Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007
Data
28/03/2007
Apelido
LEI-11464-2007-03-28
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-03-28;11464
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/03/2007. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.464&ementa=2&data=20070328 ]
Publicação Original
2007-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11464-28-marco-2007-552625-publicacaooriginal-69997-pl.html ]
Publicação Original
2007-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572616/publicacao/15838023 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2008, 2007 Führer, Maximiliano Roberto ErnestoCódigo penal comentado: incluindo a história de cada um dos tipos penais, as correntes jurisprudenciais e a principal legislação correlataMaximiliano Roberto Ernesto Fürher, Maximilianus Cláudio Américo Führer. --341.5 Livro
2008 Tovil, JoelA (nova) lei dos crimes hediondos comentada: aspectos penais, processuais e jurisprudenciais (na forma das leis 8.930/94, 9.677/98, 9.695/98 e 11.464/2007)Joel Tovil. --341.53328Livro
2007 Shecaira, Sérgio SalomãoA lei de drogas e o crime de tráficoSérgio Salomão Shecaira. --341.5Artigo de revista
2007 Silva, Ivan Luís Marques daA problemática criminal do julgamento da reclamação 4.335 pelo Supremo Tribunal FederalIvan Luís Marques da Silva. --341.43Artigo de revista
2007 Leal, João JoséCrime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal. --341.54 Artigo de revista
2007 Barros, Antonio Milton deCurso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondosAntonio Milton de Barros. --341.43Livro
2007 Moreira, Reinaldo DanielDiscursos penais de emergência e as recentes alterações na lei de crimes hediondos promovidas pela lei 11.464/2007Reinaldo Daniel Moreira. --341.58Artigo de revista
2007 Amico, Carla CamposInovações decorrentes da lei 11.464/07Carla Campos Amico. --341.58Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioLei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondosLuiz Flávio Gomes. --341.58 Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464/2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Marcão .--341.4326Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioLei nº 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regimes nos crimes hediondosLuiz Flávio Gomes. --341.58Artigo de revista
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentoEduardo Luiz Santos Cabette. --341.46Artigo de revista
2007 Fuller, Paulo Henrique ArandaPrimeiras impressões a respeito da alteração da lei dos crimes hediondos (lei nº 11.464/07)Paullo Henrique Aranda Fuller. --341.43Artigo de revista
2007 Giacomolli, Nereu JoséProcesso de execução penal e a irretroatividade da lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"Nereu José Giacomolli. --341.43Artigo de revista
2007 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosProgressão de regime em crimes hediondos e equiparados: retroatividade e outras questõesLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.58Artigo de revista

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