Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
Data
23/08/2006
Apelido
Lei Antidrogas (2006); Lei de Drogas; Lei de Entorpecentes (2006); Lei Antitóxicos (2006); Lei dos Tóxicos (2006)
Apelido
LEI-11343-2006-08-23 , Lei de Entorpecentes
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343
Mais detalhes
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
2002-05-07
Diário do Senado Federal. 07/05/2002. p. 7389
Publicação Original
2006-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/08/2006 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/08/2006 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.343&ementa=2&data=20060823 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.343&ementa=2&data=20060823 ]
Publicação Original
2006-08-24
Senado Federal (text/html) 
LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572128/publicacao/15732708 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572128/publicacao/15732708 ]
Publicação Original
2002-05-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-publicacaooriginal-150201-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-publicacaooriginal-150201-pl.html ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021, 2020, ..., 2008, 2007 | Nucci, Guilherme de Souza | Leis penais e processuais penais comentadas | Guilherme de Souza Nucci. -- | 341.43 | Livro | |
| 2021, 2008, 2007 | Devechi, Antonio | Manual básico de processo penal | Antonio Devechi, Júlio César Craveiro Devechi. -- | 341.43 | Livro | |
| 2019 | Lages, Lívia Bastos | Os determinantes da prisão preventiva na audiência de custódia: reforço de estereótipos sociais? | Lívia Bastos Lages, Ludmila Ribeiro. | 341.4339 | Art. 33 § 4° | Artigo de revista |
| 2018 | Cabette, Eduardo Luiz Santos | Comentários à sumulas nº 587, 588, 589 do STJ: um mecanismo de legitimação do quadro de violação de direitos humanos | Eduardo Luiz Santos Cabette. -- | 341.205 | Artigo de revista | |
| 2018 | Souza, Sérgio Ricardo de | Lei antidrogas comentada: aspectos penais e processuais | Sérgio Ricardo de Souza. | 341.5555 | Livro | |
| 2016 | Marcão, Renato | Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo | Renato Marcão. -- | 341.5555 | Art. 33 § 4° | Artigo de revista |
| 2016 | Reis, Wanderlei José dos | Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos | por Wanderlei José dos Reis. -- | 341.256 | Artigo de revista | |
| 2015 | Wanderley, Gisela Aguiar | Da insignificância à insconstitucionalidade: uma análise do crime de porte de drogas para uso próprio e do julgamento do recurso extraordinário nº 635.659-SP | Gisela Aguiar Wanderley. -- | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2015 | Ribeiro, Kleber Silas Monteiro | Forças armadas: a inserção de drogas ilícitas no âmbito das organizações militares | Kleber Silas Monteiro Ribeiro. -- | 341.755 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2015 | Ribeiro, Kleber Silas Monteiro | Forças armadas: a inserção de drogas ilícitas no âmbito das organizações militares | Kleber Silas Monteiro Ribeiro. -- | 341.755 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2015 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O consumo de drogas deve ser descriminalizado? | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.59 | Artigo de revista | |
| 2013 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia | Rômulo de Andrade Moreira. -- | 341.4331 | Art. 52 inciso I | Artigo de revista |
| 2013, 2008, 2007 | Mendonça, Andrey Borges de | Lei de drogas: lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 : comentada artigo por artigo | Andrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. -- | 341.5555 340 | Livro | |
| 2012 | Sant'Anna, Tereza Cristina Corrêa Meyer | Drogas: o dilema da sociedade : permitir ou proibir? | Tereza Cristina Corrêa Meyer Sant'Anna, Daniel Marques Cavalcante. | 341.5555 | Livro | |
| 2012, 2007 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Rômulo de Andrade Moreira. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2011, 2010, 2008, 2006 | Guimarães, Isaac Sabbá | Nova lei antidrogas comentada: : crimes e regime processual penal : lei 11.343, de 23.08.2006 | Isaac Sabbá Guimarães. -- | 341.5 341.5555 341.55553 | Livro | |
| 2010, 2008, 2007 | Thums, Gilberto | Nova lei de drogas: crimes, investigação e processo | Gilberto Thums, Vilmar Pacheco. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2009, 2008, 2007 | Greco Filho, Vicente, 1943 | Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343/2006 | Vicente Greco Filho ; João Daniel Rassi. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2009, 2006 | Gama, Ricardo Rodrigues, 1942 | Nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/2006 comentada | Ricardo Rodrigues Gama. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2009, 2008 | Marcão, Renato | O parágrafo 4º do artigo 394 do CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006) | Renato Marcão. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2008, 2006 | Costa, Aldo de Campos | O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo | Aldo de Campos Costa. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2007 | Bem, Leonardo Schmitt de | A causa especial de diminuição de pena da nova lei de drogas | Leonardo Schmitt de Bem. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Shecaira, Sérgio Salomão | A lei de drogas e o crime de tráfico | Sérgio Salomão Shecaira. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Freitas, Jayme Walmer de | A Lei de tóxicos e o conflito de leis no tempo | Jayme Walmer de Freitas. -- | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Souza, Sérgio Ricardo de | A nova lei antidrogas: (Lei nº 11.343/2006) : comentários e jurisprudência | Sérgio Ricardo de Souza. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Kümpel, Vitor Frederico | A nova lei de tóxicos: as principais inovações | Vitor Frederico Kümpel. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Brega Filho, Vladimir | A nova Lei de tóxicos: usuários e dependentes : descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica | Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Brega Filho, Vladimir | A nova Lei de tóxicos: usuários e dependentes : descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica | Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. -- | 341.5 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Castro, Élcio Pinheiro de | A nova lei de tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais | Élcio Pinheiro de Castro. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Guimarães, Isaac Sabbá | A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga | Isaac Sabbá Guimarães. | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007 | Freitas, Jayme Walmer de | Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos | Jayme Walmer de Freitas. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Barros, Guilherme Freire de Melo | Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência | Guilherme Freire de Melo Barros. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Mesquita Júnior, Sidio Rosa de | Comentários à Lei antidrogas: Lei nº 11.343, de 23.8.2006 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Luchiari, Edemur Ercílio | Comentários à nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/06 | Edemur Ercílio Luchiari, José Geraldo da Silva. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Bacila, Carlos Roberto | Comentários penais e processuais penais à Lei de drogas: lei 11.343/2006 | Carlos Roberto Bacila, Paulo Rangel. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Reghelin, Elisangela Melo | Considerações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileira | Elisangela Melo Reghelin. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de | Controle jurisdicional da instituição de tipos penais: análise do art.28 da lei 11.343/06 | Luis Gustavo Gradinetti Castanho de Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho, Paula Castello Branco Camargo. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2007 | Leal, João José | Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminal | João José Leal, Rodrigo José Leal. -- | 341.54 | Artigo de revista | |
| 2007 | Arruda, Samuel Miranda | Drogas: aspectos penais e processuais penais (Lei 11.343/2006) | Samuel Miranda Arruda. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Karam, Maria Lucia | Drogas e redução de danos | Maria Lucia Karam. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Wedy, Miguel Tedesco | Eficiência, uso de drogas e análise econômica do direito | Miguel Tedesco Wedy. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Sampaio, Denis | Inovação legislativa do uso de drogas diante de uma visão processual: nova medida descarcerizadora | Denis Sampaio. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Sá, Alvino Augusto de | Justiça restaurativa: uma abordagem à luz da criminologia crítica no âmbito da execução da pena privativa de liberdade | Alvino Augusto de Sá. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Silveira, Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da | Laxismo penal e a Lei 11.343/2006 | Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira. | 341.543 | Artigo de revista | |
| 2007 | Silveira, Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da | Laxismo penal e a Lei 11.343/2006 | Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira. -- | 341.543 | Artigo de revista | |
| 2007 | Feital Leite, Edison | Lei de tóxicos: a lei n. 11.343/2006 e o uso de drogas | 341.5555 | Artigo de revista | ||
| 2007 | Marcão, Renato | Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados | Renato Flávio Marcão. -- | 341.58 | Art. 44 | Artigo de revista |
| 2007 | Rodrigues, Décio Luiz José | Leis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudência | Décio Luiz José Rodrigues. -- | 341.5 | Livro | |
| 2007 | Cabette, Eduardo Luiz Santos | Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento | Eduardo Luiz Santos Cabette. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2007 | Bizzotto, Alexandre | Nova lei de drogas: comentários à lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Alexandre Bizzotto, Andreia de Brito Rodrigues. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Callegari, André Luís | Nova lei de drogas: da combinação de leis (lex tertia) : fato praticado sob a vigência da Lei n. 6.368/76 e aplicação da nova lei n. 11.343/06 | André Luís Callegari. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Furtado, Valtan | Nova lei de drogas: hipóteses de retroatividade | Valtan Furtado. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Gomes, Luiz Flávio | Nova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade? | Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha. -- | 341.5 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2007 | Gentil, Plínio Antônio Britto | Nova lei de drogas e aplicação retroativa do art. 33, § 4º | Plínio Antônio Britto Gentil. -- | 341.5 | Art. 33 § 4° | Artigo de revista |
| 2007 | Gentil, Plínio Antônio Britto | Nova lei de tóxicos: causa de diminuição da pena aplicável retroativamente? | Plínio Antônio Britto Gentil. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Capez, Fernando, 1964 | Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário | Fernando Capez. | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Capez, Fernando, 1964 | Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário | Fernando Capez. | 341.5 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Capez, Fernando, 1964 | Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário | Fernando Capez. | 341.5 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Capez, Fernando, 1964 | Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário | Fernando Capez. | 341.5 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2007 | Marcão, Renato | O artigo 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal | Renato Marcão. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Gorrilhas, Luciano Moreira | O artigo 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de entorpecentes) e a nova lei antidrogas | Luciano Moreira Gorrilhas. -- | 341.7 | Artigo de revista | |
| 2007 | Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo | O crime de associação ao tráfico e as modificações introduzidas pela lei nº 11.343/06 | Leonardo Luiz de Figueiredo Costa. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Rocha, Eduardo Biserra | O Novo sistema de políticas sobre drogas e o artigo 290 do CPM: aspectos relevantes | Eduardo Biserra Rocha. | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007 | Barbosa Júnior, Salvador José | O Novo tratamento legal ao uso compartilhado de droga | Salvador José Barbosa Júnior. -- | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007 | Kümpel, Vitor Frederico | Principais inovações da nova lei de drogas | Vitor Frederico Kümpel. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Peluso, Vinicius de Toledo Piza | Retroatividade da lei penal benéfica: a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 (lei de tóxicos) | Vinicius de Toledo Piza Peluso. -- | 341.5 | Art. 33 § 4° | Artigo de revista |
| 2007 | Brega Filho, Vladimir | Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica | Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. -- | 341.5 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Brega Filho, Vladimir | Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica | Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. -- | 341.5 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2006 | Barbosa Júnior, Salvador José | A desproporcionalidade da cominação da pena de multa na lei de drogas | Salvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado, Sandro Marcelo Paris Franzoi. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Silva Júnior, Azor Lopes | A evolução legislativa no campo da atuação dos juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da lei n° 9099 | Azor Lopes Silva Júnior. | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Franzoi, Sandro Marcelo Paris | A inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicos | Sandro Marcelo Paris Franzoi. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Karam, Maria Lucia | A Lei nº 11.343/06 e os repetidos danos do proibicionismo | Maria Lucia Karam. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, Reinaldo Daniel | Algumas considerações acerca da pretensa descriminalização do uso de entorpecentes pela Lei nº 11.343/2006 | Reinaldo Daniel Moreira. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Boiteux, Luciana | A nova lei antidrogas e aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentes | Luciana Boiteux. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Barbosa Júnior, Salvador José | A nova lei de drogas e a proibição da pena restritiva de direitos ao condenado por tráfico de entorpecentes | 341.5 | Art. 33 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moura, Júlio Victor dos Santos | A nova lei de tóxicos: a posse e o porte | Júlio Victor dos Santos Moura. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Gomes, Luiz Flávio | A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade? | Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha. | 341.5 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2006 | Costa, Anna Maria | As novidades da nova lei antidrogas | Anna Maria Costa. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Barbosa Júnior, Salvador José | Breves anotações do princípio da insignificância | Salvador José Barbosa Júnior, Sandro Marcelo Paris Franzoi, Nara Cibele Neves Morgado. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Silva, Jorge Vicente | Comentários à nova lei antidrogas: manual prático | Jorge Vicente Silva. -- | 341.5 | Livro | |
| 2006 | Oldoni, Fabiano | Condutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06 | 341.5555 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Freitas Junior, Roberto Mendes de | Drogas: comentários à lei n. 11.343, de 23.8.2006 | Roberto Mendes de Freitas Junior. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2006 | Nucci, Guilherme de Souza | Leis penais e processuais penais: comentadas | Guilherme de Souza Nucci. -- | 341.43 | Livro | |
| 2006 | Taffarello, Rogério F | Nova (?) política criminal de drogas: primeiras impressões | Rogério F. Taffarello. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Dias, Ricardo Gueiros Bernades | Nova lei de drogas | Ricardo Gueiros Bernardes Dias. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Maronna, Cristiano Avila | Nova Lei de drogas: retrocesso travestido de avanço | Cristiano Avila Maronna. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Leal, João José | Nova lei nº 11.343/2006: descriminalização da conduta de porte para consumo pessoal de drogas? | João José Leal. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Brasil | Tóxicos: a Lei de tóxicos, Lei n. 11.343/2006, Decreto n. 5.912/2006, acompanhada da legislação complementar | Obra Coletiva de Autoria da Editora Saraiva com a Colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. -- | 341.5 | Livro |
2024-08-15T16:30:49.000Z [ 1044000 ]