Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986
Data
16/06/1986
Apelido
Lei do Colarinho Branco (1986); Lei dos Crimes Financeiros; Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Apelido
LEI-7492-1986-06-16 , Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Ementa
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-06-16;7492
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/1986. p. 8809

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.492&ementa=2&data=19860616 ]
Publicação Original
1986-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7492-16-junho-1986-367988-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549368/publicacao/15645299 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2019, ..., 2007, 2004 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciárioLuiz Regis Prado. --341.559 341.5 Livro
2021, 2019, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2020, 1987 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Crimes contra o sistema financeiro nacional341.559 341.3836 Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018, 2015, 2014, 2006 Delmanto, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.51 Livro
2017, 2012, ..., 2007, 2006 Paula, Áureo Natal deCrimes contra o Sistema Financeiro Nacional e o mercado de capitais: comentários à Lei 7.492/86 e aos artigos incluídos pela Lei n. 10.303/01 à Lei 6.385/76 : doutrina e jurisprudênciaÁureo Natal de Paula. --341.5517 Livro
2009, 2006 Tórtima, José CarlosEvasão de divisas: uma crítica ao conceito territorial de saída de divisas contido no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492José Carlos Tórtima, Fernanda Lara Tórtima. --341.3953 341.3991 Art. 22Livro
2008, 2007, 2006 Delmanto Junior, RobertoManutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86Roberto Delmanto Júnior. --341.5517 Art. 22Artigo de revista
2008, 2007 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946O parágrafo único, do artigo 22, da lei 7.492/86: consideraçõesClaudio Fonteles. --342.1 Art. 22Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Silva, Paulo Cezar daCrimes contra o sistema financeiro nacional: uma análise crítica do art. 4. e parágrafo único da lei 7.492/86Paulo Cezar da Silva. --341.5517 Art. 4°Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Silveira, Renato de Mello JorgeDireito penal econômico como direito penal de perigoRenato de Mello Jorge Silveira. --341.559Livro
2006 Vilares, Fernanda ReginaEntidades fechadas de previdência complementar e a lei dos crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86)Fernanda Regina Vilares. --341.67Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --341.39621Art. 22Artigo de revista
2006 Schmidt, Andrei ZenknerO crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileiraAndrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --341.3953Art. 22Livro
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Tipificação penal do desvio de incentivo fiscaisHugo de Brito Machado. --341.39104 Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 17Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 1° inciso IArtigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2005 Cordeiro Filho, AriA informação regulada, no mercado financeiro e de capitais342.23Artigo de revista
2005 Sales, MiguelA pessoa jurídica como autora de crimes341.5Art. 1°Artigo de revista
2005 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Crimes falimentares e o projeto de lei de recuperação da empresaJ. A. Penalva Santos. --341.43Artigo de revista
2005 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Crimes falimentares na nova lei de falências e a recuperação da empresaJ.A. Penalva Santos. --341.43 Artigo de revista
2005 Vieira, Vanderson RobertoCriminalidade econômica - considerações sobre a Lei - 7.492/86 (lei do colarinho branco), que define os crimes contra o sistema financeiro nacional341.5517Artigo de revista
2005 Moreira, Alexandre Magno FernandesDos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito342.235Art. 17Artigo de revista
2005 Callegari, André LuísGestão temerária e o risco permitido no direito penalAndré Luís Callegari. --341.38Art. 4°Artigo de revista
2005 Rosa, Fábio Bittencourt daLei 7.492/86 e o concurso aparente de leis341.5Artigo de revista
2005 Baltazar Junior, José PauloSigilo bancário e privacidadeJosé Paulo Baltazar Junior. --342.23415Livro
2004 Silva, João Bernardo daA Criminalidade econômica e o direito penal341.554Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosAs Responsabilidades dos membros do comitê de auditoria das instituições financeiras341.38Art. 17Artigo de revista
2004 Moro, Sergio Fernando, 1972Considerações sobre a operação mani puliteSergio Fernando Moro. --341.559Artigo de revista
2004 Wald, Alexandre de MContrato de câmbio: declaração de falsa identidade : memorial ao Conselho de Recursos do Sistema Fiananceiro Nacional342.2Art. 21Artigo de revista
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha.341.559Art. 4°Livro
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha.341.559Art. 22Livro
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha.341.559Art. 25Livro
2004 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Efeito devolutivo do recurso especial. Tipicidade e possibilidade jurídica no processo penal. Retorno dos autos ao TRF para julgamento das demais questõesArt. 17Capítulo de Livro
2004 Cervini, RaulEl principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero: art. 4º da la ley 7.492/86Raúl Cervini. --341.501Art. 4°Artigo de revista
2004 Cervini, RaulLa imputación por omisión impropria en el art. 4 de ley 7.492/1986Raul Cervini. --341.53Art. 4°Artigo de revista
2004 Reale Júnior, Miguel, 1944Natureza do crime de desvio de financiamentoArt. 20Capítulo de Livro
2002 Valentim, Marcio Antonio AlvesO direito de informação nas relações de consumoMarcio Antonio Alves Valentim.341.272Artigo de revista
2001, 1998, 1996 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deO controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Ela Wiecko Volkmer de Castilho ; orientador : Vera Regina Pereira Andrade. --341.5 341.5517 Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Capítulo de Livro
1999, 1996 Maia, Rodolfo TigreDos Crimes contra o sistema financeiro nacional: anotações á lei federal n. 7.492-86Rodolfo Tigre Maia.341.559 Livro
1998 Ferreira, Fabiano LopesConsórcio e direito: teoria e práticaFabiano Lopes Ferreira.342.22Livro
1998 Machado, AgapitoCrimes do colarinho branco e contrabando e descaminhoAgapito Machado.341.5517Livro
1998 Silva, Ruben Fonseca ETratados dos paraísos fiscaispor Ruben Fonseca e Silva e Robert E. Williams.341.3953Livro
1997 Oliveira, Paulo Affonso Martins deCombate a corrupção e a ma gestãoArtigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Crime contra o sistema financeiro nacional: empréstimo indireto a sociedade controlada e compra e venda de ouro341 Capítulo de Livro
1996 Varoto, Renato Luiz MelloDa Responsabilidade penal dos socios341.522 Artigo de revista
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Funcionamento de instituição financeira sem autorização e alegado crime de usura341Capítulo de Livro
1996 Souza, Nelson Bernardes deIlicitos previdenciarios: crimes sem pena?341.5517 Artigo de revista
1996 BrasilIndulto especial e condicional: Decreto 1.680 (SIC), de oito de abril de 1996 : legislação complementarOrganização de Fuentes Catalano.341.5292Folheto
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Lei penal em branco: inconstitucionalidade de sua integração por norma de nível infralegal : os crimes de perigo são crimes de resultado341Capítulo de Livro

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