Projeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares, Artigo de revista

Normas Referenciadas

Lei nº 10.217, de 11 de Abril de 2001

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Lei nº 9.982, de 14 de Julho de 2000

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Código Penal.

Publicação: Texto - Português

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