Tipo
Artigo de revista
Título
El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero
Data
2004
Ementa

Resumo:Considerações a respeito do art. 4º da lei 7.492, de 16 de junho de 1986 (gestão fraudulenta), onde verifica que o magistrado brasileiro não tem uma disposição legal que determine de modo suficientemente preciso o comportamento que pretende incriminar.

Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Normas Referenciadas

 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:14:26.000Z [ 8848432 ]