Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
Data
02/07/1998
Apelido
Lei dos Crimes Contra a Saúde Pública
Apelido
LEI-9677-1998-07-02
Ementa
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-07-02;9677
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/07/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.677&ementa=2&data=19980702 ]
Publicação Original
1998-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9677-2-julho-1998-352856-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551553/publicacao/15652173 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2015, ..., 2000, 1999 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935Código penal interpretado: texto atualizado de acordo com as leis ns. 9.677, de 2-7-98, 9.714, de 25-11-98, e 9.777, de 29-12-98Júlio Fabbrini Mirabete.341.5 341.509 341.51 341.5012 Livro
2018 Bottino, ThiagoAspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registroThiago Bottino, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller.341.373Artigo de revista
2014 Andraus, Daniel BombardaA decisão judicial em face da violação aos princípios constitucionais penais pelo crime previsto no artigo 273, do Código penalDaniel Bombarda Andraus.341.5516Artigo de revista
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
2014 Guimarães, Luis Paulo CotrimPílulas de farinha e o delito do art. 273 do Código PenalLuis Paulo Cotrim Guimarães.341.5516Artigo de revista
2011 Silva, Marcio Evangelista Ferreira daA inconstitucionalidade do Art. 273 do Código penalMarcio Evangelista Ferreira da Silva.341.5516Artigo de revista
2009 Teixeira, Eduardo TergolinaOs princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitivaEduardo Tergolina Teixeira.341.5Artigo de revista
2008 Tovil, JoelA (nova) lei dos crimes hediondos comentada: aspectos penais, processuais e jurisprudenciais (na forma das leis 8.930/94, 9.677/98, 9.695/98 e 11.464/2007)Joel Tovil. --341.53328Livro
2006 Franco, Alberto SilvaCrime hediondo: um conceito-fantasma à procura de um legislador penal341.58Artigo de revista
2004 Borges, Yara Lucia Marino de OliveiraCrimes hediondos. --Capítulo de Livro
2004 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraDireito sanitário: a relevância do controle nas ações e serviços de saúdeClaúdia Fernanda de Oliveira Pereira.341.373Livro
2002 Aieta, Vânia SicilianoA indução e a analogia no campo do direitoVânia Siciliano Aieta, Válter Kenji Ishida, George Salomão Leite.340.1Livro
2000, 1999 Penteado, Jaques de CamargoCrimes contra a saúde pública: leis 9.677/98 e 9.695/98Jaques de Camargo Penteado.341.5516 Artigo de revista
1999 Reale Júnior, Miguel, 1944A inconstitucionalidade da Lei dos RemédiosMiguel Reale Junior.341.5516Artigo de revista
1999 Toron, Alberto Zacharias, 1959Crimes Hediondos (Lei n.8.072/90)Alberto Zacharias Toron.341.532Artigo de revista
1999 Lopes, Claudio RibeiroDo injusto penalClaudio Ribeiro Lopes.341.4352Artigo de revista
1999 Gomes, Luiz Flávio, 1957Do Processo de Erosão do Direito Penal Liberal ClássicoLuiz Flávio Gomes.341.5Artigo de revista
1999 Pitombo, Cleunice A. Valentim BastosLei Penal em ExperiênciaCleunice A. Valentim Bastos Pitombo.341.51Artigo de revista
1998 Lúcio, Vicente CarlosCrimes Hediondos: Lei n. 8.072, de 25-07-90 : comentários, doutrina, prática e jurisprudência, com as inovações das Leis ns. 8.930, de 06-09-94, 9.677, de 02-07-98 e 9.695, de 20-08-98Vicente Carlos Lúcio.341.532Livro
1998 Toron, Alberto Zacharias, 1959Os Novos Crimes Hediondos (lei n. 9.677/98) e a Progressão no Regime Prisional Diante das Leis do Crime Organizado e da TorturAlberto Zacharias Toron.341.532Artigo de revista
1998 Karam, Maria LuciaPunição nas Sociedades Pós-modernasMaria Lucia Karam.341.58Artigo de revista

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