Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002
Data
11/01/2002
Apelido
Lei Antidrogas (2002); Lei dos Tóxicos (2002)
Apelido
LEI-10409-2002-01-11 , LEI ANTIDROGAS
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.409&ementa=2&data=20020111 ]
Publicação Original
2002-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10409-11-janeiro-2002-433359-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552285/publicacao/15714336 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2019, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2020, 2019, ..., 2006, 2005 Gonçalves, Victor Eduardo RiosLegislação penal especialVictor Eduardo Rios Gonçalves. --341.5 341.51 Livro
2015, 2006, 2005 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323 Artigo de revista
2013, 2008, 2007 Mendonça, Andrey Borges deLei de drogas: lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 : comentada artigo por artigoAndrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. --341.5555 340 Livro
2010, 2006 Gomes, Rodrigo Carneiro, 1972A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais: ação controladaRodrigo Carneiro Gomes. --341.5 Artigo de revista
2010, 2006 Silva, AmauryInterrogatório: panorama segundo a lei 10.792/2003Amaury Silva. --341.4344 Livro
2010, 2008, 2007 Thums, GilbertoNova lei de drogas: crimes, investigação e processoGilberto Thums, Vilmar Pacheco. --341.5555 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2007, 2006 Gomes, Rodrigo CarneiroA repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais: ação controladaRodrigo Carneiro Gomes. --341.5 Artigo de revista
2007 Reghelin, Elisangela MeloConsiderações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileiraElisangela Melo Reghelin. --341.5Artigo de revista
2007 Villas Bôas Filho, Fernando Alves MartinsCrime organizado e repressão policial no estado do Rio de Janeiro: uma visão críticaFernando Alves Martins Villas Bôas Filho. --341.55712Livro
2007 Sampaio, DenisInovação legislativa do uso de drogas diante de uma visão processual: nova medida descarcerizadoraDenis Sampaio. --341.5Artigo de revista
2007 Furtado, ValtanNova lei de drogas: hipóteses de retroatividadeValtan Furtado. --341.5Artigo de revista
2007 Rocha, Eduardo BiserraO Novo sistema de políticas sobre drogas e o artigo 290 do CPM: aspectos relevantesEduardo Biserra Rocha.341.5555Artigo de revista
2007 Barbosa Júnior, Salvador JoséO Novo tratamento legal ao uso compartilhado de drogaSalvador José Barbosa Júnior. --341.5555Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006 Marcão, RenatoA instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/02, Lei Antitóxicos, na visão do Supremo Tribunal FederalRenato Flávio Marcão.341.43 Art. 27Artigo de revista
2006 Marcão, RenatoA instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/02, Lei Antitóxicos, na visão do Supremo Tribunal FederalRenato Flávio Marcão.341.43 Art. 37Artigo de revista
2006 Coutinho, Luiz AugustoDefesa preliminar: tóxico: falta de oportunidade para a defesa: nulidade absoluta341.5555 Art. 38Artigo de revista
2006 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323Artigo de revista
2006, 2005 Ávila, Thiago André Pierobom deDireito processual penalThiago André Pierobom de Ávila, Zélio Maia da Rocha. --341.43 Livro
2006 Bezerra Filho, AluízioLeis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunaisAluízio Bezerra Filho. --341.5555Livro
2006 Dias, Ricardo Gueiros BernadesNova lei de drogasRicardo Gueiros Bernardes Dias.341.5Artigo de revista
2006 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928O duplo interrogatório341.43Art. 38Artigo de revista
2006 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928O duplo interrogatório341.43Art. 41Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoSTJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002Renato Flávio Marcão. --341.43 Artigo de revista
2005 Chaves, Cíntia Toledo Miranda"Judiciário dá um tempo!": em homenagem a Bezerra da Silva... ou à Constituição Federal341.5555Artigo de revista
2005 Teotônio, Paulo José FreireA natureza jurídica da hipótese de isenção de pena ao colaborador na lei nº 10.409/02341.5555Artigo de revista
2005 Giordano, Paulo Rogério SantosIncidente de dependência toxicológica: a lei de entorpecentes e a suspensão do processo penal em face da instauração do incidente de dependência toxicológica341.5555Artigo de revista
2005 Marcão, RenatoInstrução criminal: STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002341.433Art. 38Artigo de revista
2005 Freitas Junior, Roberto Mendes deTóxicos: reflexões jurídicas : análise comparativa das Leis ns. 6.368/1976 e 10.409/2002Roberto Mendes de Freitas Junior. --341.5555Livro
2004 Moraes, Rodrigo Iennaco deDenúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especialRodrigo Iennaco de Moraes.341.4323Artigo de revista
2004 Souza, Sérgio Ricardo deInterrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03341.4643Art. 41Artigo de revista
2004 Sznick, Valdir, 1940Lei anti-tóxico comentada: lei nº 6.368/76 e lei nº 10.409/02Valdir Sznick. --341.5555Livro
2004 Silvério Júnior, João PortoOpinio delicti: o direito de acusar no direito comparado, princípios constitucionais, controle processual, inovações nas leis 9.099/95 e 10.409/02João Porto Silvério Júnior. --341.433Livro
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 38Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 27 inciso IVArtigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 39Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 40Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 41Artigo de revista
2004 Vasconcelos, Carlos Eduardo de OliveiraPossibilidades de um tratamento mais humano e solidário do problema das drogas341.5555Artigo de revista
2004 Oliveira, Paulo Sérgio deTóxicos: STJ anula processo por inobservância do art. 38 da lei n° 10.409/02341.5555Art. 38Artigo de revista
2003 Indalencio, André FernandesA lei nº 10409/02 (nova lei de tóxicos) e o princípio da razoabilidade341.5555Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Art. 2° § 1°Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Art. 27Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Art. 38 § 6°Artigo de revista
2003 Mesquita Júnior, Sidio Rosa deIncoerências da lei nº10.409/2002341.5Artigo de revista

2023-01-28T03:26:01.000Z [ 974071 ]