Sumário:A proteção internacional dos Direitos humanos -- declaração americana dos Direitos e Deveres do homem (1948) -- Convenção americana sobre os Direitos humanos: pacto de São José de Costa Rica (1969) -- Decreto 678 em vigor no Brasil em 06/11/92 -- Origem do Direito do preso e situação carcerária -- As prisões e a Aids -- sistema carcerário no Brasil -- O estado moderno e o direito -- Soberania, poder político e poder jurídico -- o constrangimento no Direito Processual Penal -- Princípio do favor rei.