Brasil

Federal

Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994

06/09/1994

LEI-8930-1994-09-06

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1994-09-06;8930

1994-09-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/09/1994. p. 13469
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/09/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.930&ementa=2&data=19940906 ]

1994-09-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8930-6-setembro-1994-322476-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-09-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550806/publicacao/15751676 ]