Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Lei nº 11.464/2007
Data
2007
Ementa
Resumo:Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate.
Classificação (CDDir)
341.58
Publicação: Texto - Português
2007
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 10, p. 289–288, 2. quinz. maio, 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
2023-01-29T00:23:00.000Z [ 9538796 ]