	José Armando da Costa.	341.362		Livro
2009, 2008, 2007	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2009, 2008, 2007	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341	Art. 117 inciso IX	Artigo de revista
2009	Senra, Alexandre	Do prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)	Alexandre Senra.	341.362	Art. 142 § 2°	Artigo de revista
2009	Lima Neto, Francisco Vieira	Efeitos da sentença de reconhecimento de união estável em relação a órgão de Previdência	Francisco Vieira Lima Neto, Claudio Penedo Madureira.	341.62224	Art. 215	Artigo de revista
2009	Lima Neto, Francisco Vieira	Efeitos da sentença de reconhecimento de união estável em relação a órgão de Previdência	Francisco Vieira Lima Neto, Claudio Penedo Madureira.	341.62224	Art. 217	Artigo de revista
2009	Lima Neto, Francisco Vieira	Efeitos da sentença de reconhecimento de união estável em relação a órgão de Previdência	Francisco Vieira Lima Neto, Claudio Penedo Madureira.	341.62224	Art. 183	Artigo de revista
2009	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2009, 2008	Lima, Rogério	Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar	Rogério Lima.	341.33	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2009	Harada, Kiyoshi, 1941	Estágio probatório no serviço público	Kiyoshi Harada.	341.33312	Art. 20	Artigo de revista
2009	Thomaz, Afrânio Carlos Moreira	Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefícios	Afrânio Carlos Moreira Thomaz.	341.413	Art. 116	Artigo de revista
2009	Thomaz, Afrânio Carlos Moreira	Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefícios	Afrânio Carlos Moreira Thomaz.	341.413	Art. 117	Artigo de revista
2009, 2004	Costa, José Armando da, 1940	Incidência aparente de infrações disciplinares	José Armando da Costa.	341.362		Livro
2009	Silva, Francisco Rodrigues da	Inconstitucionalidade da fase de indicação do processo administrativo punitivo	Francisco Rodrigues da Silva.	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2009	Medeiros, Rosimary Martins	Invalidez superveniente à aposentadoria: efeitos retroativos da revisão para integralização de proventos	Rosimary Martins Medeiros.	341.6221	Art. 190	Artigo de revista
2009, 2006	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Lei nº 8.112/90: comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar	Paulo de Matos Ferreira Diniz. --	341.3 341.332		Livro
2009	Souza Júnior, Ivan Lucas de	Lei nº 8.112/90 para concursos públicos: teoria e exercícios : 800 exercicíos com gabarito comentado	Ivan Lucas de Souza Júnior.	341.332		Livro
2009	Reis, Palhares Moreira, 1930	O advogado e o processo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.362		Artigo de revista
2009	Lima, Roseana Mathias Alves de	O conceito de família e os benefícios legais concedidos aos seus integrantes no âmbito do estatuto dos servidores públicos federais	Roseana Mathias Alves de Lima.	341.33		Artigo de revista
2009	Lessa, Sebastião José	O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar	por Sebastião José Lessa.	341.2	Art. 155	Artigo de revista
2009	Alvares, Maria Lúcia Miranda	O sistema de remoção dos servidores das carreiras do poder judiciário da união	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
2009	Alvares, Maria Lúcia Miranda	O sistema de remoção dos servidores das carreiras do poder judiciário da união	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.33	Art. 20	Artigo de revista
2009	Silva, Israel Nunes	Os servidores públicos na Constituição: aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais	Israel Nunes Silva.	341.33		Livro
2009	Ningeleski, Paulo Roberto	Polícia judicial	Paulo Roberto Ningeleski.	341.417		Livro
2009	Pereira Neto, Luiz Gonzaga	Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário	Luiz Gonzaga Pereira Neto.	341.336		Artigo de revista
2009	Breitman, Nelson Rodrigues	Prescrição disciplinar: uma abordagem didática com base na jurisprudência	Nelson Rodrigues Breitman.	341.362	Art. 142	Artigo de revista
2009	Breitman, Nelson Rodrigues	Prescrição disciplinar: uma abordagem didática com base na jurisprudência	Nelson Rodrigues Breitman.	341.362	Art. 112	Artigo de revista
2009, 2006, 2004	Nassar, Elody	Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)	Elody Nassar. --	342.1143		Livro
2009	Dantas, Bartira Pereira	Processo legal devido no âmbito disciplinar: (des)necessidade de defesa técnica?	Bartira Pereira Dantas.	341.362		Artigo de revista
2009	Ebert, Paulo Roberto Lemgruber	Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal: a superação do modelo plasmado na Lei nº 8.112/90 e a concretização dos princípios constitucionais norteadores da administração pública	Paulo Roberto Lemgruber Ebert.	341.3		Artigo de revista
2009	Freitas, Fernando Biral de	Remoção de servidor público federal: ato vinculado ou discricionário da administração pública?	Fernando Biral de Freitas.	341.33		Artigo de revista
2009	Martins Júnior, Wallace Paiva	Remuneração dos agentes públicos	Wallace Paiva Martins Junior.	341.335		Livro
2009, 2007	Velloso, Leandro	Resumo de direito administrativo	Leandro Velloso. --	341.3		Livro
2009	Barros, Clemilton da Silva	Rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e aposentadorias em espécie	Clemilton da Silva Barros.	341.625		Artigo de revista
2009	Xavier, Arlinda dos Santos	Servidor público do poder judiciário federal: ferramentas para o seu desenvolvimento profissional	Arlinda dos Santos Xavier.	341.33		Folheto
2009	Zimmer Júnior, Aloísio	Servidor público federal: lei 8.112/1990 - comentada artigo por artigo	Aloísio Zimmer Júnior.	341.33		Livro
2009	Leal, José Silva de Souza	Uma proposta de sistema recursal em processo administrativo disciplinar que realize o princípio do duplo grau de jurisdição	José Silva de Souza Leal.	341.362		Artigo de revista
2008	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Absolvição criminal e reintegração do militar estadual	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.	341.4354	Art. 126	Artigo de revista
2008	Babilônia, Paulo Álvares	As Causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor estável	Paulo Álvares Babilônia.	341.33	Art. 33	Artigo de revista
2008	Babilônia, Paulo Álvares	As Causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor estável	Paulo Álvares Babilônia.	341.33	Art. 34	Artigo de revista
2008	Babilônia, Paulo Álvares	As Causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor estável	Paulo Álvares Babilônia.	341.33	Art. 35	Artigo de revista
2008	Leite, Ravênia Márcia de Oliveira	A sindicância administrativa à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa	Ravênia Márcia de Oliveira Leite.	341.362	Art. 145	Artigo de revista
2008	Leite, Ravênia Márcia de Oliveira	A sindicância administrativa à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa	Ravênia Márcia de Oliveira Leite.	341.362	Art. 156	Artigo de revista
2008	Dantas, Adriano Mesquita	As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos: análise da aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.122/90	Adriano Mesquita Dantas.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2008	Rezende, Renato Monteiro de	Concurso público: avanços e retrocessos	Renato Monteiro de Rezende.	341.33312		Capítulo de Livro
2008, 2005, 2004	Reis, Palhares Moreira, 1930	Contagem de prazo comum em processo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.362	Art. 161 § 2°	Artigo de revista
2008, 2005, 2004	Reis, Palhares Moreira, 1930	Contagem de prazo comum em processo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.362	Art. 238	Artigo de revista
2008	Diniz, Carlos Augusto Valenza	Da estabilidade e do estágio probatório perante a avaliação periódica de desempenho	Carlos Augusto Valenza Diniz.	341.3		Artigo de revista
2008	Bonilha, Ciro de Araújo Martins	Da prevenção da infração administrativa	Ciro de Araújo Martins Bonilha.	341.5517		Livro
2008	Silva, Carlos David Gadelha Pereira da	Da remoção e da redistribuição no âmbito do poder judiciário da União	Carlos David Gadelha Pereira da Silva.	341.33		Folheto
2008	Silva, Aline Cavalcante dos Reis	Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato	Aline Cavalcante dos Reis Silva.	341.3	Art. 143	Artigo de revista
2008	Silva, Aline Cavalcante dos Reis	Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato	Aline Cavalcante dos Reis Silva.	341.3	Art. 104	Artigo de revista
2008	Lessa, Sebastião José	Direito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunais	Sebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma.	341.362		Livro
2008	Costa, José Armando da, 1940	Direito disciplinar: temas substantivos e processuais	José Armando da Costa.	341.362		Livro
2008	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito de descanso anual?: a exegese do art. 77 da Lei Federal nº 8.112/90	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.33	Art. 77	Artigo de revista
2008	Miranda, Fernando Hugo R	O julgamento da ADI 492 pelo Supremo Tribunal Federal: a competência da justiça do trabalho e o conteúdo jurídico da relação de trabalho na Constituição de 1988	Fernando Hugo R. Miranda.	341.205		Artigo de revista
2008, 2004	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	O Princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90	Antônio Carlos Alencar Carvalho. --	341.3		Artigo de revista
2008	Alencar, Carlos Higino Ribeiro de	Os servidores públicos federais e a gestão de sociedades privadas	Carlos Higino Ribeiro de Alencar.	341.33	Art. 117 inciso X	Artigo de revista
2008	Alencar, Carlos Higino Ribeiro de	Os servidores públicos federais e a gestão de sociedades privadas	Carlos Higino Ribeiro de Alencar.	341.33	Art. 117 inciso XVIII	Artigo de revista
2008, 2007	Gasparini, Diogenes, 1934	Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade	Diogenes Gasparini.	342.12182		Artigo de revista
2008, 2005	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Previdência social do servidor público: tudo que você precisa saber : aspectos teóricos e práticos juntos	Paulo de Matos Ferreira Diniz. --	341.67 341.62		Livro
2008, 2007	Lessa, Sebastião José	Processo administrativo disciplinar: o devido processo legal, a instrução do processo, a indicação e a defesa do acusado	Sebastião José Lessa. --	341.362	Art. 169	Artigo de revista
2008, 2007	Lessa, Sebastião José	Processo administrativo disciplinar: o devido processo legal, a instrução do processo, a indicação e a defesa do acusado	Sebastião José Lessa. --	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2008	Borges, José Souto Maior, 1932	Sobre a preclusão da faculdade de rever resposta pró-contribuinte em consulta fiscal e descabimento de recurso pela administração fiscal	José Souto Maior Borges.	341.399	Art. 116	Artigo de revista
