Sumário:Crimes da lei de tóxicos: (Lei 6368, de 21 de outubro de 1976) -- Crimes em espécie da lei de tóxicos -- Nova lei de tóxicos - (Lei 11343, de 23/08/2006) -- Crimes hediondos - (Lei 8072/90 e 8930/94) -- Estupro e atentado violento ao pudor -- Ação penal nos crimes contra os costumes e causas de aumento de pena -- Lei de armas -- Estatuto do desarmamento (comentários Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003).
Sumário:Contravenções penais (decreto-lei 3688, de 03/10/1941) -- Crimes contra a lei de tortura (Lei 9455, de 07 de abril de 1997).