Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero
Data
2004
Ementa
Resumo:Considerações a respeito do art. 4º da lei 7.492, de 16 de junho de 1986 (gestão fraudulenta), onde verifica que o magistrado brasileiro não tem uma disposição legal que determine de modo suficientemente preciso o comportamento que pretende incriminar.
Classificação (CDDir)
341.501
Normas Referenciadas
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
2023-01-29T00:11:23.000Z [ 9511756 ]