2008	Borges, José Souto Maior, 1932	Sobre a preclusão da faculdade de rever resposta pró-contribuinte em consulta fiscal e descabimento de recurso pela administração fiscal	José Souto Maior Borges.	341.399	Art. 48	Artigo de revista
2008	Magalhães Filho, Inácio, 1963	Termo inicial da integralização do art. 190 da Lei nº 8.112/90	Inácio Magalhães Filho.	341.62211	Art. 190	Artigo de revista
2007	Teixeira, Sheila Melissa Avila	A administração pública e as relações homoafetivas	Sheila Melissa Avila Teixeira.	342.1628	Art. 217	Artigo de revista
2007	Moreira, Alexandre Magno Fernandes	A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da administração pública	Alexandre Magno Fernandes Moreira. --	341.3342	Art. 100	Artigo de revista
2007	Iennaco, Rodrigo	A denúncia anônima e a constitucionalidade: do procedimento de persecução penal	Rodrigo Iennaco.	341.4331		Artigo de revista
2007, 2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.412	Art. 147	Artigo de revista
2007	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	A paridade entre os servidores públicos e suas consequências com a reforma da previdência e do PAC	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.622	Art. 41	Artigo de revista
2007	Alves, Léo da Silva	Aplicação da pena de demissão a servidores do INSS é ilegal	Leo da Silva Alves .--	341.3375		Artigo de revista
2007	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A questão da impossibilidade temporária de deferimento de pedido de exoneração ou aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar em face da jurisprudência	Antônio Carlos Alencar Carvalho.	341.33	Art. 172	Artigo de revista
2007	Madeira, José Maria Pinheiro	A reserva de vagas para deficientes nos concursos públicos	José Maria Pinheiro Madeira, Marcos Felipe Gonçalves, Mônica Santos.	341.33312	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2007	Lessa, Sebastião José	A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público	Sebastião José Lessa.	341.336		Artigo de revista
2007	Tavares, Alexandre Macedo	As vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idem	Alexandre Macedo Tavares. --	341.3958	Art. 142	Artigo de revista
2007	Ribeiro, Mauro	Contratar profissional portador de deficiência: algumas razões	Mauro Ribeiro. --	342.6		Artigo de revista
2007	Bezerra, Silton Batista Lima	Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal	Silton Batista Lima Bezerra.	341.37	Art. 172	Artigo de revista
2007	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão	Ivan Barbosa Rigolin.--	341.33	Art. 127 inciso IV	Artigo de revista
2007	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão	Ivan Barbosa Rigolin.--	341.33	Art. 134	Artigo de revista
2007, 2006	Guerra, Evandro Martins, 1966	Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público	Evandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --	341.3332		Artigo de revista
2007	Aben-Athar, Daniela Figueira	Do conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinar	Daniela Figueira Aben-Athar.	341.362	Art. 164	Artigo de revista
2007	Aben-Athar, Daniela Figueira	Do conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinar	Daniela Figueira Aben-Athar.	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2007	Aben-Athar, Daniela Figueira	Do conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinar	Daniela Figueira Aben-Athar.	341.362	Art. 156	Artigo de revista
2007	Nogueira Júnior, Alberto	Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88: ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF	Alberto Nogueira Júnior.	342.6527		Artigo de revista
2007	Pontes, Bruno Cézar da Luz	Ética e compromisso do servidor público federal	Bruno Cézar da Luz Pontes.	341.33		Artigo de revista
2007, 2006	Granjeiro, J. Wilson	Lei 8.112/90: comentada	J. Wilson Granjeiro. --	341.33		Livro
2007	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Novos rumos do processo administrativo: a indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares	Horácio Augusto Mendes de Sousa.	341.362		Artigo de revista
2007	Koehler, Frederico	Obrigatoriedade de isenção de taxa de inscrição para candidatos carentes em concursos públicos	Frederico Koehler.	341.3		Artigo de revista
2007	Lessa, Sebastião José	O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa	Sebastião José Lessa.	341.362		Artigo de revista
2007	Reis, Erisvaldo Marques dos	O direito à pensão para menores sob guarda judicial	Erisvaldo Marques dos Reis.	341.623527		Artigo de revista
2007	Piscitelli, Rui Magalhães	O poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do Brasil	Rui Magalhães Piscitelli.	341.3	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2007	Warmling, Glenda Liz de Paula	O processo disciplinar por abandono de cargo: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 132	Artigo de revista
2007	Warmling, Glenda Liz de Paula	O processo disciplinar por abandono de cargo: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 133	Artigo de revista
2007	Warmling, Glenda Liz de Paula	O processo disciplinar por abandono de cargo: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 140	Artigo de revista
2007	Warmling, Glenda Liz de Paula	O processo disciplinar por abandono de cargo: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 138	Artigo de revista
2007	Warmling, Glenda Liz de Paula	O processo disciplinar por abandono de cargo: situações que afastam a demissão	Glenda Liz de Paula Warmling.	341.3	Art. 160	Artigo de revista
2007	Maia, Márcio Barbosa	O regime jurídico do concurso público e o seu controle jurisdicional	Márcio Barbosa Maia, Ronaldo Pinheiro de Queiroz. --	341.33312		Livro
2007	Camargo, Sérgio Alexandre	O servidor da lei nº 8.112/90 no concurso público: 110 questões comentadas	Sérgio Alexandre Camargo. --	341.33312		Livro
2007	Araújo, Florivaldo Dutra de	Os regimes jurídicos dos servidores públicos no Brasil e suas vicissitudes históricas	Florivaldo Dutra de Araújo.	341.332		Artigo de revista
2007	Aguiar, Alexandre Magno Fernandes Moreira	Para que serve o advogado público	Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar.	341.41		Artigo de revista
2007	Pierro Junior, Miguel Thomaz di	Prescrição administrativa e o coisa julgada administrativa	Miguel Thomaz di Pierro Junior.	341.3		Artigo de revista
2007, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 142 § 3°	Artigo de revista
2007, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2007, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 142 § 2°	Artigo de revista
2007	Carvalho, Gustavo Caribé de	Processo administrativo federal. Instrução: competência do servidor público efetivo	Gustavo Caribé de Carvalho.	341.362	Art. 149	Artigo de revista
2007	Reis, Palhares Moreira, 1930	Processo adminstrativo	Palhares Moreira Reis. --	341.3		Artigo de revista
2007	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Questões fundamentais de defesa do acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar no regime da Lei 8.112-1990	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362		Artigo de revista
2007	Guerra, Carlos Eduardo	Regime jurídico dos servidores federais: lei nº. 8.112/90	Carlos Eduardo Guerra. --	341.33		Livro
2007, 2004	Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa	Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal: Lei 8.112 consolidada : Decreto Legislativo n. 1.094/04		341.332 341.33		Livro
2007	Pereira, Flávio Henrique Unes	Sanções disciplinares: o alcance do controle jurisdicional	Flávio Henrique Unes Pereira. --	341.337		Livro
2007, 2006	Frota, Hidemberg Alves da	Teoria geral das comissões parlamentares de inquérito brasileiras	Hidemberg Alves da Frota. --	341.25377		Artigo de revista
2007	Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira	Um apelo ao legislador: a inconstitucionalização das pensões vitalícias no serviço público	por Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.	341.62		Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 126	Artigo de revista
2006, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 126	Artigo de revista
2006, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa		341.3334 341.3	Art. 133 § 5°	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.412	Art. 147	Artigo de revista
2006	Andreato, Danilo	A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas	Danilo Andreato. --	341.41	Art. 7°	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Reis, Palhares Moreira, 1930	A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro na Lei nº 8.112	Palhares Moreira Reis. --	341.3	Art. 84	Artigo de revista
2006	Guimarães, Luís Rodrigo de Medeiros	Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos		341.352		Artigo de revista
2006	Palhares, Moreira Reis	Aplicação de penalidade perpétua a servidor federal		341.3	Art. 117	Artigo de revista
2006	Palhares, Moreira Reis	Aplicação de penalidade perpétua a servidor federal		341.3	Art. 132	Artigo de revista
2006	Palhares, Moreira Reis	Aplicação de penalidade perpétua a servidor federal		341.3	Art. 137	Artigo de revista
2006, 2004, ..., 1999, 1998	Brasil. Tribunal de Contas da União	Aposentadoria: arredondamento do tempo de serviço ; inconstitucionalidade declarada pelo STF ; efeitos		341.33 341.6221 341.3334 341.3376 341.39861 341.3		Artigo de revista
2006	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo	Ivan Barbosa Rigolin. --	341.35		Artigo de revista
2006	Beltão, Irapuã	As denúncias anônimas na interpretação do STF	Irapuã Beltrão. --	341.2	Art. 144	Artigo de revista
2006, 2005	Magalhães, Gustavo Alexandre	Competência jurisdicional para resolver conflitos entre servidores estatutários e a administração pública	Gustavo Alexandra Magalhães. --	342.68		Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 127	Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 130 § 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 149	Artigo de revista
2006, 2003	Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951	Curso de direito previdenciário	J. Franklin Alves Felipe.	341.62 341.67		Livro
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 169 § 1°	Artigo de revista
2006	Leite, Luis Antonio	Da impossibilidade de instaurar e processar administrativamente o ex-servidor	Luis Antonio Leite.	341.362		Artigo de revista
2006	Reis, Palhares Moreira, 1930	Demissão por improbidade administrativa		341.336		Artigo de revista
2006	Carvalho, Felipe Epaminondas de	Desaposentação: uma luz no fim do túnel		341.6721	Art. 33 inciso VII	Artigo de revista
