Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
Data
07/04/1997
Apelido
Lei dos Crimes de Tortura
Apelido
LEI-9455-1997-04-07 , LEI DE TORTURA
Ementa
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1997. p. 6742
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/04/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.455&ementa=2&data=19970407 ]
Publicação Original
1997-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9455-7-abril-1997-349431-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551331/publicacao/15652239 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2019, ..., 2000, 1998 Ishida, Válter KenjiEstatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudênciaValter Kenji Ishida.342.17 342.1641 342.1157 342.11 342.16 Livro
2021, 2019, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2016 Nogueira, Valéria AparecidaTortura, violência e assédio na sociedade modernaValéria Aparecida Nogueira. --341.556118Artigo de revista
2010 Martinelli, João Paulo OrsiniO novo Código de ética médica e seus reflexos penais: a tortura como crime próprioJoão Paulo Orsini Martinelli.341.522 341.5 341.55618 Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 1° inciso ILivro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 1° inciso IILivro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 2°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 3°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 4°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 5°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 6°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1° § 7°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 2°Livro
2007 Pontieri, AlexandreA jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondosAlexandre Pontieri.341.54 Artigo de revista
2007 Leal, João JoséCrime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal. --341.54 Artigo de revista
2007 Borges, Paulo César CorrêaCrimes hediondos e progressão de regimePaulo César Corrêa Borges. --341.54Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Art. 7° § 1°Artigo de revista
2007 Ramayana, MarcosLeis penais especiais comentadasMarcos Ramayana. --341.51Livro
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Coracini, Celso Eduardo FariaPrevenção da tortura e o sistema de visitas a locais de detençãoCelso Eduardo Faria Coracini. --341.1Artigo de revista
2006 Cabette, Eduardo Luiz SantosA definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette. --341.5Artigo de revista
2006 Honesko, Vitor Hugo NicastroA proibição da tortura no âmbito global e seu impacto no sistema jurídico brasileiroCapítulo de Livro
2006, 2005 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?Ingo Wolfgang Sarlet. --341.4192 Artigo de revista
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Silva, Haroldo Caetano daReflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos341.532Art. 1° § 7°Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioSTF admite progressão de regime nos crimes hediondosLuiz Flávio Gomes. --341.532 Artigo de revista
2005 Medeiros, Anderson Laurentino deAlgumas considerações sobre a lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos)341.532Artigo de revista
2005, 2004 Pontieri, AlexandreBreves considerações sobre a torturaAlexandre Pontieri. --341.1514 Artigo de revista
2005 Marques, Matheus LimaLeis dos crimes hediondos - LHCMatheus Lima Marques.341.5Artigo de revista
2005 Marques, Matheus LimaLeis dos crimes hediondos - LHCMatheus Lima Marques.341.5Art. 1°Artigo de revista
2005 Teles, Maria Amélia de AlmeidaReparação começa com a anistiaMaria Amélia de Almeida Teles. --341.559Artigo de revista
2004 Quezado, PauloCrime hediondo e progressão de regimePaulo Quezado.341.532Artigo de revista
2004 Borges, Yara Lucia Marino de OliveiraCrimes hediondos. --Capítulo de Livro
2004 Teixeira, Flávia CamelloDa torturaFlávia Camello Teixeira. --341.556118Livro
2004 Oliveira, Marta Eliane deO crime de tortura e os maus-tratos na Lei n.9455/97: eficácia da lei como preventiva de abuso aos mais fracosMarta Eliane de Oliveira. --341.1514Livro
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2004 Maia, Luciano MarizPrevenção, punição e reparação à tortura no Brasil, à luz do direito internacional dos direitos humanosLuciano Mariz Maia. --341.1514Livro
2004 Borges, José RibeiroTortura: aspectos históricos e jurídicos ; o crime da tortura na legislação brasileira, análise da lei n. 9.455/97José Ribeiro Borges. --341.1514Livro
1999, 1997 Silva, José Geraldo daA Lei de Tortura Interpretada: comentários à lei n. 9.455/97, de 07.04.97 : doutrina, legislaçãoJose Geraldo da Silva.341.5615 341.556118 Livro
1998 Santos, CeliA Face oculta dos preconceitos de raça e cor: comentarios a lei 7.716/89Celi Santo.341.2724Livro
1998 Cirenza, Cristina de FreitasConvenção contra a tortura e outros tratamentos ou crimes, desumanos ou degradantes341.1219Capítulo de Livro
1998 Nunes, Clayton AlfredoConvenção interamericana para prevenir e punir a tortura341.1219Capítulo de Livro
1998 Bemfica, Thais Vani, 1938Crimes hediondos e assemelhados: questões polêmicasThais Vani Bemfica.341.532Livro
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
1998 Vieira Neto, Augusto JoséJudiciário Penal e CidadaniaAugusto José Vieira Neto.341.271Livro
1998 Leite, Antonio Jose MaffezoliPacto internacional dos direitos civis e políticos341.1219Capítulo de Livro
1998 Sznick, Valdir, 1940Tortura: histórico, evolução, crime : histórico, inquisição, tipos e espécies, vítima especial, seqüestroValdir Sznick.341.556118Livro
1997 Fonseca, Antonio Cezar Lima daAbuso de autoridade: comentários e jurisprudência, atualizado de acordo com a Lei Antitortura, Lei 9.455/97Antônio Cezar Lima da Fonseca.341.55173Livro
1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal, processual penal e legislação Criminal especialAltamiro de Araujo Lima Filho.341.5Livro
1997 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935Tortura: notas sobre a Lei 9.455/97Júlio Fabbrini Mirabete. --341.1514Artigo de revista
1997 Tebet, Ramez, 1936Tortura e CrimeRamez Tebet.341.1514Folheto

2023-01-28T03:08:35.000Z [ 890972 ]