Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002
Data
11/01/2002
Apelido
Lei Antidrogas (2002); Lei dos Tóxicos (2002)
Apelido
LEI-10409-2002-01-11 , LEI ANTIDROGAS
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.409&ementa=2&data=20020111 ]
Publicação Original
2002-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10409-11-janeiro-2002-433359-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552285/publicacao/15714336 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2019, 2018, ..., 2006, 2005 Gonçalves, Victor Eduardo RiosLegislação penal especialVictor Eduardo Rios Gonçalves. --341.5 341.51 Livro
2017 Costa, Leonardo DantasDelação premiada: a atuação do Estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiçaLeonardo Dantas Costa.341.4343Livro
2017, 2015, ..., 2005, 2004 Marcão, RenatoTóxicos: leis n. 6.368/1976 e 10.409/2002 : anotadas e interpretadasRenato Flávio Marcão.341.5555 341.5 340.77 341.43 341.55526 Livro
2015, 2003 Béze, Patrícia Mothé GliocheA tentativa no flagrante provocadoPatrícia Mothé Glioche Bezé.341.4325 Art. 33Artigo de revista
2015, 2006, 2005 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323 Artigo de revista
2013, 2008, 2007 Mendonça, Andrey Borges deLei de drogas: lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 : comentada artigo por artigoAndrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. --341.5555 340 Livro
2010, 2006 Gomes, Rodrigo Carneiro, 1972A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais: ação controladaRodrigo Carneiro Gomes. --341.5 Artigo de revista
2010, 2006 Silva, AmauryInterrogatório: panorama segundo a lei 10.792/2003Amaury Silva. --341.4344 Livro
2010, 2008, 2007 Thums, GilbertoNova lei de drogas: crimes, investigação e processoGilberto Thums, Vilmar Pacheco. --341.5555 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2008 Santana, Edmundo ManoelAnálise conjuntural dos crimes previstos na "Lei de drogas"por Edmundo Manoel Santana.341.5Artigo de revista
2008 Silva, AmauryLei de drogas anotadaAmaury Silva.341.5555Livro
2007, 2006 Gomes, Rodrigo CarneiroA repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais: ação controladaRodrigo Carneiro Gomes. --341.5 Artigo de revista
2007 Reghelin, Elisangela MeloConsiderações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileiraElisangela Melo Reghelin. --341.5Artigo de revista
2007 Villas Bôas Filho, Fernando Alves MartinsCrime organizado e repressão policial no estado do Rio de Janeiro: uma visão críticaFernando Alves Martins Villas Bôas Filho. --341.55712Livro
2007 Sampaio, DenisInovação legislativa do uso de drogas diante de uma visão processual: nova medida descarcerizadoraDenis Sampaio. --341.5Artigo de revista
2007, 2006, 2005, 2004 Capez, Fernando, 1964Legislação penal especialFernando Capez.341.51 341.5 Livro
2007 Furtado, ValtanNova lei de drogas: hipóteses de retroatividadeValtan Furtado. --341.5Artigo de revista
2007, 2003 Marcão, RenatoNova lei de tóxicos: apontamentos sobre o interrogatório e a anulação de processos em razão da não observância do procedimento novoRenato Marcão.341.5555 341.5 Artigo de revista
2007 Rocha, Eduardo BiserraO Novo sistema de políticas sobre drogas e o artigo 290 do CPM: aspectos relevantesEduardo Biserra Rocha.341.5555Artigo de revista
2007 Barbosa Júnior, Salvador JoséO Novo tratamento legal ao uso compartilhado de drogaSalvador José Barbosa Júnior. --341.5555Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006 Marcão, RenatoA instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/02, Lei Antitóxicos, na visão do Supremo Tribunal FederalRenato Flávio Marcão.341.43 Art. 27Artigo de revista
2006 Marcão, RenatoA instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/02, Lei Antitóxicos, na visão do Supremo Tribunal FederalRenato Flávio Marcão.341.43 Art. 37Artigo de revista
2006 Ávila, Thiago André Pierobom deA nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)Thiago André Pierobom de Ávila.341.5Artigo de revista
2006, 2004 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova Lei de tóxicos: aspectos processuaisRômulo de Andrade Moreira.341.55621 Artigo de revista
2006 Coutinho, Luiz AugustoDefesa preliminar: tóxico: falta de oportunidade para a defesa: nulidade absoluta341.5555 Art. 38Artigo de revista
2006 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323Artigo de revista