2006	Couto, Aglair Figueiredo Villas do	Direito administrativo e direito constitucional aplicado aos concursos públicos, provas e exame de ordem: com perguntas e respostas anotadas e comentadas	Aglair Figueiredo Villas do Couto. --	341.3		Livro
2006	Gonçalves, Gláucio Maciel	Direito previdenciário na união homossexual		341.67		Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 36 inciso III	Artigo de revista
2006	Nogueira Neto, Samuel Augusto Rodrigues	Estágio probatório e estabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União	Samuel Augusto Rodrigues Nogueira Neto.	341.3381		Artigo de revista
2006	Santos, Eduardo Augusto Valle Vasconcellos	Exoneração ex-officio: solução ou arbitrariedade?	Eduardo Augusto Valle Vasconcellos Santos. --	341.3375		Artigo de revista
2006, 2003	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Gratificação e sua natureza: horas extras e sua incorporabilidade : cumulações de gratificações	Ivan Barbosa Rigolin.	342.65434		Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336	Art. 168	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336	Art. 117 inciso X	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.3 341.336	Art. 168	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.3 341.336	Art. 117 inciso X	Artigo de revista
2006	Romagnoli Filho, Amaury	Inadequação do regime jurídico celetista para regular as relações de trabalho na administração pública		341.3		Artigo de revista
2006, 2004	Araújo, Marcos de	Lei 8.112/90: comentada para concursos	Marcos de Araújo, Cláudio Condi. --	341.3 341.33		Livro
2006, 2005, 2004, 2003	Garcia, Emerson	O nepotismo	Emerson Garcia.	341.3		Artigo de revista
2006	Reis, Palhares Moreira, 1930	O princípio da boa-fé do servidor e o não-ressarcimento do erário	Palhares Moreira Reis.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2006, 2005	Alves, Léo da Silva	Petição administrativa	Léo da Silva Alves. --	341.2	Art. 104	Artigo de revista
2006	Morais, Michele Nogueira	Prática de processo do trabalho: doutrina, prática forense, modelos de petições fundamentadas, CLT, súmulas e recursos	Michele Nogueira Morais. --	342.68		Livro
2006	Costa, José Armando da, 1940	Prescrição disciplinar	José Armando da Costa. --	341.3		Livro
2006, 2004, ..., 2000, 1999	Madalena, Pedro, 1937	Processo Administrativo Disciplinar: sob o enfoque prático	Pedro Madalena.	341.362 341.3		Livro
2006	Alves, Léo da Silva	Projeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares		341.3		Artigo de revista
2006, 1998	Guimarães, Francisco Xavier da Silva	Regime disciplinar do servidor público civil da união	Francisco Xavier da Silva Guimarãe.	341.336 341.33		Livro
2006, 2005	Brasil	Regime jurídico dos servidores civis da União: lei 8.112, de 11-12-90 : [constituição federal/88, legislação complementar, índice alfabético geral]	[Emílio Sabatovski e Iara P. Fontoura, organizadores]. --	341.332 341.33		Livro
2006	Petermann, Daniela	Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídica	Daniela Petermann. --	342.6543		Artigo de revista
2006, 2005	Petermann, Daniela	Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídica	Daniela Petermann. --	342.6543		Artigo de revista
2005	Marinho, Hilton Ribeiro	A administração pública, o servidor médico e o segredo profissional	Hilton Ribeiro Marinho. --	342.68		Artigo de revista
2005	Andrade, Valentino Aparecido de	A competência material da justiça do trabalho e as causas que envolvem os servidores públicos		341.46		Artigo de revista
2005	Neves, Eriberto da Costa	A estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000	Eriberto da Costa Neves.	341.33	Art. 243	Artigo de revista
2005	Pierdoná, Zélia Luiza	A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria	Zélia Luiza Pierdoná. --	341.67		Artigo de revista
2005	Marcondes, Roberto Rangel	A inserção da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho		342.6	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2005	Lopes, Gláucia Gomes Vergara	A inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileiras	Gláucia Gomes Vergara Lopes. --	342.6		Livro
2005	Possídio, Cristiano Augusto Rodrigues	Aposentadoria espontânea e rescisão contratual: inconstitucionalidade do art. 453 da CLT		342.6		Artigo de revista
2005	Pierro Junior, Miguel Thomas di	A prescrição administrativa e o novo código civil				Capítulo de Livro
2005	Silva, Giselle Cibilla	A prescrição no direito administrativo disciplinar	Giselle Cibilla Silva.	341.337	Art. 142	Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Kozlowski, Wilson	A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa: (exegese do parágrafo 2º do ART. 142 da lei nº 8112/90)	Wilson Kozlowski.	341.5461	Art. 142 § 2°	Artigo de revista
2005, 2004	Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro	A reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade	Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.	341.39861	Art. 231 § 1°	Artigo de revista
2005, 2004	Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro	A reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade	Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.	341.39861	Art. 231 § 2°	Artigo de revista
2005	Oliveira, Antônio Flávio de, 1964	As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais: o problema da captura	Antônio Flávio de Oliveira.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2005	Oliveira, Artur Vidigal de	Cessão de empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista		341.3	Art. 93	Artigo de revista
2005	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Competência da justiça do trabalho para julgar questões de funcionários públicos		342.6		Artigo de revista
2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.3		Artigo de revista
2005	Grechinski, Maria Izabel Pohl	Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira	Maria Izabel Pohl Grechinski.	341.362	Art. 160	Artigo de revista
2005	Grechinski, Maria Izabel Pohl	Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira	Maria Izabel Pohl Grechinski.	341.362	Art. 150	Artigo de revista
2005	Motta, Fabrício	É possível a nomeação de pessoa com 70 anos ou mais para cargo comissionado?	Fabrício M. Motta	341.33	Art. 24	Artigo de revista
2005	Motta, Fabrício	É possível a nomeação de pessoa com 70 anos ou mais para cargo comissionado?	Fabrício M. Motta	341.33	Art. 28	Artigo de revista
2005	Motta, Fabrício	É possível a nomeação de pessoa com 70 anos ou mais para cargo comissionado?	Fabrício M. Motta	341.33	Art. 29	Artigo de revista
2005	Costa, José Armando da, 1940	Estereótipos judicialistas em matéria disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 169 § 2°	Artigo de revista
2005	Distrito Federal (Brasil)	Lei 8.112/90: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal	José Antônio Serverino. --	341.3		Livro
2005, 2004	Granjeiro, J. Wilson	Lei n. 8112/90: comentada	J. Wilson Granjeiro.	341.332 341.33		Livro
2005	Campos, Alinaldo Guedes	Natureza jurídica da transação penal no juizado especial criminal	Alinaldo Guedes Campos. --	341.43		Artigo de revista
2005, 2003	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2005, 2003	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 144	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	O poder disciplinar da administração pública	Léo da Silva Alves. --	341.362	Art. 125	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	O poder disciplinar da administração pública	Léo da Silva Alves. --	341.362	Art. 121	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	O poder disciplinar da administração pública	Léo da Silva Alves. --	341.362	Art. 122	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	O poder disciplinar da administração pública	Léo da Silva Alves. --	341.362	Art. 123	Artigo de revista
2005	Reis, Palhares Moreira, 1930	Os descontos autorizados na remuneração do servidor federal		341.3	Art. 45	Artigo de revista
2005	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Pensões securitárias e a justiça federal	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	341.62		Artigo de revista
2005	Costa, José Armando da, 1940	Prescrição disciplinar regida pelo direito penal	José Armando da Costa.	341.362		Artigo de revista
2005	Costa, José Armando da, 1940	Procedimentos disciplinares e a ampla defesa	José Armando da Costa.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2005	Pacheco Filho, Calino	Reforma da previdência: o ajuste no serviço público	Calino Pacheco Filho, Carlos Roberto Winckler.	341.33		Artigo de revista
2005, 2004	Pereira, Flávio Henrique Unes	Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos	Flávio Henrique Unes Pereira.	341.33		Artigo de revista
2005	Fernandes, Marcos Antonio	Regime jurídico do servidor público civil da União comentado: doutrina e jurisprudência	Marcos Antonio Fernandes.	341.332		Livro
2005	Penalva, Janaína	Reinterpretação do princípio constitucional do concurso público a partir da análise do instituto de readaptação	Janaína Penalva. --	341.3		Artigo de revista
2005	Coutinho, Aldacy Rachid	Relação de trabalho: uma questão da competência da justiça do trabalho; anotações sobre os servidores públicos				Capítulo de Livro
2005	Souza Júnior, Paulo Roberto de	Servidor público federal: análise da Lei 8.112	Paulo Roberto de Souza Júnior.	341.3		Livro
2005	Machado, Agapito	Servidor publico federal condenado a menos de 1(um) ano, perde o cargo?		341.3	Art. 132	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas	Léo da Silva Alves. --	341.362		Livro
2004, 2003	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Acumulação não remunerada de cargos: a pouco compreensível súmula nº 246 do E. TCU : ainda sobre a necessária clareza das normas	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3334	Art. 81	Artigo de revista
2004	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Adicional de insalubidade: a restauração do enunciado nº 17 do TST e a constitucionalidade do salário mínimo como base de cálculo	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.65431	Art. 68	Artigo de revista
2004	Azevedo, Daniela Aben-Athar	Admite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar?	Daniela Aben-Athar Azevedo.	341.362	Art. 170	Artigo de revista
2004	Azevedo, Daniela Aben-Athar	Admite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar?	Daniela Aben-Athar Azevedo.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2004	Azevedo, Daniela Aben-Athar	Admite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar?	Daniela Aben-Athar Azevedo.	341.362	Art. 148	Artigo de revista
2004	Azevedo, Daniela Aben-Athar	Admite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar?	Daniela Aben-Athar Azevedo.	341.362	Art. 125	Artigo de revista
