Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
Data
23/08/2006
Apelido
Lei Antidrogas (2006); Lei de Drogas; Lei de Entorpecentes (2006); Lei Antitóxicos (2006); Lei dos Tóxicos (2006)
Apelido
LEI-11343-2006-08-23 , Lei de Entorpecentes
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-05-07
Diário do Senado Federal. 07/05/2002. p. 7389
Publicação Original
2006-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/08/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.343&ementa=2&data=20060823 ]
Publicação Original
2006-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572128/publicacao/15732708 ]
Publicação Original
2002-05-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-publicacaooriginal-150201-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2021, 2008, 2007 Devechi, AntonioManual básico de processo penalAntonio Devechi, Júlio César Craveiro Devechi. --341.43 Livro
2019 Lages, Lívia BastosOs determinantes da prisão preventiva na audiência de custódia: reforço de estereótipos sociais?Lívia Bastos Lages, Ludmila Ribeiro.341.4339Art. 33 § 4°Artigo de revista
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosComentários à sumulas nº 587, 588, 589 do STJ: um mecanismo de legitimação do quadro de violação de direitos humanosEduardo Luiz Santos Cabette. --341.205Artigo de revista
2018 Souza, Sérgio Ricardo deLei antidrogas comentada: aspectos penais e processuaisSérgio Ricardo de Souza.341.5555Livro
2016 Marcão, RenatoArt. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondoRenato Marcão. --341.5555 Art. 33 § 4°Artigo de revista
2016 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256Artigo de revista
2015 Wanderley, Gisela AguiarDa insignificância à insconstitucionalidade: uma análise do crime de porte de drogas para uso próprio e do julgamento do recurso extraordinário nº 635.659-SPGisela Aguiar Wanderley. --341.5555Artigo de revista
2015 Ribeiro, Kleber Silas MonteiroForças armadas: a inserção de drogas ilícitas no âmbito das organizações militaresKleber Silas Monteiro Ribeiro. --341.755Art. 33Artigo de revista
2015 Ribeiro, Kleber Silas MonteiroForças armadas: a inserção de drogas ilícitas no âmbito das organizações militaresKleber Silas Monteiro Ribeiro. --341.755Art. 28Artigo de revista
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O consumo de drogas deve ser descriminalizado?Ives Gandra da Silva Martins. --341.59Artigo de revista
2013 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela políciaRômulo de Andrade Moreira. --341.4331 Art. 52 inciso IArtigo de revista
2013, 2008, 2007 Mendonça, Andrey Borges deLei de drogas: lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 : comentada artigo por artigoAndrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. --341.5555 340 Livro
2012 Sant'Anna, Tereza Cristina Corrêa MeyerDrogas: o dilema da sociedade : permitir ou proibir?Tereza Cristina Corrêa Meyer Sant'Anna, Daniel Marques Cavalcante.341.5555Livro
2012, 2007 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaRômulo de Andrade Moreira. --341.41926 Livro
2011, 2010, 2008, 2006 Guimarães, Isaac SabbáNova lei antidrogas comentada: : crimes e regime processual penal : lei 11.343, de 23.08.2006Isaac Sabbá Guimarães. --341.5 341.5555 341.55553 Livro
2010, 2008, 2007 Thums, GilbertoNova lei de drogas: crimes, investigação e processoGilberto Thums, Vilmar Pacheco. --341.5555 Livro
2009, 2008, 2007 Greco Filho, Vicente, 1943Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343/2006Vicente Greco Filho ; João Daniel Rassi. --341.5555 Livro
2009, 2006 Gama, Ricardo Rodrigues, 1942Nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/2006 comentadaRicardo Rodrigues Gama. --341.5555 Livro
2009, 2008 Marcão, RenatoO parágrafo 4º do artigo 394 do CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)Renato Marcão. --341.5 Artigo de revista
2008, 2006 Costa, Aldo de CamposO porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivoAldo de Campos Costa. --341.43 Artigo de revista
2007 Bem, Leonardo Schmitt deA causa especial de diminuição de pena da nova lei de drogasLeonardo Schmitt de Bem. --341.5Artigo de revista
2007 Shecaira, Sérgio SalomãoA lei de drogas e o crime de tráficoSérgio Salomão Shecaira. --341.5Artigo de revista
2007 Freitas, Jayme Walmer deA Lei de tóxicos e o conflito de leis no tempoJayme Walmer de Freitas. --341.5555 Artigo de revista
2007, 2006 Souza, Sérgio Ricardo deA nova lei antidrogas: (Lei nº 11.343/2006) : comentários e jurisprudênciaSérgio Ricardo de Souza. --341.5555 Livro
2007 Kümpel, Vitor FredericoA nova lei de tóxicos: as principais inovaçõesVitor Frederico Kümpel. --341.5Art. 28Artigo de revista
