Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007
Data
28/03/2007
Apelido
LEI-11464-2007-03-28
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-03-28;11464
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/03/2007. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.464&ementa=2&data=20070328 ]
Publicação Original
2007-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11464-28-marco-2007-552625-publicacaooriginal-69997-pl.html ]
Publicação Original
2007-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572616/publicacao/15838023 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2010 Freitas, André Guilherme Tavares deConsiderações sobre a introdução da medida de redução química da libido no direito penal brasileiroAndré Guilherme Tavares de Freitas.341.555 Artigo de revista
2015, 2014 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas: uma luz ao final do túnelRômulo de Andrade Moreira.341.5555 Artigo de revista
2014 Sá, Matheus ZorziAvanços legais no tratamento dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogasMatheus Zorzi Sá.340Artigo de revista
2013 Gusso, Luana de Carvalho SilvaCarne e culpa: notas sobre a gestão penal do sexoLuana de Carvalho Silva Gusso.341.555Livro
2013 Matos, Stephanie Damasceno AraújoO Regime inicial de cumprimento da pena nos crimes hediondos e a ele equiparados à luz do novo entendimento do STFStephanie Damasceno Araújo Matos.341.4352Livro
2012 Marcão, RenatoLiberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas: Plenário do STF declara a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44 da Lei de drogas = Release on bail in a drug trafficking crimes : the Supreme Court, sitting en banc, states the unconstitutionality of the bar contained in the article 44 of the Drugs lawRenato Marcão.341.5555Artigo de revista
2011 Rodrigues, Arlindo Peixoto GomesComentários às alterações da legislação penal e processual penalArlindo Peixoto Gomes Rodrigues, Gustavo Massari.341.5Livro
2011 Martinelli, João Paulo OrsiniProgressão de regimes e a súmula nº 471 do STJJoão Paulo Orsini Martinelli.341.5Artigo de revista
2010 Almeida, Joaquim Caetano deA aplicação da teoria da proporcionalidade constitucional no direito penal =: The application of theory of constitutional proportionality in criminal lawJoaquim Caetano de Almeida.341.556113Artigo de revista
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci.341.2Artigo de revista
2010, 2008, 2007 Führer, Maximiliano Roberto ErnestoCódigo penal comentado: incluindo a história de cada um dos tipos penais, as correntes jurisprudenciais e a principal legislação correlataMaximiliano Roberto Ernesto Fürher, Maximilianus Cláudio Américo Führer. --341.5 Livro
2010 Marcão, RenatoLiberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal: artigo 44 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de drogas)Renato Marcão.341.5555Artigo de revista
2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Notas sobre a execução penalÁlvaro Mayrink da Costa.341.4352Artigo de revista
2010 Gentil, Plínio A. BO novo estupro e a lei dos crimes hediondos: problemas de sobraPlínio A. B. Gentil.341.532 Artigo de revista
2010 Taquary, Eneida Orbage de BrittoO regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciáriosEneida Orbage Taquary.341.582Artigo de revista
2010 Maia Neto, Cândido FurtadoO STF e a suprema justiça ao direito humano da liberdade: devido processo penal e o sistema acusatório democrático à luz do princípio da excepcionalidade da prisão provisória, presunção de inocência e in dubio pro reoCândido Furtado Maia Neto.341.2Artigo de revista
2009, 2007 Sampaio Júnior, José HervalManual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudênciaJosé Herval Sampaio Júnior, Pedro Rodrigues Caldas Neto.341.4325 Livro
2009 Carollo, João CarlosO crime de roubo e o latrocínio: doutrina e jurisprudênciaJoão Carlos Carollo.341.5332Livro
2009 Scapini, Marco Antonio BandeiraPrática de execução das penas privativas de liberdadeMarco Antonio Bandeira Scapini.341.4352Livro
2009 Carvalho, Esdras dos SantosQuestões atuais na execução criminal em debate no Supremo Tribunal Federal - STF e no Superior Tribunal de Justiça - STJEsdras dos Santos Carvalho.341.4352Livro
2009 Cabette, Eduardo Luiz SantosUma questão penitenciáriaEduardo Luiz Santos Cabette.341.43Artigo de revista
2008 Tovil, JoelA (nova) lei dos crimes hediondos comentada: aspectos penais, processuais e jurisprudenciais (na forma das leis 8.930/94, 9.677/98, 9.695/98 e 11.464/2007)Joel Tovil. --341.53328Livro
2008 Ferreira, Maurício MagnusA nova disciplina da progressão de regime trazida pela Lei nº 11.464/07Mauricio Magnus Ferreira.341.582Artigo de revista