2004	Lopes, Pedro Câmara Raposo	Advogado público em gozo de licença: possibilidade do exercício da advocacia		341.41		Artigo de revista
2004	Figueiredo, Nelson Lopes de	A eficácia da ampla defesa no processo administrativo disciplinar	Nelson Lopes de Figueiredo. --	341.362		Capítulo de Livro
2004	Silva, Francisco de Assis e	A inconstitucionalidade constante do Funrural ou novo Funrural, desde sua origem até as mais recentes alterações legislativas	Francisco de Assis e Silva.	342.65182	Art. 25	Artigo de revista
2004	Silva, Francisco de Assis e	A inconstitucionalidade constante do Funrural ou novo Funrural, desde sua origem até as mais recentes alterações legislativas	Francisco de Assis e Silva.	342.65182	Art. 12	Artigo de revista
2004	Alves, Léo da Silva	A insegurança jurídica dos processos disciplinares	Léo da Silva Alves.	341.362		Artigo de revista
2004	Alves, Eduardo	A mídia e os serviços públicos no Brasil	Eduardo Alves.	341.32		Artigo de revista
2004	Silva, Francisco Miranda	A polícia no banco dos réus: a defesa do policial na corregedoria e na justiça	Francisco Miranda Silva. --	341.37		Livro
2004	Reis, Palhares Moreira, 1930	A testemunha no processo disciplinar	Palhares Moreira Reis. --	341.4643	Art. 155	Artigo de revista
2004, 2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade		341.33	Art. 46	Artigo de revista
2004, 2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade		341.33	Art. 193	Artigo de revista
2004, 2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade		341.33	Art. 40	Artigo de revista
2004, 2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade		341.33	Art. 53	Artigo de revista
2004, 2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade		341.33	Art. 56	Artigo de revista
2004	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Cláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo. Sua abusividade quando ilimitada		341.37	Art. 45	Artigo de revista
2004	Rosa, Dénerson Dias	Da adequada interpretação do conceito "aptidão física e mental para a investidura em cargo público"		341.333	Art. 186	Artigo de revista
2004	Rosa, Dénerson Dias	Da adequada interpretação do conceito "aptidão física e mental para a investidura em cargo público"		341.333	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Rosa, Dénerson Dias	Da adequada interpretação do conceito "aptidão física e mental para a investidura em cargo público"		341.333	Art. 24	Artigo de revista
2004	Friaça, Marcos Alencar Martins	Efetividade da coisa julgada da Justiça do Trabalho, após o regime jurídico único	Marcos Alencar Martins Friaça. --	342.68		Artigo de revista
2004	Carvalho Neto, José Francisco de	Estatuto jurídico do ocupante de cargo em comissão	José Francisco de Carvalho Neto.	341.3		Artigo de revista
2004	Alves, Léo da Silva	Estudo da sindicância	Léo da Silva Alves.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2004	Valente, Angélica Machado	Férias de servidores integrantes da carreira de magistério		342.6		Artigo de revista
2004, 2001, 1999	Mascarenhas, Paulo	Improbidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeito	Paulo Mascarenhas.	341.336		Livro
2004	Asdrubal Júnior	Infração disciplinar do servidor público: demissão pena máxima e não única	Asdrubal Júnior. --	341.33		Artigo de revista
2004	Oliveira, Antônio Flávio de, 1964	Lei nº 8.112/90: questões relevantes	Antônio Flávio de Oliveira.	341.33		Artigo de revista
2004	Torres, Ricardo Lobo, 1935	O caso da contribuição ao Seguro de acidentes do trabalho (SAT).14a		341.39		Capítulo de Livro
2004, 2003, 2002, 2000	Dias, Luiz Cláudio Portinho	O panorama atual da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho	Luiz Cláudio Portinho Dias.	342.6		Artigo de revista
2004	Farias, Daniel Rocha de	O Princípio da moralidade e seu âmbito de aplicação	Daniel Rocha de Farias. --	341.337	Art. 116	Artigo de revista
2004	Lessa, Sebastião José	O sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar	Sebastião José Lessa. --	341.4659	Art. 168	Artigo de revista
2004	Bernardo, Ladisael	Polícia federal: manual prático, processo administrativo, disciplinar e sindicância	Ladisael Bernardo, Sérgio Viana da Silva. --	341.37		Livro
2004	Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951	Reforma constitucional previdenciária: (a nova previdência dos servidores públicos)	J. Franklin Alves Felipe.	341.62		Livro
2004	Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa	Regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal: lei 8.112 consolidada	Adilson de Almeida Vasconcelos, José Willemann, Sidraque David Monteiro Anacleto.	341.332		Livro
2004	Distrito Federal (Brasil)	Regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal: Lei 8.112 consolidada ; Decreto legislativo n. 1094/04	José Willemann, Adilson de Almeida Vasconcelos, Sidraque David Monteiro Anacleto.	341.332		Livro
2004	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Remuneração para efeitos da medida provisória n. 83/02	Wladimir Novaes Martinez.	341.6221	Art. 40	Artigo de revista
2004	Farias, Márcia Albuquerque Sampaio	Sanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicação	Márcia Albuquerque Sampaio Farias. --	341.3		Livro
2004, 2000	Guerreiro, Marcelo da Fonseca	Seguros privados: doutrina, legislação e jurisprudência	Marcelo da Fonseca Guerreiro.	342.264 341.67		Livro
2004	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)	Servidor agregado: Lei n. 1.741/52; percepção de vantagens; quintos; ilegalidades. --		341.33	Art. 250	Artigo de revista
2004	Tremel, Rosângela	Servidor público: boa fé, pagamento indevido e sua devolução	Rosângela Tremel.	341.33		Artigo de revista
2003	Inácio, Aparecido	A aposentadoria do professor que trabalhou em condições insalubres sob o regime da CLT	Aparecido Inácio, José Luiz Wagner.	341.6221	Art. 100	Artigo de revista
2003	Inácio, Aparecido	A aposentadoria do professor que trabalhou em condições insalubres sob o regime da CLT	Aparecido Inácio, José Luiz Wagner.	341.6221	Art. 103	Artigo de revista
2003	Salvador, Geraldo Magela	A condução da sindicância por um único servidor	Geraldo Magela Salvador.	341.362	Art. 149 § 2°	Artigo de revista
2003	Santos, Alexandre Magno Borges Pereira	A impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil		341.332		Artigo de revista
2003	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Análise auxílio-funeral (art.226) e auxílio-natalidade (art.196): análise comparativa de benefícios do regime geral de previdência e do plano de seguridade do servidor público	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.622		Artigo de revista
2003	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.62		Artigo de revista
2003	Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro	Aplicação da legislação de vagas em concursos públicos como concretização político-jurídica do princípio da igualdade	Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes. --	342.6	Art. 20	Artigo de revista
2003	Carvalho, Marcia Dometila Lima de	Aposentadoria especial dos servidores do Instituto de Energia Nuclear - IPEN/CNEN	Marcia Dometila Lima de Carvalho.	341.6221	Art. 186 inciso II	Artigo de revista
2003	Kozlwski, Wilson	A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa	Wilson Kozlwski.	341.362	Art. 142 § 2°	Artigo de revista
2003, 2002	Alvares, Maria Lúcia Miranda	A reversão no interesse da administração	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.3376	Art. 25 § 3°	Artigo de revista
2003, 2000, 1999, 1998	Reis, Palhares Moreira, 1930	As provas no processo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.362		Artigo de revista
2003	Alves, Léo da Silva	Breve estudo de processo disciplinar	Léo da Silva Alves.	341.362	Art. 161	Artigo de revista
2003	Friaça, Marcos Alencar Martins	Coisa Julgada: efetividade da coisa julgada da justiça do trabalho, após o regime jurídico único	Marcos Alencar Martins Friaça.	342.68		Artigo de revista
2003	Prinzo, Luis Cesar Duarte	Contratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalho	Luis Cesar Duarte Prinzo. --	341.3314		Livro
2003	Santos, Marisa Ferreira dos	Contribuição dos inativos e pensionistas	Marisa Ferreira dos Santos.	341.39861		Artigo de revista
2003, 2001, 1999	Rocha, José Vasconcelos da	Críticas a competência da justiça do trabalho	José Vasconcelos da Rocha.	342.685		Artigo de revista
2003	Anastasia, Antonio, 1961	Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da ADTC/MG	Antonio Augusto Junho Anastasia.	341.33		Artigo de revista
2003	Reis, Palhares Moreira, 1930	Das provas no processo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.362		Artigo de revista
2003	Oliveira, Francisco Antonio de	Do concurso para a magistratura e a reserva de vagas para deficientes	Francisco Antonio de Oliveira.	341.412	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2003	Cunha, André da	Do processo administrativo	André da Cunha.	341.362	Art. 143	Artigo de revista
2003	Cunha, André da	Do processo administrativo	André da Cunha.	341.362	Art. 152	Artigo de revista
2003, 2000	Rezende, Adriana Menezes de	Do processo administrativo disciplinar e da sindicância	Adriana Menezes de Rezende.	341.362		Livro
2003	Magalhães, Marcus Abreu de	O estatuto dos servidores públicos identificação do direito positivo vigente no DF	Marcus Abreu de Magalhães.	341.332		Artigo de revista
2003	Ribeiro, Paulo Sérgio de C. Costa	O ilícito administrativo praticado durante o comissionamento qual a penalidade aplicável?	Paulo Sérgio de C. Costa Ribeiro.	341.33		Artigo de revista
2003	Magalhães Filho, Inácio, 1963	O instituto do estágio probatório e da estabilidade em face da promulgação da emenda constitucional nº19/98	Inácio Magalhães Filho.	341.33		Artigo de revista
2003	Raulino, Láurence	O processo e suas perspectivas com as novas tecnologias	Láurence Raulino.	341.362		Artigo de revista
2003	Ferreira, Fábio Alves	O Reconhecimento da união de fato como entidade familiar e a sua transformação num casamento não solene	Fábio Alves Ferreira.	342.162841		Livro
2003	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Presidente Lula, pelo amor de Deus, constitucionalize o estatuto dos servidores	Ivan Barbosa Rigolin.	341.33		Artigo de revista
2003	Teixeira, Paulo Joní	Previdência social na construção civil	Paulo Joní Teixeira, Gelson Joní Mathias Teixeira.	341.62		Livro
2003	Souza, Donaldo Bello de	Reforma da previdência e docência: os rumos da universidade pública no Brasil	Donaldo Bello de Souza.	341.620981		Artigo de revista
2003, 2002	Albuquerque, Cíntia Daniela Bezerra de	Regime celetista no serviço público	Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque.	341.3		Artigo de revista