2006, 2005 Ávila, Thiago André Pierobom deDireito processual penalThiago André Pierobom de Ávila, Zélio Maia da Rocha. --341.43 Livro
2006 Bezerra Filho, AluízioLeis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunaisAluízio Bezerra Filho. --341.5555Livro
2006 Dias, Ricardo Gueiros BernadesNova lei de drogasRicardo Gueiros Bernardes Dias.341.5Artigo de revista
2006 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928O duplo interrogatório341.43Art. 41Artigo de revista
2006 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928O duplo interrogatório341.43Art. 38Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoSTJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002Renato Flávio Marcão. --341.43 Artigo de revista
2006, 2005, ..., 2003, 2002 Guimarães, Isaac SabbáTóxicos: comentários, jurisprudência e prática; à luz da Lei 10.409/2002Isaac Sabbá Guimarães.341.5555 341.43 341.5 Livro
2005 Chaves, Cíntia Toledo Miranda"Judiciário dá um tempo!": em homenagem a Bezerra da Silva... ou à Constituição Federal341.5555Artigo de revista
2005 Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rego MonteiroA expansão do direito penal colhendo seus frutos: uma análise da delação premiada no sistema jurídico brasileiroFrancisco de Assis do Rego Rocha Júnior.341.523Artigo de revista
2005, 2003 Marcão, RenatoA lei e o crime de tráfico de drogasRenato Marcão.341.5555 Artigo de revista
2005 Teotônio, Paulo José FreireA natureza jurídica da hipótese de isenção de pena ao colaborador na lei nº 10.409/02341.5555Artigo de revista
2005, 2002 Adolfo, LúcioA nova lei de tóxicos e sua aplicaçãoLúcio Adolfo.341.5555 Livro
2005 Giordano, Paulo Rogério SantosIncidente de dependência toxicológica: a lei de entorpecentes e a suspensão do processo penal em face da instauração do incidente de dependência toxicológica341.5555Artigo de revista
2005 Marcão, RenatoInstrução criminal: STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002341.433Art. 38Artigo de revista
2005, 2004 Pacheco Filho, Vilmar VelhoLeis antitóxicos: crimes, investigação e processo : análise comparativa das leis 6.368/1976 e 10.409/2002Vilmar Velho Pacheco Filho, Gilberto Thums.341.5555 Livro
2005, 2004 Guimarães, Isaac SabbáO problema da toxicodependência: as novas achegas da política criminalIsaac Sabbá Guimarães.341.5555 Artigo de revista
2005 Freitas Junior, Roberto Mendes deTóxicos: reflexões jurídicas : análise comparativa das Leis ns. 6.368/1976 e 10.409/2002Roberto Mendes de Freitas Junior. --341.5555Livro
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 27Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 40Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 41Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 28Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 29Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 31Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 37Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 38Artigo de revista
2004, 2002 Marcão, RenatoAnotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminalRenato Flávio Marcão.341.5555 Art. 39Artigo de revista
2004 Moraes, Rodrigo Iennaco deDenúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especialRodrigo Iennaco de Moraes.341.4323Artigo de revista
2004 Leal, João JoséInaplicabilidade das normas processuais previstas na Lei 10.409/02: análise da jurisprudência sobre a matériaJoão José Leal.341.4328Artigo de revista
2004 Souza, Sérgio Ricardo deInterrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03341.4643Art. 41Artigo de revista
2004 Sznick, Valdir, 1940Lei anti-tóxico comentada: lei nº 6.368/76 e lei nº 10.409/02Valdir Sznick. --341.5555Livro
2004, 2002 Almeida, Gevan de CarvalhoModernos movimentos de política criminal e seus reflexos na legislação brasileiraGevan de Carvalho Almeida.341.58 341.59 Livro
2004 Silvério Júnior, João PortoOpinio delicti: o direito de acusar no direito comparado, princípios constitucionais, controle processual, inovações nas leis 9.099/95 e 10.409/02João Porto Silvério Júnior. --341.433Livro
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 40Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 41Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 38Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 39Artigo de revista
2004 Oliveira, Marcia Souza e Silva deO procedimento aplicável na apuração dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes constantes da Lei nº 10.409/2002341.5555Art. 27 inciso IVArtigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar.341.5462Livro
2004 Vasconcelos, Carlos Eduardo de OliveiraPossibilidades de um tratamento mais humano e solidário do problema das drogas341.5555Artigo de revista
2004 Oliveira, Paulo Sérgio deTóxicos: STJ anula processo por inobservância do art. 38 da lei n° 10.409/02341.5555Art. 38Artigo de revista
2003, 2002 Marcão, RenatoAinda sobre o interrogatório da nova lei antitóxicos (lei n. 10.409/2002)Renato Flávio Marcão.341.4344 Art. 40Artigo de revista
2003, 2002 Marcão, RenatoAinda sobre o interrogatório da nova lei antitóxicos (lei n. 10.409/2002)Renato Flávio Marcão.341.4344 Art. 41Artigo de revista
2003, 2002 Marcão, RenatoAinda sobre o interrogatório da nova lei antitóxicos (lei n. 10.409/2002)Renato Flávio Marcão.341.4344 Art. 38Artigo de revista
2003 Indalencio, André FernandesA lei nº 10409/02 (nova lei de tóxicos) e o princípio da razoabilidade341.5555Artigo de revista
2003 Guimarães, Rodrigo Régnier CheminA nova lei de tóxicos: lei 10.409/2002 : aspectos polêmicosRodrigo Régnier Chemin Guimarães.340Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Art. 27Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Art. 38 § 6°Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Art. 2° § 1°Artigo de revista
2003 Freitas, Jayme Walmer deBreves anotações sobre a Lei n° 10.409/02 (nova Lei de Tóxicos)Jayme Walmer de Freitas.341.5555Artigo de revista
2003 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Delação no direito brasileiroRômulo de Andrade Moreira.341.43Art. 32 § 2°Artigo de revista
2003 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Delação no direito brasileiroRômulo de Andrade Moreira.341.43Art. 32 § 3°Artigo de revista
2003 Mesquita Júnior, Sidio Rosa deIncoerências da lei nº10.409/2002341.5Artigo de revista
2003 Marcão, RenatoLegislação antitóxicos. Novos problemas iminentes. (Projeto de Lei nº 6.108/2002, que altera a Lei nº 10.409/2002)Renato Flávio Marcão.341.5Artigo de revista
2003 Peres, CesarLei de tóxicosCesar Peres.341.5555Art. 40Artigo de revista
2003 Peres, CesarLei de tóxicosCesar Peres.341.5555Art. 41Artigo de revista
2003 Peres, CesarLei de tóxicosCesar Peres.341.5555Art. 38Artigo de revista
2003, 2002 Périas, Gilberto RentzLeis antitóxicos: nº 6.368-76 : nº10.409-02 : comentários, legislação, jurisprudência e práticaGilberto Rentz Périas.341.5555 340 Livro
2003 Ferrari, Eduardo RealeNova lei de tóxicos: ausência de política preventiva e suas aberrações jurídicasEduardo Reale Ferrari.341.5555Artigo de revista
2003, 2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957O direito criminal brasileiro no ano de 2002Luiz Flávio Gomes.341.5 Artigo de revista
2003 Teotônio, Paulo José FreireO ministério público e a colaboração premiadaPaulo José Freire Teotônio.341.4343Art. 32 § 2°Artigo de revista
2003 Teotônio, Paulo José FreireO ministério público e a colaboração premiadaPaulo José Freire Teotônio.341.4343Art. 32 § 3°Artigo de revista
2003 Gazoto, Luís WanderleyO princípio da não-obrigatoriedade da ação penal pública: uma crítica ao formalismo no Ministério PúblicoLuís Wanderley Gazoto.341.4323Livro
2003 Alves, Fábio Wellington AtaídeO retorno dos prêmios pela cabeça?: Um estudo sobre a possibilidade de perguntas no interrogatório do co-réu delator, com enfoque a partir do direito de mentir e do novo ordenamento da delação premialFábio Wellington Ataíde Alves.341.5Artigo de revista
2003 Manfrei, Carlos Eduardo NovaesTóxico: defesa preliminar : inobservância da Lei n. 10.409/02 : nulidade no processo "ab initio"Carlos Eduardo Novaes Monfrei.341.5555Art. 27Artigo de revista
2003 Manfrei, Carlos Eduardo NovaesTóxico: defesa preliminar : inobservância da Lei n. 10.409/02 : nulidade no processo "ab initio"Carlos Eduardo Novaes Monfrei.341.5555Art. 38Artigo de revista
2003, 2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Tóxico: nossa legislação virou uma "colcha de retalhos"Luiz Flávio Gomes.341.5555 341.5 Artigo de revista
2003 Franco, Paulo AlvesTóxicos: tráfico e porte : doutrina, legislação, jurisprudência : a luz da Lei n. 10.409/2002Paulo Alves Franco.341.5555Livro
2002 Silva Junior, JoséA "nova" lei antidrogasJosé Silva Junior.341.5555Artigo de revista
2002 Marques, Ednarg FernandesA Lei n. 10.409/02: breves consideraçõesEdnarg Fernandes Marques.341.5555Artigo de revista
2002 Leal, João JoséA Lei n. 10.409/02 e o Instituto da Delação PremiadaJoão José Leal.341.5555Artigo de revista
2002 Boschi, José Antônio PaganellaA nova Lei antitóxicos: primeiras impressõesJosé Antônio Paganella Boschi.341.5555 Artigo de revista
2002 Rassi, Luís AlexandreA nova Lei de tóxicosLuís Alexandre Rassi.341.5555Art. 24 § 1°Artigo de revista
2002 Rassi, Luís AlexandreA nova Lei de tóxicosLuís Alexandre Rassi.341.5555Art. 24 § 2°Artigo de revista
2002 Rassi, Luís AlexandreA nova Lei de tóxicosLuís Alexandre Rassi.341.5555Art. 27Artigo de revista
2002 Camargo, Mário Antônio SilvaA novíssima Lei de repressão ao uso e tráfico de substâncias entorpecentesMário Antônio Silva Camargo.341.5555Artigo de revista
2002 Silva, Eduardo Araújo daBreves considerações sobre a colaboração processual na Lei n. 10.409/02Eduardo Araújo da Silva.341.43Art. 32 § 2°Artigo de revista
2002 Silva, Eduardo Araújo daBreves considerações sobre a colaboração processual na Lei n. 10.409/02Eduardo Araújo da Silva.341.43Art. 37 inciso IVArtigo de revista
2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídicaLuiz Flávio Gomes.341.4323Artigo de revista
2002 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Nova Lei antitóxicos (Lei 10.409/02): mais confusão legislativaDamásio E. de Jesus.341.5555Artigo de revista
2002 Furtado, Renato de OliveiraNova Lei de tóxicos: anotações ao artigo 38 e parágrafosRenato de Oliveira Furtado.341.5555Artigo de revista
2002 Maronna, Cristiano ÁvilaNova Lei de tóxicos: o reflexo irrefletidoCristiano Ávila Maronna, Carlos Alberto Pires Mendes.341.5555Artigo de revista
2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Nova lei de tóxicos (10.409/02): nulidade do processo por inobservância da defesa preliminarLuiz Flávio Gomes.341.5555Art. 27Artigo de revista
2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Nova lei de tóxicos (10.409/02): nulidade do processo por inobservância da defesa preliminarLuiz Flávio Gomes.341.5555Art. 38Artigo de revista
2002 Marcão, RenatoNovas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei 10.409/2002 (nova Lei antitóxicos)Renato Marcão.341.5555 Artigo de revista
2002 Guimarães, Isaac SabbáO Agente infiltrado na investigação das associações criminosasIsaac Sabbá Guimarães.341.4331 Artigo de revista
2002 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946O poder descisório conferido à polícia: realidade inconstitucionalClaúdio Lemos Fonteles.341.43Artigo de revista
2002 Marcão, RenatoOutras considerações sobre a nova legislação antitóxicos (lei 10.409/2002 e projeto de lei 6.108/2002)Renato Flávio Marcão.341.5555Art. 27Artigo de revista
2002 Cruz, Alex Sandro Teixeira daProjeto de lei n° 6.108/2002: descriminalização do uso de tóxicosAlex Sandro Teixeira da Cruz.341.5555Artigo de revista
2002 Capez, Fernando, 1964Questões polêmicas da nova Lei de tóxicosFernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.341.5555Art. 27Artigo de revista
2002 Capez, Fernando, 1964Questões polêmicas da nova Lei de tóxicosFernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.341.5555Art. 38 § 4°Artigo de revista
2002 Capez, Fernando, 1964Questões polêmicas da nova Lei de tóxicosFernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.341.5555Art. 38 § 6°Artigo de revista
2002 Capez, Fernando, 1964Questões polêmicas da nova Lei de tóxicosFernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.341.5555Art. 40Artigo de revista
2002 Capez, Fernando, 1964Questões polêmicas da nova Lei de tóxicosFernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.341.5555Art. 41Artigo de revista
2002 Reghelin, Elisangela MeloRedução de danos: prevenção ou estímulo ao uso indevido de drogas injetáveisElisangela Melo Reghelin.341.55553Livro
2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Reformas penais em curso (1/20): notas introdutóriasLuiz Flávio Gomes.341.511Artigo de revista
2002 Cabette, Eduardo Luiz SantosSobre os prazos da lei n. 10.409/02Eduardo Luiz Santos Cabette.341.4328Artigo de revista
2002 Silva, Jorge VicenteTóxicosJorge Vicente Silva.341.5555 Livro
2002 Bizzotto, AlexandreTóxicos: aspectos processuais : Lei 10.409/11.01.2002Alexandre Bizzotto, Andreia de Brito Rodrigues.341.5555 Livro

2020-10-02T18:00:26.000Z [ 882342 ]