Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Hugo de Brito, 1940
Título
Tipificação penal do desvio de incentivo fiscais
Data
2006
Ementa

Sumário:Sonegação fiscal e o princípio da especialidade -- Os dispositivos legais em aparente conflito -- Inocorrência de crime contra o sistema financeiro -- Caracterização de crime contra a ordem tributária -- Prévio exaurimento da via administrativa -- Extinção da punibilidade pelo pagamento.

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 124, p. 61–68, jan, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
 
2006
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 13, n. 158, p. 6–7, jan., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986
 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 7.134, de 26 de Outubro de 1983
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
 
 
Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965
 
 
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

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