Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965
Data
14/07/1965
Apelido
Lei de Sonegação Fiscal (1965)
Apelido
LEI-4729-1965-07-14
Ementa
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4729
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-07-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/1965. p. 6745

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.729&ementa=2&data=19650714 ]
Publicação Original
1965-07-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4729-14-julho-1965-368263-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-07-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546582/publicacao/15810743 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2018 Virtuoso, Júlia IoppiAspectos controvertidos dos crimes contra a ordem tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990Júlia Ioppi Virtuoso.341.3951Artigo de revista
2018 Buissa, LeonardoNeutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pagoLeonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.341.3951Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 1°Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 3°Artigo de revista
2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Grupo empresarial. Ação penal fiscal. Substituição tributária. Antecipação do fato gerador. Responsabilidade: (substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer)Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.341.392Art. 7°Artigo de revista
2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Grupo empresarial. Ação penal fiscal. Substituição tributária. Antecipação do fato gerador. Responsabilidade: (substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer)Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.341.392Art. 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deICMS. Substituição tributária. Simulação de venda. Defesa em parecerAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.392Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deResponsabilidade objetiva no direito penal tributárioAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.55178Artigo de revista
2016, 2008 Machado, Hugo de Brito, 1940A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessóriaHugo de Brito Machado.341.3951 Artigo de revista
2015, 2012 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada, Leonardo Musumecci Filho.341.3951 341.395 Livro
2015 Mota, Sergio Ricardo FerreiraTributos, legislação e crimes tributários no BrasilSergio Ricardo Ferreira Mota.341.39Artigo de revista
2014, 2013 Bitencourt, Cezar RobertoCrimes contra a ordem tributáriaCezar Roberto Bitencourt, Luciana de Oliveira Monteiro.341.395 Livro
2014 Barros, Luiz Celso deCrimes fiscais: inconstitucionalidade e atipicidadeLuiz Celso de Barros.341.395Livro
2014 Tangerino, Davi de Paiva CostaEfeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributárioDavi de Paiva Costa Tangerino.341.394Art. 2°Artigo de revista
2014 Tangerino, Davi de Paiva CostaEfeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributárioDavi de Paiva Costa Tangerino.341.394Art. 1°Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de Brito, 1940A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado.341.3951Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penalKiyoshi Harada.341.3951Art. 1°Artigo de revista
2012 Borba, Bruna EstimaLei nº 8.137 de 1990: há razões para comemorar ou lamentar?Bruna Estima Borba.341.3951Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.341.3951Art. 1°Artigo de revista
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto.341.5Livro
2009 Bortowski, Leandro BarretoO preço da liberdade: a extinção da punibilidade nos delitos econômicos à luz do princípio da proporcionalidadeLeandro Barreto Bortowski.341.554Livro
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Esturilio, Regiane BinharaO depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaRegiane Binhara Esturilio.341.39 Artigo de revista
2007 Sanchez Vilardi, CelsoA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951Art. 2°Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Artigo de revista
2006 Kalache, MaurícioCrimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990Maurício Kalache. --341.55178Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006, 2003 Faria Júnior, César deO Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributáriosCésar de Faria Júnior.341.3951 Livro
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Tipificação penal do desvio de incentivo fiscaisHugo de Brito Machado. --341.39104 Artigo de revista