2003	Prado, Leandro Cadenas	Resumo da lei nº8.112/90: estatuto dos servidores públicos civis federais	Leandro Cadenas Prado. --	341.3		Livro
2003	Fonseca, José Arnaldo de	Servidores públicos civis estaduais e a exoneração para ajuste fiscal				Capítulo de Livro
2003	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Servidor público: acumulação não remunerada de cargos	Ivan Barbosa Rigolin.	341.33 341.3334	Art. 81	Artigo de revista
2003, 2002	Reis, Palhares Moreira, 1930	Sindicalização do servidor público	Palhares Moreira Reis.	342.64		Artigo de revista
2003, 2002	Reis, Palhares Moreira, 1930	Sindicalização do servidor público	Palhares Moreira Reis.	342.64	Art. 240	Artigo de revista
2003	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	Tutela cautelar no processo administrativo	Shirlei Silmara de Freitas Mello.	341.362		Livro
2002	Costa, José Armando da, 1940	Acumulação ilegal de cargos públicos	José Armando da Costa.	341.3334	Art. 133	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando da, 1940	Acumulação ilegal de cargos públicos	José Armando da Costa.	341.3334	Art. 15	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando da, 1940	Acumulação ilegal de cargos públicos	José Armando da Costa.	341.3334	Art. 18	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando da, 1940	Acumulação ilegal de cargos públicos	José Armando da Costa.	341.3334	Art. 33	Artigo de revista
2002	Consultoria Fórum	A Emenda Constitucional nº 19 e a Estabilidade no Serviço Público		341.33	Art. 20	Artigo de revista
2002	Consultoria Fórum	A Emenda Constitucional nº 19 e a Estabilidade no Serviço Público		341.33	Art. 21	Artigo de revista
2002	Saraiva, Wellington Cabral	Ajuda de custo paga a servidor público: repetição; ilegalidade do decreto que exorbitada função reguladora	Wellington Cabral Saraiva.	341.3353	Art. 53	Artigo de revista
2002	Saraiva, Wellington Cabral	Ajuda de custo paga a servidor público: repetição; ilegalidade do decreto que exorbitada função reguladora	Wellington Cabral Saraiva.	341.3353	Art. 56	Artigo de revista
2002	Saraiva, Wellington Cabral	Ajuda de custo paga a servidor público: repetição; ilegalidade do decreto que exorbitada função reguladora	Wellington Cabral Saraiva.	341.3353	Art. 54	Artigo de revista
2002	Saraiva, Wellington Cabral	Ajuda de custo paga a servidor público: repetição; ilegalidade do decreto que exorbitada função reguladora	Wellington Cabral Saraiva.	341.3353	Art. 55	Artigo de revista
2002	Saraiva, Wellington Cabral	Ajuda de custo paga a servidor público: repetição; ilegalidade do decreto que exorbitada função reguladora	Wellington Cabral Saraiva.	341.3353	Art. 57	Artigo de revista
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo		341.362	Art. 110 inciso I	Artigo de revista
2002	Lessa, Sebastião José	Ato Nulo e a Prescrição Quinquenária	Sebastião José Lessa.	341.35	Art. 104	Artigo de revista
2002	Lessa, Sebastião José	Ato Nulo e a Prescrição Quinquenária	Sebastião José Lessa.	341.35	Art. 110	Artigo de revista
2002	Lessa, Sebastião José	Ato Nulo e a Prescrição Quinquenária	Sebastião José Lessa.	341.35	Art. 114	Artigo de revista
2002	Lessa, Sebastião José	Ato Nulo e a Prescrição Quinquenária	Sebastião José Lessa.	341.35	Art. 174	Artigo de revista
2002	Meira, José de Castro, 1943	Considerações sobre a chamada "redistribuição recíproca" ou redistribuição por permuta	José de Castro Meira.	341.333	Art. 30	Artigo de revista
2002	Meira, José de Castro, 1943	Considerações sobre a chamada "redistribuição recíproca" ou redistribuição por permuta	José de Castro Meira.	341.333	Art. 37 § 3°	Artigo de revista
2002, 2001	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 142 § 3°	Artigo de revista
2002, 2001	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 142 § 4°	Artigo de revista
2002, 2001	Nóbrega, Airton Rocha	Dever de obediência e ordem manifestamente ilegal	Airton Rocha Nóbrega.	341.3	Art. 116 inciso IV	Artigo de revista
2002, 1999	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo		341.362	Art. 132	Artigo de revista
2002, 1999	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo		341.362	Art. 126	Artigo de revista
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Emenda Constitucional nº 20: função comissionada ; desconto previdenciário ; utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço ; aposentadoria proporcional ; exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88		341.333		Artigo de revista
2002	Costa, José Armando da, 1940	Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de Cargo	José Armando da Costa.	341.3375	Art. 138	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando da, 1940	Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de Cargo	José Armando da Costa.	341.3375	Art. 139	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando da, 1940	Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de Cargo	José Armando da Costa.	341.3375	Art. 229	Artigo de revista
2002, 2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Função pública: abrangência do conceito, acumulabilidade com cargo	Ivan Barbosa Rigolin.	341.333		Artigo de revista
2002	Mattos, Miguel Ragone de	Improbidade administrativa e Ministério Público: restrições institucionais à aplicação da lei	Miguel Ragone de Mattos.	341.336		Artigo de revista
2002, 2001	Silva, Floriano Vaz da	Juízes classistas aposentados: proventos : inexistência de direito ao mesmo regime dos juízes togados	Floriano Vaz da Silva. --	341.41		Artigo de revista
2002	Lessa, Sebastião José	O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 129	Artigo de revista
2002	Lessa, Sebastião José	O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 130	Artigo de revista
2002	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	O Estatuto de Pessoal dos Servidores do Distrito Federal	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.332		Artigo de revista
2002	Costa, José Armando	Revisão interna das punições disciplinares	José Armando Costa.	341.362	Art. 174	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando	Revisão interna das punições disciplinares	José Armando Costa.	341.362	Art. 100	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando	Revisão interna das punições disciplinares	José Armando Costa.	341.362	Art. 107	Artigo de revista
2002	Costa, José Armando	Revisão interna das punições disciplinares	José Armando Costa.	341.362	Art. 109	Artigo de revista
2002	Andreucci, Ana Claúdia Pompeu Torezan	Salário-maternidade para a mãe adotiva: uma análise do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal à luz dos métodos de interpretação	Ana Claúdia Pompeu Torezan Andreucci.	341.62222		Artigo de revista
2002, 2001	Nóbrega, Airton Rocha	Servidores públicos e assédio sexual	Airton Rocha Nóbrega.	341.55528		Artigo de revista
2002	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Servidor público: transposição para o regime estatuário : direito à contagem do tempo de serviço insalubre prestado sob o regime celetista : acréscimo de 20% (mulher) e 40% (homem)	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	340	Art. 243	Artigo de revista
2002	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Servidor público: transposição para o regime estatuário : direito à contagem do tempo de serviço insalubre prestado sob o regime celetista : acréscimo de 20% (mulher) e 40% (homem)	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	340	Art. 100	Artigo de revista
2001	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	A constituição de 1988 e as pensões securitárias no direito brasileiro	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	341.62224		Livro
2001	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A instauração de processo disciplinar administrativo por denúncia anônima	Antônio Carlos Alencar Carvalho.	341.362		Artigo de revista
2001, 1999	Lima, Raimundo Nonato de	A norma proibitiva enunciada no artigo 366 do Código eleitoral frente ao atual ordenamento jurídico	Raimundo Nonato de Lima.	341.29		Artigo de revista
2001	Alves, Léo da Silva	A possibilidade jurídica de demitir quem já foi demitido	Léo da Silva Alves.	341.3375		Artigo de revista
2001	Alves, Léo da Silva	A revelia e o defensor dativo no processo disciplinar	Léo da Silva Alves.	341.415	Art. 164	Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Aspectos essenciais do procedimento disciplinar sumário	José Armando da Costa.	341.362		Artigo de revista
2001	Ferraz, Sérgio, 1936	Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativa	Sérgio Ferraz.	341.336		Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Autonomia da instância disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 132	Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Autonomia da instância disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 125	Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Autonomia da instância disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 171	Artigo de revista
2001	Trajano, Alan	Contribuição social dos servidores públicos: uma abordagem teórico-didática	Alan Trajano.	341.39		Artigo de revista
2001	Bramante, Ivani Contini	Desaposentação e nova aposentadoria	Ivani Contini Bramante.	342.6	Art. 103 § 2°	Artigo de revista
2001	Bramante, Ivani Contini	Desaposentação e nova aposentadoria	Ivani Contini Bramante.	342.6	Art. 94	Artigo de revista
2001	Bonatto, Maura de Fátima	Direito de família e sucessões	Maura de Fátima Bonatto.	342.16		Livro
2001, 2000	Freitas, Juarez	Emenda constitucional 19/98 e a avaliação especial do desempenho do servidor público em estágio probatório	Juarez Freitas.	341.33312	Art. 20	Artigo de revista
2001, 2000	Freitas, Juarez	Emenda constitucional 19/98 e a avaliação especial do desempenho do servidor público em estágio probatório	Juarez Freitas.	341.33312	Art. 137	Artigo de revista
2001	Sampaio, Júnia Roberta Gouveia	Emenda constitucional nº 27: descaracterização das contribuições sociais	Júnia Roberta Gouveia Sampaio.	341.24		Artigo de revista
2001, 2000	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Estabilidade: os empregados contratados pelas embaixadas/consulados no exterior antes da CF88 são servidores públicos!	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	342.6	Art. 243	Artigo de revista
2001	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Família no direito securitário	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	341.62	Art. 217	Artigo de revista
2001	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Família no direito securitário	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	341.62	Art. 218	Artigo de revista