2007 Brega Filho, VladimirA nova Lei de tóxicos: usuários e dependentes : descriminalização, transação penal e retroatividade benéficaVladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. --341.5Art. 28Artigo de revista
2007 Brega Filho, VladimirA nova Lei de tóxicos: usuários e dependentes : descriminalização, transação penal e retroatividade benéficaVladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. --341.5Art. 27Artigo de revista
2007, 2006 Castro, Élcio Pinheiro deA nova lei de tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiaisÉlcio Pinheiro de Castro. --341.5 Artigo de revista
2007 Guimarães, Isaac SabbáA nova orientação político-criminal para o crime de uso de drogaIsaac Sabbá Guimarães.341.5555 Artigo de revista
2007 Freitas, Jayme Walmer deAspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicosJayme Walmer de Freitas. --341.5Artigo de revista
2007 Barros, Guilherme Freire de MeloAusência do autor do fato à audiência e crime de desobediênciaGuilherme Freire de Melo Barros. --341.5Art. 28Artigo de revista
2007 Mesquita Júnior, Sidio Rosa deComentários à Lei antidrogas: Lei nº 11.343, de 23.8.2006Sidio Rosa de Mesquita Júnior. --341.5555Livro
2007 Luchiari, Edemur ErcílioComentários à nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/06Edemur Ercílio Luchiari, José Geraldo da Silva. --341.5555Livro
2007 Bacila, Carlos RobertoComentários penais e processuais penais à Lei de drogas: lei 11.343/2006Carlos Roberto Bacila, Paulo Rangel. --341.5555Livro
2007 Reghelin, Elisangela MeloConsiderações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileiraElisangela Melo Reghelin. --341.5Art. 28Artigo de revista
2007 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deControle jurisdicional da instituição de tipos penais: análise do art.28 da lei 11.343/06Luis Gustavo Gradinetti Castanho de Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho, Paula Castello Branco Camargo.341.2Artigo de revista
2007 Leal, João JoséCrime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal. --341.54 Artigo de revista
2007 Arruda, Samuel MirandaDrogas: aspectos penais e processuais penais (Lei 11.343/2006)Samuel Miranda Arruda. --341.5555Livro
2007 Karam, Maria LuciaDrogas e redução de danosMaria Lucia Karam. --341.5Artigo de revista
2007 Wedy, Miguel TedescoEficiência, uso de drogas e análise econômica do direitoMiguel Tedesco Wedy.341.5Artigo de revista
2007 Sampaio, DenisInovação legislativa do uso de drogas diante de uma visão processual: nova medida descarcerizadoraDenis Sampaio. --341.5Artigo de revista
2007 Sá, Alvino Augusto deJustiça restaurativa: uma abordagem à luz da criminologia crítica no âmbito da execução da pena privativa de liberdadeAlvino Augusto de Sá. --341.5 Art. 28Artigo de revista
2007 Silveira, Sérgio Luiz Queiroz Sampaio daLaxismo penal e a Lei 11.343/2006Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira.341.543Artigo de revista
2007 Silveira, Sérgio Luiz Queiroz Sampaio daLaxismo penal e a Lei 11.343/2006Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira. --341.543 Artigo de revista
2007 Feital Leite, EdisonLei de tóxicos: a lei n. 11.343/2006 e o uso de drogas341.5555Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Art. 44Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentoEduardo Luiz Santos Cabette. --341.46Artigo de revista
2007 Bizzotto, AlexandreNova lei de drogas: comentários à lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006Alexandre Bizzotto, Andreia de Brito Rodrigues. --341.5555Livro
2007 Callegari, André LuísNova lei de drogas: da combinação de leis (lex tertia) : fato praticado sob a vigência da Lei n. 6.368/76 e aplicação da nova lei n. 11.343/06André Luís Callegari. --341.5Artigo de revista
2007 Furtado, ValtanNova lei de drogas: hipóteses de retroatividadeValtan Furtado. --341.5Artigo de revista
2007, 2006 Gomes, Luiz FlávioNova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade?Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha. --341.5 Art. 33Artigo de revista
2007 Gentil, Plínio Antônio BrittoNova lei de drogas e aplicação retroativa do art. 33, § 4ºPlínio Antônio Britto Gentil. --341.5Art. 33 § 4°Artigo de revista
2007 Gentil, Plínio Antônio BrittoNova lei de tóxicos: causa de diminuição da pena aplicável retroativamente?Plínio Antônio Britto Gentil. --341.43 Artigo de revista
2007, 2006 Capez, Fernando, 1964Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuárioFernando Capez.341.5 Art. 28Artigo de revista
2007, 2006 Capez, Fernando, 1964Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuárioFernando Capez.341.5 Art. 29Artigo de revista
2007, 2006 Capez, Fernando, 1964Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuárioFernando Capez.341.5 Art. 30Artigo de revista