2008 Fernandes, Antonio ScaranceA prisão e a liberdade em 20 anos de constituiçãoAntonio Scarance Fernandes.341.4325Artigo de revista
2008 Essado, Tiago CintraO princípio da proporcionalidade no direito penal: de acordo com as leis nºs 11.340/2006, 11.343/2006 e 11.464/2007Tiago Cintra Essado.341.5Livro
2008 Pereira, Laydiane de CastroPrisão cautelar: da possibilidade da concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentesLaydiane de Castro Pereira.341.4326Artigo de revista
2008 Alcântara, César MorelRetroatividade da Lei n. 11.464/2007: uma visão histórica, fática, social, jurisprudência e constitucional do temaCésar Morel Alcântara.341.532Artigo de revista
2008 Lopes, Rénan KfuriRetrospectiva das principais legislações introduzidas em 2007Rénan Kfuri Lopes.341.4Artigo de revista
2008 Santos, Liziane dosUma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007Liziane dos Santos.341.543Artigo de revista
2007 Leiria, Cláudio da SilvaA decisão do STF no HC 82.959-7 SP, a progressão de regime e a lei nº 11.464/2007Cláudio da Silva Leiria.341.54 Artigo de revista
2007 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956A lei 11.464/2007 e a progressão de regime nos crimes hediondos e a ele equiparadosMaria Thereza Rocha de Assis Moura.341.58Artigo de revista
2007 Shecaira, Sérgio SalomãoA lei de drogas e o crime de tráficoSérgio Salomão Shecaira. --341.5Artigo de revista
2007 Silva, Ivan Luís Marques daA problemática criminal do julgamento da reclamação 4.335 pelo Supremo Tribunal FederalIvan Luís Marques da Silva. --341.43Artigo de revista
2007 Baz, Marco Antonio GarciaCabe, em tese, a liberdade provisória sem fiança (CPP-art. 310, parágrafo único) ao flagrado por crime de tráfico ilícito de drogas ou outros crimes tratados na Lei 8.072/90, após o advento da Lei 11.464/07Marco Antonio Garcia Baz.341.43Artigo de revista
2007 Leal, João JoséCrime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal. --341.54 Artigo de revista
2007 Barros, Francisco DirceuCrimes hediondos: retroatividade x irretroatividade da lei que admite a progressão de regimepor Francisco Dirceu Barros.341.5Artigo de revista
2007 Barros, Antonio Milton deCurso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondosAntonio Milton de Barros. --341.43Livro
2007 Marques, Marcelo PereiraDa possibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e delitos equiparados, inclusive para fatos pretéritosMarcelo Pereira Marques.341.58Artigo de revista
2007 Moreira, Reinaldo DanielDiscursos penais de emergência e as recentes alterações na lei de crimes hediondos promovidas pela lei 11.464/2007Reinaldo Daniel Moreira. --341.58Artigo de revista
2007 Amico, Carla CamposInovações decorrentes da lei 11.464/07Carla Campos Amico. --341.58Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioLei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondosLuiz Flávio Gomes. --341.58 Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464/2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Marcão .--341.4326Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioLei nº 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regimes nos crimes hediondosLuiz Flávio Gomes. --341.58Artigo de revista
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentoEduardo Luiz Santos Cabette. --341.46Artigo de revista
2007 Toron, Alberto Zacharias, 1959O lapso temporal para a progressão nos crimes hediondos cometidos antes da lei 11.464/2007Alberto Zacharias Toron.341.58Artigo de revista
2007 Cunha, Leonardo Rosa Melo daO regime de cumprimento de pena na lei nº 11.464/07: a inconstitucionalidade revigoradaLeonardo Rosa Melo da Cunha.341.58Artigo de revista
2007 Fuller, Paulo Henrique ArandaPrimeiras impressões a respeito da alteração da lei dos crimes hediondos (lei nº 11.464/07)Paullo Henrique Aranda Fuller. --341.43Artigo de revista
2007 Giacomolli, Nereu JoséProcesso de execução penal e a irretroatividade da lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"Nereu José Giacomolli. --341.43Artigo de revista
2007 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosProgressão de regime em crimes hediondos e equiparados: retroatividade e outras questõesLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.58Artigo de revista
2007 Leal, João JoséProgressão de regime prisional e crime hediondo: análise da lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal.341.54Artigo de revista
2007 Carvalho, Ivo César Barreto deProgressão de regime prisional em sede de habeas corpus nos casos de crimes hediondosIvo César Barreto de Carvalho.341.53328Artigo de revista

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