Publicação: Texto - Português
2005
Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Faculdade 7 de Setembro
Imprenta: Fortaleza, Bookmarker, 2004.
Imprenta: Fortaleza, Bookmarker, 2004.
Normas Referenciadas
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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