2007, 2006 Capez, Fernando, 1964Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuárioFernando Capez.341.5 Art. 48Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoO artigo 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal FederalRenato Marcão. --341.5 Art. 28Artigo de revista
2007, 2006 Gorrilhas, Luciano MoreiraO artigo 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de entorpecentes) e a nova lei antidrogasLuciano Moreira Gorrilhas. --341.7 Artigo de revista
2007 Costa, Leonardo Luiz de FigueiredoO crime de associação ao tráfico e as modificações introduzidas pela lei nº 11.343/06Leonardo Luiz de Figueiredo Costa. --341.5Artigo de revista
2007 Rocha, Eduardo BiserraO Novo sistema de políticas sobre drogas e o artigo 290 do CPM: aspectos relevantesEduardo Biserra Rocha.341.5555Artigo de revista
2007 Barbosa Júnior, Salvador JoséO Novo tratamento legal ao uso compartilhado de drogaSalvador José Barbosa Júnior. --341.5555Artigo de revista
2007 Kümpel, Vitor FredericoPrincipais inovações da nova lei de drogasVitor Frederico Kümpel.341.5 Artigo de revista
2007 Peluso, Vinicius de Toledo PizaRetroatividade da lei penal benéfica: a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 (lei de tóxicos)Vinicius de Toledo Piza Peluso. --341.5Art. 33 § 4°Artigo de revista
2007 Brega Filho, VladimirUsuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéficaVladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. --341.5 Art. 28Artigo de revista
2007 Brega Filho, VladimirUsuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéficaVladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. --341.5 Art. 27Artigo de revista
2006 Barbosa Júnior, Salvador JoséA desproporcionalidade da cominação da pena de multa na lei de drogasSalvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado, Sandro Marcelo Paris Franzoi. --341.5Artigo de revista
2006 Silva Júnior, Azor LopesA evolução legislativa no campo da atuação dos juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da lei n° 9099Azor Lopes Silva Júnior.341.41926Artigo de revista
2006 Franzoi, Sandro Marcelo ParisA inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicosSandro Marcelo Paris Franzoi. --341.5Artigo de revista
2006 Karam, Maria LuciaA Lei nº 11.343/06 e os repetidos danos do proibicionismoMaria Lucia Karam. --341.5Artigo de revista
2006 Moreira, Reinaldo DanielAlgumas considerações acerca da pretensa descriminalização do uso de entorpecentes pela Lei nº 11.343/2006Reinaldo Daniel Moreira. --341.5Artigo de revista
2006 Boiteux, LucianaA nova lei antidrogas e aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentesLuciana Boiteux.341.5Artigo de revista
2006 Barbosa Júnior, Salvador JoséA nova lei de drogas e a proibição da pena restritiva de direitos ao condenado por tráfico de entorpecentes341.5Art. 33Artigo de revista
2006 Moura, Júlio Victor dos SantosA nova lei de tóxicos: a posse e o porteJúlio Victor dos Santos Moura. --341.5Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioA nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade?Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha.341.5 Art. 33Artigo de revista
2006 Costa, Anna MariaAs novidades da nova lei antidrogasAnna Maria Costa.341.5Artigo de revista
2006 Barbosa Júnior, Salvador JoséBreves anotações do princípio da insignificânciaSalvador José Barbosa Júnior, Sandro Marcelo Paris Franzoi, Nara Cibele Neves Morgado. --341.5Artigo de revista
2006 Silva, Jorge VicenteComentários à nova lei antidrogas: manual práticoJorge Vicente Silva. --341.5Livro
2006 Oldoni, FabianoCondutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06341.5555Artigo de revista
2006 Freitas Junior, Roberto Mendes deDrogas: comentários à lei n. 11.343, de 23.8.2006Roberto Mendes de Freitas Junior. --341.5555Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Taffarello, Rogério FNova (?) política criminal de drogas: primeiras impressõesRogério F. Taffarello.341.5Artigo de revista
2006 Dias, Ricardo Gueiros BernadesNova lei de drogasRicardo Gueiros Bernardes Dias.341.5Artigo de revista
2006 Maronna, Cristiano AvilaNova Lei de drogas: retrocesso travestido de avançoCristiano Avila Maronna.341.5Artigo de revista
2006 Leal, João JoséNova lei nº 11.343/2006: descriminalização da conduta de porte para consumo pessoal de drogas?João José Leal.341.5Artigo de revista
2006 BrasilTóxicos: a Lei de tóxicos, Lei n. 11.343/2006, Decreto n. 5.912/2006, acompanhada da legislação complementarObra Coletiva de Autoria da Editora Saraiva com a Colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. --341.5Livro

2023-05-16T00:20:52.000Z [ 1040728 ]