Brasil

Federal

Decreto nº 5.912, de 27 de Setembro de 2006

27/09/2006

DEC-5912-2006-09-27

Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5912

2006-09-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/2006. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=28/09/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.912&ementa=2&data=20060927 ]

2006-09-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5912-27-setembro-2006-545580-publicacaooriginal-58795-pe.html ]

2006-09-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/574294/publicacao/15732519 ]