2005 Matos, Ana Elisa A. D. deA extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributáriaAna Elisa A. D. de Matos. --341.39Artigo de revista
2005 Farias, Rui Barros LealA extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito PenalRui Barros Leal Farias. --341.55178Art. 2°Artigo de revista
2005 Rosenthal, SérgioA Punibilidade e sua extinção pela reparação do dano: Sérgio Rosenthal. --341.546Livro
2005 Fernandes, Luiz GustavoO fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03341.3951Art. 7°Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins e, 1912Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946As garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas341.39Art. 1°Artigo de revista
2004 Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937As garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosasJosé Paulo Sepúlveda Pertence. --341.39Art. 1°Artigo de revista
2004 Uyeda, Massami, 1942Dos crimes tributários: reflexões sobre aspectos controvertidosMassami Uyeda.341.3951Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
2003, 2002 Castro, Élcio Pinheiro deAnotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciáriosÉlcio Pinheiro de Castro.341.5517 Artigo de revista
2003 Silva, Amário CardosoArrecadação x sonegação fiscal: arrecadação, um problema de gestão fiscalAmário Cardoso Silva.340Artigo de revista
2003, 2002 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946Crimes contra a ordem tributária: aspectos relevantesEustáquio Nunes Silveira.341.3951 Artigo de revista
2003 Aydos, Marco Aurélio DutraSonegação e impunidade: miséria de direito e justiça: um choque de realidadeMarco Aurélio Dutra Aydos.341.3951Art. 1° § 4°Artigo de revista
2003 Aydos, Marco Aurélio DutraSonegação e impunidade: miséria de direito e justiça: um choque de realidadeMarco Aurélio Dutra Aydos.341.3951Art. 7°Artigo de revista
2002 Tavares, GeorgeAnotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiroGeorge Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira.341.559Livro
2002 Iatskiv, AdrianoAspectos doutrinários da independência entre as esferas administrativa, civil e penal no processo tributárioAdriano Iatskiv.341.3951Artigo de revista
2002 Delgado, José Augusto, 1938Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiroJosé Augusto Delgado.342.23415Artigo de revista
2002 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deParcelamento do débito fiscalJesualdo Eduardo de Almeida Júnior.341.3951Artigo de revista
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00Francisco Dias Teixeira.341.5517 Artigo de revista
2001 Silva, Francisco Paulo daExecução fiscal interpretada pelos tribunais: legislação, processo, procedimentos e jurisprudênciaFrancisco Paulo da Silva, Adriana Severo Felipe.341.465Livro
2001 Fernandes, Luis DiasExtinção da punibilidade nos delitos fiscais e parcelamento administrativo do débito tributárioLuis Dias Fernandes.341.395Art. 2°Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraOs limites do planejamento tributário em face da Lei complementar nº 104/2001Edmar Oliveira Andrade Filho.341.392Artigo de revista
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.46521 Livro
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
2000 Gomes, Carlos Roberto de MirandaCurso de direito tributário: partes geral e especialCarlos Roberto de Miranda Gomes, Adilson Gurgel de Castro.341.39Livro
2000 Correa, AntônioEficácia da sentença civil em crimes tributáriosAntônio Correa.341.3956Artigo de revista
1999 Lemos, RubinAção Penal por Crimes Contra a Ordem Tributária: condição de procedibilidadeRubin Lemos.341.3951Artigo de revista
1999 Tognolo, OsmarA Extinção da Punibilidade: algumas hipótesesOsmar Tognolo.341.545Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A improcedibidade penal no projeto de reforma tributáriaIves Gandra da Silva Martins.341.39Artigo de revista
1999 Mahmoud, Mohamad Ale HasanControle ex AnteMohamad Ale Hasan Mahmoud.341.5517Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.362 Artigo de revista
1999 Gomes, Suzana de CamargoO Pagamento Como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Seguridade SocialSuzana de Camargo Gomes.341.5517Artigo de revista
1999 Brito, Luiz Marcellos Costa deProcesso administrativo fiscal: ação penalLuiz Marcellos Costa de Brito.341.3958Artigo de revista
1999 Dotti, René Ariel, 1934Teoria Geral da PunibilidadeRené Ariel Dotti.341.54Artigo de revista
