Artigo de revista

O necessário é aplicação da lei a tempo e modo

2004

341.511

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]

2004

Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

 

 

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

 

 

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

 

 

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

 

 

Institui a Lei de Execução Penal.