Tipo
Artigo de revista
Título
La imputación por omisión impropria en el art. 4 de ley 7.492/1986
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.53
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]

Normas Referenciadas

 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:14:33.000Z [ 8849382 ]