1998 Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal341.3908Capítulo de Livro
1998 Campos, Dejalma deCriminalização das Infrações TributáriasDejalma de Campos.341.3951Artigo de revista
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Teixeira Filho, MiguelO Alcance da Anistia, Aos Crimes de Omissão no Recolhimento de Contribuições, Introduzida Pela Lei n. 9.639/9Miguel Teixeira Filho.341.39455Artigo de revista
1998 Conrado, Paulo CésarO Pagamento Como Causa da Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributaria (Inconstitucionalidade do Limitador Temporal, Posto Pelo Artido 34 da Lei n. 9.249/95Paulo César Conrado.341.545Artigo de revista
1998 Fernandes, Emerson RicardoSonegação fiscaEmerson Ricardo Fernandes.341.3951Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.5359Livro
1997 Correa, Carlos Vaz GomesConsiderações sobre evasão tributáriaCarlos Vaz Gomes Correa.341.3953Artigo de revista
1997 Souza, Nelson Bernardes deCrimes contra a ordem tibutaria e processo administrativNelson Bernardes de Souza.341.3951 Artigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyOs crimes tributáriosLuis Wanderley Gazoto.341.3951Artigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyO Sistema punitivo brasileiro e os anseios popularesLuis Wanderley Gazoto.341.43 Artigo de revista
1997 Pacheco, Angela Maria da MottaSanções tributarias e sanções penais tributariasAngela Maria da Motta Pacheco ; prefacio de paulo de barros carvalho.341.3956Livro
1997 Menezes, João CarlosSonegação fiscal: legislação e jurisprudenciaJoão Carlos Meneze.341.3951Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Crime continuado e lei nova mais severa na sonegação fiscalHugo de Brito Machado.341.3951 Artigo de revista
1996 Oliveira, Iolete Maria Fialho deCrimes contra a ordem tributáriaIolete Maria Fialho de Oliveira.341.3951Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Paula, Didimo Inocencio deDos Crimes contra a ordem tributariaDidimo Inocencio de Paula.341.3951Artigo de revista
1996 Ferrari, RenatoEm busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacionalRenato Ferrari.341.39Livro
1996 Salomão, Heloísa EstellitaO Crime de não-recolhimento de contribuições previdenciariaHeloísa Estellita Salomão.341.39861Artigo de revista
1996 Teixeira, Francisco DiasO Crime tributário na legislação brasileiraFrancisco Dias Teixeira.341.3951Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os Crimes Tributarios e o Artigo 34 da lei 9.249/9Ives Gandra da Silva Martins.341.3951Artigo de revista
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Questão prejudicial nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.341.3951Artigo de revista
1996, 1994 Scholz, Leonidas RibeiroSonegação fiscal e crimes contra a ordem tributaria: algumas considerações sobre as leis 4.729/65, 8.137/90 e 8.383/91Leonidas Ribeiro Scholz.341.3951 Artigo de revista
1995, 1994 Lima, Ieda Maria AndradeA extinção da punibilidade e o parcelamento do tributoIeda Maria Andrade Lima.341.39 Artigo de revista
1995 Jung, Andre Luiz MedeirosAlguns aspectos sobre os crimes contra a ordem tributária praticados por particularesAndré Luís Medeiros Jung.341.3951Artigo de revista
1995, 1994 Machado, Hugo de Brito, 1940Ilícito tributárioHugo de Brito Machado.341.395 Artigo de revista
1995 Harada, Kiyoshi, 1941Infração fiscal e crimes tributários341.395Capítulo de Livro
1995 Tucci, HaroldoO pagamento do tributo como forma de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscalHaroldo Tucci.341.3951Artigo de revista
1994 Mélega, Luiz, 1913A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaLuiz Mélega.341.3951Artigo de revista
1994 Greco, Marco Aurélio, 1947Notas a legislação sobre crimes fiscais341.39Capítulo de Livro
1993 Minahim, Maria AuxiliadoraResponsabilidade penal das pessoas juridicas: a resistência as transformações inevitaveisMaria Auxiliadora Minahim.342.119Artigo de revista
1973 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Delitos e infrações no direito tributário brasileiro341.39Capítulo de Livro
1973 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Direito penal econômicoManoel Pedro Pimentel.341.5Livro
1967 Rossi, Angelo RafaelCrime de Sonegação Fiscal: lei n. 4.729 de 14-7-65, lei n. 4.860 de 29-11-65 e decreto n. 57.609 de 7-1-66, comentados, com definição dos crimes de sonegação fiscalAngelo Rafael Rossi.341.5359Livro
1965 Cunha, Fernando Whitaker da, 1930O Crime de sonegação fiscal: anotações a Lei 4729-65Fernando Whitaker da Cunha.341.5359 341.3951 Folheto

2020-10-02T17:51:10.000Z [ 814343 ]