Sumário:Comentários aos arts. 1º a 99 / Guilherme Pinho Machado -- Comentários aos arts. 100 a 103 / Daniel Machado da Rocha -- Comentários aos arts. 104 a 115 / Guilherme Pinho Machado -- Comentários aos arts. 116 a 182 / Fábio Dutra Lucarelli -- Comentários aos arts. 183 a 231 / Daniel Machado da Rocha -- Comentários aos arts. 232 a 247 / Guilherme Pinho Machado -- Comentários aos arts. 248 a 250 / Daniel Machado da Rocha -- Comentários aos arts. 251 a 253 / Guilherme Pinho Machado.