2001	Rosas, Roberto, 1939	Improbidade administrativa: devido processo legal	Roberto Rosas.	341.336	Art. 128	Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Inicio da prescrição disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2001	Reis, Palhares Moreira, 1930	Investigação de servidores demitidos a bem do serviço público	Palhares Moreira Reis.	341.33	Art. 117	Artigo de revista
2001	Reis, Palhares Moreira, 1930	Investigação de servidores demitidos a bem do serviço público	Palhares Moreira Reis.	341.33	Art. 132	Artigo de revista
2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Licença-prêmio: contagem em dobro para fins de aposentadoria ; aplicação das regras de transição contidas na EC nº20/98		342.654	Art. 103 § 2°	Artigo de revista
2001	Câmara, Edson de Arruda	Novo prazo recursal?: "a posição do TST no tocante a prazos para interpor recurso administrativo"	Edson de Arruda Camara, Maria Amália Oliveira de Arruda Camara.	341.465	Art. 108	Artigo de revista
2001	Mattioli, Maria Cristina	O deficiente e o trabalho sob a ótica da legislação trabalhista	Maria Cristina Mattioli.	342.6	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2001	Pires, Leonel Baldasso	O oficial de justiça: princípios e prática	Leonel Baldasso Pires.	341.414		Livro
2001	Santos, Mauro Sérgio dos	O procedimento sindicante à luz da Lei nº 8.112/90	Mauro Sérgio dos Santos.	341.362		Artigo de revista
2001	Lessa, Sebastião José	O processo disciplinar: sua independência e interdependência nas esferas cível e criminal	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 125	Artigo de revista
2001	Lessa, Sebastião José	O processo disciplinar: sua independência e interdependência nas esferas cível e criminal	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 126	Artigo de revista
2001	Lessa, Sebastião José	O processo disciplinar: sua independência e interdependência nas esferas cível e criminal	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 121	Artigo de revista
2001	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	O regime jurídico do servidor público federal(Lei n. 8.112/90.RJU)	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.33		Artigo de revista
2001, 1999, 1998	Nóbrega, Airton Rocha	O regime unicista e a emenda constitucional n.19	Airton Rocha Nóbrega.	341.33		Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1997	Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da	O trabalho protegido do portador de deficiência	Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.	341.272 342.6527		Artigo de revista
2001	Lima, Francisco Meton Marques de, 1955	Por que o administrador público da administração indireta não pode praticar a "denúncia vazia" dos contratos de trabalho	Francisco Meton Marques de Lima. --	342.65		Capítulo de Livro
2001	Alves, Léo da Silva	Prática de processo disciplinar: um processo inteiro comentado peça por peça	Léo da Silva Alves.	341.362		Livro
2001	Reis, Palhares Moreira, 1930	Procedimento sumário para apuração de acumulação irregular de cargos públicos	Palhares Moreira Reis.	341.3334	Art. 133	Artigo de revista
2001	Reis, Palhares Moreira, 1930	Procedimento sumário para apuração de acumulação irregular de cargos públicos	Palhares Moreira Reis.	341.3334	Art. 163	Artigo de revista
2001	Reis, Palhares Moreira, 1930	Procedimento sumário para apuração de acumulação irregular de cargos públicos	Palhares Moreira Reis.	341.3334	Art. 168	Artigo de revista
2001	Reis, Palhares Moreira, 1930	Procedimento sumário para apuração de acumulação irregular de cargos públicos	Palhares Moreira Reis.	341.3334	Art. 169	Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Proporcionalidade da punição disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 128	Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Proporcionalidade da punição disciplinar	José Armando da Costa.	341.362	Art. 140	Artigo de revista
2001	Targa, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César	Proteção laboral do portador de deficiência	Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa.	342.68	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2001	Resende, Renato Monteiro de	Quintos e aposentadoria-prêmio: acumulação legítima	Renato Monteiro de Resende.	341.6221		Artigo de revista
2001	Silveira, Almir Goulart da	Regime jurídico único: Lei n. 8.112/90 : jurisprudência e anotações	Almir Goulart da Silveira.	341.35		Livro
2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Repartições do governo brasileiro no exterior: auxiliares locais ; contratos de prestação de serviços ; aplicação do regime jurídico único ; impossibilidade		341.2	Art. 243	Artigo de revista
2000	Arcoverde, Moacyr Borborema	Acumulação de funções públicas: oficial de justiça e professor universitário	Moacyr Borborema Arcoverde.	341.3334	Art. 118 § 2°	Artigo de revista
2000	Pereira, Claudete Ribeiro	Admissões irregulares de servidores públicos e suas conseqüências jurídicas	Claudete Ribeiro Pereira.	341.3		Artigo de revista
2000	Batista, Lindberg Leitão	A eficiência do deficiente	Lindberg Leitão Batista.	342.6	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2000, 1998	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A irretroatividade da lei no direito brasileiro	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	340.3234		Artigo de revista
2000	Guerzoni Filho, Gilberto	Análise da Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLT	Gilberto Guerzoni Filho.	341.3313		Artigo de revista
2000	Parizi Filho, João	Breves anotações sobre comissão de licitação	João Parizi Filho.	341.3215		Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Denúncia anônima	Léo da Silva Alves.	341.4323		Artigo de revista
2000	Silva, Zélio Furtado da	Direito adquirido: à luz da jurisprudência do STF referente ao servidor público : doutrina, jurisprudência, legislação	Zélio Furtado da Silva.	342.1127		Livro
2000	Picarelli, Márcia Flávia Santini	Direitos trabalhistas e previdenciários do portador de HIV/Aids	Márcia Flávia Santini Picarelli.	342.6	Art. 186 inciso I	Artigo de revista
2000	Picarelli, Márcia Flávia Santini	Direitos trabalhistas e previdenciários do portador de HIV/Aids	Márcia Flávia Santini Picarelli.	342.6	Art. 186 § 1°	Artigo de revista
2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Exigências habilitatórias	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2000	Medeiros Júnior, Sadi	Impossibilidade de cumulação de função comissionada pertencente ao quadro da justiça eleitoral	Sadi Medeiros Júnior.	341.333	Art. 118 § 2°	Artigo de revista
2000	Medeiros Júnior, Sadi	Impossibilidade de cumulação de função comissionada pertencente ao quadro da justiça eleitoral	Sadi Medeiros Júnior.	341.333	Art. 19	Artigo de revista
2000	Medeiros Júnior, Sadi	Impossibilidade de cumulação de função comissionada pertencente ao quadro da justiça eleitoral	Sadi Medeiros Júnior.	341.333	Art. 118 § 1°	Artigo de revista
2000, 1999	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucional	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.32	Art. 1°	Artigo de revista
2000	Sanchotene, Salise Monteiro	Julgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parte	Salise Monteiro Sanchotene.	341.432		Artigo de revista
2000	Silva, Marcello Ribeiro	Lei n. 9.962/2000: união volta a contratar pela CLT	Marcello Ribeiro Silva.	341.3313		Artigo de revista
2000	Silva, Manoel Ribeiro	Lei n. 9.962/2000 - união volta a contratar pela CTL (I.E. CLT)	Manoel Ribeiro Silva.	341.3313		Artigo de revista
2000	Pacheco, José da Silva, 1924	Oficiais de justiça: ressarcimento de despesas de locomoção	José da Silva Pacheco.	341.3353	Art. 243 § 5°	Artigo de revista
2000	Reis, Palhares Moreira, 1930	Os "quintos" e a aposentadoria-prêmio	Palhares Moreira Reis.	341.3334		Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Os crimes contra a administração pública e a relação com o processo disciplinar: meios apuratórios corretos, estudo sobre a prova, legislação comentada, jurisprudência : parte especial : improbidade administrativa	"Cléo da Silva Alves, Leon Frejda Szklarowsky, Alsom Pereira da Silva ; organização dos textos, Daniella Oliveira Batista".	341.5517		Livro
2000	Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da	Pensão previdenciária dos dependentes do servidor público federal e o princípio da isonomia: uma análise do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, frente a Constituição Federal de 1988	Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.	341.62	Art. 253	Artigo de revista
2000	Araujo, Edmir Netto de	Procedimentos administrativos para proteção do patrimônio público	Edmir Netto de Araujo.	341.341		Artigo de revista
2000	Ramalho, Flávio Rogério de Aragão	Redistribuição de cargos públicos federais e a decisão do TCU Nº 900/99	Flávio Rogério de Aragão Ramalho.	341.333	Art. 37 § 1°	Artigo de revista
2000	Cheibub, Zairo B	Reforma administrativa e relações trabalhista no setor público: dilemas e perspectivas	Zairo B Cheibub.	341.31		Artigo de revista
1999	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	A Contribuição Previdenciária dos Servidores Federais Inativos e Seus Pensionistas	Wladimir Novaes Martinez.	341.39861		Artigo de revista
1999	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39861		Artigo de revista
1999, 1998	Caiden, Gerald E	A Essência do Profissionalismo no Serviço Público	Gerald E. Caiden, Daisy de Asper y Valdés.	341.33		Artigo de revista
1999	Freitas, Izaías Dantas	A Finalidade da Pena no Direito Administrativo Disciplinar	Izaías Dantas Freitas.	341.337		Artigo de revista
1999, 1998	Britto, Carlos Ayres, 1942	A Lei Federal n. 9.783/99 e suas inconstitucionalidades	Carlos Ayres Britto.	341.39861		Artigo de revista
1999	Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira	Aposentadoria de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão	Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.	341.33		Artigo de revista
1999	Mantovani, Cláudia Fernandes	A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União	Cláudia Fernandes Mantovani.	341.625	Art. 62	Artigo de revista
1999	Mantovani, Cláudia Fernandes	A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União	Cláudia Fernandes Mantovani.	341.625	Art. 186	Artigo de revista
1999	Mantovani, Cláudia Fernandes	A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União	Cláudia Fernandes Mantovani.	341.625	Art. 189	Artigo de revista
1999	Mantovani, Cláudia Fernandes	A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União	Cláudia Fernandes Mantovani.	341.625	Art. 192	Artigo de revista
