Sumário:Comentários à Lei n. 8.072/90 -- Crimes hediondos propriamente ditos -- Crimes equiparados: Tortura. Tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins. Terrorismo -- Reflexos da Lei n. 8.072/90 no processo e na execução penal -- Aumentos de pena em abstrato e delação premiada -- Quadrilha ou bando -- Aumento de penas : crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela lesão grave ou morte, extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor -- Modificação da antiga Lei de Tóxicos -- Alteração na Lei de Execução Penal (disposição vetada) -- Vigência -- Obrigatoriedade da existência de comando normativo a definir e regulamentar os crimes hediondos e assemelhados.