Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976
Data
21/10/1976
Apelido
Lei de Entorpecentes (1976); Lei dos Tóxicos (1976)
Apelido
LEI-6368-1976-10-21 , Lei dos Tóxicos
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Publicação Original
1976-10-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/1976. p. 14039
Retificação
1976-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/1976. p. 15557
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.368&ementa=2&data=19761021 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.368&ementa=2&data=19761021 ]
Publicação Original
1976-10-22
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6368-21-outubro-1976-357249-publicacaooriginal-1-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6368-21-outubro-1976-357249-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1976-10-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548244/publicacao/15715123 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548244/publicacao/15715123 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021, 2019, ..., 2006, 2005 | Andreucci, Ricardo Antonio | Legislação penal especial | Ricardo Antonio Andreucci. -- | 341.5 341.51 | Livro | |
| 2018, 2017, ..., 2007, 2005 | Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943 | Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995 | Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2017, 2016, ..., 2007, 2006 | Baltazar Junior, José Paulo | Crimes federais: contra a administração pública, a previdência social, a ordem tributária, o sistema financeiro nacional, as telecomunicações e as licitações, estelionato, moeda falsa, abuso de autoridade, tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro | José Paulo Baltazar Junior ; [apresentação da Ministra Ellen Gracie Northfleet]. -- | 341.5517 | Livro | |
| 2013, 2008, 2007 | Mendonça, Andrey Borges de | Lei de drogas: lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 : comentada artigo por artigo | Andrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. -- | 341.5555 340 | Livro | |
| 2010, 2008, 2007 | Thums, Gilberto | Nova lei de drogas: crimes, investigação e processo | Gilberto Thums, Vilmar Pacheco. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 12 inciso I | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 12 inciso II | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 14 | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 15 | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 16 | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 17 | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 18 | Livro |
| 2009, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária) | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.51 341.5 | Art. 19 | Livro |
| 2008, 2007, ..., 1999, 1998 | Moraes, Alexandre de, 1968 | Legislação Penal Especial | Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio. | 341.5 341.51 | Livro | |
| 2008, 2006 | Costa, Aldo de Campos | O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo | Aldo de Campos Costa. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2008, 2007, 2004 | Matos, João Carvalho de | Prática e teoria do direito penal e processual penal | João Carvalho de Matos. -- | 341.43 | Livro | |
| 2007 | Shecaira, Sérgio Salomão | A lei de drogas e o crime de tráfico | Sérgio Salomão Shecaira. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Freitas, Jayme Walmer de | A Lei de tóxicos e o conflito de leis no tempo | Jayme Walmer de Freitas. -- | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Castro, Élcio Pinheiro de | A nova lei de tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais | Élcio Pinheiro de Castro. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Guimarães, Isaac Sabbá | A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga | Isaac Sabbá Guimarães. | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007 | Reghelin, Elisangela Melo | Considerações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileira | Elisangela Melo Reghelin. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de | Controle jurisdicional da instituição de tipos penais: análise do art.28 da lei 11.343/06 | Luis Gustavo Gradinetti Castanho de Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho, Paula Castello Branco Camargo. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2007 | Sampaio, Denis | Inovação legislativa do uso de drogas diante de uma visão processual: nova medida descarcerizadora | Denis Sampaio. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Rodrigues, Décio Luiz José | Leis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudência | Décio Luiz José Rodrigues. -- | 341.5 | Livro | |
| 2007 | Callegari, André Luís | Nova lei de drogas: da combinação de leis (lex tertia) : fato praticado sob a vigência da Lei n. 6.368/76 e aplicação da nova lei n. 11.343/06 | André Luís Callegari. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Furtado, Valtan | Nova lei de drogas: hipóteses de retroatividade | Valtan Furtado. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Gomes, Luiz Flávio | Nova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade? | Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha. -- | 341.5 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2007 | Gentil, Plínio Antônio Britto | Nova lei de drogas e aplicação retroativa do art. 33, § 4º | Plínio Antônio Britto Gentil. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Rocha, Eduardo Biserra | O Novo sistema de políticas sobre drogas e o artigo 290 do CPM: aspectos relevantes | Eduardo Biserra Rocha. | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2007 | Barbosa Júnior, Salvador José | O Novo tratamento legal ao uso compartilhado de droga | Salvador José Barbosa Júnior. -- | 341.5555 | Artigo de revista | |
| 2006 | Sousa, Cláudio Calo | A incidência da Lei n°10.259/2001 no juizado especial criminal estadual | Cláudio Calo Sousa. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Santos, Daniela Sousa dos | A inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 6.368/76: breve estudo sobre a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes | Daniela Sousa dos Santos. -- | 341.5 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2006 | Franzoi, Sandro Marcelo Paris | A inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicos | Sandro Marcelo Paris Franzoi. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, Reinaldo Daniel | Algumas considerações acerca da pretensa descriminalização do uso de entorpecentes pela Lei nº 11.343/2006 | Reinaldo Daniel Moreira. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Gomes, Luiz Flávio | A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade? | Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha. | 341.5 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Salo de | A política criminal de drogas no Brasil: (estudo criminólogico e dogmático) | Salo de Carvalho. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2006, 2005, 2004 | Oliveira, Jadiel João Baptista de | Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões | Jadiel João Baptista de Oliveira. -- | 341.5 | Livro | |
| 2006 | Oldoni, Fabiano | Condutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06 | 341.5555 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005 | Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar | Direito penal | Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. -- | 341.5 | Livro | |
| 2006 | Bezerra Filho, Aluízio | Leis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunais | Aluízio Bezerra Filho. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2006 | Campos, Walfredo Cunha | Nos tribunais do júri | Walfredo Cunha Campos. -- | 341.4391 | Livro | |
| 2006 | Dias, Ricardo Gueiros Bernades | Nova lei de drogas | Ricardo Gueiros Bernardes Dias. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Matos, João Carvalho de | Prática processual do direito penal e processual penal | João Carvalho de Matos. -- | 341.43 | Livro | |
| 2006 | Volpe Filho, Clovis Alberto | Quais condutas devem ser consideradas tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins? | Clovis Alberto Volpe Filho. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005, ..., 2000, 1995 | Kuehne, Maurício | Teoria e prática da aplicação da pena: teoria da pena, dosimetria da pena | Maurício Kuehne. | 341.54 341.5 | Livro | |
| 2006 | Giordani, Annecy Tojeiro | Violências contra a mulher | Annecy Tojeiro Giordani. -- | 341.5 | Livro | |
| 2005 | Chaves, Cíntia Toledo Miranda | "Judiciário dá um tempo!": em homenagem a Bezerra da Silva... ou à Constituição Federal | 341.5555 | Art. 14 | Artigo de revista | |
| 2005 | Chaves, Cíntia Toledo Miranda | "Judiciário dá um tempo!": em homenagem a Bezerra da Silva... ou à Constituição Federal | 341.5555 | Art. 35 | Artigo de revista | |
| 2005 | Castelo Branco, Tales | Apelação criminal: de suas origens aos dias de hoje | Art. 35 | Capítulo de Livro | ||
| 2005 | Silva, Luciano Filizola da | A responsabilidade penal do Estado: uma triste alegoria | 341.5 | Art. 12 § 2° inciso III | Artigo de revista | |
| 2005 | Giordano, Paulo Rogério Santos | Incidente de dependência toxicológica: a lei de entorpecentes e a suspensão do processo penal em face da instauração do incidente de dependência toxicológica | 341.5555 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2001, ..., 1996, 1995 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Lei antitóxicos anotada | Damásio E. de Jesus. | 341.5555 | Livro | |
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| 2005 | Freitas Junior, Roberto Mendes de | Tóxicos: reflexões jurídicas : análise comparativa das Leis ns. 6.368/1976 e 10.409/2002 | Roberto Mendes de Freitas Junior. -- | 341.5555 | Livro | |
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| 2004 | Leal, João José | A Impropriedade jurídica do tratamento legal diferenciado aos crimes de quadrilha, associação e organização criminosa: análise dos arts. 8º da Lei dos Crimes Hediondos e 10 da Lei de Tóxicos | João José Leal. -- | 341.55141 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2004 | Leal, João José | A Impropriedade jurídica do tratamento legal diferenciado aos crimes de quadrilha, associação e organização criminosa: análise dos arts. 8º da Lei dos Crimes Hediondos e 10 da Lei de Tóxicos | João José Leal. -- | 341.55141 | Art. 10 | Artigo de revista |
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| 2004 | Branco, Tales Castelo | Anotações sobre a apelação criminal: Das suas origens à apelação em liberdade | Art. 35 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Boschi, José Antonio Paganella | A sentença penal | José Antonio Paganella Boschi. | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2004 | Leal, João José | Associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes: análise da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a revogação do artigo 14 da lei de tóxicos | João José Leal. -- | 341.5 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2004 | Borges, Yara Lucia Marino de Oliveira | Crimes hediondos. -- | Art. 14 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Borges, Yara Lucia Marino de Oliveira | Crimes hediondos. -- | Art. 12 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Borges, Yara Lucia Marino de Oliveira | Crimes hediondos. -- | Art. 13 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Moraes, Rodrigo Iennaco de | Denúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especial | Rodrigo Iennaco de Moraes. | 341.4323 | Artigo de revista | |
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| 2004 | Vasconcelos, Carlos Eduardo de Oliveira | Possibilidades de um tratamento mais humano e solidário do problema das drogas | 341.5555 | Art. 12 § 2° | Artigo de revista | |
| 2004 | Vasconcelos, Carlos Eduardo de Oliveira | Possibilidades de um tratamento mais humano e solidário do problema das drogas | 341.5555 | Art. 26 | Artigo de revista | |
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| 2004 | Valles, Jacqueline do Prado | Resumo jurídico de leis penais especiais | Jacqueline do Prado Valles; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. -- | 341.5 | Livro | |
| 2003 | Indalencio, André Fernandes | A lei nº 10409/02 (nova lei de tóxicos) e o princípio da razoabilidade | 341.5555 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Frota, Hidemberg Alves da | As Causas especiais de aumento de pena na lei antitóxicos de 1976: lineamentos | 341.5555 | Art. 18 | Artigo de revista | |
| 2003 | Mesquita Júnior, Sidio Rosa de | Incoerências da lei nº10.409/2002 | 341.5 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Ramayana, Marcos | Prática forense: promotoria de justiça criminal | Marcos Ramayana. | 341.43 | Livro | |
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| 1998 | Rodrigues, Decio Luiz José | Direito penal comentado | Decio Luiz Jose Rodrigues. | 341.5 | Livro | |
| 1998 | Franco, Paulo Alves | Medicina Legal Aplicada: comentarios, jurisprudencia, questões, modelos, ilustrações, genetica | Paulo Alves Franco. | 340.7 | Livro | |
| 1998 | Kuehne, Maurício | Teoria e pratica da aplicação da pena: teoria da pena, dosimetria da pena | Mauricio Kuehn. | 341.54 | Livro | |
| 1998 | Akhnaton, Brayan | Tóxicos: trafico de entorpecentes : teoria, legislação, prática e jurisprudência | Brayan Akhnaton. | 341.5555 | Livro | |
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| 1996 | Vieira, João | O Homem e as drogas | João Vieira. | 341.5575 | Livro | |
| 1996 | Silva, Nivaldo Oliveira da | Prisões cautelares e a liberdade provisoria | 341.4326 | Artigo de revista | ||
| 1995, 1994 | Batista, Weber Martins | Recurso do réu em liberdade: uma releitura dos arts. 594 do CPP e 35 da Lei 6.368/76 | 341.4356 | Artigo de revista | ||
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2023-01-28T03:09:39.000Z [ 895982 ]