1999	Mantovani, Cláudia Fernandes	A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União	Cláudia Fernandes Mantovani.	341.625	Art. 193	Artigo de revista
1999	Barbeitas, André Terrigno	A Remoção de Servidor Público e a Necessidade de Prévia Fixação de Critérios Objetivos	André Terrigno Barbeitas.	341.35		Artigo de revista
1999	Fonseca, João Bosco Leopoldino da	Competência residual	João Bosco Leopoldino da Fonseca.	342.685		Artigo de revista
1999, 1997	Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935	Conflito Possessório e Positivismo Ético: o agente público em face da decisão ilegal	Sérgio Sérvulo da Cunha.	341.4622		Artigo de revista
1999, 1998	Castro, Carlos Alberto Pereira de	Contribuição à seguridade social em razão de decisões proferidas pela justiça do trabalho e sua execução	Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.	341.39861		Artigo de revista
1999	Costa, Regina Helena, 1961	Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99	Regina Helena Costa.	341.39861		Artigo de revista
1999	Brasil. Tribunal de Contas da União	Criação de Função Gratificada por Meio de Resolução Administrativa: progressão funcional vertical de servidores; inconstitucionalidade		342.65434		Artigo de revista
1999	Vasconcelos, Fernando Donato	Despedida Arbitrária de Portador de Doença Grave	Fernando Donato Vasconcelos.	342.6526		Artigo de revista
1999	Reis, Palhares Moreira, 1930	Direito Adquirido: interpretação de regras da Lei n. 8.112/90	Palhares Moreira Reis.	342.11		Artigo de revista
1999	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do Efeito 'Ex Nunc' da Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 251 da Lei n° 8112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 251	Artigo de revista
1999	Brasil. Tribunal de Contas da União	Férias não gozadas: acumulação por mais de dois períodos; indenização devida; considerações		341.33	Art. 46	Artigo de revista
1999	Brasil. Tribunal de Contas da União	Férias não gozadas: acumulação por mais de dois períodos; indenização devida; considerações		341.33	Art. 73	Artigo de revista
1999	Borges, José Cassiano, 1945	Funções do Cadin e seus reflexos sobre a livre iniciativa	José Cassiano Borges, Maria Lúcia Sá Motta Américo dos Reis.	342.2453		Artigo de revista
1999	Reis, Palhares Moreira, 1930	Interpretação de regras da lei 8.112/90: o uso da lei revogada como parâmetro da aplicação da lei nova	Palhares Moreira Reis.	341.33		Artigo de revista
1999, 1995	Granjeiro, J. Wilson	Lei n. 8.112/90 comentada	J. Wilson Granjeiro.	341.332		Livro
1999	Amorim, Ricardo Gomes	Manual de Sindicância e Processo Administrativo: atualizado pela EC 19/98 e legislação complementar : inclui súmulas do STF	Ricardo Gomes Amorim.	341.362		Livro
1999	Macedo Filho, Francisco de Araújo	O Servidor Público Comissionado Municipal e o Regime Geral da Previdência Social: aspectos da emenda constitucional nº 20/98	Francisco de Araújo Macedo Filho.	342.6527		Artigo de revista
1999, 1998	Machado Junior, Agapito	O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do Direito Administrativo	Agapito Machado Júnior.	341.3		Artigo de revista
1999	Lima, Jesus Costa, 1928	Previdência Social: emenda constitucional; aposentadoria e Direito Adquirido	Jesus Costa Lima.	341.625		Artigo de revista
1999, 1997	Reis, Palhares Moreira, 1930	Processo disciplinar	Palhares Moreira Reis.	341.362 341.24		Livro
1999	Freitas, Marisa Helena D'Arbo Alves de	Questões controvertidas: da resistência e da desobediência em face do flagrante delito facultativo e do favorecimento pessoal na prisão em domicílio	Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas, Carlos Maria Gambaro.	341.4325		Artigo de revista
1999	Alves, Léo da Silva	Questões relevantes da sindicância e do processo disciplinar	Léo da Silva Alves.	341.362		Livro
1999	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Reforma da previdência na vida do servidor público civil da União: tudo o que você precisa saber	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.62		Livro
1999	Silva, Jackson Urquiza da Costa e	Responsabilidade Civil dos Servidores Públicos	Jackson Urquiza da Costa e Silva.	341.33		Artigo de revista
1999	Nóbrega, Airton Rocha	Servidores públicos: perdão tácito e regime disciplinar	Airton Rocha Nóbrega.	341.33		Artigo de revista
1999, 1998	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Um ano de reforma administrativa: o que mudou?	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.31		Artigo de revista
1998, 1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	A Cobrança previdenciária aos aposentados	Palhares Moreira Reis.	341.39861		Artigo de revista
1998, 1997	Freitas Junior, Antonio Rodrigues de	Administração pública e racionalidade gerencial: programas de desligamento voluntário ; características e efeitos alcançados	Antônio Rodrigues de Freitas Junior.	341.33		Artigo de revista
1998	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Antecipação de tutela contra a fazenda public	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.418		Artigo de revista
1998	Brasil. Tribunal de Contas da União	Aposentadoria e disponibilidade: tempo de atividade rural anterior a lei n. 8213/91; consideraçõe		341.3342		Artigo de revista
1998, 1996	Souza, Osvaldo Rodrigues de	Aposentadoria em cargo em comissão	Osvaldo Rodrigues de Souza.	341.33		Artigo de revista
1998	Ferreira, Roberto Carlos do Vale	As Forças Armadas e os Militares: as constituições e o erro do constituinte de 1988. A emenda constitucional n. 18	Roberto Carlos do Vale Ferreira.	341.72		Artigo de revista
1998	Galliez, Paulo Cesar Ribeiro	Atividade Profissional e Alcoolismo	Paulo Cesar Ribeiro Galliez.	342.65		Artigo de revista
1998	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Compêndio de direito administrativo: servidor público	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.33		Livro
1998	Soares, Ronald	Contrato Nulo	Ronald Soares.	342.1449		Artigo de revista
1998	Santos, Othon Zei Amaral	Da adoção: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Othon Zei Amaral Santos.	342.1633		Livro
1998	Desideri, Susy Lani	Da Insalubridade: teoria, legislação e jurisprudÊncia	Susy Lani Desideri.	341.621		Livro
1998, 1997	Nóbrega, Airton Rocha	Demissão de servidores	Airton Rocha Nóbrega.	341.3375		Artigo de revista
1998	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Direito de defesa em sindicância	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362		Artigo de revista
1998	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do enquadramento do Banco Central no Regime Jurídico Único	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	342.2342		Artigo de revista
1998	Brasil. Tribunal de Contas da União	Estagio probatorio: servidor em situação precaria; concessão de aposentadoria; ilegalidad		341.33		Artigo de revista
1998, 1997	Nóbrega, Airton Rocha	Excesso de prazo no processo disciplinar	Airton Rocha Nóbrega.	341.362		Artigo de revista
1998	Duranti, Cláudia Maria Beatriz S	Fraude a anisti	Cláudia Maria Beatriz S Duranti.	341.33		Artigo de revista
1998	Ramos, Marcelo de Matos	Fundamentos para uma política de carreiras no contexto da reforma gerencial	Marcelo de Matos Ramos.	341.32		Artigo de revista
1998	Silva Neto, José Vidal	Interpretação das normas referentes à remoção a pedido e licença para acompanhar cônjuge à luz da Constituição Federal	José Vidal Silva Neto.	341.33	Art. 36	Artigo de revista
1998	Silva Neto, José Vidal	Interpretação das normas referentes à remoção a pedido e licença para acompanhar cônjuge à luz da Constituição Federal	José Vidal Silva Neto.	341.33	Art. 84	Artigo de revista
1998	Brasil. Tribunal de Contas da União	IPC: instituto de previdencia dos congressistas; natureza juridica		341.62		Artigo de revista
1998	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Lei n. 8.112/90 - RJU: atualizada com tratamento didático : com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional N. 19/98	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.332		Livro
1998	Dias, Eduardo Rocha	Limitações do Poder de Punir da Administração Pública	Eduardo Rocha Dias.	341.362		Artigo de revista
1998	Filomeno, Antônio Paulo	Manual sobre a saúde física e mental do servidor público civil da União: Lei n. 8.112/90 : com as alterações introduzidas pelas Emendas constitucionais recém-promulgadas - 1998	Antônio Paulo Filomeno, Paulo de Matos Ferreira Diniz, Vania Moreira Diniz.	341.336		Livro
1998	Lemos, Kátia Christina	O Ministério Público Como Fiscal da Prestação do Serviço de Saúde	Kátia Christina Lemos.	341.413		Artigo de revista
1998	Dallari, Adilson Abreu, 1941	O Processo Disciplinar na Lei nº.8.112/90 e na Constituição Federal: observância ao contraditorio e a ampla defesa ; a vitaliciedade ; as funções preventiva e repressiva da sanção disciplinar	Adilson Abreu Dallari.	341.362		Artigo de revista
1998	Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, 1960	O Recurso no Processo Administrativo Disciplinar à Luz do Princípio da Proporcionalidade	Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.	341.362		Artigo de revista
1998	Fonseca, Maria Guadalupe Piragibe da	Pesquisa Sobre o Poder Judiciário: considerações metodológicas	Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca.	341.256		Artigo de revista
1998, 1997	Mattos Neto, Antonio José de	Responsabilidade Civil por Improbidade Administrativa	Antonio José de Mattos Neto.	341.336		Artigo de revista
1998	Brasil. Tribunal de Contas da União	Servidor publico: cargo em comissão; afastamento sem prejuizo do remuneraçã		341.33		Artigo de revista
1998	Bulos, Uadi Lammêgo, 1969	Servidor publico: estagio probatorio e apuração de responsabilidade	Uadi Lamego Bulos.	341.33312		Artigo de revista
1998, 1997	Duarte, Antônio Pereira	Situação do Militar Sub Judice	Antônio Pereira Duarte.	341.722		Artigo de revista
1998	Rands, Maurício, 1961	Substituição processual	Maurício Rands.	341.46214		Artigo de revista
1997	Vieira, Gustavo Fontoura	A Administração pública e os contratos de trabalho irregulares	Gustavo Fontoura Vieira.	342.65		Artigo de revista
1997, 1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	A Advertência e a suspensão ao servidor federa	Palhares Moreira Reis.	341.33		Artigo de revista
1997	Mujalli, Walter Brasil	Administração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções gerais	Walter Brasil Mujalli.	341.3		Livro
1997	Monteiro Neto, João	Algumas considerações sobre a autonomia administrativa para punir em face de crime contra a administração pública	João Monteiro Neto.	341.33	Art. 125	Artigo de revista
