Brasil

Federal

Lei nº 7.134, de 26 de Outubro de 1983

26/10/1983

LEI-7134-1983-10-26

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.

urn:lex:br:federal:lei:1983-10-26;7134

1983-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/1983. p. 18212

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.134&ementa=2&data=19831026 ]

1983-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7134-26-outubro-1983-367934-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1983-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549010/publicacao/15808667 ]