Livro

[Lei de entorpecentes (1976)]

2006

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

2006

Tóxicos: a Lei de tóxicos, Lei n. 11.343/2006, Decreto n. 5.912/2006, acompanhada da legislação complementar / Obra Coletiva de Autoria da Editora Saraiva com a Colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2006.
   Descrição Física: 341 p. --
   ISBN: 8502037900, 9788502037908
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 5.912, de 27 de Setembro de 2006
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006

 

 

Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

 

 

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.