1997	Monteiro Neto, João	Algumas considerações sobre a autonomia administrativa para punir em face de crime contra a administração pública	João Monteiro Neto.	341.33	Art. 132 inciso I	Artigo de revista
1997	Ortega, Maria Lucia Jordão	Amplitude do Conceito de 'Deficiente'	Maria Lucia Jordão Ortega.	341.33312		Artigo de revista
1997, 1996	Santos Júnior, Francisco Alves dos	As Autarquias Corporativas e o Concurso Público	Francisco Alves dos Santos Júnior.	341.3225		Artigo de revista
1997, 1996	Prudente, Antônio Souza	Contribuição tributaria do servidor inativo	Antônio Souza Prudente.	341.61215		Artigo de revista
1997, 1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	Conversão em Pecúnia, de Férias não Gozadas, Quando da aposentação	Palhares Moreira Reis.	342.6253		Artigo de revista
1997	Laraia, Ricardo Regis	Empregado público: estabilidade	Ricardo Regis Laraia.	341.33		Artigo de revista
1997	Mukai, Toshio, 1938	Estudos e pareceres de direito administrativo	Toshio Mukai.	341.3		Livro
1997, 1996	Oliveira, Alexandre Vidigal de	Gratificação especial de localidade e sua extensão aos juizes federais	Alexandre Vidigal de Oliveira.	342.65434		Artigo de revista
1997	Dias, Francisco Mauro	Mercado de capitais, poder disciplinar e dever funcional de sigilo	Francisco Mauro Dias	340.08		Capítulo de Livro
1997	Matos, Eduardo Lima de	O Concurso vestibular e o principio da igualdad	Eduardo Lima de Matos.	341.2733		Artigo de revista
1997	Souza, João Ricardo Carvalho de	O Problema da acumulação de proventos e vencimento	João Ricardo Carvalho de Souza.	341.3334		Artigo de revista
1997, 1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	Posse em cargo inacumulavel	Palhares Moreira Reis.	341.3334		Artigo de revista
1997, 1995	Faias, Carlos Augusto dos Santos	Prescrição no direito administrativo	Carlos Augusto dos Santos Faias.	341.3		Artigo de revista
1997	Nóbrega, Airton Rocha	Procedimento sumário para a demissão de servidores civis da União, autarquias e fundações públicas	Airton Rocha Nóbrega.	341.3375		Artigo de revista
1997	Gomes, Nilton Rebello	Trabalhador publico celetista ou estatutário?	Nilton Rebello Gomes.	341.33		Artigo de revista
1996, 1995	Reis, Palhares Moreira, 1930	A aposentadoria-prêmio	Palhares Moreira Reis.	341.62213		Artigo de revista
1996	Alvares, Maria Lúcia Miranda	A inconstitucionalidade da transferência como forma de provimento derivado de cargo público	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.33		Artigo de revista
1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	A Licença-premio dos ex-celetista	Palhares Moreira Reis.	342.654		Artigo de revista
1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	A Lista dos marajas	Palhares Moreira Reis.	341.33		Artigo de revista
1996	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Anistia: Lei 8.878/94; contagem do tempo de afastamento para fim de aposentadoria	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.33		Artigo de revista
1996	Lima, Irineu Paz de	A Prescrição no direito administrativo		341.362		Artigo de revista
1996	Araújo, Rogério Andrade Cavalcanti	A seguridade social do servidor público: suas transformações e defesas	Rogério Andrade Cavalcanti Araújo.	341.62		Artigo de revista
1996	Araujo, Luiz Alberto David, 1954	Concurso publico e deficientes fisicos: cf, art. 37, vii	Luiz Alberto David Araujo.	341.33312		Artigo de revista
1996	Veiga, Aloysio Corrêa da, 1950	Considerações sobre a transformação da relação de emprego no Regime Jurídico Único	Aloysio Correa da Veiga.	342.6	Art. 243 § 4°	Artigo de revista
1996	Vogel Neto, Gustavo Adolpho	Contratação de servidores temporários pela administração pública	Gustavo Adolpho Vogel Neto.	342.6511		Artigo de revista
1996	Cunha, Danilo Fontenele Sampaio	Contribuição do servidor público federal aposentado ao plano de seguridade social	Danilo Fontenele Sampaio Cunha.	341.33		Artigo de revista
1996	Greco, Marco Aurélio, 1947	Contribuição Social Sobre Proventos dos Inativos	Marco Aurélio Greco.	341.39861		Artigo de revista
1996	Picarelli, Márcia Flávia Santini	Da Contribuição dos Servidores Públicos Inativos	Márcia Flávia Santini Picarelli.	341.39861		Artigo de revista
1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	Da Revisão do processo disciplina	Palhares Moreira Reis.	341.362		Artigo de revista
1996	Alvares, Maria Lúcia Miranda	Efeitos da licença para atividade política na contagem do tempo de serviço público	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.33		Artigo de revista
1996	Carvalho Filho, José dos Santos	Exame psicotécnico: natureza e condições de legitimidade	José dos Santos Carvalho Filho.	341.33		Artigo de revista
1996	Ortega, Maria Lucia Jordão	Exoneração ou demissão de servidor indiciado em processo administrativo disciplina	Maria Lucia Jordão Ortega.	341.362		Artigo de revista
1996	Brasil. Advocacia-Geral da União	Guia prático dos procedimentos disciplinares		341.362		Livro
1996	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Inconstitucionalidade da efetivação de servidores públicos sem recurso público a título de incluí-los no regime jurídico único	Celso Antônio Bandeira de Mello.	341.33		Artigo de revista
1996	Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963	Manual do oficial da justiça do trabalho	Edilton Meirelles.	341.414		Livro
1996	Furtado, Lucas Rocha, 1967	Medida provisória: limites de sua atuação : impossibilidade de convalidação de atos pretéritos	Lucas Rocha Furtado.	340.3215		Artigo de revista
1996	Cruz, José Raimundo Gomes da	O controle jurisdicional do processo disciplinar	José Raimundo Gomes da Cruz.	341.362		Livro
1996	Britto, Carlos Ayres, 1942	O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo	Carlos Ayres Britto.	341.335		Artigo de revista
1996	Druziani, Yvelise de Cassia	O servidor público civil e a nova administração pública brasileira	Yvelise de Cassia Druziani.	341.33		Livro
1996	Silva, Walteno Marques da	Plano de seguridade social: a inercia do legislador não pode violar uma garantia constituciona	Walteno Marques da Silva.	341.62		Artigo de revista
1996	Brasil. Tribunal de Contas da União	Serviços medico-assistenciais, sistema de credenciamento de profissionais e instituições medico-hospitalares		341.33		Artigo de revista
1996	Brasil. Advocacia-Geral da União	Servidor público: cessão onus da remuneração inteligência do art. 93 da Lei n. 8112/90		341.33		Artigo de revista
1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	Servidor publico: conversão em pecunia de ferias não-gozadas, quando da aposentação	Palhares Moreira Reis.	342.6253		Artigo de revista
1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	Servidor público: posse em cargo inacumulável	Palhares Moreira Reis.	341.33		Artigo de revista
1996	Reis, Palhares Moreira, 1930	Temas polêmicos no regime jurídico único	Palhares Moreira Reis.	341.33		Artigo de revista
1996	Silva, Walteno Marques da	Um Judicioso Paradigma de Atuação na Interpretação da lei n. 8.112/9	Walteno Marques da Silva.	341.33		Artigo de revista
1995	Coelho, Marilda Wanderley	Acessibilidade ao serviço público	Marilda Wanderley Coelho.	341.333		Artigo de revista
1995, 1994	Nunes, Sergio Araujo	As funções públicas no regime jurídico único	Sergio Araujo Nunes.	341.333		Artigo de revista
1995	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Contagem do tempo de serviço do servidor celetista para efeito de percepção da gratificação de anuênios: Art. 67 da lei 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.3		Artigo de revista
1995	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Licenças-prêmios para a magistratura	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3384	Art. 87	Artigo de revista
1995	Souza, Neomésio José de	Mãe adotiva: estabilidade provisória e licença-maternidade	Neomésio José de Souza.	342.655	Art. 210	Artigo de revista
1995	Brasil. Departamento de Polícia Federal	Manual de procedimentos disciplinares	Departamento de Polícia Federal, Ministério da Justiça.	341.362		Livro
1995	Reis, Palhares Moreira, 1930	O Regime de dedicação exclusiva dos docentes federais	Palhares Moreira Reis.	341.33		Artigo de revista
1995	Lacerda, Paulo Francisco Bastos Von Bruck	Reengenharia do Estado e da administração pública: atuação das procuradorias diante de novas funções do Estado ; aspectos administrativos disciplinares	Paulo Francisco Bastos Von Bruck Lacerda.	341.31		Artigo de revista
1995	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Regime dos servidores da administração direta e indireta: direitos e deveres	Celso Antonio Bandeira de Mello.	341.332		Livro
1995	Sucupira, Talman	Regime jurídico dos servidores públicos civis da União: anotado : estatuto dos funcionários públicos : Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Talman Sucupira.	341.33		Livro
1994	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Dos servidores públicos: conceito, princípios e normas constitucionais		341.2		Capítulo de Livro
1994	Grillo, Joana Vitoria de Meiroz	O Novo estatuto da oab: Lei n. 8.906, de 04.07.1994 e os conselhos de fiscalização profissiona	Joana Vitoria de Meiroz Grillo.	342.642		Artigo de revista
1994, 1993	Souza, Osvaldo Rodrigues de	Reflexões sobre o instituto da reversão	Osvaldo Rodrigues de Souza.	341.32		Artigo de revista
1994, 1993	Rosa Filho, Telmo Candiota da	Servidor público: contratação temporária ; regime jurídico previsto no art. 37, ix, da Cf	Telmo Candiota.	341.3961173		Artigo de revista
1994	Rosa Filho, Telmo Candiota da	Servidor público: contratação temporária ; regime jurídico previsto no art. 37, ix, da Cf	Telmo Candiota. --	341.3961173		Artigo de revista
1994	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Tudo que você precisa saber: aposentadoria e pensões do servidor público civil da União	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.333		Livro
1993	Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de	O saque do Fgts	Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.	342.6525		Artigo de revista
1993	Lima, Iran de	Testes do regime jurídico dos servidores públicos civis da União	Iran de lima.	341.332		Livro
1992	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Comentarios ao Regime unico dos servidores publicos civis	Ivan Barbosa Rigolin.	341.332		Livro
1992	Delgado, Mauricio Godinho, 1953	Direito do trabalho e modernização jurídica: código do consumidor e direito do trabalho; regime jurídico único e FGTS; fontes e princípios trabalhistas e outros estudos de direito do trabalho	Maurício Godinho Delgado.	342.6		Livro
1991	Formica, Gualdo Amaury	Comentarios a nova legislação do trabalho	Gualdo Amaury Formica.	342.69		Livro

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