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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4716/1994 > Projeto de Lei da Câmara nº 48/1996 : Lei nº 9.455 de 07/04/1997 ]
Data
1994
Apelido
[ PL 4716/1994 > PLC 48/1996 : LEI-9455-1997-04-07 ]
Ementa
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1994;4716
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;48
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
Norma Gerada
Lei nº 9.455 de 07/04/1997
2023-01-29T04:54:08.000Z [ 11350698 ]