Brasil

Federal

Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998

02/07/1998

Lei dos Crimes Contra a Saúde Pública

LEI-9677-1998-07-02

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1998-07-02;9677

1998-07-03

Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/07/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.677&ementa=2&data=19980702 ]

1998-07-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9677-2-julho-1998-352856-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1998-07-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551553/publicacao/15652173 ]