Tipo
Revista
Título
Repertório IOB de jurisprudência
Data
1988 [2020, 2019, ..., 1989, 1988]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1988
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» Covid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativo / Jamil Pereira de Santana.
   n. 9, 1. quinz. maio, 2020.
» Projeto básico e termo de referência / William Cornetta.
   n. 9, p. 294–288, 1. quinz. maio, 2020.
» Responsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público / Jardiel Pereira de Freitas.
   n. 8, p. 260–252, 2. quinz. abr., 2020.
» A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19 / Rogério Tadeu Romano.
   n. 8, p. 265–261, 2. quinz. abr., 2020.
» O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio / Nadja Aparecida da Silva de Araujo.
   n. 7, p. 221–207, 1. quinz. abr., 2020.
» Crime de sonegação fiscal: Lei nº 8.137/1990 / Kamila de Souza Lima, Joseval Martins Viana.
   n. 7, p. 227–221, 1. quinz. abr., 2020.
» A responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel desapropriado / Giovanna Vasques Silva.
   n. 6, p. 184–182, 2. quinz. mar., 2020.
» Uma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à Constituição / Rogério Tadeu Romano.
   n. 6, p. 189–184, 2. quinz. mar., 2020.
» Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
   n. 5, p. 152–150, 1. quinz. mar., 2020.
» Controle interno na administração pública / Benigno Novo Núñez.
   n. 5, p. 158–153, 1. quinz. mar., 2020.
» Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento / Marinês Restelatto Dotti.
   n. 5, p. 163–159, 1. quinz. mar., 2020.
» A franquia comercial e a tributação de valores agregados / Flávio Diamante.
   n. 4, p. 126–116, 2. quinz. fev., 2020.
» Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 129–126, 2. quinz. fev., 2020.
» Isenção do imposto de renda (Agravo regimental no Agravo em Recurso especial nº 506.459/RS) / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 3, p. 83–82, 1. quinz. fev., 2020.
» Os direitos e garantias do contribuinte na era da transparência fiscal internacional / Lucas Calafiori Catharino de Assis.
   n. 3, p. 88–83, 1. quinz. fev., 2020.
» O crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais" / Daniel Soares Gomes.
   n. 3, p. 91–88, 1. quinz. fev., 2020.
» Tributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica? / Anderson Nascimento Fernandes.
   n. 2, 2. quinz. jan., 2020.
» O crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais" / Daniel Soares Gomes.
   n. 2, p. 60–58, 2. quinz. jan., 2020.
» Exclusão do Simples nacional: formas, prazos e efeitos / Priscila Thamy Kokubu, Alessandra Dellatre Coelho.
   n. 16, p. 547–543, 2. quinz. ago., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 16, p. 557–547, 2. quinz. ago., 2020.
» A natureza jurídica do pedágio / Oscar Valente Cardoso.
   n. 15, p. 508–505, 1. quinz. ago., 2020.
» Uma reforma tributária fatiada e possível, sem o período de transição de uma década / Deonísio Koch.
   n. 15, p. 511–509, 1. quinz. ago., 2020.
» Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: o remanejamento de recursos do bolsa família é correto? / Pedro Vitor Serodio de Abreu.
   n. 14, p. 476–474, 2. quinz. jul., 2020.
» O Simples nacional e os tributos concentrados / Santiago Fernando do Nascimento.
   n. 14, p. 481–476, 2. quinz. jul., 2020.
» Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTN / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 13, p. 442–437, 1. quinz. jul., 2020.
» Crimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo Covid-19 / Eduardo César Travassos Canelas.
   n. 13, p. 447–443, 1. quinz. jul., 2020.
» Em busca de uma função tributária e a sociologia fiscal / Yuri Assen.
   n. 13, p. 451–448, 1. quinz. jul., 2020.
» Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial? / Paulo Danilo Reis Lopes.
   n. 12, p. 406–400, 2. quinz. jun., 2020.
» A legalidade e o Imposto sobre grandes fortunas: uma breve análise acerca das ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão nºs 26 e 31 e do Mandado de injunção nº 4.733 / Luís Carlos Martins Alves Jr.
   n. 12, p. 413–406, 2. quinz. jun., 2020.
» Imunidade tributária - Artigo 149, § 2º, I, da CF - Receita bruta - Exportações indiretas / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 11, p. 358–355, 1. quinz. jun., 2020.
» Federalismo brasileiro: origem e evolução histórica de seus reflexos na atualidade / Beatriz Stinguel Thomazini.
   n. 11, p. 365–358, 1. quinz. jun., 2020.
» Capacidade contributiva / Alexandre Machado de Oliveira.
   n. 11, p. 375–365, 1. quinz. jun., 2020.
» Imposto sobre grandes fortunas em tempos de Covid-19 / Rafael Laska Domingues.
   n. 10, p. 326–325, 2. quinz. maio, 2020.
» Estudo para reduzir o impacto dos tributos em uma empresa prestadora de serviços em tempos de crise / Roberto de Andrade.
   n. 10, p. 333–326, 2. quinz. maio, 2020.
» A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte / Victor Hugo Marcão Crespo.
   n. 1, p. 21–20, 1. quinz. jan., 2020.
» Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 27–22, 1. quinz. jan., 2020.
» A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda / Tiago Quintanilha Nogueira.
   n. 1, p. 35–27, 1. quinz. jan., 2020.
2019» A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil / Daniel de Oliveira Pontes.
   n. 9, p. 373–364, 1. quinz. maio, 2019.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 9, p. 378–373, 1. quinz. maio, 2019.
» Bitcoins, criptomoedas e as questões tributárias / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 9, p. 399–378, 1. quinz. maio, 2019.
» A reforma tributária no Brasil de Bolsonaro / Gabriel Bez-Batti.
   n. 8, p. 333–327, 2. quinz. abr., 2019.
» Contratação de advogados pelo Poder Público e a notória especialização / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 337–333, 2. quinz. abr., 2019.
» O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel.
   n. 8, p. 345–337, 2. quinz. abr., 2019.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
   n. 7, p. 288–287, 1. quinz. abr., 2019.
» Prescrição da pretensão punitiva da administração pública e reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia-Geral da União / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 295–289, 1. quinz. abr., 2019.
» Direito de imagem: a polêmica tributação dos jogadores de futebol / Fernando Aurelio Zilveti, Daniel Azevedo Nocetti.
   n. 7, p. 307–295, 1. quinz. abr., 2019.
» Bitcoin e a tributação estadual: análise da possibilidade de tributação da "moeda virtual" pelo ICMS / Matheus Parchen Dreon Tomé.
   n. 6, p. 251–245, 2. quinz. mar., 2019.
» A importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local / Guilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaêta Costa Cosenza.
   n. 6, p. 261–251, 2. quinz. mar., 2019.
» Reflexos do novo CPC no processo tributário / Isabel Delfino Silva Massaia, Marcelo Salles Annunziata.
   n. 6, p. 265–261, 2. quinz. mar., 2019.
» Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.
   n. 5, p. 210–196, 1. quinz. mar., 2019.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   n. 5, p. 221–210, 1. quinz. mar., 2019.
» Do impasse na tributação de software & cloud services / Isabel Delfino Silva Massaia.
   n. 5, p. 223–221, 1. quinz. mar., 2019.
» Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 4, p. 148–139, 2. quinz. fev., 2019.
» O Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-la / Vilson Farias, Cláudio da Cunha.
   n. 4, p. 159–148, 2. quinz. fev., 2019.
» Tributação no futebol / Daniela do Prado.
   n. 4, p. 165–160, 2. quinz. fev., 2019.
» Reversão da taxa de juros compensatórios na desapropriação / Kiyoshi Harada.
   n. 3, 1. quinz. fev., 2019.
» Debates sobre a Lei das cotas em concurso de administração pública / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   n. 3, p. 109–105, 1. quinz. fev., 2019.
» O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegere / Lucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.
   n. 3, p. 119–109, 1. quinz. fev., 2019.
» Possíveis impactos do novo Código de processo civil nos processos administrativos tributários / Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.
   n. 24, p. 963–955, 2. quinz. dez., 2019.
» Lei da repatriação: breves comentários / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 969–963, 2. quinz. dez., 2019.
» Do compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justo / Cláudio Tessari.
   n. 23, p. 916–908, 1. quinz. nov., 2019.
» Não incidência do ISS na exportação de serviços: critério para definição do local do "resultado do serviço" / Miguel Záchia Paludo.
   n. 23, p. 923–917, 1. quinz. nov., 2019.
» Exercício da advocacia e dever de comunicar operações suspeitas de "lavagem": notas para debate / Marco Aurélio Greco.
   n. 22, p. 881–875, 2. quinz. nov., 2019.
» ITCMD Paulista: as questões fiscalizatórias e o incremento da arrecadação / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 22, p. 889–881, 2. quinz. nov., 2019.
» Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 21, p. 837–831, 1. quinz. nov., 2019.
» Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional / Marisa Malfer de Morais.
   n. 21, p. 846–838, 1. quinz. nov., 2019.
» A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 21, p. 851–846, 1. quinz. nov., 2019.
» Compensação de tributos com precatórios / Kiyoshi Harada.
   n. 2, p. 64–62, 2. quinz. jan., 2019.
» A importância da ouvidoria e sua função social / Roberta Lídice.
   n. 2, p. 65–64, 2. quinz. jan., 2019.
» Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF / Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.
   n. 2, p. 77–65, 2. quinz. jan., 2019.
» Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 19, p. 333–327, 1. quinz. out., 2019.
» A gestão dos impostos na dinâmica empresarial e os créditos acumulados do ICMS / Ivo Ricardo Lozekam.
   n. 19, p. 766–765, 1. quinz. out., 2019.
» Isenção incondicionada / Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.
   n. 19, p. 773–767, 1. quinz. out., 2019.
» O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias / Eduardo Luiz Santos Cabette, Zeima da Costa Satim Mori, Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.
   n. 17, p. 534–528, 1. quinz. set., 2019.
» Direito intertemporal: início do prazo durante a vigência do novo CPC : a forma do ato processual e a contagem dos prazos e dias úteis / Fabrizzio Matteucci Vicente, Luiz Antonio Scavone Junior.
   n. 17, p. 539–534, 1. quinz. set., 2019.
» Aumento do IPI para regular o comércio exterior / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 689–688, 1. quinz. set., 2019.
» Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966 / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 17, p. 699–695, 1. quinz. set., 2019.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   n. 17, p. 699–695, 1. quinz. set., 2019.
» Tributação de indenizações: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, ICMS / Marcel Gulin Mellem, Michel Gulin Melhem.
   n. 16, p. 657–652, 2. quinz. ago., 2019.
» Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 16, p. 665–658, 2. quinz. ago., 2019.
» ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquia / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 619–617, 1. quinz. ago., 2019.
» Assédio moral no serviço público / Milton Paulo.
   n. 15, p. 625–619, 1. quinz. ago., 2019.
» A gestão moderna dos controles internos e o compliance / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
   n. 15, p. 627–625, 1. quinz. ago., 2019.
» Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público / Roberta Lídice.
   n. 14, p. 589–588, 2. quinz. jul., 2019.
» Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorrência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais / Enos da Silva Alves.
   n. 14, p. 593–589, 2. quinz. jul., 2019.
» Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 13, p. 556–552, 1. quinz. jul., 2019.
» Reforma tributária, uma panaceia para todos os males / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 559–557, 1. quinz. jul., 2019.
» Debates sobre a consensualidade da administração pública brasileira / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   n. 13, p. 563–559, 1. quinz. jul., 2019.
» O princípio da segurança jurídica no direito tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 515–513, 2. quinz. jun., 2019.
» Da não recepção da Lei nº 7.144/1983 que estipula em 1 (um) ano o prazo para ajuizamento de ações questionando concursos da administração direta e autárquica federal. Legislação nacional. Aplicação da regra geral prevista no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos / Alessandro Dantas.
   n. 12, p. 525–516, 2. quinz. jun., 2019.
» Aspectos jurídicos fundamentais da tributação da herança no Brasil / Rogério David.
   n. 12, p. 533–525, 2. quinz. jun., 2019.
» Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   n. 11, p. 478–464, 1. quinz. jun., 2019.
» Uma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à Constituição / Rogério Tadeu Romano.
   n. 11, p. 484–478, 1. quinz. jun., 2019.
» Educação: casos de suspensão de imunidade tributária / Carlos Eduardo de Mattos.
   n. 11, p. 491–484, 1. quinz. jun., 2019.
» A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU / José Batista de Oliveira Marques.
   n. 10, p. 422–418, 2. quinz. maio, 2019.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 10, p. 428–422, 2. quinz. maio, 2019.
» Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming" / Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.
   n. 10, p. 437–428, 2. quinz. maio, 2019.
» Nomeação de casados entre si que não tipifica nepotismo cruzado. Ausência de relação de subordinação. Sobrinha do prefeito que já era servidora pública e não recebeu qualquer adicional pelo exercício de cargo em comissão. Servidores concursados. Ausência de nepotismo e de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   n. 1, p. 30–25, 1. quinz. jan., 2019.
» Aposentadoria de servidor público efetivo estatutário: a regra do artigo 40 da Constituição federal / Gina Copola.
   n. 1, p. 37–31, 1. quinz. jan., 2019.
» Análise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jato / Fernanda Medeiros e Ribeiro.
   n. 1, p. 43–37, 1. quinz. jan., 2019.
2018» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–528, dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–831, jan./fev., 2018.
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   v. 20, n. 19, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
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   v. 20, n. 19, p. 835–831, jan./fev., 2018.
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   v. 20, n. 19, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
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   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–40, jan./fev., 2018.
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   v. 20, n. 119, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
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   v. 20, n. 119, p. 835–40, jan./fev., 2018.
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   v. 20, n. 119, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–40, jan./fev., 2018.
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   v. 20, n. 119, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Contribuição sindical patronal rural: sua cobrança por uma entidade privada / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 396–394, 1. quinz. maio, 2018.
» Função pedagógica na jurisprudência do TCU e a retroalimentação legislativa / Thiago Cardoso Araújo.
   n. 9, p. 409–396, 1. quinz. maio, 2018.
» Holding familiar: uma alternativa segura de proteção patrimonial, planejamento sucessório e tributário / Cláudio Tessari, Camila Bandel Nunes Pinheiro, Fernanda da Rosa Moreira.
   n. 9, p. 419–410, 1. quinz. maio, 2018.
» A ouvidoria pública e a Lei de libras: inclusão social como exercício da cidadania / Roberta Lídice.
   n. 8, p. 341–339, 2. quinz. abr., 2018.
» O interesse público como instrumento de atuação da administração pública / Ruth Roeles Campos, Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 8, p. 355–341, 2. quinz. abr., 2018.
» O contrato de compra e venda de quotas e a tributação incidente sobre os valores depositados na escrow account / Antônio Carlos da Silva Neto.
   n. 8, p. 369–356, 2. quinz. abr., 2018.
» ISS. Exame do item 10.4 da lista de serviços / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 299–298, 1. quinz. abr., 2018.
» Os limites constitucionais na "cisão" de carreiras públicas / Murilo Melo Vale.
   n. 7, p. 302–299, 1. quinz. abr., 2018.
» Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 7, p. 307–303, 1. quinz. abr., 2018.
» Análise de algumas propostas de mudanças relacionadas ao STF / Fábio Martins de Andrade.
   n. 6, p. 263–252, 2. quinz. mar., 2018.
» A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins: análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706 / Roberto Biava Júnior.
   n. 6, p. 273–264, 2. quinz. mar., 2018.
» ICMS. Substituição tributária para frente / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 208–207, 1. quinz. mar., 2018.
» O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   n. 5, p. 214–209, 1. quinz. mar., 2018.
» Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional / Marisa Malfer de Morais.
   n. 5, p. 223–215, 1. quinz. mar., 2018.
» Limitação administrativa em pauta: uma análise contextualizada à luz da realidade do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ / Ruth Roeles Campos.
   n. 4, p. 173–164, 2. quinz. fev., 2018.
» Política de governança pública: algumas anotações ao Decreto Federal nº 9.203/2017 / Thaís Marçal.
   n. 4, p. 174–173, 2. quinz. fev., 2018.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais / Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
   n. 4, p. 181–175, 2. quinz. fev., 2018.
» A homologação do crédito de ICMS no Estado de São Paulo / Ivo Ricardo Lozekam.
   n. 3, p. 125–122, 1. quinz. fev., 2018.
» O direito fundamental de acesso à saúde sob a ótica orçamentária na Constituição federal de 1988 / Augusto César Monteiro Filho.
   n. 3, p. 134–125, 1. quinz. fev., 2018.
» A repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços / Walmir Luiz Becker.
   n. 3, p. 139–135, 1. quinz. fev., 2018.
» E-comércio e guerra fiscal provocada por consumidores / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 1014–1013, 2. quinz. dez., 2018.
» Ação popular que requer ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. Lei Federal nº 4.717, de 1965, artigo 21 / Gina Copola.
   n. 24, p. 1018–1015, 2. quinz. dez., 2018.
» Função do Estado de arrecadar tributo e seus efeitos / Isabel Delfino Silva Massaia.
   n. 23, p. 982–978, 1. quinz. dez., 2018.
» Intervenção federal: o tema do momento / Gisele Leite.
   n. 23, p. 990–982, 1. quinz. dez., 2018.
» Ilegitimidade de ente da administração direta para pleitear reparação de dano causado à sociedade de economia mista por atos de corrupção / José Torres Pereira Junior, Thaís Marçal.
   n. 22, p. 939–938, 2. quinz. nov., 2018.
» A responsabilidade civil (objetiva) do Estado quando aos danos causados aos contribuintes / Cleber Demetrio Oliveira da Silva, Julia Czarnobai Delazeri.
   n. 22, p. 952–939, 2. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   n. 21, p. 893–888, 1. quinz. nov., 2018.
» ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins: perspectivas frente ao recurso extraordinário nº 574.706/PR / Hugo Barroso Uelze.
   n. 21, p. 919–893, 1. quinz. nov., 2018.
» Mato Grosso institui Programa de Integridade Público / Thaís Boia Marçal.
   n. 20, p. 853–852, 2. quinz. out., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   n. 20, p. 865–853, 2. quinz. out., 2018.
» A imunidade tributária dos partidos políticos: aspectos polêmicos / Paulo Caliendo.
   n. 20, p. 869–865, 2. quinz. out., 2018.
» Cidadania no Brasil: somente com luta se estabelece esta conquista / Roberta Lídice.
   n. 2, p. 78–77, 2. quinz. jan., 2018.
» Debates sobre a relevância das provas nos processos administrativos disciplinares / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.
   n. 2, p. 83–78, 2. quinz. jan., 2018.
» A cobrança de ICMS sobre subvenção repassada pela União às concessionárias de energia / Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, Leonardo Faria Schenk.
   n. 2, p. 93–84, 2. quinz. jan., 2018.
» A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542 / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 19, p. 825–819, 1. quinz. out., 2018.
» Compliance e acordo de leniência: convergência necessária / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal. --
   n. 18, p. 782–781, 2. quinz. set., 2018.
» Compliance e acordo de leniência: convergência necessária / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 18, p. 782–781, 2. quinz. set., 2018.
» A operação lava jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos / Lucas Calafiori Catharino de Assis.
   n. 17, p. 736–732, 1. quinz. set., 2018.
» A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federal / Mariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   n. 17, p. 749–737, 1. quinz. set., 2018.
» A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federal / Mariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 17, p. 749–737, 1. quinz. set., 2018.
» A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   n. 16, p. 687–685, 2. quinz. ago., 2018.
» A polícia militar efetivando a dignidade humana através do Programa Edhuca / Aline Oliveira Mendes de Medeiros.
   n. 16, p. 696–688, 2. quinz. ago., 2018.
» A uniformização da substituição tributária nos Estados de acordo com o Convênio nº 92/2015 / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 16, p. 713–696, 2. quinz. ago., 2018.
» Contratos de barter - o efeito fiscal da dolarização - análise de julgamento do Carf / Julio Assis.
   n. 15, p. 645–640, 1. quinz. ago., 2018.
» Lei nº 13.464/2017 e o bônus de eficiência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) / Ana Flávia Chritofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   n. 15, p. 654–645, 1. quinz. ago., 2018.
» Transparência e governo eletrônico / Kathiana Isabelle Lima da Silva. --
   n. 15, p. 663–654, 1. quinz. ago., 2018.
» Transparência e governo eletrônico / Kathiana Isabelle Lima da Silva.
   n. 15, p. 663–654, 1. quinz. ago., 2018.
» O sistema de registro de preços / Adriano Bochi.
   n. 14, p. 608–607, 2. quinz. jul., 2018.
» Reativação de contrato administrativo: inexistência de regras / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 14, p. 614–609, 2. quinz. jul., 2018.
» Dinâmica da tributação e a urgência da implementação de novos padrões de política fiscal ao atual cenário brasileiro / Isabel Delfino Silva Massaia.
   n. 14, p. 617–614, 2. quinz. jul., 2018.
» A quem interessa o Refis? / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 13, p. 569–563, 1. quinz. jul., 2018.
» A perda de cargo público por efeito de condenação penal / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 13, p. 576–570, 1. quinz. jul., 2018.
» Renovabio - reflexões sobre a segurança jurídica e extrafiscalidade / Marcos H. M. Matsunaga.
   n. 13, p. 583–576, 1. quinz. jul., 2018.
» Probidade empresarial: compliance e franchising / Thaís Boia Marçal.
   n. 12, p. 528–527, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   n. 12, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017 / Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Thiago Marini.
   n. 12, p. 541–534, 2. quinz. jun., 2018.
» Parecer relativo à alienação de participações societárias em sociedade (holding) optante pelo lucro presumido / Marcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.
   n. 11, p. 489–484, 1. quinz. jun., 2018.
» Os princípios constitucionais no controle do mérito do ato administrativo discricionário / Luciana Calixto Alves.
   n. 11, p. 494–490, 1. quinz. jun., 2018.
» PIS e COFINS nas agroindústrias: possibilidade de apropriação de créditos sobre os insumos utilizados na atividade rural / Ricardo Braghini.
   n. 11, p. 503–495, 1. quinz. jun., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Plano de integridade da CGU: primeiros tons / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 10, p. 450–449, 2. quinz. maio, 2018.
» Extinção de atos administrativos por meio do procedimento de anulação / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   n. 10, p. 453–450, 2. quinz. maio, 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 1, p. 44–35, 1. quinz. jan., 2018.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade? / Luiz Felipe Hadlich Miguel.
   n. 1, p. 49–45, 1. quinz. jan., 2018.
» A inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis / Bernardo Maltz.
   n. 1, p. 51–49, 1. quinz. jan., 2018.
2017» O acesso à água potável em uma perspectiva de fundamentalidade: o alargamento da concepção de mínimo existencial social à luz do texto constitucional de 1988 / Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 9, p. 351–344, 1. quinz. maio, 2017.
» O microssistema tributário das micro e pequenas empresas e os reflexos da Emenda constitucional nº 87, de 2015 / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 9, p. 359–351, 1. quinz. maio, 2017.
» ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014 / Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.
   n. 8, p. 302–301, 2. quinz. abr., 2017.
» A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   n. 8, p. 304–302, 2. quinz. abr., 2017.
» A dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente / Caroline Nonato de Oliveira.
   n. 8, p. 309–304, 2. quinz. abr., 2017.
» Nulidade dos autos de infração: parecer / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 260–255, 1. quinz. abr., 2017.
» A sétima dimensão dos direitos fundamentais / Leonardo Alves de Oliveira.
   n. 7, p. 268–260, 1. quinz. abr., 2017.
» Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional / Igor Monteiro de Bortoli.
   n. 7, p. 275–269, 1. quinz. abr., 2017.
» ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014 / Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.
   n. 6, 2. quinz. mar., 2017.
» Desapropriação indireta: a inconstitucional prática de tomar a propriedade privada na "mão grande" / Alexandres dos Santos Priess. --
   n. 6, p. 230–227, 2. quinz. mar., 2017.
» Desapropriação indireta: a inconstitucional prática de tomar a propriedade privada na "mão grande" / Alexandres dos Santos Priess.
   n. 6, p. 230–227, 2. quinz. mar., 2017.
» Vigência da lei processual no tempo e os honorários da sucumbência no novo CPC / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 233–231, 2. quinz. mar., 2017.
» Simples Nacional: o bom, o mau e o feio / Leonardo de Carvalho Moreira.
   n. 5, p. 195–194, 1. quinz. mar., 2017.
» Análise relacional entre o novo Código de processo civil e o direito administrativo no Brasil / Elói Martins Senhoras.
   n. 5, p. 197–195, 1. quinz. mar., 2017.
» A não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 / Bruno A. François Guimarães.
   n. 5, p. 203–197, 1. quinz. mar., 2017.
» Os entraves ao direito fundamental de acesso à justiça: a (i)legitimidade dos instrumentos utilizados pela Advocacia Pública Federal para a superação das crises do monopólio estatal de prestação jurisdicional / Rafael Camparra Pinheiro.
   n. 4, p. 161–152, 2. quinz. fev., 2017.
» Imposto de renda/ganho de capital. Venda direta de imóvel rural para fins de reforma agrária. Aquisição pelo Incra. Falta de competência tributária. Imunidade. Isenção. Impossibilidade da cobrança / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 4, p. 169–162, 2. quinz. fev., 2017.
» Não incidência do ICMS na remessa de petróleo e seus derivados para outro Estado / Kiyoshi Harada.
   n. 3, 1. quinz. fev., 2017.
» Consulta tributária / Roberto Moreira Dias.
   n. 3, p. 119–115, 1. quinz. fev., 2017.
» Atuação do Poder Judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos / por Wanderlei José dos Reis.
   n. 3, p. 122–119, 1. quinz. fev., 2017.
» Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção / Jessé Torres Pereira Júnior. --
   n. 24, p. 1025–1019, 2. quinz. dez., 2017.
» Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 24, p. 1025–1019, 2. quinz. dez., 2017.
» O ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 1029–1026, 2. quinz. dez., 2017.
» A uniformização da substituição tributária nos Estados: aspectos gerais / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 23, p. 968–965, 1. quinz. dez., 2017.
» Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão / Milton Terra Machado.
   n. 23, p. 980–968, 1. quinz. dez., 2017.
» Lei de improbidade administrativa, boa administração pública e os códigos de ética no setor público / Ciro Di Benatti Galvão.
   n. 23, p. 987–980, 1. quinz. dez., 2017.
» Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2017.
» O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 / Gina Copola.
   n. 22, p. 927–925, 2. quinz. nov., 2017.
» Plano de eficácia das normas de imunidade tributária / Vitor Carvalho Barbosa.
   n. 22, p. 937–927, 2. quinz. nov., 2017.
» A perpetuação da contribuição social instituída pela Lei complementar n. 110/01 / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 886–885, 1. quinz. nov., 2017.
» A despesa com a liquidação financeira pelas geradoras de energia elétrica e seus reflexos nas apurações de PIS e de Cofins / Aline Maria do Rego Monteiro.
   n. 21, p. 893–887, 1. quinz. nov., 2017.
» O papel da ouvidoria pública como instrumento de participação cidadã / Roberta Lídice.
   n. 21, p. 895–893, 1. quinz. nov., 2017.
» Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência / Leonardo Rodrigues de Godoy.
   n. 20, p. 846–837, 2. quinz. out., 2017.
» Síntese sobre o Estado, suas formas e os sistemas de governo: presidencialismo ou parlamentarismo / Valdeci Mendes de Oliveira.
   n. 20, p. 857–846, 2. quinz. out., 2017.
» A Lei complementar nº 100 e os reais motivos de sua elaboração / Cid Capobiango.
   n. 2, 2. quinz. jan., 2017.
» IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF / Ricardo Braghini.
   n. 2, p. 88–83, 2. quinz. jan., 2017.
» Conjecturas à autorização de uso pela administração pública: singelas ponderações / Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 2, p. 93–88, 2. quinz. jan., 2017.
» Dedução da CSLL da base de cálculo do imposto de renda / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 783–781, 1. quinz. out., 2017.
» A aplicação do compliance na administração pública como meio de reprimir crimes nas licitações / Helena Liebl, Roberto Epifanio Tomaz. --
   n. 19, p. 790–783, 1. quinz. out., 2017.
» A aplicação do compliance na administração pública como meio de reprimir crimes nas licitações / Helena Liebl, Roberto Epifanio Tomaz.
   n. 19, p. 790–783, 1. quinz. out., 2017.
» A cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental / Otávia Baptista Mallmann.
   n. 19, p. 803–791, 1. quinz. out., 2017.
» Contratações públicas diretas e a relevância da instrução do processo administrativo / Katia Maria da Costa Simionato.
   n. 18, p. 746–741, 2. quinz. set., 2017.
» A estreita fronteira da elisão e da evasão fiscal / Diogo Lopes Cavalcante.
   n. 18, p. 757–747, 2. quinz. set., 2017.
» Decadência e prescrição tributária / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 686–685, 1. quinz. set., 2017.
» Do Estado executor e a intervenção no domínio econômico / Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 17, p. 693–686, 1. quinz. set., 2017.
» Prazos processuais tributários e sua base legal perante o novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015) / Cristiano Agrella Basaglia.
   n. 17, p. 715–693, 1. quinz. set., 2017.
» Operação Fratelli. Alegação de compras de emendas e fraude em licitações. Gravações telefônicas ilegais e alegação de prática de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   n. 16, p. 640–638, 2. quinz. ago., 2017.
» Segurança jurídica no direito tributário e o novo Código de processo civil / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 16, p. 656–640, 2. quinz. ago., 2017.
» A ouvidoria pública como instrumento de participação social e defesa dos direitos humanos / Roberta Lídice.
   n. 16, p. 657–656, 2. quinz. ago., 2017.
» Casos de não incidência do ISS / Kiyoshi Haradai.
   n. 15, p. 604–601, 1. quinz. ago., 2017.
» Discussões sobre a desincompatibilização de servidores públicos que concorrem a mandados eletivos / Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.
   n. 15, p. 607–604, 1. quinz. ago., 2017.
» Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional / Marisa Malfer de Morais.
   n. 15, p. 615–607, 1. quinz. ago., 2017.
» Compliance: análise jurídica da economia / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   n. 14, 2. quinz. jul., 2017.
» Notas sobre a organização administrativa do Poder Executivo municipal / José Silvio Graboski de Oliveira.
   n. 14, p. 563–558, 2. quinz. jul., 2017.
» Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias / Florence Haret.
   n. 14, p. 573–563, 2. quinz. jul., 2017.
» Alienação de imóvel na pendência de débito tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 13, 1. quinz. jul., 2017.
» A perda de cargo público por efeito de condenação penal / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 13, p. 518–513, 1. quinz. jul., 2017.
» As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   n. 13, p. 531–519, 1. quinz. jul., 2017.
» Contratação direta, sem licitação, e o novo marco legal da ciência e tecnologia / Victor Scholze.
   n. 12, p. 480–473, 2. quinz. jun., 2017.
» Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN / Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.
   n. 12, p. 485–480, 2. quinz. jun., 2017.
» Necessidade de reforma tributária / Kiyoshi Harada.
   n. 11, p. 425–423, 1. quinz. jun., 2017.
» A Lei nº 13.135/2015 e os servidores públicos / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 11, p. 432–425, 1. quinz. jun., 2017.
» Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro / Rafael Albertoni Faganello.
   n. 11, p. 443–432, 1. quinz. jun., 2017.
» Reeleição: breve análise das eleições municipais brasileiras de 2016 / Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.
   n. 10, p. 395–387, 2. quinz. maio., 2017.
» A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material / João Carlos de Lima Junior.
   n. 10, p. 401–395, 2. quinz. maio., 2017.
» A Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupção / Murilo Melo Vale.
   n. 1, p. 40–28, 1. quinz. jan., 2017.
» Prazos processuais tributários e sua base legal perante o novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015) / Cristiano Agrella Basaglia.
   n. 1, p. 59–40, 1. quinz. jan., 2017.
2016» Base de cálculo do ITBI / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 389–387, 1. quinz. maio, 2016.
» Direito à moradia como direito da personalidade / Marco Aurélio Bezerra de Melo, Thaís Boia Marçal. --
   n. 9, p. 402–389, 1. quinz. maio, 2016.
» Direito à moradia como direito da personalidade / Marco Aurélio Bezerra de Melo, Thaís Boia Marçal.
   n. 9, p. 402–389, 1. quinz. maio, 2016.
» A exigência indevida da Cofins e do PIS sobre as receitas descontadas das taxas de administração: premissas de julgados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e repercussão geral no RE 514.630 sobre ICMS com vendas nos cartões / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 9, p. 411–402, 1. quinz. maio, 2016.
» Greve notificada pelo Sindeco/AP. Declaração de abusividade da greve / Hélio Rios Ferreira.
   n. 8, p. 348–341, 2. quinz. abr., 2016.
» Responsabilidade civil do Estado e os dilemas assimétricos de sua materialização no Brasil / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Sousa Cruz.
   n. 8, p. 353–349, 2. quinz. abr., 2016.
» Definição da expressão "Serviços Hospitalares" para fins da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995: ponderação dos elementos lógico-sistemáticos que integram a metodologia de interpretação das normas jurídicas / Raphael Silva Rodrigues.
   n. 8, p. 361–353, 2. quinz. abr., 2016.
» O juiz, a espiral hermenêutica e o justo termo aristotélico / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 7, p. 302–282, 1. quinz. abr., 2016.
» O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 7, p. 310–302, 1. quinz. abr., 2016.
» Imunidade das filantrópicas / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 315–311, 1. quinz. abr., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 6, p. 241–238, 2. quinz. mar., 2016.
» Considerações acerca da reclamação constitucional / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 6, p. 250–242, 2. quinz. mar., 2016.
» O redirecionamento da execução fiscal segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Aldo de Campos Costa.
   n. 6, p. 253–251, 2. quinz. mar., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 5, p. 202–195, 1. quinz. mar., 2016.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
   n. 5, p. 205–203, 1. quinz. mar., 2016.
» Estudo de caso: o Recurso extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI / Hugo Barroso Uelze.
   n. 5, p. 215–206, 1. quinz. mar., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» O conceito de aquisição previsto no artigo 133 do Código tributário nacional / Lidelaine Cristina Giaretta, Tiago Dias de Amorim.
   n. 4, p. 160–158, 2. quinz. fev., 2016.
» Parcerias no Direito administrativo e as transformações dos serviços públicos: análise da constitucionalidade do contrato de gestão com as organizações sociais / Bruno Fialho Ribeiro.
   n. 4, p. 165–160, 2. quinz. fev., 2016.
» Considerações sobre o regime de cobrança administrativa especial da Portaria RFB 1.265/2015 / Victor Hugo Marcão Crespo.
   n. 4, p. 169–165, 2. quinz. fev., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo / Jodiane Ferreira da Silva.
   n. 3, p. 120–116, 1. quinz. fev., 2016.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   n. 3, p. 130–120, 1. quinz. fev., 2016.
» Lei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD / Gabriel Paulino Marzola Batiston.
   n. 3, p. 131–130, 1. quinz. fev., 2016.
» O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição / José Batista de Oliveira Marques.
   n. 24, p. 974–969, 2. quinz. dez., 2016.
» A corrupção como força profunda na administração pública brasileira / Elói Martins Senhoras.
   n. 24, p. 977–975, 2. quinz. dez., 2016.
» FATCA: Foreign Account Tax Compliance Act e o Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América para troca de informações tributárias / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 23, p. 933–931, 1. quinz. dez., 2016.
» Impeachment: aspectos constitucionais e processuais / Rodrigo de Andrade Belmonte.
   n. 23, p. 943–933, 1. quinz. dez., 2016.
» O sistema de registro de preços em tempos de crise / Marcus A. G. Gerávolo, Eliete Magnotti.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado / Vitor Vilela Guglinski.
   n. 22, p. 904–900, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» Incidência de ISS ou ICMS na operação de transferência de créditos existentes em nome da consulente junto ao Ibama para empresas que necessitam destes créditos a fim de viabilizar a importação ou fabricação de produtos nos termos da Resolução nº 416/2009 / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 862–858, 1. quinz. nov., 2016.
» Incidência de ISS ou ICMS na operação de transferência de créditos existentes em nome da consulente junto ao Ibama para empresas que necessitam destes créditos a fim de viabilizar a importação ou fabricação de produtos nos termos da Resolução nº 416/2009 / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 862–858, 1. quinz. nov., 2016.
» Crédito acumulado de ICMS em operação de exportação e sua transferência a terceiros / Leonardo Garcia de Mattos.
   n. 21, p. 865–862, 1. quinz. nov., 2016.
» Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das Parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais / Daniel Ferreira de Souza e Paulo Sérgio Mendes César.
   n. 21, p. 871–866, 1. quinz. nov., 2016.
» O município é competente para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? / Sergio Pinto Martins. --
   n. 20, p. 821–820, 2. quinz. out., 2016.
» O município é competente para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? / Sergio Pinto Martins.
   n. 20, p. 821–820, 2. quinz. out., 2016.
» Incompatibilidades parlamentares / Sergio Pinto Martins.
   n. 20, p. 827–821, 2. quinz. out., 2016.
» Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários : Prorelit : inconstitucional censura a direito do contribuinte / Luiz Fernando Maia.
   n. 20, p. 833–828, 2. quinz. out., 2016.
» INSS. Desoneração da folha. Telecobrança. Consulta tributária / Roberto Moreira Dias.
   n. 2, p. 75–71, 2. quinz. jan., 2016.
» As alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 2, p. 85–75, 2. quinz. jan., 2016.
» Responsabilidade penal dos entes coletivos e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes contra ordem tributária / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 2, p. 85–78, 2. quinz. jan., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» Aplicação da arbitragem na administração pública / Toshio Mukai.
   n. 19, p. 786–785, 1. quinz. out., 2016.
» A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados / Alexandre Pantoja.
   n. 19, p. 795–787, 1. quinz. out., 2016.
» ITBI e desincorporação resultante de redução de capital / Kiyoshi Harada.
   n. 18, 2. quinz. set., 2016.
» Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais / Murilo Jacoby Fernandes.
   n. 18, p. 757–754, 2. quinz. set., 2016.
» Projeto de lei nº 4.754/2016, da Câmara dos Deputados, é inoportuno e pode atentar contra o Poder Judiciário / André Boccuzzi de Souza.
   n. 18, p. 761–757, 2. quinz. set., 2016.
» Possíveis consequências da unificação do PIS/Cofins / Kiyoshi Harada. --
   n. 17, p. 715–714, 1. quinz. set., 2016.
» Períodos eleitorais e seus impactos na administração pública / Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto.
   n. 17, p. 720–716, 1. quinz. set., 2016.
» A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) / Cleber Demetrio Oliveira da Silva, Julia Czarnobai Delazeri.
   n. 17, p. 727–721, 1. quinz. set., 2016.
» Concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados / Gina Copola.
   n. 16, p. 672–669, 2. quinz. ago., 2016.
» As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 16, p. 680–672, 2. quinz. ago., 2016.
» O fato gerador do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, de produtos de procedência estrangeira / João Paulo de Andrade Souza.
   n. 16, p. 685–681, 2. quinz. ago., 2016.
» Sócio compulsório chamado Estado / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 636–635, 1. quinz. ago., 2016.
» A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública / Victor Scholze. --
   n. 15, p. 642–636, 1. quinz. ago., 2016.
» A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública / Victor Scholze.
   n. 15, p. 642–636, 1. quinz. ago., 2016.
» O não enquadramento das sociedades simples de profissionais médicos que realizam operações cirúrgicas em regime especial de "sociedade uniprofissional" / Carlos Eduardo de Mattos.
   n. 15, p. 647–643, 1. quinz. ago., 2016.
» Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil / Renata Rocha.
   n. 14, p. 605–604, 2. quinz. jul., 2016.
» Concursos públicos: da noção constitucional da prioridade de convocação / Diana Nogueira da Silva Cunha.
   n. 14, p. 608–605, 2. quinz. jul., 2016.
» ICMS: serviço de transporte rodoviário de carga internacional : direito ao aproveitamento dos créditos sobre entradas de mercadorias ou insumos / Cláudio Otávio Xavier.
   n. 14, p. 609–608, 2. quinz. jul., 2016.
» Recurso especial ou recurso extraordinário? / Kiyoshi Harada. --
   n. 13, p. 562–561, 1. quinz. jul., 2016.
» O Poder Judiciário e a justiça restaurativa / Wanderlei José dos Reis.
   n. 13, p. 566–563, 1. quinz. jul., 2016.
» A uniformização nos estados da sistemática de tributação da substituição tributária: as recentes alterações promovidas na Lei complementar nº 123/2006 (pela Lei complementar nº 147/2014) e a edição do convênio ICMS nº 92/2015 / Roberto Biava Júnior, Leonardo de Gregório.
   n. 13, p. 571–566, 1. quinz. jul., 2016.
» Comissão da Verdade e o direito à memória / Roque Soares Reckziegel, Henrique Severo Palma. --
   n. 12, p. 518–509, 2. quinz. jun., 2016.
» Comissão da Verdade e o direito à memória / Roque Soares Reckziegel, Henrique Severo Palma.
   n. 12, p. 518–509, 2. quinz. jun., 2016.
» Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil / Fabiano de Figueirêdo Araujo.
   n. 12, p. 528–518, 2. quinz. jun., 2016.
» Não incidência do ITBI no ato da lavratura da procuração em causa própria / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 529–528, 2. quinz. jun., 2016.
» Responsabilidade tributária. Aquisição de estabelecimento. Artigo 133 do CTN. Subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante. Existência de benefício de ordem. Ônus da prova / Fernando Dantas Casilho Gonçalves.
   n. 11, p. 476–471, 1. quinz. jun., 2016.
» Padrões éticos da administração pública sob a luz da moral e do direito / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 11, p. 479–476, 1. quinz. jun., 2016.
» A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS / Rogério Tadeu Romano. --
   n. 11, p. 483–479, 1. quinz. jun., 2016.
» A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS / Rogério Tadeu Romano.
   n. 11, p. 483–479, 1. quinz. jun., 2016.
» O equivocado entendimento do TCU a respeito do artigo 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   n. 10, p. 441–439, 2. quinz. maio, 2016.
» A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas / José Batista de Oliveira Marques. --
   n. 10, p. 445–441, 2. quinz. maio, 2016.
» A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas / José Batista de Oliveira Marques.
   n. 10, p. 445–441, 2. quinz. maio, 2016.
» Imunidade parlamentar à prisão e mutação constitucional / Altecir Bertuol Junior.
   n. 1, p. 35–33, 1. quinz. jan., 2016.
» Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 1, p. 43–36, 1. quinz. jan., 2016.
2015» A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 9, p. 346–341, 1. quinz. maio, 2015.
» Uma nova perspectiva acerca da aplicabilidade dos limites remuneratórios nos benefícios cumulados / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 9, p. 352–346, 1. quinz. maio, 2015.
» Exame sucinto do pacote tributário previsto na Lei nº 13.097, de 19.01.2015 / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 355–353, 1. quinz. maio, 2015.
» Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade [i.e. (im)possibilidade] da sua relativização / Priscilla Versatti.
   n. 8, p. 315–304, 2. quinz. abr., 2015.
» Desapropriação. Valorização decorrente da expectativa de implantação do melhoramento público / Kiyoshi Harada.
   n. 8, p. 317–316, 2. quinz. abr., 2015.
» Não incidência de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal / Gabriel Paulino Marzola Batiston. --
   n. 7, p. 262–258, 1. quinz. abr., 2015.
» Não incidência de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal / Gabriel Paulino Marzola Batiston.
   n. 7, p. 262–258, 1. quinz. abr., 2015.
» Nova Súmula vinculante nº 37 do STF e aumento de vencimentos dos servidores públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 7, p. 264–262, 1. quinz. abr., 2015.
» Responsabilidade tributária dos tabeliães / Adriana Kalinoski Castilhos. --
   n. 7, p. 275–264, 1. quinz. abr., 2015.
» Responsabilidade tributária dos tabeliães / Adriana Kalinoski Castilhos.
   n. 7, p. 275–264, 1. quinz. abr., 2015.
» A defesa da preferência às pessoas com transtorno do espectro de autismo ante a falta de procedimento / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 6, p. 227–220, 2. quinz. mar., 2015.
» O imbróglio do Funrural / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 229–228, 2. quinz. mar., 2015.
» Por que não caber reclamação constitucional quando a decisão judicial afronta súmula não vinculante / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 5, p. 175–174, 1. quinz. mar., 2015.
» O conteúdo semântico mínimo constitucional de operação interestadual e o regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul / Thomas Ribeiro Bergmann.
   n. 5, p. 186–175, 1. quinz. mar., 2015.
» Prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa / Gabriel Alves de Barros.
   n. 5, p. 191–187, 1. quinz. mar., 2015.
» Evolução das mutações legislativa e jurisprudencial sobre o teto constitucional de retribuição pecuniária dos servidores públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 4, p. 145–142, 2. quinz. fev., 2015.
» Tributação das cooperativas de trabalho / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 149–146, 2. quinz. fev., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento? / Gina Copola.
   n. 3, p. 102–101, 1. quinz. fev., 2015.
» Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 3, p. 109–102, 1. quinz. fev., 2015.
» Sanções da Lei de improbidade administrativa / Elisson Pereira da Costa.
   n. 3, p. 111–109, 1. quinz. fev., 2015.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira.
   n. 24, p. 964–960, 1. quinz. dez., 2015.
» A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência / Júlia Pauro Oliveira.
   n. 24, p. 968–964, 1. quinz. dez., 2015.
» Crédito de ICMS na contratação de serviços de comunicação / Gabriel Paulino Morzola Batiston.
   n. 24, p. 969–968, 2. quinz. dez., 2015.
» FGTS. Execução fiscal. Possibilidade da penhora on-line / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 23, p. 929–923, 1. quinz. dez., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
   n. 23, p. 933–929, 1. quinz. dez., 2015.
» Crédito acumulado decorrente de operações que destinem mercadorias ou serviços para destinatários no exterior / Gabriel Batiston.
   n. 23, p. 935–933, 1. quinz. dez., 2015.
» A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo / Jodiane Ferreira da Silva.
   n. 22, p. 883–880, 2. quinz. nov., 2015.
» Mecanismos de coordenação federativa em matéria de educação / Leonardo Carvalho Rangel.
   n. 22, p. 888–883, 2. quinz. nov., 2015.
» Prestação de serviços de transporte: delimitação do direito de crédito do ICMS pelas empresas transportadoras nos contratos de subcontratação e redespacho / Roberto Biava Júnior.
   n. 22, p. 897–889, 2. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Lei de acesso à informação: transparência governamental a serviço do cidadão / Luiz Eugenio Scarpino Jr., Sebastião Sérgio da Silveira.
   n. 21, p. 849–842, 1. quinz. nov., 2015.
» Alteração retroativa do IPI e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-ST: o Decreto nº 6.687/2008 e as montadoras/distribuidoras automobilísticas / Thomas Ribeiro Bergmann.
   n. 21, p. 855–850, 1. quinz. nov., 2015.
» As mudanças na previdência social afetam os servidores dos Estados e Municípios? / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 20, p. 808–806, 2. quinz. out., 2015.
» A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 20, p. 813–809, 2. quinz. out., 2015.
» O processo administrativo e o devido processo legal / José Carlos Teixeira Giorgis.
   n. 2, p. 70–67, 2. quinz. jan., 2015.
» Alternativas legais para a problemática do saldo credor acumulado de ICMS / Ivo Ricardo Lozekam.
   n. 2, p. 77–71, 2. quinz. jan., 2015.
» IOF. Inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 765–764, 1. quinz. out., 2015.
» Contratação direta para locação de imóveis / Fabiano de Figueirêdo Araújo.
   n. 19, p. 769–765, 1. quinz. out., 2015.
» Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI / Luciano Garcia Miguel.
   n. 19, p. 775–770, 1. quinz. out., 2015.
» Do comércio eletrônico à reforma do ICMS nas operações interestaduais: os efeitos da Emenda constitucional nº 87/2015 / Renato Gomes de Oliveira.
   n. 18, p. 731–726, 2. quinz. set., 2015.
» Direito à nomeação em concurso público: enfoques da jurisprudência brasileira / Anne Cristiny dos Reis Henrique.
   n. 18, p. 737–732, 2. quinz. set., 2015.
» É válido o voto nulo como ato de protesto? / Aldo Fornazieri, Bolívar Lamounier.
   n. 17, p. 674–673, 1. quinz. set., 2015.
» Função da polícia e a nova Lei 13.022/2014: o Estatuto Geral das Guardas Municipais / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 17, p. 680–675, 1. quinz. set., 2015.
» Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no processo penal / Carlos Horácio Bonamigo Filho, Henrique da Rosa Saibro.
   n. 17, p. 691–681, 1. quinz. set., 2015.
» Visita técnica em licitações públicas / Carlos Eduardo Araujo de Assis.
   n. 16, p. 642–636, 2. quinz. ago., 2015.
» A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 16, p. 649–643, 2. quinz. ago., 2015.
» Administração pública. Poder hierárquico. O Secretário de Estado não está condicionado à deliberação do Conselho Estadual da Cultura que selecionou projetos para captação de recursos. Pode inserir aquele referente à Semana Farroupilha, Data Máxima do Estado do RS, sem incorrer em qualquer improbidade administrativa. Orientação da doutrina e dos tribunais / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 15, p. 588–586, 1. quinz. ago., 2015.
» Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa / Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.
   n. 15, p. 595–588, 1. quinz. ago., 2015.
» ICMS sobre serviços de transporte e questões relativas ao direito de crédito (subcontratação, redespacho, substituição tributária, crédito outorgado) / Ivan Ozawa Ozai.
   n. 15, p. 607–595, 1. quinz. ago., 2015.
» A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte / Victor Hugo Marcão Crespo. --
   n. 14, p. 547–545, 2. quinz. jul., 2015.
» A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte / Victor Hugo Marcão Crespo.
   n. 14, p. 547–545, 2. quinz. jul., 2015.
» Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   n. 14, p. 554–547, 2. quinz. jul., 2015.
» O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade: a função extrafiscal inerente ao tributo / Luiz Henrique Sormani Barbugiani. --
   n. 14, p. 561–554, 2. quinz. jul., 2015.
» O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade: a função extrafiscal inerente ao tributo / Luiz Henrique Sormani Barbugiani.
   n. 14, p. 561–554, 2. quinz. jul., 2015.
» Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: não / Arles Gonçalves Júnior.
   n. 13, 1. quinz. jul., 2015.
» Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: sim / Eunice Aparecida de Jesus Prudente.
   n. 13, p. 512–511, 1. quinz. jul., 2015.
» Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa / Elisson Pereira da Costa.
   n. 13, p. 516–513, 1. quinz. jul., 2015.
» FATCA: Foreign Account Tax Compliance Act e o Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América para troca de informações tributárias / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 13, p. 519–517, 1. quinz. jul., 2015.
» O uso do pregão para licitar bens complexos: distorção da modalidade licitatória / Ricardo Silva das Neves.
   n. 12, p. 476–471, 2. quinz. jun., 2015.
» Funrural: empregador rural pessoa física e jurídica : evolução jurisprudencial e perspectivas futuras / Airton Freitas Feitosa Filho, Ricardo Braghini.
   n. 12, p. 485–476, 2. quinz. jun., 2015.
» IPTU progressivo por decreto / Kiyoshi Harada.
   n. 11, p. 424–422, 1. quinz. jun., 2015.
» Terceirização na administração pública: breves reflexões críticas / Luciano Elias Reis.
   n. 11, p. 430–424, 1. quinz. jun., 2015.
» Dos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatórios / Leonardo Romero de Lima.
   n. 11, p. 443–430, 1. quinz. jun., 2015.
» Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 382–381, 2. quinz. maio, 2015.
» A Lei das cotas em concursos da administração pública federal / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 10, p. 386–383, 2. quinz. maio, 2015.
» IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 10, p. 393–386, 2. quinz. maio, 2015.
» Judicialização das políticas públicas no Brasil / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 1, p. 38–34, 1. quinz. jan., 2015.
» A tributação do reembolso de despesas na atividade da advocacia / Ricardo Anderle.
   n. 1, p. 43–39, 1. quinz. jan., 2015.
2014» Estudos de processos administrativos disciplinares no STJ: agravo regimental em mandado de segurança, doutrina e legislação / Francisco Mafra.
   n. 9, p. 304–300, 1. quinz. maio, 2014.
» Direito social ao lazer: entretenimento e desportos / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 9, p. 307–304, 1. quinz. maio, 2014.
» Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 / Alan Pereira de Araújo.
   n. 9, p. 319–308, 1. quinz. maio, 2014.
» Enem demais para uma sociedade de menos / Luciano Marinho Filho.
   n. 8, 2. quinz. abr., 2014.
» A previdência social em âmbito de antecipação de distribuição de lucros e a ausência de retirada de pro labore por sócio administrador / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 8, p. 276–275, 2. quinz. abr., 2014.
» Infraero. Ação regressiva. Indenização. Avaria em mercadoria transportada / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 7, p. 238–231, 1. quinz. abr., 2014.
» Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal / Elisson Pereira da Costa.
   n. 7, p. 242–238, 1. quinz. abr., 2014.
» Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 7, p. 247–242, 1. quinz. abr., 2014.
» As diretrizes do Regime Diferenciado de Contratação (RDC): Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011 / Sidney Bittencourt.
   n. 6, p. 208–205, 2. quinz. mar., 2014.
» Discussão sobre índice de atualização de créditos representados por precatórios / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 209–208, 2. quinz. mar., 2014.
» Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 5, p. 174–161, 1. quinz. mar., 2014.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 5, p. 176–175, 1. quinz. mar., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 5, p. 183–177, 1. quinz. mar., 2014.
» Divergências jurídicas sobre as taxas de inscrição de concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 4, p. 140–137, 2. quinz. fev., 2014.
» As intimações no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 141–140, 2. quinz. fev., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» Garantias em contratos administrativos / Ivano Rangel de Oliveira.
   n. 3, p. 106–100, 1. quinz. fev., 2014.
» Juros moratórios e imposto de renda / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 107–106, 1. quinz. fev., 2014.
» Empregada de autarquia. Dispensa sem justa causa. Estabilidade / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 3, p. 100–95, 1. quinz. fev., 2014.
» Controvérsia sobre incidência do IPI na revenda de produto importado / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 855–854, 2. quinz. dez., 2014.
» A nomeação de parente para cargo de secretário configura nepotismo proibido pela Súmula vinculante nº 13, do E. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   n. 24, p. 858–855, 2. quinz. dez., 2014.
» A progressividade do IPTU pós-Constituição de 1988: uma breve resenha da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
   n. 24, p. 865–858, 2. quinz. dez., 2014.
» Somente os atos comissivos empenham a responsabilidade objetiva por danos ambientais / Toshio Mukai.
   n. 23, p. 810–808, 1. quinz. dez., 2014.
» O imposto sobre serviços e o seu alcance sobre os softwares / Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
   n. 23, p. 823–810, 1. quinz. dez., 2014.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 23, p. 827–823, 1. quinz. dez., 2014.
» A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória / Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, Erica Carneiro Pereira de Oliveira Silva.
   n. 22, p. 777–771, 2. quinz. nov., 2014.
» Critérios de seleção da melhor proposta no regime diferenciado de contratações / Juliano Heinen.
   n. 22, p. 785–777, 2. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» O controle social da execução orçamentária como instrumento da democracia participativa / Raphael José Romera.
   n. 21, p. 740–734, 1. quinz. nov., 2014.
» Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37,§ 4º, do CTN / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   n. 21, p. 747–741, 1. quinz. nov., 2014.
» A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial / Felipe Camilo Dall'Alba.
   n. 20, p. 699–693, 2. quinz. out., 2014.
» As condutas "verdes" e a finalidade extrafiscal da tributação / Henrique Sampaio Goron.
   n. 20, p. 709–700, 2. quinz. out., 2014.
» A dinâmica dos princípios em matérias de licitações e contratos administrativos e o vetor axiológico da razoabilidade / Tiago Moraes Ribeiro.
   n. 2, p. 68–60, 2. quinz. jan., 2014.
» Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 2, p. 73–68, 2. quinz. jan., 2014.
» O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ / Rodrigo Vieira Silva.
   n. 19, p. 649–644, 1. quinz. out., 2014.
» Correlações entre a segurança pública, cidadania, corrupção e os direitos constitucionais de petição, representação e reunião / Cassio Roberto Conserino.
   n. 19, p. 654–649, 1. quinz. out., 2014.
» Questões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa, Minha Vida / Daniel Barbosa Lima Faria Côrrea de Souza.
   n. 19, p. 663–654, 1. quinz. out., 2014.
» Desapropriação indireta / Gabriel Alves de Barros, Igor Daltro Rodrigues, Rodrigo Oliveira Motta.
   n. 18, p. 616–611, 2. quinz. set., 2014.
» Sociedades uniprofissionais que exploram atividade diversa da que estejam habilitados os sócios ou que exploram mais de uma atividade de prestação de Serviços do ISS / Kiyoshi Harada.
   n. 18, p. 617–616, 2. quinz. set., 2014.
» ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 571–569, 1. quinz. set., 2014.
» Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública / Elisson Pereira da Costa.
   n. 17, p. 575–572, 1. quinz. set., 2014.
» O imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, VII, da CF/1988) e os arremedos para sua instituição / Luiz Fernando Maia.
   n. 17, p. 579–575, 1. quinz. set., 2014.
» O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade / Gina Copola.
   n. 16, p. 542–538, 2. quinz. ago., 2014.
» Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 545–542, 2. quinz. ago., 2014.
» O ICMS e as operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 504–498, 1. quinz. ago., 2014.
» A solidariedade no estado constitucional democrático / Clenio Jair Schulze.
   n. 15, p. 506–504, 1. quinz. ago., 2014.
» Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada : direito de creditamento / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 15, p. 515–507, 1. quinz. ago., 2014.
» O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.
   n. 14, p. 475–469, 2. quinz. jul., 2014.
» O perigo das interpretações extrajurídicas / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 477–476, 2. quinz. jul., 2014.
» Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 13, p. 436–430, 1. quinz. jul., 2014.
» O Brasil e a FIFA: a questão da soberania brasileira durante a Copa do Mundo de 2014 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Jairo Diniz Pinto.
   n. 13, p. 441–436, 1. quinz. jul., 2014.
» Precatórios impagáveis / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 443–442, 1. quinz. jul., 2014.
» O esporte como direito fundamental / Caroline Nogueira Accioly.
   n. 12, p. 410–407, 2. quinz. jun., 2014.
» Alterações no Código tributário nacional / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 413–410, 2. quinz. jun., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
   n. 11, p. 378–375, 1. quinz. jun., 2014.
» Natureza jurídica da taxa de inscrição dos concursos públicos / Gabriel Alves de Barros.
   n. 11, p. 382–379, 1. quinz. jun., 2014.
» Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 11, p. 387–382, 1. quinz. jun., 2014.
» Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 / Sylvio Toshiro Mukai.
   n. 10, p. 345–341, 2. quinz. maio, 2014.
» Valoração aduaneira em comparação com transfer pricing nas operações intercompany / Andre Apostolopoulos, Orlando F. Dalcin.
   n. 10, p. 349–345, 2. quinz. maio, 2014.
» Responsabilidade civil por atos da ditadura militar brasileira: análise de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Daniel Carvalho Monteiro de Andrade.
   n. 1, p. 30–25, 1. quinz. jan., 2014.
» Posicionamentos jurídicos sobre o silêncio administrativo / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 1, p. 34–30, 1. quinz. jan., 2014.
» Transparência previne planejamento tributário agressivo / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   n. 1, p. 35–34, 1. quinz. jan., 2014.
2013» Aposentadoria especial de servidor público estadual e a competência legislativa do governador do Estado / Luciano Elias Reis.
   n. 9, p. 308–303, 1. quinz. maio, 2013.
» Sistema de registro de preços e "carona": passado, presente e futuro à luz de decisões antigas e recentes do TCU / Jair Eduardo Santana.
   n. 9, p. 310–308, 1. quinz. maio, 2013.
» O ICMS dos importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal / Samyr Naspolini.
   n. 9, p. 315–311, 1. quinz. maio, 2013.
» O princípio constitucional que veda o anonimato e sua aplicação em sindicâncias e processos administrativos disciplinares / Hélio Rios Ferreira.
   n. 8, p. 278–275, 2. quinz. abr., 2013.
» Breves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa jurídica falida / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 8, p. 281–278, 2. quinz. abr., 2013.
» Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados / Kiyoshi Harada.
   n. 7, 1. quinz. abr., 2013.
» Administrativo. Mandado de segurança. Vigilante. Curso de reciclagem. Réu em ação criminal. Impossibilidade. Estatuto do desarmamento / Hélio Rios Ferreira.
   n. 7, p. 246–244, 1. quinz. abr., 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 7, p. 250–246, 1. quinz. abr., 2013.
» Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 211–208, 2. quinz. mar., 2013.
» Contribuição sindical patronal rural (CNA): aspectos polêmicos / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 6, p. 221–212, 2. quinz. mar., 2013.
» Administrativo. Convênio entre a Caixa e Município. Descumprimento. Restituição integral / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 5, p. 174–171, 1. quinz. mar., 2013.
» A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 5, p. 177–174, 1. quinz. mar., 2013.
» Aspectos do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da sociedade comercial falida / Joel Felipe Lazzarin.
   n. 5, p. 183–177, 1. quinz. mar., 2013.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
   n. 4, p. 145–143, 2. quinz. fev., 2013.
» Prequestionamento em matéria tributária / Andrei Pitten Velloso.
   n. 4, p. 149–146, 2. quinz. fev., 2013.
» Momento da comprovação do requisito da atividade jurídica para os concursos da Magistratura e do Ministério Público / Elisson Pereira da Costa.
   n. 3, p. 112–110, 1. quinz. fev., 2013.
» Reflexos do controle de constitucionalidade nas ações rescisórias: uma análise a partir da Cofins das sociedades civis / Artur Alves da Motta.
   n. 3, p. 119–113, 1. quinz. fev., 2013.
» Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior diante da existência de tratado contra a bitributação: análise crítica a partir do Acórdão nº 1101-00.365/2010 julgado pelo CARF / Rodrigo Maito da Silveira, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 3, p. 109–91, 1. quinz. fev., 2013.
» Com protestos, administração fiscal também deve mudar / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   n. 24, p. 789–788, 2. quinz. dez., 2013.
» Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 / Hélio Rios Ferreira.
   n. 24, p. 793–789, 2. quinz. dez., 2013.
» A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   n. 23, 1. quinz. dez., 2013.
» ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STF: comentários / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 23, p. 763–756, 1. quinz. dez., 2013.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 23, p. 767–764, 1. quinz. dez., 2013.
» Autos de infração do fisco devem ser públicos / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2013.
» Tipologia classificatória dos agentes públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 22, p. 736–734, 2. quinz. nov., 2013.
» ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STF: comentários / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 21, p. 705–698, 1. quinz. nov, 2013.
» Compensação tributária por meio de precatórios / Norma Antônia Gavilãn Tonellatti.
   n. 21, p. 714–706, 1. quinz. nov., 2013.
» Avaliação do art. 24 do Decreto nº 7892/13, que regulamentou o sistema de registro de preços no âmbito da administração federal / Sidney Bittencourt.
   n. 21, p. 715–714, 1. quinz. nov., 2013.
» Indenização na ação desapropriatória / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 20, p. 672–668, 2. quinz. out., 2013.
» O ônus da Fazenda pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo / Julio Pinheiro Faro.
   n. 20, p. 677–673, 2. quinz. out., 2013.
» Exames médicos em concursos públicos e a necessidade de motivação, de publicidade e de oportunidade de interposição de recurso administrativo quando a conclusão da inspeção médica oficial for pela inaptidão do candidato / Hélio Rios Ferreira.
   n. 2, p. 67–62, 2. quinz. jan., 2013.
» Cofins: controvérsias sobre a sua base de cálculo / Harada Kiyoshi.
   n. 2, p. 69–68, 2. quinz. jan., 2013.
» A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   n. 19, 1. quinz. out., 2013.
» Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos / Ana Gerdau de Borja.
   n. 19, p. 641–633, 1. quinz. out., 2013.
» Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: insalubridade e periculosidade / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   n. 19, p. 643–642, 1. quinz. out., 2013.
» A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   n. 18, p. 605–602, 2. quinz. set., 2013.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 18, p. 609–606, 2. quinz. set., 2013.
» Ação popular. Ausência de ilegalidade e lesividade. Convite que respeitou as exigências da lei e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos / Gina Copola.
   n. 17, p. 561–560, 1. quinz. set., 2013.
» Isenção incondicionada / Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.
   n. 17, p. 567–562, 1. quinz. set., 2013.
» O mandado de injunção e os seus efeitos / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 17, p. 575–567, 1. quinz. set., 2013.
» História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição / Francisco Mafra.
   n. 16, p. 533–528, 2. quinz. ago., 2013.
» Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública / Luiz Fernando Maia.
   n. 16, p. 537–533, 2. quinz. ago., 2013.
» Imposição de marca para aquisição de cartuchos e toners de impressoras pela administração pública: posicionamento do TCE/SP / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   n. 15, p. 495–494, 1. quinz. ago., 2013.
» As vantagens do regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011) em face da modalidade concorrência do Regime geral de licitações (Lei nº 8.666/1993) e seu controle efetivo / Anderson Siqueira Lourenço.
   n. 15, p. 501–495, 1. quinz. ago., 2013.
» Desoneração da folha de pagamento, substituição da base de cálculo para receita, inconstitucionalidades, necessidade de criação de opção / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 15, p. 503–501, 1. quinz. ago., 2013.
» Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Sylvio Toshiro Mukai.
   n. 14, p. 472–469, 2. quinz. jul., 2013.
» Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 473–472, 2. quinz. jul., 2013.
» Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 : inconstitucionalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 13, p. 442–437, 1. quinz. jul., 2013.
» Labirintos legais da aposentadoria do servidor público / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 13, p. 445–442, 1. quinz. jul., 2013.
» Valor adicionado do ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 447–445, 1. quinz. jul., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche.
   n. 12, 22 mar., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche.
   n. 12, 2. quinz. jun., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche. --
   n. 12, 22 mar., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche. --
   n. 12, 2. quinz. jun., 2013.
» Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 12, p. 417–412, 2. quinz. jun., 2013.
» Emenda constitucional nº 41/03: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
   n. 11, p. 372–367, 1. quinz. jun., 2013.
» Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas / Rodrigo Gerent Mattos.
   n. 11, p. 379–372, 1. quinz. jun., 2013.
» A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Ricardo Lorenzi.
   n. 11, p. 387–380, 1. quinz. jun., 2013.
» Hibridez político-cultural na administração pública e seu papel estruturante na polêmica sobre os efeitos da contratação de servidores sem concurso / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 10, p. 344–340, 2. quinz. maio, 2013.
» Notas ao mandado de segurança em matéria tributária / Julio Pinheiro Faro.
   n. 10, p. 349–344, 2. quinz. maio, 2013.
» Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola.
   n. 1, p. 26–22, 1. quinz. jan., 2013.
» Princípio da segurança jurídica nos contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 1, p. 29–26, 1. quinz. jan., 2013.
» Tributação de lucros no exterior / Charles Willian Mcnaughton.
   n. 1, p. 35–29, 1. quinz. jan., 2013.
2012» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» Concurso público. Exame médico. Aptidão de candidato / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 9, p. 303–299, 1. quinz. maio, 2012.
» Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 306–304, 1. quinz. maio, 2012.
» O ICMS-ST, as vendas realizadas pelo substituto tributário e sua consideração ao cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de ativos imobilizados / Adolpho Bergamini.
   n. 9, p. 311–307, 1. quinz. maio, 2012.
» Extricatio de direito tutelado pelo mandado de segurança / Paulo Antonio Silveira.
   n. 8, p. 268–265, 2. quinz. abr., 2012.
» Operadoras de planos de saúde. Exame de competência para o ISS. Análise das possibilidades de êxito numa disputa de lançamento fiscal formulado pelo fisco da capital / Emerson Vieira Reis.
   n. 8, p. 273–269, 2. quinz. abr., 2012.
» A ampla defesa e a verdade material no procedimento administrativo tributário / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 7, p. 229–227, 1. quinz. abr., 2012.
» A Constituição brasileira: seus instrumentos para prevenir a opressão e a tirania / Paulo Fernando Silveira.
   n. 7, p. 234–229, 1. quinz. abr., 2012.
» A problemática da liberação de mercadorias apreendidas / André Apostolopoulos.
   n. 7, p. 239–235, 1. quinz. abr., 2012.
» Da necessidade de observância da regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial / Wellington de Serpa Monteiro.
   n. 6, p. 194–188, 2. quinz. mar., 2012.
» Modernização da segunda instância do Ministério público =: Modernization of second instance of the Department of Justice / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 6, p. 201–195, 2. quinz. mar., 2012.
» Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa / Sylvio Toshiro Mukai.
   n. 5, p. 163–161, 1. quinz. mar., 2012.
» O porte de remessa e sua natureza jurídica / Sávio Carmona de Lima.
   n. 5, p. 167–164, 1. quinz. mar., 2012.
» Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 4, p. 140–133, 2. quinz. fev., 2012.
» ISS e o princípio da extraterritorialidade / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 141–140, 2. quinz. fev., 2012.
» Meritocracia: requisito necessário ao provimento de cargos em comissão / Clenio Jair Schulze.
   n. 3, p. 106–101, 1. quinz. fev., 2012.
» Sigilo bancário e atuação do COAF / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 107–106, 1. quinz. fev., 2012.
» Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável / Cléverson Chevel dos S. Faro.
   n. 3, p. 101–97, 1. quinz. fev., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
   n. 24, p. 816–813, 2. quinz. dez., 2012.
» ITBI e retrocessão / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 817–816, 2. quinz. dez., 2012.
» A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade / Walmir Luiz Becker.
   n. 23, p. 783–779, 1. quinz. dez., 2012.
» Constituição: conceito. Princípios fundamentais do Estado democrático de direito / Francisco Mafra.
   n. 23, p. 785–784, 1. quinz. dez., 2012.
» Breves notas acerca da impossibilidade de valores apurados de tributos comporem suas próprias bases de cálculo ou as de outras incidências tributárias: questão atrelada à teoria geral do direito tributário / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 23, p. 787–785, 1. quinz. dez., 2012.
» A PEC 103/11 e o reflexo na tributação do ICMS no comércio eletrônico / Renato Gomes de Oliveira.
   n. 22, p. 758–757, 2. quinz. nov., 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 22, p. 761–758, 2. quinz. nov., 2012.
» As responsabilidades administrativa e civil por dano ambiental e suas diferenças básicas / Toshio Mukai.
   n. 21, p. 722–721, 1. quinz. nov., 2012.
» Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública / Fabiano Lepre Marques.
   n. 21, p. 730–722, 1. quinz. nov., 2012.
» IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multas e valores do incentivo fiscal do ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 735–730, 1. quinz. nov., 2012.
» Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   n. 20, p. 690–687, 2. quinz. out., 2012.
» Principais aspectos do novo regime jurídico das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 20, p. 701–691, 2. quinz. out., 2012.
» Responsabilidade dos agentes públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 2, p. 69–68, 2. quinz. jan., 2012.
» Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos § 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 / José Umberto Braccini Bastos.
   n. 2, p. 77–70, 2. quinz. jan., 2012.
» Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos / Ana Gerdau de Borja.
   n. 19, p. 653–645, 1. quinz. out., 2012.
» O STF como único legitimado à troca de sujeitos constitucionais por deficiência de legitimidade: (pró-ativismo) / José Antonio Gomes Ignácio Junior.
   n. 19, p. 659–653, 1. quinz. out., 2012.
» Contas de campanha de candidato: a aprovação das contas de campanha nas eleições anteriores é requisito obrigatório para fins de quitação eleitoral? / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   n. 18, p. 616–608, 2. quinz. set., 2012.
» Apontamentos sobre o lançamento tributário / Julio Pinheiro Faro.
   n. 18, p. 621–617, 2. quinz. set., 2012.
» Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade / por Gabriel Hernan Facal Villarreal, por Marcos Felippe Gonçalves Lázaro.
   n. 17, p. 579–576, 1. quinz. set., 2012.
» Exames médicos em concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 17, p. 581–580, 1. quinz. set., 2012.
» O papel do ativismo judicial na construção do paradigma do estado democrático de direito / Gustavo Lomeu.
   n. 16, p. 547–544, 2. quinz. ago., 2012.
» Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo? / Edcarlos Alves Lima.
   n. 16, p. 553–548, 2. quinz. ago., 2012.
» Remessa de lucros para o exterior: aplicabilidade dos tratados internacionais tributários no ordenamento jurídico interno / Demes Britto.
   n. 15, p. 510–505, 1. quinz. ago., 2012.
» O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador / Luiz Eduardo Diniz Araújo, Raíssa Roese da Rosa.
   n. 15, p. 514–510, 1. quinz. ago., 2012.
» Da tributação outdoors: ICMS, ISSQN ou não tributação? / Luiz Fernando Maia.
   n. 15, p. 519–515, 1. quinz. ago., 2012.
» Critério de aceitabilidade dos preços unitários das propostas em licitações públicas: artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 / José Paulo Dorneles Japur.
   n. 14, p. 479–474, 2. quinz. jul., 2012.
» A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 14, p. 485–479, 2. quinz. jul., 2012.
» Improbidade administrativa. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário: jurisprudência comentada / Gina Copola.
   n. 13, p. 436–434, 1. quinz. jul., 2012.
» Devolução de mercadoria e crédito de ICMS: o caso da legislação paulista / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   n. 13, p. 443–436, 1. quinz. jul., 2012.
» A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência / Ciro Carvalho Miranda.
   n. 13, p. 447–443, 1. quinz. jul., 2012.
» Normas, regras, pseudorregras e princípios jurídicos / Rodrigo Gerent Mattos.
   n. 12, p. 403–394, 2. quinz. jun., 2012.
» É devido o IPI na importação? / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 405–403, 2. quinz. jun., 2012.
» Administrativo. Mandado de segurança. Seleção para contratação temporária de professor substituto. Participação de professor já contratado. Vedação. Lei nº 8.745/1993. Violação ao princípio da isonomia / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Gabriel Hernan Facal Villarreal.
   n. 11, p. 361–357, 1. quinz. jun., 2012.
» Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 11, p. 363–361, 1. quinz. jun., 2012.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Débito não garantido. Decisão inédita emanada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 11, p. 367–363, 1. quinz. jun., 2012.
» Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.
   n. 10, p. 333–332, 2. quinz. maio, 2012.
» O tribunal de contas e os preços dos contratos administrativos / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos.
   n. 10, p. 337–334, 2. quinz. maio, 2012.
» Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia / Hélio Rios Ferreira.
   n. 1, p. 26–25, 1. quinz. jan., 2012.
» ISS. Sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 27–26, 1. quinz. jan., 2012.
» A disregard doctrine e a administração pública / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   n. 1, p. 35–28, 1. quinz. jan., 2012.
2011» Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Enfermeira da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Interpretação sistemática do artigo 37, inciso XVI, c, com os artigos 42, § 1°, e 142, § 3º, II, todos da Constituição federal / por Hélio Rios Ferreira.
   n. 9, p. 301–300, 1. quinz. maio, 2011.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008 / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 9, p. 305–302, 1. quinz. maio, 2011.
» As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade / Marcelo Bruto da Costa Correia. --
   n. 9, p. 307–305, 1. quinz. maio, 2011.
» Implicações da Súmula nº 446 do STJ / Kiyoshi Harada.
   n. 8, 2. quinz. abr., 2011.
» A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica / William Douglas.
   n. 8, p. 281–275, 2. quinz. abr., 2011.
» Substituição de bens à penhora por crédito de precatório / Demes Britto.
   n. 7, p. 238–235, 1. quinz. abr., 2011.
» Poder de polícia ambiental e a administração pública =: Police power of environmental and public administration / Elisson Pereira da Costa.
   n. 7, p. 244–238, 1. quinz. abr., 2011.
» Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização implícita e da procedimentalização do subsistema tributário trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
   n. 7, p. 251–244, 1. quinz. abr., 2011.
» A Emenda constitucional do precatório: o retrato de uma democracia de interesse / Manoel Hermes de Lima.
   n. 6, p. 212–204, 2. quinz. mar., 2011.
» Restituição/compensação de indébito do Funrural face decisão do STF (RE 363.852): quem faz jus? Produtor ou adquirente? / Luiz Fernando Maia.
   n. 6, p. 217–212, 2. quinz. mar., 2011.
» Âmbito de incidência da sanção de suspensão dos direitos de licitar / por Georges Humbert.
   n. 5, p. 175–173, 1. quinz. mar., 2011.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
   n. 5, p. 178–176, 1. quinz. mar., 2011.
» Dedução das perdas e não tributação dos créditos novados no Plano de Recuperação Judicial / Antonio Amendola.
   n. 5, p. 183–178, 1. quinz. mar., 2011.
» Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar: prova, indiciação, afastamento, exoneração / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 4, p. 147–143, 2. quinz. fev., 2011.
» Penhora on-line de dinheiro de pessoa imune para garantia do juízo de execução tributária / Lélio Maximino Lellis.
   n. 4, p. 153–147, 2. quinz. fev., 2011.
» Administrativo. Constitucional. Empregado de empresa pública. Reenquadramento. Cargo público efetivo federal. Impossibilidade / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Fernando Fainzilber.
   n. 3, p. 107–104, 1. quinz. fev., 2011.
» Da atipicidade da conduta imputada a contribuinte do IRPF por crime de sonegação fiscal quando da apresentação por terceiros de declaração anual de ajuste / Luatom Bezerra Adelino de Lima.
   n. 3, p. 114–108, 1. quinz. fev., 2011.
» Súmulas vinculantes / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   n. 3, p. 119–115, 1. quinz. fev., 2011.
» Debates sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 24, p. 798–797, 2. quinz. dez., 2011.
» O parcelamento tributário formalizado e a revisão ex officio de seus valores: influência sistemática e finalística dos princípios constitucionais / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 24, p. 801–799, 2. quinz. dez., 2011.
» Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional / Fernando Fainzilber, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 23, p. 759–753, 1. quinz. dez., 2011.
» ICMS/ST x ICMS operação própria. Tributo estadual. Possibilidade de compensação / Fernando Alves.
   n. 23, p. 760–759, 1. quinz. dez., 2011.
» O princípio da inafastabilidade da jurisdição como garantia do paradigma do Estado democrático de direito / Gustavo Soares Lomeu.
   n. 23, p. 767–761, 1. quinz. dez., 2011.
» As distintas lógicas de estruturação do serviço público brasileiro: dos concursos públicos ao poder discricionário de cargos em comissão / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 22, p. 728–725, 2. quinz. nov., 2011.
» A nota fiscal paulista e paulistana e os instrumentos secretos de fiscalização / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 22, p. 733–728, 2. quinz. nov., 2011.
» Parcelamento tributário: uma desconstrução da caracterização jurisprudencial de "benesse" / Renata da Silva Barboza.
   n. 20, p. 651– 649, 2. quinz. out., 2011.
» Operações societárias da Petrobras / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   n. 20, p. 657–651, 2. quinz. out., 2011.
» Colisão de direitos fundamentais e ponderação de valores / Laís Fraga Kauss.
   n. 2, p. 69–67, 2. quinz. jan., 2011.
» Preços de transferência "transfer price": alterações dos métodos e critérios frente à medida provisória nº 478/2009 / Demes Britto, Priscilla Versatti.
   n. 2, p. 81–69, 2. quinz. jan., 2011.
» Os limites da responsabilidade do substituto tributário segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ / Rodrigo Casimiro Reis.
   n. 19, p. 619–616, 1. quinz. out., 2011.
» Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação? / Toshio Mukai.
   n. 19, p. 623–619, 1. quinz. out., 2011.
» Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável / Cléverson Chevel dos S. Faro.
   n. 19, p. 627–623, 1. quinz. out., 2011.
» Não-incidência do ISS sobre parcela do preço do serviço cobrado por hotéis relativa à locação do quarto / Adolpho Bergamini.
   n. 18, p. 591–587, 2. quinz. set., 2011.
» Politização jurídica da exclusividade estatal no serviço postal brasileiro / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 18, p. 593–591, 2. quinz. set., 2011.
» Arrematação, nulidade, bem imóvel público gravado com cláusula de reversão / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 17, p. 556–553, 1. quinz. set., 2011.
» A aposentadoria compulsória como forma de extinção da delegação oferecida aos notários e registradores / Joice Dutra.
   n. 17, p. 562–556, 1. quinz. set., 2011.
» O arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa / Sérgio Fernandes Marques.
   n. 17, p. 563–562, 1. quinz. set., 2011.
» O que é constitucionalismo subnacional? / Julio Pinheiro Faro.
   n. 16, p. 528–524, 2. quinz. ago., 2011.
» Manutenção e transferência de crédito de ICMS / Célio Rodrigues da Cruz.
   n. 16, p. 533–528, 2. quinz. ago., 2011.
» Serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto: implicações da não remuneração de sua fruição / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 15, p. 488–485, 1. quinz. ago., 2011.
» O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares / Alex Perozzo Boeira.
   n. 15, p. 496–489, 1. quinz. ago., 2011.
» O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código tributário nacional / Ricardo Duarte Cavazzani.
   n. 15, p. 503–496, 1. quinz. ago., 2011.
» Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 14, p. 461–459, 2. quinz. jul., 2011.
» Amplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigor / Ricardo Braghini.
   n. 14, p. 469–462, 2. quinz. jul., 2011.
» Agravo regimental. Recurso especial. Remessa ex officio. Efeito translativo. Intempestividade da contestação. Preclusão. Inocorrência. Direitos indisponíveis do ente estatal. Agravo regimental a que se nega o provimento / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   n. 13, p. 426–423, 1. quinz. jul., 2011.
» Revelia em face da fazenda pública / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   n. 13, p. 426–423, 1. quinz. jul., 2011.
» Serviço singular não se licita!: a jurisprudência / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   n. 13, p. 431–426, 1. quinz. jul., 2011.
» Livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacional / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 13, p. 439–432, 1. quinz. jul., 2011.
» Controle judicial da substância do ato administrativo: questões sobre mérito, discricionariedade e conceitos indeterminados / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 12, p. 399–392, 2. quinz. jun., 2011.
» Consequências advindas da (in)observância das garantias do contribuinte no âmbito do processo administrativo-tributário: breves linhas / Márcio Basso.
   n. 12, p. 401–399, 2. quinz. jun., 2011.
» RE 330.817 STF - posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos / Alexandre Pontieri.
   n. 11, p. 361–360, 1. quinz. jun., 2011.
» A natureza dos tributos com exigibilidade suspensa e a sua (in)dedutibilidade da base de cálculo da CSLL / Bernardo Alves da Silva Júnior.
   n. 11, p. 367–361, 1. quinz. jun., 2011.
» Sistemas de controle de constitucionalidade / Bruna Fernandes Coêlho.
   n. 11, p. 371–367, 1. quinz. jun., 2011.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva.
   n. 10, p. 332–328, 2. quinz. maio, 2011.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva.
   n. 10, p. 332–328, 2. quinz. maio, 2011.
» Certidão negativa de débitos: implicações da Súmula nº 446 do STJ : questionamentos sobre sua validade / Adolpho Bergamini.
   n. 10, p. 337–333, 2. quinz. maio, 2011.
» Simples: imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 1, p. 30–23, 1. quinz. jan., 2011.
» Princípio da eficiência e o dinamismo do direito / Joycemar tejo.
   n. 1, p. 33–30, 1. quinz. jan., 2011.
» Indústria de produtos eletroeletrônicos - incentivo fiscal amazonense - subvenção para investimentos - conceituação e tratamento contábil e fiscal frente às regras atuais / Marcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.
   n. 1, p. 43–33, 1. quinz. jan., 2011.
2010» Regime jurídico-tributário das verbas rescisórias à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Henrique Tróccoli Júnior.
   v. 1, n. 9, p. 298–293, 1º quinz. maio, 2010.
» Publicidade da remuneração de servidor público, princípio da tranparência em contraposição ao princípio da intimidade / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   v. 1, n. 11, p. 371–368, 1º quinz. jun., 2010.
» Contribuição previdenciária. Cobrança pela Justiça do Trabalho / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 11, p. 372–371, 1º quinz. jun., 2010.
» Breves reflexões da responsabilidade e regularidade fiscal no contexto societário da cisão parcial / Leonardo Bezerra de Andrade.
   n. 9, p. 303–299, 1º quinz. maio, 2010.
» O prazo de vigência dos contratos administrativos de obras / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   n. 9, p. 308–303, 1º quinz. maio, 2010.
» O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Gabriela Oliveira Freitas.
   n. 8, p. 268–263, 2. quinz. abr., 2010.
» Da insegurança jurídica dos projetos de leis nº 469/2009, 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários / Demes Britto.
   n. 8, p. 274–268, 2. quinz. abr., 2010.
» Indenização à concubina por serviços prestados / Euclides de Oliveira.
   n. 7, p. 214–211, 1. quinz. abr., 2010.
» Direito administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 7, p. 230–223, 1. quinz. abr., 2010.
» Acumulação de remuneração de cargos, emprego ou funções com proventos de aposentadoria e pensões / Alex Sandro Lial Sertão. --
   n. 7, p. 233–230, 1. quinz. abr., 2010.
» Certidão negativa de débito: inexigibilidade de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 7, p. 240–233, 1. quinz. abr., 2010.
» A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda / Ricardo Duarte Cavazzani.
   n. 6, p. 198–191, 2. quinz. mar., 2010.
» A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse: necessidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Georges Louis Hage Humbert.
   n. 6, p. 202–198, 2. quinz. mar., 2010.
» Poluição sonora: interesse individual ou difuso? da legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação civil pública / Fernanda Figueiredo Reis.
   n. 5, p. 165–163, 1. quinz. mar., 2010.
» Doação de imóveis para instalação de empresas no município / Amaury Romagnoli Filho.
   n. 5, p. 167–166, 1. quinz. mar., 2010.
» Dos ingressos decorrentes da transferência de créditos de ICMS exportação / Camilo de Oliveira Leipnitz, Rafael Pandolfo.
   n. 5, p. 172–168, 1. quinz. mar., 2010.
» Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente / José Maria Marcelo Conti.
   n. 4, p. 139–135, 2. quinz. fev., 2010.
» Consultório médico, clínica médica e hospital. Conceitos / Harada Kyioshi.
   n. 4, p. 142–139, 2. quinz. fev., 2010.
» Servidor público e empregado público / Silvia Fernanda Gimenez Viana.
   n. 3, p. 106–100, 1. quinz. fev., 2010.
» IPI: análise da regra-matriz de incidência e do direito ao crédito na saída isenta / Adolpho Bergamini.
   n. 3, p. 112–107, 1. quinz. fev., 2010.
» Com a devida vênia, criminalizar o tolueno não cola ! / por Jorge Cesar de Assis.
   n. 3, p. 98–94, 1. quinz. fev., 2010.
» Gravações telefônicas e de imagens como provas no processo administrativo disciplinar / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 24, p. 851–847, 2. quinz. dez., 2010.
» Da restrição legal aos direitos do contribuinte pelo não pagamento de tributos nos casos de atividade de produção e comercialização de cigarros / Gustavo Henrique de Oliveira.
   n. 24, p. 862–852, 2. quinz. dez., 2010.
» As cotas nas universidades brasileiras e a possibilidade de discriminação futura pelos empresários / Manoel Hermes Lima.
   n. 23, p. 812–805, 1. quinz. dez., 2010.
» Visto na entidade profissional competente na fase de habilitação: exigência editalícia ilegal / Luciano Elias Reis.
   n. 23, p. 804–805, 1. quinz. dez., 2010.
» Responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigências para o redirecionamento da execução fiscal / Leandro Paulsen.
   n. 23, p. 820–812, 1. quinz. dez., 2010.
» Da prescrição e da decadência em matéria tributária: aspectos jurisprudenciais controvertidos / Lenice S. Moreira de Moura.
   n. 22, p. 780–771, 2. quinz. nov., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 22, p. 782–780, 2. quinz. nov., 2010.
» Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 21, p. 735–732, 1. quinz. nov., 2010.
» Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 21, p. 735–732, 1. quinz. nov., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
   n. 21, p. 738–736, 1. quinz. nov., 2010.
» Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 21, p. 748–739, 1. quinz. nov., 2010.
» A exceção de pré-executividade e a redução do passivo tributário / Lenice S. Moreira de Moura.
   n. 20, p. 703–698, 2. quinz. out., 2010.
» Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   n. 20, p. 710–704, 2. quinz. out., 2010.
» Os delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas / Antônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes.
   n. 2, p. 66–60, 2. quinz. jan., 2010.
» Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei n. 12.016/2009 à concessão de liminares / Hugo Barroso Uelze.
   n. 2, p. 74–67, 2. quinz. jan., 2010.
» A jurisprudência do STJ sobre o imposto de renda e as indenizações / por Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   n. 19, p. 661–660, 1. quinz. out., 2010.
» A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação / Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes.
   n. 19, p. 669–662, 1. quinz. out., 2010.
» Os documentos obrigatórios que devem estar presentes em uma licitação para aquisição de correlatos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 19, p. 672–669, 1. quinz. out., 2010.
» Poder de polícia e dignidade da pessoa humana / Marcelo Kokke.
   n. 18, p. 630–620, 2. quinz. set., 2010.
» Pasep: inconstitucionalidade da incidência sobre a compensação financeira prevista no artigo 20, § 1º, da Constituição federal / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   n. 18, p. 638–631, 2. quinz. set., 2010.
» Matéria ambiental não é assunto de interesse local? / Georges Louis Hage Humbert.
   n. 17, 1. quinz. set., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
   n. 17, p. 596–592, 1. quinz. set., 2010.
» As competências constitucionais relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema de Saúde Suplementar / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 16, p. 559–556, 2. quinz. ago, 2010.
» Prescrição: termo inicial para contagem do prazo prescricional ; Decadência e lançamento por homologação : abordagens práticas / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 562–559, 2. quinz. ago, 2010.
» Compensação de ofício: débitos parcelados no Paes versus crédito a ser restituído ou ressarcido, IN RFB 900/2008, equivocada interpretação do artigo 7º do DL 2.287/1986 pela RFB, inconstitucionalidades e ilegalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 15, p. 517–510, 1. quinz. ago, 2010.
» Inadimplência municipal às distribuidoras de energia elétrica: um entrave ao desenvolvimento da economia brasileira / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 15, p. 524–517, 1. quinz. ago, 2010.
» Preços de transferência no Brasil / Raquel do Amaral de Oliveira Santos, Pedro Anan Jr.
   n. 15, p. 528–524, 1. quinz. ago, 2010.
» ICMS, venda FOB, transporte interestadual realizado pelo comprador das mercadorias utilizando veículos operados sob regime de locação, autotransporte: inexistência de prestação de serviço de transporte : indevido posicionamento da fiscalização do Estado de Mato Grosso / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 15, p. 582–576, 1 quinz. ago., 2010.
» O poder-dever de reajustar os contratos administrativos / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   n. 14, p. 476–472, 2. quinz. jul., 2010.
» A interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação - TDTS e sua extensão à contribuição social sobre o lucro =: Interpretation of double taxation treaties and its extension do the social contribuition on profits / Alessandra Okuma.
   n. 14, p. 486–476, 2. quinz. jul., 2010.
» A prescrição na ação de ressarcimento ao erário nas ações de improbidade administrativa: comentário à jurisprudência do STJ / Georges Louis Hage Humbert.
   n. 13, p. 433–431, 1. quinz. jul., 2010.
» Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático / Franciso de Salles Almeida Mafra Filho.
   n. 13, p. 436–433, 1. quinz. jul., 2010.
» Reflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária: questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 13, p. 448–436, 1. quinz. jul., 2010.
» Tributação de exportações nas operações com trading's companies em contratos de entrega futura com pagamento antecipado / Augusto César Rocha Ventura.
   n. 12, p. 406–396, jun., 2010.
» Processo administrativo disciplinar - Da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão / José Maria Marcelo Conti.
   n. 12, p. 410–406, jun., 2010.
» Um mesmo aluno, dois cursos, universidade pública - É possivel? - Breve análise da Lei nº 12.089/2009 / Rodrigo Pires Ferreira Lago.
   n. 10, p. 336–334, 2º quinz. mai, 2010.
» Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes sobre a irretroatividade da Lei n.º 11.898/2009, a ofensa aos princípios da isonomia, o conceito de insumos aplicável às contribuições e a não cumulatividade plena do PIS/Cofins / Adolpho Bergamini.
   n. 10, p. 342–337, 2º quinz. mai, 2010.
» Execução fiscal. Exigibilidade de depósito recursal no processo administrativo. Vício na CDA, decisão judicial transitada em julgado contra o executado. Julgamento da aDIn 1976-7 pelo STF. Nulidade da execução. Exceção de pré-executividade. Efeitos do artigo 102, §2º, da Constituição federal e o artigo 741, parágrafo único do CPC / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 1, p. 27–22, 1. quinz. jan., 2010.
» Uma injusta e inconstitucional reforma tributária / Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   n. 1, p. 30–28, 1. quinz. jan., 2010.
» A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   n. 1, p. 36–30, 1. quinz. jan., 2010.
2009» Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos: competência e principais caracterizações constitucionais e legais / Marcelo Kokke.
   v. 1, n. 6, p. 243–239, 2º quinz. mar., 2009.
» Concessão urbanística: uma grande confusão conceitual / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 6, p. 245–243, 2º quinz. mar., 2009.
» Reflexões sobre os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia no direito administrativo / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 1, n. 2, p. 90–85, 2º quinz. jan., 2009.
» Do regime de pessoal no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista / Marcelo Jaime Ferreira.
   v. 1, n. 12, p. 441–437, 2. quinz. jun., 2009.
» Imposto sobre serviços / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   v. 1, n. 12, p. 445–442, 2. quinz. jun., 2009.
» Vale a pena ter uma constituição financeira tão grande? / Fernando Lemme Weiss.
   v. 1, n. 1, p. 36–32, 1. quinz. jan., 2009.
» Renúncia da receita: a norma de anistia no ordenamento tributário brasileiro / Calilo Jorge Kzam Neto.
   v. 1, n. 1, p. 45–37, 1. quinz. jan., 2009.
» Da inexistência de "autolançamento" no direito tributário brasileiro: necessidade de lançamento de ofício à constituição do crédito tributário / Adolpho Bergamini.
   v. 1, n. 1, p. 49–45, 1. quinz. jan., 2009.
» Execução fiscal. Sistema Bacen-Jud. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação bancária. Artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC. Não-aplicação do Artigo 185-A do CTN. Atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: conflito com a CF/1988 e o CTN / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 9, p. 335–329, 1. quinz. maio, 2009.
» O uso de crucifixos e bíblias em prédios públicos à luz da constituição federal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   n. 9, p. 338–335, 1. quinz. maio, 2009.
» O fato gerador e o local da cobrança do ISS / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 345–338, 1. quinz. maio, 2009.
» Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo / Henrique Lima Quites.
   n. 8, p. 303–297, 2. quinz. abr., 2009.
» Efeitos da declaração de nulidade de contrato de trabalho sobre as contribuições sociais / Fernando Mauro de Siqueira Borges.
   n. 8, p. 309–303, 2. quinz. abr., 2009.
» O caso Maurício Requião: uma análise da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski do STF à luz da súmula vinculante nº 13 - nepotismo / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   n. 7, p. 268–266, 1. quinz. abr., 2009.
» Limites para privatização da dívida ativa / Miranda, Danilo Ribeiro
   n. 7, p. 273–270, 1. quinz. abr., 2009.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008 / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 7, p. 273–270, 1. quinz. abr., 2009.
» CSLL. Empresas sem empregados. Jurisprudência do STF. Comentários / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 5, p. 194–190, 1. quinz. mar., 2009.
» A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada: um equívoco na interpretação de seus limites constitucionais / Marcos Hailton Gomes de Oliveira.
   n. 5, p. 198–194, 1. quinz. mar., 2009.
» Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal / Harada Kiyoski.
   n. 5, p. 201–198, 1. quinz. mar., 2009.
» PEC: reforma tributária 2008 do poder executivo : simplificação da legislação tributária / Vittorio Cassone.
   n. 5, p. 217–202, 1. quinz. mar., 2009.
» As recentes alterações normativas a propósito do IOF / Athos Froener Callegari.
   n. 4, p. 161–156, 2. quinz. fev., 2009.
» Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade / Juliano Fernandes Escoura.
   n. 4, p. 170–162, 2009.
» PIS e Cofins na importação: base de cálculo e questões controvertidas / Diego Diniz Ribeiro. --
   n. 4, p. 173–170, 2. quinz. fev., 2009.
» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) / Gina Copola.
   n. 24, p. 824–822, 2. quinz. dez., 2009.
» ISS: o local do fato na hipótese de incidência / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 829–825, 2. quinz. dez., 2009.
» Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF / Hélio Rios Ferreira.
   n. 23, p. 786–783, 1. quinz. dez., 2009.
» A duração do contrato administrativo de serviço continuado / Sidney Bittencourt.
   n. 23, p. 792–786, 1. quinz. dez., 2009.
» Considerações sobre a base de cálculo do ICMS incidente em operação com energia elétrica / José Basílio Gonçalves.
   n. 23, p. 797–792, 1. quinz. dez., 2009.
» Considerações sobre a base de cálculo do ICMS incidente em operação com energia elétrica / José Basílio Gonçalves.
   n. 23, p. 797–792, 1. quinz. dez., 2009.
» Estágio probatório no serviço público / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 750–745, 2. quinz. nov., 2009.
» A suspensão do crédito tributário / Jorge Rubem Folema de Oliveira.
   n. 22, p. 761–750, 2. quinz. nov., 2009.
» Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Obra pública. Deficiência do projeto básico. Necessidade de aporte de material de melhor qualidade e em maior quantidade. Aumento dos custos repassados ao poder público. Suspeita de irregularidades. Acordo firmado entre as partes contratantes pela retenção de valores contratuais. Incidência, sobre estes valores de determinados índices de juros. Necessidade de a empresa construtora recorrer a empréstimos no mercado. Índices de juros superiores aos previamente acordados com a administração. Indenização pelo poder público. Prescrição. Caracterização. Termo inicial. Ato que gerou a responsabilidade civil. Decreto nº 20.910/1932. Índices de correção monetária - IGP-M e Ufir. Divergêncial jurisprudencial alegada. Falta de cotejo analítico / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 21, p. 713–709, 1. quinz. nov., 2009.
» Justiça fiscal com a efetividade do princípio constitucional da capacidade contributiva / Silvia Maria Benedetti Teixeira, Izabel Cristina Panni de Oliveira.
   n. 21, p. 720–714, 1. quinz. nov., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
   n. 21, p. 721–720, 1. quinz. nov., 2009.
» Os direitos humanos como processos de luta pela dignidade humana / Tânia Mara Guimarães Pena.
   n. 20, p. 684–681, 2. quinz. out., 2009.
» Prescrição e decadência tributária / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 20, p. 689–684, 2. quinz. out., 2009.
» Nota fiscal eletrônica - NF-e. Aspectos jurídicos preventivos / Emes Britto.
   n. 2, p. 85–80, 2º quinz. jan., 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 2, p. 93–90, 2º quinz. jan., 2009.
» Selic. Incidência sobre os valores objeto de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI. Posicionamento administrativo / por Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 19, p. 643–640, 1. quinz. out., 2009.
» O precedente como restrição à argumentação racional na doutrina de Robert Alexy e a súmula vinculante no direito brasileiro / Felipe Fernandes Ribeiro Maia.
   n. 19, p. 647–644, 1. quinz. out., 2009.
» As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em face da desvinculação das receitas da União (DRU) / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 19, p. 657–648, 1. quinz. out., 2009.
» Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão / Glenda Liz de Paula Warmling.
   n. 18, p. 614–611, 2. quinz. set., 2009.
» Aporias sobre o sócio irresponsável e a irresponsabilidade do sócio em matéria tributária / Adler Baum.
   n. 18, p. 617–614, 2. quinz. set., 2009.
» Imposto sobre Serviços (ISS). Locação de bens móveis. Inadimissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal. Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer). Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado (CTN, artigo 110). Inconstitucionalidade do item 79 da antiga Lista de Serviços anexa ao decreto-lei nº 406/1968. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido / Ricardo Hernandes.
   n. 17, p. 581–579, 1. quinz. set., 2009.
» Sexta parte dos servidores públicos / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 582–581, 1. quinz. set., 2009.
» Precatórios judiciais e compensação tributária / Shaiana Silveira Fonseca Soares, Silvia Maria Benedetti Teixeira.
   n. 17, p. 589–582, 1. quinz. set., 2009.
» O poder municipal e a segurança pública / Luiz Carlos Magalhães.
   n. 16, p. 552–550, 2. quinz. ago., 2009.
» Precatório judicial: compensação com crédito tributário quebra a ordem cronológica? / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 521–520, 1. quinz. ago., 2009.
» Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula vinculante nº 13 no âmbito municipal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   n. 15, p. 524–522, 1. quinz. ago., 2009.
» A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN / Flávio Azambuja Berti e Helton Kramer Lustoza.
   n. 15, p. 529–524, 1. quinz. ago., 2009.
» O comprometimento do agente público com o princípio da eficiência, ante os institutos do absenteísmo e da estabilidade no serviço público / Luíz Fernando Quinteiro de Souza.
   n. 14, p. 497–495, 2. quinz. jul., 2009.
» O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: a Lei nº 13.457/2009 / Luiz Fernando de Carvalho Accacio.
   n. 14, p. 501–498, 2. quinz. jul., 2009.
» Uma análise crítica do ideário do "terceiro setor" no contexto neoliberal e as parcerias com a administração pública / Tarso Cabral Violin.
   n. 13, p. 471–466, 1. quinz. jul., 2009.
» Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 473–471, 1. quinz. jul., 2009.
» Execução fiscal - responsabilidade dos sócios - artigo 135 do CTN - nome indicado na CDA - ônus de provar as condições para a responsabilização da fazenda pública - possibilidade da interposição de exceção de pré-executividade - jurisprudência do STJ / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 11, p. 409–405, 1º quinz. jun., 2009.
» O comprometimento do agente público com o princípio da eficiência, ante os institutos do absenteísmo e da estabilidade no serviço público / Luíz Fernando Quinteiro de Souza.
   n. 11, p. 412–409, 1. quinz. jun., 2009.
» IPI: direito a crédito na saída isenta / Kiyoshi Harada.
   n. 11, p. 413–412, 1º quinz. jun., 2009.
» A origem constitucional dos royalties do petróleo e o princípio federativo / Jorge Rubem Folena de Oliveira. --
   n. 10, p. 372–367, 2. quinz. maio, 2009.
» Supersimples: desvendando a Lei complementar nº 123/2006 / Rachel Nogueira de Souza.
   n. 10, p. 381–372, 2. quinz. maio, 2009.
» Contribuição social: a decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição da Súmula vinculante nº 8 do STF : inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 / Cristiano Agrella Basaglia.
   n. 03, p. 120–119, 1. quinz. fev., 2009.
» Individualismo e fraternidade nos direitos humanos / Fernanda Amabile Marinho de Souza.
   n. 03, p. 123–121, 1. quinz. fev., 2009.
» O sigilo fiscal e o processo administrativo disciplinar / José Carlos Souza.
   n. 03, p. 126–124, 1. quinz. fev., 2009.
» O princípio constitucional da livre concorrência e o processo de globalização / Cláudia Maria Borges Costa Pinto.
   n. 03, p. 133–127, 1. quinz. fev., 2009.
» Da competência para o julgamento de causas relativas à contratação de "servidor público" sem concurso: breves reflexões sobre recente decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal / Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga.
   n. 01, p. 32–26, 1. quinz. jan., 2009.
2008» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Não-incidência do ISS sobre parcela do preço do serviço cobrado por hotéis relativa à locação do quarto / Adolpho Bergamini.
   v. 1, n. 9, p. 376–372, 1. quinz. maio, 2008.
» Contribuição previdenciária: prazos de decadência e de prescrição / Hugo de Brito Machado.
   v. 1, n. 9, p. 385–381, 1. quinz. maio, 2008.
» O direito constitucional tributário e sua característica instrumental na tutela ambiental: uma introdução / Gilberto Carlos Maistro Junior.
   v. 1, n. 8, p. 341–338, 2. quinz. abr., 2008.
» A não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucional / Adolpho Bergamini.
   v. 1, n. 12, p. 497–490, 2. quinz. jun., 2008.
» A sempre polêmica substituição tributária do ICMS / Sandra Regina Alencar Guarita Bezerra.
   v. 1, n. 11, p. 459–456, 1. quinz. jun., 2008.
» O salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêutica / Daniel Ivo Odon. --
   v. 1, n. 11, p. 464–459, 1. quinz. jun., 2008.
» A cogente suspensão da execução fiscal com o ajuizamento de embargos à execução / Marcio Basso.
   v. 1, n. 11, p. 465–464, 1. quinz. jun., 2008.
» As novas regras para expedição de certidão negativa de tributos e contribuições federais / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   v. 1, n. 10, p. 424–421, 2. quinz. maio, 2008.
» Princípios da igualdade e da irretroatividade / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 10, p. 427–424, 2. quinz. maio, 2008.
» Retroatividade da aplicação da lei falimentar e a ordem de preferência: o leão contra as águias : fisco versus bancos / por Bruno Rocha Cesar Fernandes, Luiz Ricardo Gomes Aranha.
   n. 9, p. 372–369, 1. quinz. maio, 2008.
» Regimes próprios de previdência: servidores não-efetivos e a EC 20/1998 / Fernanda de Paula Campolina.
   n. 9, p. 381–376, 1. quinz. maio, 2008.
» Parecer: ISS, transporte coletivo, região metropolitana, autonomia municipal, incidência / Dímpina Lêda Azevedo Barros.
   n. 8, p. 327–323, 2. quinz. abr., 2008.
» Efetividade dos direitos fundamentais: análise lógico-lingüística / Beclaute Oliveira Silva.
   n. 8, p. 337–327, 2. quinz. abr., 2008.
» Crime de descaminho - Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia - Extinção da punibilidade - Aplicação do artigo 9 da lei n. 10.684/2003 - Analogia in Bonam Partem - Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da lei n. 9.249/1995 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 7, p. 280–277, 1. quinz abr., 2008.
» ADI nº 19/07 da RFB: conceito de serviços hospitalares / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 282–281, 1. quinz abr., 2008.
» Da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria / Letícia Franco Maculan Assumpção.
   n. 7, p. 289–282, 1. quinz abr., 2008.
» Contratação direta de escritório de advocacia: o conceito de serviço singular e a prova da notória especialização / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   n. 7, p. 293–289, 1. quinz abr., 2008.
» Ensino jurídico no Brasil: análise à luz da filosofia educacional de Paulo Freire / Rommel Madeiro de Macedo Carneiro.
   n. 6, p. 237–233, 2. quinz. mar., 2008.
» Perspectivas de contribuição do ecoturismo para o desenvolvimento sustentável do município de Pimenteiras do Oeste/RO / Silverio dos Santos Oliveira, Sérgio Luiz Medeiros Rivero, Arneide Bandeira Cemin.
   n. 6, p. 342–237, 2. quinz. mar., 2008.
» Desconsideração da pessoa jurídica de uma pessoa só, na esfera da receita federal, e a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN / Tânia Maria Françosi Santhias.
   n. 6, p. 245–242, 2. quinz. mar., 2008.
» As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias / Joycemar Lima Tejo.
   n. 5, p. 204–201, 1. quinz. mar., 2008.
» Tributação e cidadania: o que é bom para o cidadão é ruim para o Estado / Kyoshi Harada.
   n. 5, p. 205–204, 1. quinz. mar., 2008.
» Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 5, p. 209–206, 1. quinz. mar., 2008.
» Parecer: publicidade e propaganda, lista de serviços - LC 116/2003 / Dímpina Lêda Azevedo Barros.
   n. 4, p. 169–167, 2. quinz fev., 2008.
» Parecer: publicidade e propaganda , lista de serviços - LC 116/2003 / Dímpina Lêda Azevedo Barros.
   n. 4, p. 169–167, 2. quinz fev., 2008.
» Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa! / Luiz Fernando Boller.
   n. 4, p. 170–169, 2. quinz de fev., 2008.
» Provedores de internet: sujeição ao ICMS ou ISS? / Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan.
   n. 4, p. 173–170, 2. quinz de fev., 2008.
» (Im)possibilidade de Lei interpretativa modificar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: uma breve reflexão sobre a decisão da Corte Especial do STJ à luz da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos / Célio Rodrigues da Cruz.
   n. 3, p. 129–124, 1. quinz. fev., 2008.
» As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias / Joycemar Lima Tejo.
   n. 3, p. 132–129, 1. quinz. fev., 2008.
» A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005: redução do prazo prescricional para a propositura da demanda / Nelson Monteiro Neto.
   n. 3, p. 136–132, 1. quinz. fev., 2008.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demisão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 3, p. 141–136, 1. quinz. fev., 2008.
» Notas sobre a evolução dos direitos fundamentais: parte II / Alberto de Magalhães Franco Filho.
   n. 24, p. 1005–1001, 2. quinz. dez., 2008.
» Notas sobre a evolução dos direitos fundamentais / Alberto de Magalhães Franco Filho.
   n. 24, p. 1005–1001, 2. quinz. dez., 2008.
» A contribuição PIS/PASEP e a tributação das receitas das instituições financeiras / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 24, p. 1015–1005, 2. quinz. dez., 2008.
» Supersimples: Lei complementar nº 123/2006 / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 1017–1015, 2. quinz. dez., 2008.
» Notas sobre a evolução dos direitos fundamentais / Alberto de Magalhães Franco Filho.
   n. 23, p. 967–963, 1. quinz. dez., 2008.
» O depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária / Regiane Binhara Esturilio.
   n. 23, p. 972–967, 1. quinz. dez., 2008.
» A recepção dos tratados de direitos humanos, uma velha discussão com uma nova roupagem após a reforma do judiciário advinda com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004: parte II / Carolina de Freitas Paladino.
   n. 23, p. 977–972, 1. quinz. dez., 2008.
» Implicações tributárias do Repes e do Recap / André Folloni.
   n. 22, p. 921–912, 2º quinz. nov., 2008.
» O ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividade / Adolpho Bergamini. --
   n. 22, p. 927–921, 2º quinz. nov., 2008.
» ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividade / Adolpho Bergamini.
   n. 22, p. 927–921, 2º quinz. nov., 2008.
» A recepção dos tratados de direitos humanos, uma velha discussão com uma nova roupagem após a reforma do judiciário advinda com a Emenda constitucional nº 45, de 2004 - Parte 1 / Carolina de Freitas Paladino.
   n. 22, p. 933–927, 2. quinz. nov., 2008.
» O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos / Rafael Wallbach Schwind.
   n. 21, p. 868–866, 1. quinz. nov., 2008.
» Análise da orientação firmada no STF pelo julgamento do recurso extraordinário n. 94.462 e suas consequências nefastas ao sistema tributário. Imoralidade ou má aplicação das regras de decadência e prescrição? solução prática para um erro aparente e amplamente difundido / Gustavo Brechbühler.
   n. 21, p. 878–869, 1. quinz. nov., 2008.
» Transparência fiscal internacional: caso brasileiro e compatibilidade com tratados de dupla tributação / Leonardo André Gandara.
   n. 21, p. 885–879, 1. quinz. nov., 2008.
» Por uma técnica de democratização das decisões jurisdicionais - parte I e II / Francis Vanine de Andrade Reis.
   n. 21, p. 889–886, 1. quinz. nov., 2008.
» Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo / Maria Isabel El Maerrawi.
   n. 20, p. 830–820, 2. quinz. out., 2008.
» Tributação das operações com peças sobressalentes de equipamentos industriais e créditos fiscais / Maurício Sirihal Werkema, Leonardo André Gandara.
   n. 20, p. 837–830, 2. quinz. out., 2008.
» Por uma técnica de democratização das decisões jurisdicionais - parte I e II / Francis Vanine de Andrade Reis.
   n. 20, p. 841–837, 2. quinz. out., 2008.
» Impostos regulatórios. Condições para sua majoração / Kiyoshi Harada.
   n. 2, p. 85–84, 2º quinz. jan., 2008.
» Crédito tributário: da noção de lançamento à de formalização / Leandro Paulsen.
   n. 2, p. 93–89, 2º quinz. jan., 2008.
» Contribuição social do produtor rural pessoa física e contribuição para o Senar - Incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização - Sub-rogação na pessoa do adquirente da produção - Inconstitucionalidades e ilegalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 19, p. 775–768, 1º quinz. out., 2008.
» A impossibilidade do credor fiscal em requerer falência / Marcus Elidius Michelli de Almeida.
   n. 19, p. 780–775, 1º quinz. out., 2008.
» Breves considerações acerca da inconstitucionalidade superveniente à luz da Carta Constitucional de 1988 / Eliana Descovi Pacheco.
   n. 19, p. 783–781, 1º quinz. out., 2008.
» ICMS, fornecimento de energia elétrica e demanda de potência / Ricardo Lobo Torres.
   n. 19, p. 793–783, 1º quinz. out., 2008.
» Súmula vinculante nº 5 do STF versus súmula nº 343 do STJ: contraditórias ou complementares? / Fernanda Figueiredo.
   n. 18, 2. quinz. set., 2008.
» IPI: equiparações de pessoas jurídicas à condição de industrial : limites não determinados pelo CTN : inconstitucionalidade / Adolpho Bergamini.
   n. 18, p. 739–735, 2. quinz. set., 2008.
» Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 18, p. 744–739, 2. quinz. set., 2008.
» A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988) / Paulo César Braga. --
   n. 17, p. 703–694, 1. quinz. set., 2008.
» A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988) / Paulo César Braga.
   n. 17, p. 703–694, 1. quinz. set., 2008.
» "Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ / João Cláudio Gonçalves Leal.
   n. 17, p. 712–703, 1. quinz. set., 2008.
» Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004
   n. 16, p. 657–651, 2. quinz. ago., 2008.
» Reflexões sobre os princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade do serviço público / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 16, p. 660–658, 2. quinz. ago., 2008.
» Aspectos do ICMS no fornecimento de energia elétrica / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 665–660, 2. quinz. ago., 2008.
» Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF / Alceu Mauricio Júnior.
   n. 15, p. 612–607, 1. quinz. ago., 2008.
» ICMS: substituição e antecipação tributárias : aplicabilidade a diversos segmentos da economia paulista / Paulo Lauriano.
   n. 15, p. 614–612, 1. quinz. ago., 2008.
» O papel da advocacia pública no controle interno dos atos administrativos e o instrumento da recomendação / Ricardo Marcelino Santana.
   n. 15, p. 618–614, 1. quinz. ago., 2008.
» Recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Emenda constitucional nº 20/1998: compatibilidade do § 4º do artigo 40, na redação daquela emenda e da Emenda nº 47/2005, com os termos da referida Lei complementar nº 35/1979 recepcionada pela Emenda constitucional nº 45/2004 - Parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 15, p. 625–619, 1. quinz. ago., 2008.
» Isenção tributária a que fazem jus os técnicos contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD / Renato Lobo Guimarães.
   n. 14, p. 570–569, 2. quinz. jul., 2008.
» Breve reflexão sobre a Emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência: uma questão de direito e de justiça / Eduardo Franco Cândia.
   n. 14, p. 575–570, 2. quinz. jul., 2008.
» As recentes alterações de alíquota do IOF e os limites constitucionais à mitigação da regra da anterioridade e legalidade / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 14, p. 581–575, 2. quinz. jul, 2008.
» PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica. Procedimento licitatório. Aplicação da lei nº 8.666/1993. Inabilitação e não-seleção de empreendimento - recurso administrativo com efeito suspensivo
   n. 13, p. 527–520, 1. quinz. jul., 2008.
» Ilegalidade dos protestos da CDA / Sílvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 13, p. 528–527, 1. quinz. jul., 2008.
» Contribuição no interesse das categorias econômicas ou profissionais: regime jurídico tributário que não comporta desonerações : diferença entre interesse público e interesse das categorias econômicas ou profissionais - opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 13, p. 533–528, 1. quinz. jul., 2008.
» Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 537–534, 1. quinz. jul., 2008.
» As taxas e os serviços públicos prestados por concessão ou permissão / Célio Armando Janczeski.
   n. 12, p. 488–487, 2. quinz. jun., 2008.
» O direito de defesa implodido / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 12, p. 489–488, 2. quinz. jun., 2008.
» Cooperativa de produção. Pedido de Inclusão no cadastro de fornecedores do município. Indeferimento. Ausência de proibição legal. Lesão de direito líquido e certo assegurado pelo princípio da igualdade de tratamento e pelo caráter competitivo entre os fornecedores. Mandado de segurança. Concessão. Confirmação da sentença em reexame necessário / por Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 11, p. 455–452, 1. quinz. jun., 2008.
» Infrações administrativas no ECA e no Estatuto do Idoso: aspectos práticos relevantes / Aloisio Sinuê da Cunha Medeiros.
   n. 10, p. 429–428, 2. quinz. maio, 2008.
» Sociedade de profissionais que prestam seus serviços em caráter pessoal: sujeição ao ISS na forma privilegiada (fixa) mesmo com o advento da LC 116/2003 : classificação desta atividade como empresarial / Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan, Marcelo Carlos Zampieri.
   n. 1, p. 29–27, 1. quinz. jan., 2008.
» Tributação psicanalítica: a cobrança fiscal mediante a adoção de cláusulas gerais antiabuso de direito / Rodrigo Gava.
   n. 1, p. 43–30, 1. quinz. jan., 2008.
» A massa falida como contribuinte / Walmir Luiz Becker.
   n. 1, p. 45–43, 1. quinz. jan., 2008.
» A fidelidade partidária: moralização da política ou impedimento do exercício de direitos individuais? / Ana Claúdia Santano.
   n. 1, p. 53–45, 1. quinz. jan., 2008.
2007» Aspectos controversos da desaposentação / Helena Mizushima Wendhausen.
   v. 2, n. 20, p. 604–601, 2. quinz. out., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–108, jul./ago., 2007.
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   v. 10, n. 15, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Ação direta de inconstitucionalidade - lei complementar nº 55/1994 do estado do Espírito Santo - defensores públicos - admissão em concurso público - regra de transição / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Felício André Filho / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   n. 9, p. 374–370, 1. quinz. maio, 2007.
» Atualidades sobre o processo administrativo fiscal do decreto nº 70235/1972 com o advento da lei nº 11.457/2007 - Lei da super receita e julgamentos das ADins 1922 e 1976 / Luatom Bezerra Adelino de Lima.
   n. 9, p. 378–374, 1. quinz. maio, 2007.
» Aspectos gerais da intervenção do amicus curiae nas ações de controle de constitucionalidade pela via concentrada / Paulo de Tarso Duarte Menezes.
   n. 9, p. 386–379, 1. quinz. maio, 2007.
» Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade /Fabiano Carvalho de Brito. --
   n. 9, p. 391–387, 1. quinz. maio, 2007.
» Decreto nº 6.042/2007 muda regras do SAT para as empresas / Lirian Sousa Soares.--
   n. 8, p. 330–329, 2. quinz. abr., 2007.
» Parecer: ICMS e substituição tributária : ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorido na ADIn 1851-4 : inviabilidade / Rafael Pandolfo. --
   n. 8, p. 335–331, 2. quinz. abr., 2007.
» Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro / Harrison Ferreira Leite.
   n. 8, p. 346–336, 2. quinz. abr., 2007.
» Execução fiscal, Sistema Bacen-Jud, bloqueio de ativos financeiros, penhora de dinheiro e penhora de estabelecimento empresarial: sigilo bancário : artigo 185-A do CTN : condições exigidas pela legislação e questões conexas / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 7, p. 286–281, 1. quinz. abr., 2007.
» A prática do drawback nas relações internas e internacionais / Luis Gustavo Bregalda Neves, Rafael de Mamede Oliveira Ramos da Costa Leite. --
   n. 7, p. 292–287, 1. quinz. abr., 2007.
» A miscigenação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade no Brasil / Rômulo de Castro Souza Lima. --
   n. 7, p. 303–292, 1. quinz. abr., 2007.
» Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério para análise da legalidade da cobrança / Halley Henares Neto.
   n. 6, p. 249–246, 2. quinz. mar., 2007.
» Remanescentes de quilombos, índios, meio ambiente e segurança nacional: ponderação de interesse constitucionais / Leandro Mitidieri Figueiredo. --
   n. 6, p. 253–249, 2. quinz. mar., 2007.
» Efeitos dos créditos de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL: análise sob a perspectiva das empresas atuantes no mercado interno / Fábio Lima da Cunha.
   n. 6, p. 258–254, 2. quinz. mar., 2007.
» Mandado de segurança: administrativo. Aprovado em concurso público. Demonstração da necessidade de preenchimento de vagas pela administração. Prazo de validade do concurso não expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Precedentes / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 5, p. 206–202, 1. quinz. mar., 2007.
» O direito, e a expectativa de direito, à nomeação de candidato aprovado em concurso público: breves reflexões à luz da jurisprudência / Hidemberg Alves da Frota. --
   n. 5, p. 209–206, 1. quinz. mar., 2007.
» A constituição é feita por nós: um ensaio sobre três dimensões da hermenêutica constitucional / Omar Serva Maciel. --
   n. 5, p. 214–209, 1. quinz. mar., 2007.
» Imóvel adquirido em leilão, com débitos tributários e penhorado em outros processos: forma de aquisição originária da propriedade. Bem que se torna livre de todos os gravames existentes. Possibilidade de registro da carta de arrematação / Cleber Speri.
   n. 5, p. 217–215, 1. quinz. mar., 2007.
» A amortização do ágio de si mesmo e os limites jurídicos da liberdade fiscal: uma proposta de solução do problema, à luz do sistema jurídico brasileiro / Altemo Gomes de Oliveira. --
   n. 4, p. 165–156, 2. quinz. fev., 2007.
» O código de trânsito brasileiro: alguns aspectos da responsabilidade do Município / Silvestre Jasson Ayres Torres. --
   n. 4, p. 174–165, 2. quinz. fev., 2007.
» Peculiaridades do cadastro único de exigências para transferências voluntárias: CAUC / André Augusto Dantas Motta Amaral. --
   n. 4, p. 178–174, 2. quinz. fev., 2007.
» Certidão conjunta negativa de tributos federais e quanto à dívida da União Federal. Falta de apresentação de DITR. Impossibilidade de ser um motivo impeditivo a emissão do documento: artigo 205 do CTN ; inconstitucionalidades e ilegalidade da portaria conjunta PGFN/SRF nº 3/2005 e da instrução normativa SRF nº 574/2005 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 3, p. 116–114, 1. quinz. fev., 2007.
» Reflexões sobre as conseqüências para o poder público da recusa do particular de executar obrigação contratual decorridos noventa dias de inadimplemento da administração pública / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 3, p. 120–117, 1. quinz. fev., 2007.
» Amicus curiae / Waldir de Pinho Veloso.
   n. 3, p. 125–120, 1. quinz. fev., 2007.
» Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal / Ernesto José Toniolo. --
   n. 3, p. 131–125, 1. quinz. fev., 2007.
» As últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretação / Márcio Henrique Mendes da Silva.
   n. 24, p. 962–960, 1. quinz dez., 2007.
» Para uma compreensão hermenêutica do controle de constitucionalidade: a resposta correta no caso versus única interpretação correta / Maurício Martins Reis.
   n. 24, p. 973–963, 2. quinz. dez., 2007.
» A tributação na locação de bens móveis / Marco Aurélio Alves Medeiros.
   n. 24, p. 975–973, 2. quinz. dez., 2007.
» A influência do Código civil nos contratos celebrados pela administração / Fernanda Márcia Gonçalves Prates Flores.
   n. 23, p. 930– 926, 1. quinz. dez., 2007.
» A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovada / José Carlos Monteiro, Luciana Lopes Monteiro Donatelli.
   n. 23, p. 926–922, 1. quinz. dez., 2007.
» Defesa técnica no processo administrativo disciplinar: considerações à recente Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 23, p. 934–930, 1. quinz. dez., 2007.
» A problemática da interrupção da gestação de feto anencéfalo: duas questões relevantes - qual bem jurídico a ser tutelado e quem é o titular desse bem jurídico? : parte II / Adriana Cardoso da Silva.
   n. 22, p. 879–876, 2. quinz. nov., 2007.
» Inconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL / Daniel Gatschnigg Cardoso.
   n. 22, p. 885–879, 2. quinz. nov., 2007.
» Liminar em MS, com o fito de suspender transferência verbal de militar / Jorge Cesar Assis de.
   n. 21, p. 836–834, 1. quinz. nov., 2007.
» A problemática da interrupção da gestação de feto anencéfalo: duas questões relevantes - qual bem a ser tutelado e quem é o titular desse bem jurídico : parte I / Adriana Cardoso da Silva.
   n. 21, p. 838–836, 1. quinz. nov., 2007.
» A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial / Gabriel Hernan Facal Villarreal. --
   n. 21, p. 844–838, 1. quinz. nov., 2007.
» A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 850–844, 1. quinz. nov., 2007.
» A constitucionalidade do artigo 285-A do código de processo civil / Clara Dias Soares.
   n. 20, p. 801–796, 2. quinz. out., 2007.
» Princípio da absorção e as sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias / Corália Thalita Viana Almeida Leite.
   n. 20, p. 807–801, 2. quinz. out., 2007.
» Métodos de interpretação constitucional / Henrique Lima.
   n. 20, p. 809–808, 2. quinz. out., 2007.
» Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica / Helton Kramer Lustoza. --
   n. 2, p. 77–73, 2. quinz. jan., 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a lei complementar n° 123, de 14.12.2006 : comentários aos artigos 42 a 49 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 2, p. 84–73, 2. quinz. jan., 2007.
» Substituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STF / David Farias Diniz Sousa.
   n. 2, p. 893–885, 2. quinz. nov., 2007.
» Guerra fiscal e crédito do ICMS - ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 - Ilegitimidade do adquirinte das mercadorias - princípio da não-cumulatividade - apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado - usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 19, p. 755–751, 1. quinz. out., 2007.
» O princípio federativo e a possibilidade de Estados, Distrito Federal e municípios editarem leis para fiscalização, lançamento e cobrança de royalties oriundos da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais / Jorge Rubem Folena de Oliveira, Sandra Maria do Couto e Silva.
   n. 19, p. 758–755, 1. quinz. out., 2007.
» A privatização dos serviços de notas e registros e a situação jurídica dos atuais titulares / Dirley da Cunha Júnior. --
   n. 19, p. 760–758, 1. quinz. out., 2007.
» Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária / Heleno Tôrres Taveira. --
   n. 19, p. 770–760, 1. quinz. out., 2007.
» Uma leitura constitucional sobre desjudicialização da execução fiscal / Adler Baum, Liziane dos Santos. --
   n. 18, p. 756–753, 2. quinz. set., 2007.
» A GFIP como meio de constituição do crédito tributário / Célio Rodrigues da Cruz.
   n. 18, p. 766–757, 2. quinz. set., 2007.
» Breves reflexões sobre sanção administrativa por inexecução contratual em face de apresentação de proposta inexequível / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 18, p. 757–757, 2. quinz. set., 2007.
» Direito constitucional - casa - conceito normativo - exegese / Fernando Fainzilber.
   n. 17, p. 708–704, 1. quinz. set., 2007.
» Por uma efetivação do direito à educação e cultura das crianças e dos adolescentes - uma abordagem da hermenêutica constitucional: Parte I / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
   n. 17, p. 714–708, 1. quinz. set., 2007.
» Repensando a posição da Fazenda Pública em medidas cautelares de caução / Fernando Mauro de Siqueira Borges.
   n. 17, p. 719–715, 1. quinz. set., 2007.
» A contribuição para o FUST e as receitas de interconexão: ilegitimidade da súmula nº 7/2005 da ANATEL / Eduardo Maneira, André Mendes Moreira.
   n. 17, p. 725–720, 1. quinz. set., 2007.
» Por uma efetivação do direito à educação e cultura das crianças e dos adolescentes - uma abordagem da hermenêutica constitucional: Parte I / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
   n. 16, p. 674–672, 2. quinz. ago., 2007.
» Penhora e execução de pré-executividade / Marcus Vinicius Americano Costa.
   n. 16, p. 677–674, 2. quinz. ago., 2007.
» Da extensão da imunidade recíproca às empresas públicas e sociedade de economia mista e os impostos indiretos / Luatom Bezerra Adelino de Lima. --
   n. 16, p. 682–677, 2. quinz. ago., 2007.
» Imunidade recíproca das empresas públicas / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 682–677, 2. quinz. ago., 2007.
» Concurso público - agente de polícia do Distrito Federal - Nulidade de questões - conteúdo programático e temas abordados nas questões formuladas pela banca examinadora - ato discricionário - Poder Judiciário - análise - limites / Flávia Irineu Bernardes. --
   n. 15, p. 639–638, 1. quinz. ago., 2007.
» Decisões do CADE e inscrição na dívida ativa / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 15, p. 640–639, 1. quinz. ago., 2007.
» A burocracia como uma fase necessária / Rui Magalhães Piscitelli.
   n. 15, p. 643–641, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no direito tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   n. 15, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Breves considerações sobre o direito da minoria parlamentar à criação de CPI municipal / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 14, p. 601–598, 2. quinz. jul., 2007.
» Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) / Paulo de Barros Carvalho. --
   n. 14, p. 608–602, 2. quinz. jul., 2007.
» A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   n. 14, p. 616–608, 2. quinz. jul., 2007.
» Responsabilidade civil objetiva do Estado - procedimento de fiscalização tributária - indevida divulgação de dados do contribuinte na imprensa - artigo 198 do CTN - quebra do sigilo fiscal - ofensa à imagem e à honra - indenização por danos morais / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 13, p. 561–556, 1. quinz. jul., 2007.
» Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 / Eduardo Franco Cândia.
   n. 13, p. 563–561, 1. quinz. jul., 2007.
» Notas sobre a alteração do polo processual do ente público na ação constitucional popular / Marta Maria Gomes Silva.
   n. 13, p. 570–563, 1. quinz. jul., 2007.
» O princípio da proporcionalidade em âmbito tributário: proibição de sanções indiretas / Rachel Nogueira de Souza. --
   n. 13, p. 575–570, 1. quinz. jul., 2007.
» Sequestro de bens públicos / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 12, p. 521–517, 2. quinz. jun., 2007.
» Parecer: ISS. Serviço Público. Imunidade recíproca / Dímpina Lêda Azevedo Barros. --
   n. 12, p. 524–521, 2. quinz. jun., 2007.
» Contratos administrativos emergenciais: Toshio Mukai
   n. 12, p. 528–525, 2. quinz. jun., 2007.
» Drawback: Suspensão. Inadimplemento das condições previstas no ato concessório. Declaração de importação e termo de responsabilidade descrevendo os tributos suspensos. Necessidades da constituição do crédito tributário pelo lançamento nos termos do artigo 142 do CTN. Prazo decadencial / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 11, p. 461–456, 1. quinz. jun, 2007.
» Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público / Halley Henares Neto. --
   n. 11, p. 468–461, 1. quinz. jun, 2007.
» Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional / Marcelo Kokke. --
   n. 11, p. 476–468, 1. quinz. jun, 2007.
» Imunidade do mínimo existencial / Geraldo Paes Pessoa. --
   n. 11, p. 483–477, 1. quinz. jun, 2007.
» Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei nº 8.666/1993: a questão da prorrogação de que cuida o inciso II do artigo 57 e a possibilidade de se invocar o § 1º do artigo 65 para fundamentar acréscimo de até 25% do valor inicial de tal avença / Hidemberg Alves de Frota. --
   n. 10, p. 421–417, 2. quinz. maio, 2007.
» A competência da justiça federal nas ações de mandado de segurança / Welton José da Silva Favacho. --
   n. 10, p. 425–421, 2. quinz. maio, 2007.
» Critério de rateio do fundo de participação dos municípios / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 427–425, 2. quinz. maio, 2007.
» Fato gerador e execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalho / Geraldo Magela Ribeiro de Souza.
   n. 10, p. 430–427, 2. quinz. maio, 2007.
» Considerações sobre prorrogação de ata de preço superior a 1 (um) ano
   n. 1, p. 32–31, 1. quinz. jan., 2007.
» A incidência tributária válida (e a não-incidência) e seus nexos causais: síntese de uma proposta metodológica
   n. 1, p. 34–32, 1. quinz. jan., 2007.
» Imposto sobre serviços: substituição tributária ativa e passiva
   n. 1, p. 37–34, 1. quinz. jan., 2007.
2006» Benefícios fiscais: natureza, características e sua aplicação na defesa do meio ambiente / Muraro, Leonardo Gonçalves
   v. 1, n. 8, p. 297–292, 2. quinz. abr., 2006.
» O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária
   v. 1, n. 8, p. 300–297, 2. quinz. abr., 2006.
» IRPJ e CSLL: auto de infração, contrato de concessão rodoviária, valor fixo devido ao poder concedente, atualização monetária, variações monetárias passivas, despesas financeiras, dedutibilidade / Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
   n. 9, p. 339–333, 1. quinz. maio, 2006.
» Classificação dos tratados e convenções no ordenamento jurídico brasileiro após a emenda constitucional nº 45/2004 / Hudson Luis Viana Bezerra. --
   n. 9, p. 350–348, 1. quinz. maio, 2006.
» 1658, o decreto-lei que nunca existiu / Orsini, José Guarany Marcondes
   n. 9, p. 356–350, 1. quinz. maio, 2006.
» A importância do princípio Arm's Length no direito tributário brasileiro / Daniel Gatschnigg Cardoso. --
   n. 8, p. 311–300, 2. quinz. abr., 2006.
» O desvio de função à luz do direito administrativo / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Rodrigo Marmo Malheiros, Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 7, p. 255–254, 1. quinz. abr., 2006.
» O contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública / Assumpção, Letícia Franco Maculan
   n. 7, p. 261–256, 1. quinz. abr., 2006.
» Discussão em juízo de decisões contrárias à Fazenda Pública / Bispo, Leonel Martins
   n. 7, p. 262–261, 1. quinz. abr., 2006.
» Anotações sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) e a sucessão por ausência / Maia, Felipe Fernandes Ribeiro
   n. 7, p. 270–263, 1. quinz. abr., 2006.
» ISS, sociedade uniprofissional, filial, incidência, receita bruta ou alíquota fixa / Rômulo Moreira Torres. --
   n. 6, p. 222–221, 2. quinz. mar., 2006.
» A autoridade fiscal e o manejo da analogia / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 6, p. 225–223, 2. quinz. mar., 2006.
» A prescrição intercorrente nos executivos fiscais / Becho, Renato Lopes
   n. 6, p. 231–225, 2. quinz. mar., 2006.
» Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 5, p. 189–186, 1. quinz. mar., 2006.
» Possibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real / Vasconcelos, Bianca Valentim
   n. 5, p. 194–190, 1. quinz. mar., 2006.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica - multa regulamentar - débito não garantido / Vialle, Maria Izabel de Macedo
   n. 4, p. 156–154, 2. quinz. fev., 2006.
» A responsabilidade civil do estado em razão dos danos decorrentes das sanções políticas inconstitucionais / Sávio Carmona Lima. --
   n. 4, p. 160–156, 2. quinz. fev., 2006.
» Direito ao acesso e esgotamento da discussão na esfera administrativa: inexistência de hipótese configuradora de concomitância de discussão em sedes judicial e administrativa / Henares Neto, Halley
   n. 4, p. 164–160, 2. quinz. fev., 2006.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros
   n. 3, p. 113–110, 1. quinz. fev., 2006.
» Processo administrativo tributário: reflexões / Renato José Calsing. --
   n. 3, p. 116–113, 1. quinz. fev., 2006.
» A "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacional / Daniel Gatschnigg Cardoso. --
   n. 3, p. 125–116, 1. quinz. fev., 2006.
» As igrejas e a limitação constitucional ao poder de tributar / Sias, Antonio Vieira
   n. 24, p. 983–982, 2. quinz. dez., 2006.
» Pregão. A inconcebível exigência de declaração de habilitação: lei 10.520/2002, art. 4º, VII
   n. 24, p. 987–983, 2. quinz. dez., 2006.
» A sexta espécie tributária: o pedágio
   n. 24, p. 991–987, 2. quinz. dez., 2006.
» Contrato administrativo: 1) o que é suspensão; 2) toda rescisão implica penalização, ou vice-versa?; 3) não se altera com a mudança da partes / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 2, p. 65–62, 2. quinz. jan., 2006.
» As contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000 / Marques, Rafael Lima
   n. 2, p. 78–68, 2. quinz. jan., 2006.
» O controle de constitucionalidade e a vacatio legis / Xavier, Daniel de Sabóia
   n. 18, p. 733–731, 2. quinz. set., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
   n. 18, p. 738–733, 2. quinz. set., 2006.
» A não-obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para as instituições educacionais e assistenciais imunes
   n. 18, p. 741–739, 2. quinz. set., 2006.
» Policiais militares do estado do Paraná e a acumulação de cargos públicos: Diogo Saldanha Macorati
   n. 17, p. 689–681, 1. quinz. set., 2006.
» Regime jurídico tributário das associações desportivas de futebol / Piraci Oliveira. --
   n. 17, p. 693–689, 1. quinz. set., 2006.
» Os limites à liberdade de informação jornalística em face dos direitos da personalidade, à luz do direito brasileiro e da jurisprudência estrangeira =: The limits of freedom of journalistic information in face of personality rights, in the light of brazilian law and foreing case law / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 16, p. 635–625, 2. quinz. ago., 2006.
» As medidas provisórias do poder judiciário: o novíssimo perfil constitucional do mandado de injunção a partir da histórica seção plenária do Supremo Tribunal Federal, em 7 de junho de 2006 / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 16, p. 639–636, 2. quinz. ago., 2006.
» A dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias
   n. 16, p. 649–639, 2. quinz. ago., 2006.
» O Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade / Marcelo Andrade Féres. --
   n. 15, p. 593–583, 1. quinz. ago., 2006.
» Dos erros materiais nos cálculos de execução de título judicial / Letícia Franco Maculan Assumpção. --
   n. 15, p. 595–594, 1. quinz. ago., 2006.
» Desafios do constitucionalismo: acesso à justiça, celeridade e efetividade judicial / Alexandre de Moraes. --
   n. 15, p. 596–595, ago., 2006.
» Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaiquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático / Frederico Liserre Barruffini. --
   n. 14, p. 548–541, 2. quinz. jul., 2006.
» O futuro dos direitos humanos fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 14, p. 551–548, 2. quinz. jul., 2006.
» Aposentadoria aos 75 anos / Benedito Calheiros Bomfim. --
   n. 13, 1. quinz. jul., 2006.
» Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério jurídico para análise da legalidade da cobrança / Halley Henares Neto. --
   n. 13, p. 509–507, 1. quinz. jul., 2006.
» A fundamentalidade dos direitos sociais / Dayse Coelho de Almeida. --
   n. 13, p. 514–510, 1. quinz. jul., 2006.
» A controvérsia judicial como requisito para a ação declaratória de constitucionalidade / Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --
   n. 12, p. 471–469, 2. quinz. jun., 2006.
» O horizonte de redução do custo tributário / Miranda Filho, Aloysio Meirelles de
   n. 12, p. 474–471, 2. quinz. jun., 2006.
» As entidades de direito público e a suspensão de exigibilidade de seus débitos
   n. 12, p. 477–474, 2. quinz. jun., 2006.
» Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   n. 11, p. 422–419, 1. quinz. jun., 2006.
» Contribuição sindical rural: inconstitucionalidades e ilegitimidade da CNA para sua cobrança / Ana Paula Machado de Oliveira. --
   n. 11, p. 428–422, 1. quin. jun., 2006.
» Exportação, crédito presumido da lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999 : inconstitucionalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 11, p. 435–429, 1. quinz. jun., 2006.
» Cofins de sociedade de profissionais liberais: polêmica sobre isenção
   n. 11, p. 438–435, 1. quinz. jun., 2006.
» Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal / Ernesto José Toniolo. --
   n. 1, p. 29–23, 1. quinz. jan., 2006.
» Análise estatística e tendências jurisprudenciais do STF em matéria de legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade / Feres, Marcelo Andrade
   n. 1, p. 34–30, 1. quinz. jan., 2006.
» Legalidade da taxa selic em matéria tributária / José Carlos Francisco. --
   n. 1, p. 37–34, 1. quinz. jan., 2006.
2005» A aplicabilidade do art. 246 da Constituição Federal e a Lei n. 10.833/2003 / Eduardo Brigidi de Mello. --
   n. 9, p. 318–315, 1. quinz. maio, 2005.
» A inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU e o art. 3. da emenda constitucional n. 29, de 13.09.2000 / Pedro Luis Oberg Feres. --
   n. 9, p. 324–319, 1. quinz. maio, 2005.
» O desafio dos paraísos fiscais / Cardoso, Daniel Gatschnigg
   n. 9, p. 337–325, 1. quinz. maio, 2005.
» Da penhora de precatórios na execução fiscal / Lima, Savio Carmona de
   n. 7, p. 247–236, 1. quinz. abr., 2005.
» Setores produtivos atingidos pela Medida Provisória n. 232/2005 / Soares, Lirian Sousa
   n. 7, p. 249–247, 1. quinz abr., 2005.
» LC n. 118/2005: redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários / Paulsen, Leandro
   n. 7, p. 251–250, 1. quinz. abr., 2005.
» A cessão de precatórios e a compensação de tributos federais / Eduardo Brigidi de Mello. --
   n. 6, p. 205–200, 2. quinz. mar., 2005.
» Constitucionalidade e processo administrativo tributário / Osmar Lopes Junior. --
   n. 6, p. 211–206, 2. quinz. mar., 2005.
» Lei complementar n. 118/2005: inovações introduzidas no código tributário nacional
   n. 6, p. 214–211, 2. quinz. mar., 2005.
» A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos tribunais de contas / José Luiz Levy. --
   n. 5, p. 166–164, 1. quinz. mar., 2005.
» Ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simples / André Luiz Menezes Azevedo Sette. --
   n. 5, p. 169–166, 1. quinz. mar., 2005.
» IPTU: correção do valor do imposto, sem atualizar o valor do imóvel - exigência ilegal e inconstitucional / Aires F. Barreto.
   n. 5, p. 173–169, 1. quinz. mar., 2005.
» A globalização como causadora do déficit de implementação dos direitos humanos fundamentais no estado brasileiro / Leonardo Gonçalves Muraro. --
   n. 4, p. 133–130, 2. quinz. fev., 2005.
» A não-cumulatividade sociais e a isonomia entre os contribuintes / Ozores, Luiz Felipe Brandão
   n. 4, p. 140–134, 2. quinz. fev., 2005.
» Acréscimo patrimonial mensal / Borges, Virgílio Augusto
   n. 3, p. 105–102, 1. quinz. fev., 2005.
» A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISS / Aires F. Barreto. --
   n. 3, p. 107–105, 1. quinz. fev., 2005.
» Jusnaturalismo, positivismo e aplicação atual do direito pelo poder judiciário / Caram, Danilo Theml
   n. 3, p. 102–98, 1. quinz. fev., 2005.
» ITBI e ITD: competência tributária na partilha / José Alberto Oliveira Macedo. --
   n. 24, p. 966–950, 2. quinz. dez., 2005.
» Comentários às principais modificações ao código tributário nacional pela lei complementar nº 118/2005 / Harada, Kiyoshi, 1941
   n. 24, p. 970–966, 2. quinz. dez., 2005.
» O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003 / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 24, p. 974–971, 2. quinz. dez., 2005.
» A prática do drawback nas relações internas e internacionais / Luis Gustavo Bregalda Neves, Rafael de Mamede Oliveira Ramos da Costa Leite. --
   n. 23, p. 909–907, 1. quinz. dez., 2005.
» Imposto sobre serviços: polêmica sobre alíquotas máximas e mínimas / Kiyoshi Harada. --
   n. 23, p. 912–909, 1. quinz. dez., 2005.
» O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   n. 23, p. 921–912, 1. quinz. dez., 2005.
» Direito à saúde e critérios de aplicação / Ricardo Seibel de Freitas Lima. --
   n. 22, p. 866–857, 2. quinz. nov., 2005.
» A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005 / Lopes, Simone Anacleto
   n. 22, p. 874–866, 2. quinz. nov., 2005.
» Ônus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancários / Roberto Moreira Dias. --
   n. 22, p. 878–875, 2. quinz. nov., 2005.
» Inexigibilidade do imposto de renda na despedida sem justa causa / Monteiro Neto, Nelson
   n. 21, p. 810–808, nov., 2005.
» Aplicação inconstitucional de lei constitucional
   n. 21, p. 813–810, nov., 2005.
» Inconstitucionalidade da taxa pela renovação de licenciamento anual de veículos do DF / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva.
   n. 21, p. 815–813, nov., 2005.
» A representação interventiva / Gilmar Ferreira Mendes. --
   n. 21, p. 829–816, nov., 2005.
» Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal / Márcio Henrique Mendes da Silva.
   n. 2, p. 59–57, 2. quinz jan., 2005.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores / Alochio, Luiz Henrique Antunes
   n. 2, p. 69–59, 2. quinz jan., 2005.
» Amicus curiae e a democratização do controle de constitucionalidade / Ana Letícia Queiroga de Mattos. --
   n. 2, p. 68–65, 2. quinz. jan., 2005.
» A MP n. 232/2004 e a supressão do duplo grau de julgamento na esfera administrativa / Rogério Lima. --
   n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 2005.
» A MP n. 232/2004 e a supressão do duplo grau de julgamento na esfera administrativa / Rogério Lima. --
   n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 2005.
» A educação ambiental formal: uma análise pontual / Campos, Luciana Ribeiro
   n. 19, p. 732–723, 1. quinz. out., 2005.
» A sexta espécie tributária: o pedágio
   n. 19, p. 736–732, 1. quinz. out., 2005.
» Os incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005 / Matos, Gustavo Martini
   n. 19, p. 741–737, 1. quinz. out., 2005.
» O devido processo legal e a pena de perdimento / Saavedra, Luis Alberto
   n. 18, p. 688–685, 2. quinz. set., 2005.
» Interpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro / Lima, Eduardo Amorim de
   n. 18, p. 693–689, 2. quinz. set., 2005.
» Ensaio sobre o conceito constitucional de tributo / Becho, Renato Lopes
   n. 18, p. 696–694, 2. quinz. set., 2005.
» A cláusula do devido processo legal "versus" o princípio da legalidade no Brasil / Timm, Luciano Benetti
   n. 17, p. 652–647, 1. quinz. set., 2005.
» As últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretação / Márcio Henrique Mendes da Silva.
   n. 17, p. 656–653, 1. quinz set., 2005.
» Eficácia e extensão das súmulas vinculantes
   n. 17, p. 657–656, 1. quinz. set., 2005.
» O poder judiciário como via concretizadora dos direitos ambientais constitucionais / Moreira, Emanuella
   n. 16, p. 618–603, 2. quinz. ago., 2005.
» Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos tribunais de contas / Welton José da Silva Favacho. --
   n. 16, p. 622–618, 2. quinz. ago., 2005.
» A incidência tributária válida (e a não-incidência) e seus nexos causais: síntese de uma proposta metodológica
   n. 16, p. 624–622, 2. quinz. ago., 2005.
» Natureza juridica dos pareceres e das consultas: responsabilidade civil, administrativa e penal do advogado / Carlos Roberto Faleiros Diniz. --
   n. 15, p. 571–564, 1. quinz. ago., 2005.
» Mandado de injunção e emenda constitucional n. 45/2004 / Leão, Ana Raquel Nogueira Vilela
   n. 15, p. 575–572, 1. quinz. ago., 2005.
» Imposto sobre serviços: substituição tributária ativa e passiva
   n. 15, p. 579–576, 1. quinz. ago., 2005.
» ICMS - estabelecimento gráfico: recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição interestadual de papel - entendimento / Antônio Sérgio da Silva. --
   n. 14, p. 528–526, 2. quinz. jul., 2005.
» Impossibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito favorável ao contribuinte proferida pelos tribunais administrativos / Fuso, Rafael Correia
   n. 14, p. 529–528, 2. quinz. jul., 2005.
» Constituição econômica comunitária
   n. 14, p. 534–530, 2. quinz. jul., 2005.
» Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004
   n. 13, p. 487–481, 1. quinz. jul., 2005.
» As novas regras para expedição de certidão negativa de tributos e contribuições federais / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 13, p. 490–487, 1. quinz. jul., 2005.
» Inconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL / Daniel Gatschnigg Cardoso.
   n. 13, p. 495–490, 1. quinz. jul., 2005.
» A saúde das normas jurídicas / Modesto Leite Rolim Neto. --
   n. 12, p. 451–449, 2. quinz. jun., 2005.
» A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos art. 3° e 4° da lei complementar n° 118/2005: redução do prazo prescricional para a propositura da demanda / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 12, p. 454–451, 2. quinz. jun., 2005.
» O controle incidental e a aplicação do art. 27 da lei n° 9.868/1999 / Gilmar Ferreira Mendes. --
   n. 12, p. 458–454, 2. quinz. jun., 2005.
» Decadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999 / Júlio César Barroso Sobreira. --
   n. 11, p. 414–411, 1. quinz. jun., 2005.
» Pena de perdimento / Luis Alberto Saavedra.
   n. 11, p. 424–415, 1. quinz. jun., 2005.
» PIS e Cofins na importação: base de cálculo e questões controvertidas / Diego Diniz Ribeiro. --
   n. 11, p. 427–424, 1. quinz. jun., 2005.
» A panacéia do estado social e a crise fiscal / Karina Meneghetti Brendler. --
   n. 10, p. 367–362, 2. quinz. maio, 2005.
» Os honorários advocatícios e o poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 10, p. 371–368, 2. quinz. maio, 2005.
» Contribuição ao FUST e a interconexão de redes: solidariedade tributária no serviço público universal / Heleno Taveira Tôrres. --
   n. 10, p. 384–371, 2. quinz. maio, 2005.
» Moralidade: o princípio supra-sumo / Gustavo Müller Lorenzato. --
   n. 1, 1. quinz jan., 2005.
» Interposição fraudulenta de terceiros nas importações / Luís Alberto Saavedra. --
   n. 1, p. 32–28, 1. quinz jan., 2005.
» Empresas rurais: inexigibilidade da contribuição para o INCRA calculada à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, extinção do tributo em setembro de 1989, jurisprudência do STJ / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 1, p. 35–32, 1. quinz jan., 2005.
2004» Reintegração da empregada gestante diante do novo entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho / Victor Hugo Cabral. --
   n. 9, p. 280–278, 1. quinz. maio, 2004.
» Obrigação fiscal previdenciária da lei n. 9.732/98 / Martinez, Wladimir Novaes, 1936
   n. 9, p. 283–281, maio, 2004.
» Das condutas vedadas aos agentes públicos: eleições municipais 2004 / José Rubens Costa. --
   n. 9, p. 342–334, 1. quinz. maio, 2004.
» Receita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF) / Érico Andrade, Renata Milward de Castro.
   n. 9, p. 345–342, 1. quinz. maio, 2004.
» Os três anos da Lei de responsabilidade fiscal e a situação dos municípios brasileiros / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
   n. 8, p. 301–294, 2 quinz. abr., 2004.
» Responsabilidade do Estado e do juiz por atos jurisdicionais na jurisprudência do STF / Andréa Dias Fernandes.
   n. 8, p. 308–301, 2 quinz. abr., 2004.
» Imposto sobre serviços e a noventena instituida pela EC nº 42/03 / Hardara Riyoshi.
   n. 8, p. 310–308, 2. quinz. abr., 2004.
» Por uma política de segurança para os "ciber cafés" brasileiros / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 7, p. 269–2, 1 quinz. abr., 2004.
» Aspectos práticos do pregão presencial / Osmar Lopes Júnior.
   n. 7, p. 267–260, 1 quinz. abr., 2004.
» A tributação pelo ISS das sociedades profissionais e a Lei complementar nº 116 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 7, p. 271–269, 1 quinz. abr., 2004.
» Da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC e do § 5º do artigo 884 da CLT / Paulo Gustavo Medeiros Carvalho.
   n. 6, p. 226–221, 2 quinz. mar., 2004.
» Responsabilidade dos sócios: exame do artigo 50 do Código civil e as reflexões áreas tributária / Daniela Haddad Franco Golmia.
   n. 6, p. 232–226, 2 quinz. mar., 2004.
» Cofins, PIS e CSLL - variações cambiais ativas e crédito presumido do IPI da lei nº 9363/96 - imunidade das receitas decorrentes de exportação - artigo 149 da constituição federal / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 6, p. 236–232, 2 quinz. mar., 2004.
» A não-cumulatividade da Cofins / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 5, 1 quinz. mar., 2004.
» Breves apontamentos sobre a garantia do acesso à justiça visto como via de alcance a uma ordem jurídica justa: obstáculos e perspectivas de um direito em crise / Ricardo Goretti Santos.
   n. 5, p. 182–177, 1 quinz. mar., 2004.
» Ação afirmativa - cota obrigatória para a população negra - projeto de Lei Municipal 111/2002 da cidade de Bebedouro - SP - análise da sua constitucionalidade / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 4, p. 149–146, 2 quinz. fev., 2004.
» Ganho de capital na alienação de imóvel rural por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumido: mesma forma de apuração / Nelson Camolese.
   n. 4, p. 154–150, 2 quinz. fev., 2004.
» ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais / Juliana Borges.
   n. 4, p. 156–154, 2. quinz. fev., 2004.
» Considerações sobre a utilização dos meios eletrônicos na fiscalização do trânsito: indagações sobre a eficiência da multa como fator educativo : breve sugestão para uma adequada utilização dos pardais / Ivan da Costa Arsky.
   n. 3, p. 108–104, 1. quinz. fev., 2004.
» Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual / Vinicius Tadeu Campanile, Fabiana Rodrigues Santos, Gilson Shibata.
   n. 3, p. 122–108, 1. quinz. fev., 2004.
» Retenção das contribuições copins, PIS/PASEP e CSSL na fonte: as leis nºs 10.833/03 e 9.430/96 / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 3, p. 127–122, 1. quinz. fev., 2004.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   n. 24, p. 896–894, 2. quinz dez., 2004.
» Certidão positiva com efeitos de negativa de débito fiscal: prestabilidade do mandado de segurança, medida cautelar, ação de procedimento ordinário / Monteiro Neto, Nelson
   n. 24, p. 898–896, 2. quinz dez., 2004.
» Imunidade das entidades de assistência social: requisitos legais para sua fruição / Kiyoshi Harada. --
   n. 24, p. 904–899, 2. quinz dez., 2004.
» ICMS na demanda reservada de energia / Lodi, Patrícia U. Zappa
   n. 23, p. 857–852, 1. quinz. dez., 2004.
» O elemento temporal na formação dos fatos geradores e a impossibilidade da tributação de receitas e rendas não adquiridas em definitivo. A problemática das receitas meramente contábeis, gráficas ou transitórias: IRPJ, CSL, PIS e COFINS (os exemplos dos lucros de controladas e coligadas no exterior e das variações cambiais ativas e passivas) / Ricardo Mariz de Oliveira. --
   n. 23, p. 864–858, 1. quinz. dez., 2004.
» IPI: não-cumulatividade nas aquisições isentas, com alíquota zero e não tributadas e o julgamento do Supremo Tribunal Federal
   n. 23, p. 871–864, 1. quinz. dez., 2004.
» Considerações sobre a taxa de fiscalização de anúncios (TFA) do município de São Paulo / Melo, Omar Augusto Leite de
   n. 22, 2. quinz. nov., 2004.
» A morosidade na marcha processual e a responsabilidade civil do Estado / Ivan de Oliveira Silva. --
   n. 22, p. 818–812, 2. quinz. nov., 2004.
» ICMS: incentivos fiscais financeiros : limite constitucional
   n. 22, p. 830–824, 2. quinz. nov., 2004.
» A prática das gueltas e sua repercussão no contrato de trabalho
   n. 21, p. 627–622, 1. quinz. fev., 2004.
» A ilegalidade e a inconstitucionalidade da retenção de mercadorias em razão de procedimentos especiais de controle aduaneiro / Muraro, Leonardo Gonçalves
   n. 21, p. 778–775, 1. quinz. nov., 2004.
» Aplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica / Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
   n. 21, p. 782–779, 1. quinz. nov., 2004.
» Contribuição dos inativos: inconstitucionalidade da lei n. 10.887/04 / Harada, Kiyoshi, 1941
   n. 21, p. 785–782, 1. quinz. nov., 2004.
» O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 20, p. 743–737, 2. quinz. out., 2004.
» Utilização de créditos de terceiro na liquidação da dívida fiscal em caso de opção pelo REFIS / Monteiro Neto, Nelson
   n. 20, p. 746–743, 2. quinz. out., 2004.
» O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: experiência prática do Brasil / Salomão Almeida Barbosa.
   n. 20, p. 752–746, 2. quinz. out., 2004.
» A imunidade da receita da exportação em face da contribuição social sobre o lucro líquido / Carmem Ferreira Saraiva, Silvia Saraiva Fonseca.
   n. 2, p. 72–64, 2. quinz. jan., 2004.
» A equivalência patrimonial e a IN SRF nº 213, de 07.10.02 / José Carlos Francisco.
   n. 2, p. 75–72, 2. quinz. jan., 2004.
» ICMS: exegese do art. 155, II, § 2º, IX "B", da CF / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 2, p. 84–76, 2. quinz. jan., 2004.
» O Estado Social como aplicador das liberdades positivas na Constituição federal de 1988 e sua insuficiente concretização / Muraro, Leonardo Gonçalves
   n. 19, p. 708–703, 1. quinz. out., 2004.
» Tributo - livre iniciativa - concorrência - capacidade contributiva - princípio da isonomia - participação na arrecadação entre as pessoas políticas segundo a Constituição federal / Saito, Patrícia
   n. 19, p. 712–708, 1. quinz. out., 2004.
» Reflexões sobre a reforma do Estado / Passos, J.J. Calmon de (José Joaquim Calmon de), 1920
   n. 19, p. 715–712, 1. quinz. out., 2004.
» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   n. 18, p. 673–670, 2. quinz. set., 2004.
» Conceito constitucional de tributo e suas diversas espécies / Gomes, Marcus Lívio, 1966
   n. 18, p. 678–673, 2. quinz. set., 2004.
» Novas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços criadas pela Lei n. 10.865/04 / Daniel Gatschnigg Cardoso. --
   n. 18, p. 684–678, 2. quinz. set., 2004.
» Natureza das normas e atos inconstitucionais / José Carlos Francisco. --
   n. 17, p. 632–628, 1. quinz. set., 2004.
» Tributação na importação: extensão das normas de "homologação do lançamento" e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código tributário nacional
   n. 17, p. 641–632, 1. quinz. set., 2004.
» A constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público
   n. 17, p. 647–642, 1. quinz. set., 2004.
» A constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público / Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
   n. 17, p. 647–642, 1. quinz. set., 2004.
» A questão da indenização por obras públicas durante a execução e após a conclusão: as conseqüências do desvio de trânsito / Policastro, Décio
   n. 16, p. 594–592, 2. quinz. ago., 2004.
» Tributação do comércio eletrônico no Brasil / Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. --
   n. 16, p. 603–595, 2. quinz. ago., 2004.
» Execução fiscal: a consumação da prescrição intercorrente pode ser alegada pelo curador especial ad litem / Nelson Monteiro Neto.
   n. 16, p. 606–603, 2. quinz. ago., 2004.
» Execução fiscal: a consumação da prescrição intercorrente pode ser alegada pelo curador especial ad litem / Nelson Monteiro Neto.
   n. 16, p. 606–603, 2. quinz. ago., 2004.
» O artigo 195, § 7º, da constituição federal e o minotauro lógico / Rafael Pandolfo.
   n. 15, p. 549–548, 1. quinz. ago., 2004.
» "Common law" e justiça administrativa / Sérgio Assoni Filho.
   n. 15, p. 554–550, 1. quinz. ago., 2004.
» Propriedade industrial e transferência de tecnologia no direito tributário brasileiro / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 15, p. 569–555, 1. quinz. ago., 2004.
» Promoção por merecimento de juízes : forma de calcular a quinta parte da lista de antiguidade / Sérgio Pinto Martins.
   n. 14, p. 512–511, 2 quinz. jul., 2004.
» Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciários / Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
   n. 14, p. 526–518, 2 quinz. jul., 2004.
» Regime tributário dos atos cooperativos - As cooperativas de serviço / Antônio Manoel Gonçalez.
   n. 13, p. 483–479, 1 quinz. jul., 2004.
» Regime tributário dos atos cooperativos - as cooperativas de serviço / Antônio Manoel Gonçalez.
   n. 13, p. 483–479, 1 quinz. jul., 2004.
» A tributação do petróleo e derivados e a jurisprudência do STF / Marcos André Vinhas Catão.
   n. 13, p. 486–483, 1 quinz. jul., 2004.
» Processo de escolha dos ministros do Supremo / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   n. 12, p. 448–447, 2. quinz. jun., 2004.
» Ação popular, alteração do pólo jurídico da relação processual: considerações, parecer jurídico / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 12, p. 454–449, 2. quinz. jun., 2004.
» Utilização retroativa da CPMF / Virgílio Augusto Borges.
   n. 12, p. 458–455, 2. quinz. jun., 2004.
» Os gastos mínimos com saúde e a resolução nº 322/03 do CNS / Carlos Bastide Horbach.
   n. 11, p. 414–407, 1. quinz. jun., 2004.
» ISS, alíquota diferenciada para o serviço de ensino superior: inconstitucionalidades da lei do município de São Paulo, n. 13.701/03 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 11, p. 421–415, 1. quinz. jun., 2004.
» Questões tributárias da reforma da previdência dos servidores públicos: EC nº 41/03 / Zélia Luiza Pierdoná.
   n. 11, p. 425–421, 1. quinz. jun., 2004.
» Aplicabilidade da regra dos "cinco mais cinco" sem distinção alguma em matéria de restituição de tributo indevidamente pago: evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Nelson Monteiro Neto.
   n. 10, p. 365–364, 2. quinz. maio, 2004.
» O regime constitucional da não-cumulatividade das contribuições sobre faturamento e receita (PIS e COFINS) e a incidência sobre importações de mercadorias e serviços / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 10, p. 386–365, 2. quinz. maio, 2004.
» Pagamento de juros a não residentes ("paying agents") à luz das convenções internacionais sobre dupla tributação assinadas pelo Brasil: a cláusula do "beneficiário efetivo" e o critério de conexão em face da legislação brasileira atinente ao imposto de renda retido na fonte / Marcos André Vinhas Catão.
   n. 1, p. 30–25, 1. quinz. jan., 2004.
» Desvio de poder no direito administrativo brasileiro: exame da doutrina e jurisprudência do STJ / Érico Andrade.
   n. 1, p. 41–31, 1. quinz. jan., 2004.
» Decreto nº 4.729/03: sua inconstitucionalidade : lucro e pró-labore : categorias inconfundíveis / Aires F. Barreto, Flávia Carrazzone Ferreira.
   n. 1, p. 45–41, 1. quinz. jan., 2004.
2003» A CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociais / Rodrigo de Salazar e Fernandes.
   v. 1, n. 15, p. 535–529, 1. quinz. ago., 2003.
» Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 1, n. 15, p. 541–535, 1. quinz. ago., 2003.
» Da imunidade da renda e do imóvel pertencente a terceiros, mas destinado à instituição sem fins lucrativos / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 9, p. 312–307, 1. quinz. maio, 2003.
» A inconstitucionalidade da tributação do ICMS na importação de bens por pessoa física e a emenda constitucional nº 33/01 / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 9, p. 316–312, 1. quinz. maio, 2003.
» Lei nº 9.421 de 24.12.96: sua regulamentação e os oficiais de justiça avaliadores / André Fontes.
   n. 9, p. 319–316, 1. quinz. maio, 2003.
» Multas na entrega da DCTF em atraso ou na sua retificação: a discutível constitucionalidade das novas multas previstas na Lei Nº 10.426/02 / Rogério Pires da Silva, Vanessa Minotti.
   n. 8, p. 282–279, 2. quinz. abr., 2003.
» A sentença declaratória de inconstitucionalidade e o prazo para reaver o indébito tributário / Katia Cilene Balugar Firmino.
   n. 8, p. 284–282, 2. quinz. abr., 2003.
» A transformação de entidades desportivas em empresas e a constituição federal / Paulo Adib Casseb.
   n. 8, p. 286–284, 2. quinz. abr., 2003.
» Não-incidência do ISS sobre a prestação de serviços de compensação às cooperativas de crédito / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 7, p. 247–239, 1. quinz. abr., 2003.
» Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 7, p. 248–247, 1. quinz. abr., 2003.
» IPI na importação: inconstitucionalidade desde a emenda constitucional nº 18/65 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 7, p. 253–249, 1. quinz. abr., 2003.
» A contribuição ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-Brasil) / Guilherme Cezaroti.
   n. 7, p. 257–253, 1. quinz. abr., 2003.
» ISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicas / Carlos Pessoa de Aquino.
   n. 6, p. 209–208, 2. quinz. mar., 2003.
» SAT: o que esperar do julgamento do Supremo Tribunal Federal? / José Guarany Marcondes Orsini.
   n. 6, p. 215–210, 2. quinz. mar., 2003.
» Contribuição para custeio da iluminação pública / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 218–215, 2. quinz. mar., 2003.
» Natureza jurídica do acréscimo financeiro cobrado nos parcelamentos de ICMS no Estado de São Paulo / Eduardo Amorim de Lima.
   n. 5, p. 174–172, 1. quinz. mar., 2003.
» ICMS: inconstitucionalidade da vedação da utilização de créditos para pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 5, p. 177–175, 1. quinz. mar., 2003.
» Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 5, p. 185–178, 1. quinz. mar., 2003.
» Compensação tributária: uma proposta de conceituação à luz das "categorias gerais de direito" e do novo código civil / Hugo Barroso Uelze.
   n. 5, p. 189–183, 1 quinz. nov., 2003.
» Posição hierárquico: normativa do tratado internacional no direito brasileiro e suas implicações / André Dias Fernandes.
   n. 4, p. 141–135, 2. quinz. fev., 2003.
» Denúncia espontânea da inadimplência / Eduardo Franco Cândia.
   n. 4, p. 143–142, 2. quinz. fev., 2003.
» Suspensão de IPI prevista no art. 29 da lei nº 10.637/02: aplicabilidade a saídas realizadas por estabelecimentos simplesmente equiparados a industrial / Victor Gomes.
   n. 4, p. 146–143, 2. quinz. fev., 2003.
» Decadência e prescrição no direito tributário / Stevenson Granja Paiva.
   n. 3, p. 111–102, 1. quinz. fev., 2003.
» O ICMS e o direito do contribuinte ao seu creditamento / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 3, p. 115–112, 1. quinz. fev., 2003.
» Alguns reflexos do novo código civil no âmbito penal / Marcus Vinícius de Viveiros Dias.
   n. 3, p. 70–69, 1.quinz.fev., 2003.
» O impacto do novo código civil sobre o sistema jurídico-empresarial: uma análise sob a perspectiva luhmanniana / Marcelo Andrade Féres.
   n. 3, p. 79–70, 1. quinz. fev., 2003.
» O Estado de Direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes / Marcelo Harger.
   n. 3, p. 102–99, 1. quinz. jan., 2003.
» Refis: desistência dos embargos do devedor sem condenação em honorários advocatícios : decisão da 1º turma do TRF da 4º região : indício de mudança / Nelson Monteiro Neto.
   n. 24, p. 885–883, 2. quinz. dez., 2003.
» Algumas verdades sobre o imposto de renda no processo do trabalho / Leonardo Dias Borges.
   n. 24, p. 890–885, 2. quinz. dez., 2003.
» Imposto sobre serviços: polêmica em torno da chamada tributação fixa / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 894–891, 2. quinz. dez., 2003.
» A sistemática de cálculo da contribuição destinada ao PIS e à COFINS instituída pela lei nº 10.684/03 e a questão relacionada ao custo agregado à produção / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 23, p. 856–852, 1. quinz. dez., 2003.
» A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado / Célio Armando Janczeski.
   n. 23, p. 859–856, 1. quinz. dez., 2003.
» Incidente de argüição de inconstitucionalidade / José Levi Mello Amaral Júnior. --
   n. 23, p. 863–859, 1. quinz. dez., 2003.
» Incidente de argüição de inconstitucionalidade / José Levi Mello Amaral Júnior.
   n. 23, p. 863–859, 1. quinz. dez., 2003.
» As aquisições de bens e os serviços prestados por sociedades cooperativas e a questão do crédito do PIS não cumulativo / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 22, p. 815–812, 2. quinz. nov., 2003.
» Honorários advocatícios em ações fiscais / Danilo Theml Caram.
   n. 22, p. 821–816, 2. quinz. nov., 2003.
» Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 830–822, 2. quinz. nov., 2003.
» "Impeachment": responsabilidade dos integrantes do poder executivo : processo e julgamento / Fábio Periandro de Almeida Hirsh. --
   n. 21, p. 777–763, 1 quinz. nov., 2003.
» O efetivo cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
   n. 21, p. 785–778, 1 quinz. nov., 2003.
» ICMS: transporte rodoviário de passageiros / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 21, p. 789–785, 1. quinz. nov., 2003.
» Ônus da prova relativo à insolvência na fraude à execução fiscal / André Dias Fernandes.
   n. 20, p. 728–725, 2. quinz. out., 2003.
» Constituição e competência originária: breve comentário da lei nº 10.628/02 / José Rubens Costa.
   n. 20, p. 737–729, 2. quinz. out., 2003.
» As cooperativas e a tributação pelo ISS de acordo com a lei complementar nº 116/03 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 20, p. 740–737, 2. quinz out., 2003.
» Duas questões quanto a constitucionalidade do SAT e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Flávio Campos.
   n. 2, p. 64–56, 2. quinz. jan., 2003.
» O ICMS nas importações (análise da EC n 33/01) / Luiz Alberto Pereira Filho.
   n. 2, p. 71–65, 2. quinz. jan., 2003.
» A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república / Thomas da Rosa de Bustamante.
   n. 2, p. 74–71, 2. quinz. jan., 2003.
» A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público / Fernando Lemme Weiss.
   n. 19, p. 686–683, 1.quinz. out., 2003.
» Decreto autônomo: questões polêmicas / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   n. 19, p. 692–687, 1.quinz. out., 2003.
» Ilegalidade da taxa de fiscalização e vigilância sanitária / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 19, p. 701–692, 1.quinz. out., 2003.
» A administração pública como consumidora: implicações / Osmar Lopes Júnior.
   n. 18, p. 643–641, 2.quinz. set., 2003.
» Tributação do serviço de provimento de acesso à internet e serviços correlatos / Rafael Pandolfo.
   n. 18, p. 655–644, 2.quinz. set., 2003.
» A CSSL e a igualdade tributária / Vittorio Cassone.
   n. 18, p. 662–655, 2.quinz. set., 2003.
» Contribuição social do empregador rural pessoa física: inconstitucionalidades da tributação sobre a receita bruta : art. 195, § 9º, da Constituição Federal / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 17, p. 608–602, 2003.
» Contribuição social sobre o lucro líquido: imunidade conferida pela Emenda Constitucional nº 33/01 / Glaucio Pellegrino Grottoli.
   n. 17, p. 612–608, 1.quinz./set., 2003.
» Inteligência do § 3º do art. 31 da lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não da contratante: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 17, p. 617–613, 1.quinz.set., 2003.
» Imposto sobre serviço de qualquer natureza: base de cálculo: empresa prestadora de serviço com preponderância de mão-de-obra / Lirian Souza Soares.
   n. 16, p. 571–565, 2. quinz. ago., 2003.
» O crédito do PIS e a IN SRF nº 291: aspectos ilegais e inconstitucionais / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 16, p. 574–571, 2. quinz. ago., 2003.
» Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal: natureza jurídica da "retribuição mensal estipulada" / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 578–574, 2. quinz. ago., 2003.
» Parcelamento sob o regime da Lei nº 10.684/03: apuração do débito e cobrança do "encargo" de 20% segundo a portaria PGFN/SRF nº 1/03 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 15, p. 529–528, 1. quinz. ago., 2003.
» Ilegalidade da desconsideração de negócios jurídicos arbitrados pelo fisco / Vinicius Tadeu Campanile.
   n. 14, p. 499–491, 2. quinz. jul., 2003.
» IPI no arrendamento e na locação internacional: inconstitucionalidade da legislação ordinária : CTN apenas admite exigibilidade no desembaraço aduaneiro de produto comprado pelo importador / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 14, p. 505–499, 2. quinz. jul., 2003.
» Alíquotas do seguro de acidentes do trabalho / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 508–506, 2. quinz. jul., 2003.
» Parcelamento da dívida fiscal conforme a recente Lei nº 10.684/03 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 13, 1. quinz. jul., 2003.
» Primeiras impressões sobre a reforma tributária de 2003 / Fernando Lemme Weiss.
   n. 13, p. 460–456, 1. quinz. jul., 2003.
» Previdência social dos servidores públicos: reformas necessárias à manutenção do regime atual / Maria Garcia.
   n. 13, p. 467–461, 1. quinz. jul., 2003.
» Teto máximo da remuneração do funcionalismo público após a Constituição de 1988 / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 12, p. 418–416, 2. quinz. jun., 2003.
» Controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade / Érico Andrade.
   n. 12, p. 429–418, 2. quinz. jun., 2003.
» Responsabilidade tributária dos sucessores hereditários / Hugo de Brito Machado.
   n. 12, p. 434–430, 2. quinz. jun., 2003.
» A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco / Vinicius Tadeu Campanile. --
   n. 11, p. 388–380, 1. quinz. jun., 2003.
» A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco / Vinicius Tadeu Campanile.
   n. 11, p. 388–380, 1. quinz. jun., 2003.
» Serviços de construção civil e de obras semelhantes: dupla tributação do ISSQN e do ICMS / José Pereira Onofre.
   n. 11, p. 392–389, 1. quinz. jun., 2003.
» ICMS: a importação de bens e a EC nº 33/01 / Eduardo Bottallo.
   n. 11, p. 395–392, 1. quinz. jun., 2003.
» Cofins incidente sobre empresas sem empregados / Danilo Theml Caram.
   n. 10, p. 340–335, 2 quinz. maio, 2003.
» Estudo sobre a reforma tributária: reflexões e propostas / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 10, p. 349–340, quinz. maio, 2003.
» Interpretação do parágrafo único do art. 116 do CTN / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 10, p. 356–350, 2 quinz. maio, 2003.
» Controle governamental exercido pelo legislativo / Paulo Adib Casseb.
   n. 1, p. 30–23, 1. quinz. jan., 2003.
» Progressividade do IPTU / José Luiz Ribeiro Brazuna.
   n. 1, p. 36–30, 1. quinz. jan., 2003.
» Imposto de renda - decadência: termo inicial e termo final / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 39–37, 1. quinz. jan., 2003.
2002» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–128, 2. quinz. fev., 2002.
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   v. 22, n. 8, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–128, 2. quinz. fev., 2002.
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   v. 22, n. 8, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
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   v. 22, n. 8, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
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   v. 22, n. 4, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
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   v. 22, n. 4, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
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» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
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» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
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» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
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» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
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» Previdência privada e salário de contribuição: a natureza dos gastos feitos por empresas e Lei nº 9528/970 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 332–331, 1. quinz. maio, 2002.
» Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 9, p. 337–333, 1. quinz. maio, 2002.
» Controle preventivo de constitucionalidade e o procedimento legislativo brasileiro / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 8, p. 282–278, 2. quinz. abr., 2002.
» Inexistência de sujeição passiva da indústria veterinária em face da Lei nº 10.147/00 que majorou a Cofins e o PIS / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 8, p. 286–282, 2. quinz. abr., 2002.
» Alterado o imposto sobre herança e doação: lei paulista reduz o valor de isenção e aumenta a carga tributária / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 8, p. 289–287, 2. quinz. abr., 2002.
» Contribuições instituídas pela Lei complementar nº 110/01 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 8, p. 292–290, 2. quinz. abr., 2002.
» A velha Cofins e a nova Cofins: está chegando a hora da verdade / José Guarany Marcondes Orsini.
   n. 7, p. 232–227, 1. quinz. abr., 2002.
» O IPTU progressivo na EC nº 29/00 e a Lei nº 13.250/01 do município de São Paulo / Renata Soares Leal Ferrarezi, Simone A. Marangoni.
   n. 7, p. 239–233, 1. quinz. abr., 2002.
» Invalidade das alterações promovidas pelo art. 74 da Medida provisória nº 2.158-34 / Rafael Pandolfo.
   n. 7, p. 249–240, 1. quinz. abr., 2002.
» Lucro de coligada ou controlada no exterior / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 7, p. 257–250, 1. quinz. abr., 2002.
» A terceirização de mão-de-obra no serviço público e a lei de responsabilidade fiscal / Leônidas Siqueira Filho.
   n. 6, p. 189–188, 2. quinz. mar., 2002.
» Ainda o parcelamento da dívida fiscal e a sanção de multa: interpretação dos arts. 138 e 155-A, § 1º, do CTN / Nelson Monteiro Neto.
   n. 6, p. 192–190, 2. quinz. mar., 2002.
» Por que a imunidade não é uma espécie de não-incidência e a não-incidência não é uma hipótese de exclusão tributária / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 6, p. 196–193, 2. quinz. mar., 2002.
» A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social / Dâmares Ferreira.
   n. 6, p. 204–196, 2. quinz. mar., 2002.
» Ainda a questão da inconstitucionalidade do convênio ICMS nº 13/97 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 5, p. 151–149, 1. quinz. mar., 2002.
» O contribuinte "de jure" e o contribuinte "de facto" no direito tributário / Luis Dias Fernandes.
   n. 5, p. 160–151, 1. quinz. mar., 2002.
» Breve comentário sobre a nova redação do artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional nº 33/01: relativo à importação / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 5, p. 164–161, 1. quinz. mar., 2002.
» O ICMS na importação de bens por não contribuintes / Renata Soares Leal Ferrarezi.
   n. 5, p. 171–165, 1. quinz. mar., 2002.
» Incidência retroativa de ISS sobre publicidade no município de São Paulo / Rogério Pires da Silva, Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini.
   n. 4, p. 118–116, 2. quinz. fev., 2002.
» A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada / Maria do Rosário Esteves, Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro.
   n. 4, p. 122–118, 2. quinz. fev., 2002.
» A imunidade parlamentar na Emenda constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001 / Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira.
   n. 4, p. 124–123, 2. quinz. fev., 2002.
» Seria o Refis um favor fiscal? / Rogério Lima.
   n. 3, p. 85–83, 1. quinz. fev., 2002.
» Refis e suspensão da execução fiscal / Eduardo Franco Cândia.
   n. 3, p. 87–86, 1. quinz. fev., 2002.
» Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 3, p. 90–87, 1. quinz. fev., 2002.
» As agências reguladoras e a reforma do Estado / Maria Garcia.
   n. 3, p. 97–90, 1. quinz. fev., 2002.
» Cobrança do ISS a partir de 1º.01.03: a EC nº 37/02 e a guerra fiscal / José Luiz Ribeiro Brazuna.
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» Compensação de tributos federais: entendendo o instituto e sua nova estruturação de acordo com a MP nº 66/02 / Danilo Theml Caram.
   n. 24, p. 919–912, 2. quinz. dez., 2002.
» A previdência social e a questão do déficit previdenciário / Maria Garcia.
   n. 24, p. 924–920, 2. quinz. dez., 2002.
» O princípio republicano e a estrita legalidade tributária / Maurício G. P. Zockum.
   n. 23, p. 877–875, 1. quinz. dez., 2002.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai.
   n. 23, p. 882–877, 1. quinz. dez., 2002.
» A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação / João Damasceno Borges de Miranda.
   n. 23, p. 885–883, 1. quinz. dez., 2002.
» Medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar na hipótese do art. 246 da CF? / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 22, p. 844–842, 2. quinz. nov., 2002.
» Reflexões sobre a exclusão de valores computados como receita da base de cálculo do PIS e da Cofins (Lei nº 9.718/98) / Danilo Themi Caron.
   n. 22, p. 848–844, 2. quinz. nov., 2002.
» Rápidas anotações sobre os arts. 13 e 14 da medida provisória nº 66/02 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 850–849, 2. quinz. nov., 2002.
» Exoneração de ICMS na exportação e desnecessidade de ingresso de divisas: o caso da exportação de serviços de comunicação / Rogério Pires da Silva.
   n. 21, p. 810–808, 1. quinz. nov., 2002.
» O princípio da anterioridade e a Emenda Constitucional nº 33/01: possibilidade de redução e restabelecimento de alíquotas de ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 813–810, 1. quinz. nov., 2002.
» IPI: efeitos práticos do princípio da não-cumulatividade / Vittorio Cassone.
   n. 21, p. 821–814, 1. quinz. nov., 2002.
» ISS sobre as cessões de direito / Régis Pallota Trigo.
   n. 20, p. 775–770, 2. quinz. out., 2002.
» Utilização de pautas fiscais no campo tributário / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, p. 777–776, 2. quinz. out., 2002.
» Cooperativas de crédito diante da súmula nº 262 do STJ: análise da amplitude do precedente / João Caetano Muzzi Filho, Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 20, p. 784–778, 2. quinz. out., 2002.
» A renitente pretensão do fisco em dar interpretação econômica ao instituto da elisão fiscal por meio da medida provisória nº 66/02 / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 20, p. 786–784, 2. quinz. out., 2002.
» Breves considerações acerca da lei complementar nº 110/01 / Liliane Neto Barroso, João Caetano Muzzi Filho.
   n. 2, p. 50–49, 2. quinz. jan., 2002.
» Curiosa atividade judicante do Supremo Tribunal Federal quanto à restituição de ICMS indevidamente pago em caso de substituição tributária para frente: grave risco para a segurança jurídica / Nelson Monteiro Neto.
   n. 2, p. 53–51, 2. quinz. jan., 2002.
» O critério quantitativo da regra matriz da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 2, p. 57–54, 2. quinz. jan., 2002.
» A fluência de juros de mora e multa moratória durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 2, p. 66–57, 2. quinz. jan., 2002.
» Ação popular como garantia da moralidade administrativa / Christianne Fernandes C. Diógenes.
   n. 19, p. 741–737, 1. quinz. out., 2002.
» Necessidade do ato administrativo de lançamento nos casos de exigência de crédito tributário declarado pelo contribuinte / Leonardo Nunes Marques.
   n. 19, p. 745–741, 1. quinz. out., 2002.
» Eficácia "erga omnes" das decisões proferidas em sede de controle abstrato no plano estadual / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 19, p. 747–745, 1. quinz. out., 2002.
» Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ): restrições impostas por instrução normativa do secretário da Receita Federal / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 704–702, 2. quinz. set., 2002.
» Lei federal nº 10.257/01: outorga onerosa : inconstitucionalidade / Aires F. Barreto.
   n. 18, p. 707–704, 2. quinz. set., 2002.
» Inteligência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 18, p. 714–707, 2. quinz. set., 2002.
» Breve estudo acerca da Lei complementar 110/01 / Miguel Florestano Neto.
   n. 17, p. 668–666, 1. quinz. set., 2002.
» A nova CPMF / Fernando Luis Navarro.
   n. 17, p. 670–668, 1. quinz. set., 2002.
» Cobrança administrativa da multa de trânsito / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 679–676, 1ª quinz. set., 2002.
» Princípio da progressividade no direito tributário nacional - IPTU é imposto real - Inconstitucionalidades / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 17, p. 675–760, 1ª quinz. set., 2002.
» ICMS na importação de mercadorias e bens: alterações introduzidas pela EC nº 33/01 / Maria do Rosário Esteves.
   n. 16, p. 628–624, 2. quinz. ago., 2002.
» Comentários relativos a medida provisória nº 38/02 / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 16, p. 637–629, 2. quinz. ago., 2002.
» Emenda constitucional nº 37/02: ainda o tormento tributário denominado CPMF / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 16, p. 640–638, 2. quinz. ago., 2002.
» Imposto territorial rural (ITR): Lei nº 8.847/94; delegação normativa; inconstitucionalidade do art. 4º, II, "c" / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 15, p. 574–572, 1. quinz. ago., 2002.
» Sindicabilidade pelo poder judiciário do ato administrativo discricionário / Carine Delgado.
   n. 15, p. 589–575, 1. quinz. ago., 2002.
» Substituição tributária p/frente: STF nega direito a crédito / Vandré Augusto Búrigo.
   n. 15, p. 591–589, 1. quinz. ago., 2002.
» A declaração de inconstitucionaldiade sem a pronúncia da nulidade como técnica de decisão da omissão legislativa parcial e o cabimento de cautelar nos casos de omissão parcial / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 15, p. 597–592, 1. quinz. ago., 2002.
» A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade como técnica de decisão da omissão legislativa parcial e o cabimento de cautelar nos casos de omissão parcial / Gilmar Ferreira Mendes. --
   n. 15, p. 597–592, 1. quinz. ago., 2002.
» Inconstitucionalidade na exigência do ICMS sobre importação de bens a título de comodato / Fernando Luis Navarro.
   n. 14, p. 536–533, 2. quinz. jul., 2002.
» Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 540–536, 2. quinz. jul., 2002.
» Inconstitucionalidades da contribuição interventiva instituída pela Lei nº 10.336/01 / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 14, p. 548–541, 2. quinz. jul., 2002.
» Inconstitucionalidades do seguro apagão / Célio Armando Janczeski.
   n. 13, p. 503–499, 1a. quinz. jul., 2002.
» Financiamento partidário: sistema público ou privado / Paulo Adib Casseb.
   n. 13, p. 509–503, 1. quinz. jul., 2002.
» CPMF: celeuma em torno de sua prorrogação / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 448–447, 2. quinz. jun., 2002.
» As isenções do ISS em face do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 12, p. 452–448, 2. quinz. jun., 2002.
» O postulado da nulidade da lei inconstitucional: temperanças / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 11, p. 400–397, 1. quinz. jul., 2002.
» Cofins e PIS: Lei nº 9.718/98; EMC nº 20/98; julgamento pelo TRF da 3ª Região / Vittorio Cassone.
   n. 11, p. 408–400, 1. quinz. jun., 2002.
» Ardilosidade e progressão do IPTU / Aires F. Barreto.
   n. 11, p. 411–409, 1. quinz. jul., 2002.
» ISS: inconstitucionalidades das alíquotas diferenciadas em razão da atividade / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 10, p. 365–362, 2. quinz. mao, 2002.
» O IPTU como imposto único sobre a propriedade imobiliária urbana / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 10, p. 367–365, 2. quinz. maio, 2002.
» Mandado de segurança coletivo em matéria tributária / Denise Lucena Cavalcante.
   n. 10, p. 370–368, 2. quinz. maio, 2002.
» A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo simples pedido de compensação: direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 10, p. 372–370, 2. quinz. maio, 2002.
» Prazo de decadência quanto ao 'lançamento por homologação' / Nelson Monteiro Neto.
   n. 1, p. 19–18, 1. quinz. jan., 2002.
» Considerações sobre o PIS: revisitando a MP nº 1212 e as Leis nºs 9715 e 9718 / Régis Pallota Trigo.
   n. 1, p. 28–20, 1. quinz. jan., 2002.
» A não-correção da tabela do IRPF / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 1, p. 31–28, 1. quinz. jan., 2002.
» Imposto sobre a renda das pessoas físicas: correção de índices, tabelas e limites de dedução ; inafastável exigência constitucional / Roque Antonio Carrazza.
   n. 1, p. 33–31, 1. quinz. jan., 2002.
2001» ITCD: questões constitucionais / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 9, p. 245–240, 1. quinz. maio, 2001.
» A tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira e o princípio da isonomia / Rogério Pires da Silva, Vanessa Minotti.
   n. 9, p. 246–245, 1. quinz. maio, 2001.
» ICMS: alíquota aplicáveis nas aquisições interestaduais de material destinado à empresa de construção civil / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 9, p. 249–247, 1. quinz. maio, 2001.
» A quebra do sigilo bancário / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 257–249, 1. quinz. maio, 2001.
» Suspensão do direito de dirigir: inconstitucionalidades e ilegalidades da portaria nº 1.385/2000 do diretor do DETRAN / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 8, p. 212–210, 2. quinz. abr., 2001.
» Possibilidade da concessão, pela União, de isenções de tributos estaduais e municipais em decorrência de tratado internacional / Sérgio Luiz de Souza Carneiro.
   n. 8, p. 216–213, 2. quinz. abr., 2001.
» Imposto de renda: entrega da declaração de rendimentos fora do prazo marcado sem multa moratória / Nelson Monteiro Neto.
   n. 8, p. 219–216, 2. quinz. abr., 2001.
» Considerações sobre a chamada norma geral antielisiva supostamente instituída pela Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 8, p. 224–220, 2. quinz. abr., 2001.
» Obrigação tributária e suas relações com o direito obrigacional privado / Rogério Pires da Silva.
   n. 7, p. 188–186, 1. quinz. abr., 2001.
» ISS: cooperativas médicas - controvérsia jurisprudencial / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 7, p. 192–189, 1. quinz. abr., 2001.
» Parcelamento da dívida tributária e sanção de multa (novo p 1º do art. 155 - A do CTN) / Nelson Monteiro Neto.
   n. 7, p. 193–192, 1. quinz. abr., 2001.
» A norma antielisão e outras alterações no CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 7, p. 199–193, 1. quinz. abr., 2001.
» A imposição de multas de trânsito e a sua defesa / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 163–161, 2. quinz. mar., 2001.
» Perdimento em matéria aduaneira / Rogério Pires da Silva.
   n. 6, p. 166–164, 2. quinz. mar., 2001.
» Tabelas do imposto de renda -pessoa física- e valores das deduções permtidas legalmente: cabe correção monetária? / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 6, p. 167–166, 2. quinz. mar., 2001.
» Nova Lei do imposto sobre herança e doação / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 6, p. 170–168, 2. quinz. mar., 2001.
» Considerações sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão de mão-de-obra (lei 8.212/91, art. 31), no âmbito do direito aeronáutico / Ricardo Alvarenga.
   n. 5, p. 136–134, 1. quinz. mar., 2001.
» Ato fraudulento e alcance do poder impositivo do fisco ( novo parágrafo único do art. 116 do Código tributário nacional) / Nelson Monteiro Neto.
   n. 5, p. 138–136, 1. quinz. mar., 2001.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - art. 102 p. 1º da Constituição federal / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 5, p. 142–139, 1. quinz. mar., 2001.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental: identificação do parâmetro de controle para os fins do art. 103, p 1º, da Constituição federal / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 5, p. 145–143, 1. quinz. mar., 2001.
» CPMF: não recolhimento em razão da concessão de liminar / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 4, 2. quinz. fev., 2001.
» ICMS: operações de "leasing / Leonardo Sobral Navarro.
   n. 4, p. 107–105, 2. quinz. fev., 2001.
» Contribuições para o Senai, Sesi e Sebrae: impossibilidade da cobrança nas empresas de construção civil / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 4, p. 111–107, 2. quinz. fev., 2001.
» Imposto sobre transmissão de bens imóveis / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 4, p. 114–112, 2. quinz. fev., 2001.
» Da não-incidência do icms nas importações por não-comerciantes: análise crítica de recente julgado do STF / Eric de Castro e Silva.
   n. 3, p. 82–80, 1. quinz. fev., 2001.
» MP 2.026: licitação por meio eletrônicos / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 3, p. 83–82, 1. quinz. fev., 2001.
» Desvalor ético da taxa relativa a prédios com vigilância particular / Nelson Monteiro Neto.
   n. 3, p. 84–83, 1. quinz. fev., 2001.
» O regime tributário dos descontos / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 87–84, 1. quinz. fev., 2001.
» Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 24, p. 711–709, 2. quinz. dez., 2001.
» Os limites do dever de fiscalização dos notários e dos oficiais quanto aos tributos nos termos da Lei Federal nº 8935/94 e o princípio da legalidade estrita / Ângela Maria Catão Alves.
   n. 24, p. 713–711, 2. quinz. dez., 2001.
» Exclusão do IPI da base de cálculo da Cofins e de PIS / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 24, p. 714–713, 2. quinz. dez., 2001.
» O imposto predial e territorial urbano na Constituição de 1988 / Dâmares Ferreira.
   n. 24, p. 722–714, 2. quinz. dez., 2001.
» Mandado de segurança e sua utilização para obtenção de certidão indispensável a participação / Horácio Augusto Mendes de Souza.
   n. 23, p. 689–686, 1. quinz. dez., 2001.
» GPS eletrônico da portaria MPAS nº 375/2001: indevida exclusividade e afronta ao direito da denúncia espontânea / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 23, p. 692–690, 1. quinz. dez., 2001.
» A compensação do art. 170-a do CTN / Sacha Calmon.
   n. 23, p. 693–692, 1. quinz. dez., 2001.
» Apontamentos ao princípio do poluidor pagador e do usuário pagador no direito ambiental / Luiz Carlos Aceti Júnior.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2001.
» O imposto de renda nas operações de swap / Miguel Florestano Neto.
   n. 22, p. 662–660, 2. quinz. nov., 2001.
» IPTU dos imóveis locados de propriedade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos - abrangência da imunidade prevista no art. 150, VI "c", da CF/88 - decisão do STF / Gladson Mota.
   n. 22, p. 664–662, 2. quinz. nov., 2001.
» Extinção da punibilidade nos delitos fiscais e parcelamento administrativo do débito tributário / Luis Dias Fernandes.
   n. 22, p. 666–664, 2. quinz. nov., 2001.
» Contribuições sociais arrecadadas pelo inss e imposição do recolhimento pela Internet / Rogério Pires da Silva.
   n. 21, 1. quinz. nov., 2001.
» A importância da destinação nas contribuições sociais / Halley Hernares Neto.
   n. 21, p. 625–618, 1. quinz. nov., 2001.
» A contribuição social instituída pela Lei complementar nº 110/2001 / Vittorio Cassone.
   n. 21, p. 629–626, 1. quinz. nov., 2001.
» O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de geração e distribuição de energia / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 21, p. 639–630, 1. quinz. nov., 2001.
» Crédito presumido de IPI (Lei nº 9363/96 e Medida provisória nº 1807-02/99 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, 1. quinz. out., 2001.
» Impostos aduaneiros: competência para alterar alíquotas / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva.
   n. 20, p. 597–594, 1. quinz. out., 2001.
» Contribuições para o fgts da Lei complementar nº 110/2001: princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa; inconstitucionalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 20, p. 600–597, 1. quinz. out., 2001.
» Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a Constituição / Maria Garcia.
   n. 20, p. 602–600, 1. quinz. out., 2001.
» A "confissão de dívida" em matéira tributária / Alexandre Pimenta da Rocha, André Patrus Ayres Pimenta.
   n. 2, p. 58–56, 2. quin. jan., 2001.
» Senac: recepção do 'caput' do art. 7º do Decreto-Lei nº 8.621/46 / Diego Galbinski.
   n. 2, p. 59–58, 2. quinz. jan., 2001.
» Reflexos tributários da lei de responsabilidade fiscal / Edvaldo Brito.
   n. 2, p. 68–60, 2. quinz. jan., 2001.
» A possibilidade de impetração de mandado de segurança para efetivar o pagamento dos precatórios / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Letícia Balsamão Amorim.
   n. 19, p. 562–559, 1. quinz. out., 2001.
» Conceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTN / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 19, p. 565–563, 1. quinz. out., 2001.
» Tributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas ou controladas no exterior: exame da validade constitucional do art. 74 da medida provisória nº 2158-34/2001 / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 19, p. 569–566, 1. quinz. out., 2001.
» Medidas provisórias em matéria tributária na EC nº 32/2001 / Vittorio Cassone.
   n. 19, p. 575–569, 1. quinz. out., 2001.
» Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 524–522, 2. quinz. set., 2001.
» Aspectos do imposto sobre a transmissão de bens "causa mortis" e doação (ITBCMD) / Valéria C. P. Furlan.
   n. 18, p. 526–524, 2. quinz. set., 2001.
» A compensação pela Lei complementar nº 104, de 21 janeiro de 2001 / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 18, p. 532–527, 2. quinz. set., 2001.
» A medida liminar e o solve et repete / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 534–532, 2. quinz. set., 2001.
» O Adequado tratamento tributário a ser dado ao ato cooperativo na CF/88 / