Revista de julgados / Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, 1980. Descrição Física: 83 v.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.