Tipo
Artigo de revista
Autor
Cervini, Raul
Título
La imputación por omisión impropria en el art. 4 de ley 7.492/1986
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.53
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986
 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

2023-01-29T00:11:47.000Z [ 9512706 ]