Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileira
Data
2007
Ementa
Sumário:O novo art. 28 e o direito penal de autor -- Supremacia constitucional e discussões sobre o bem jurídico tutelado -- Princípios constitucionais ofendidos pela nova legislação -- Breves considerações sobre a hipótese descriminalizadora -- Tendências político-criminais adotadas.
Classificação (CDDir)
341.5
Normas Referenciadas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
2024-08-13T02:19:40.000Z [ 12124052 ]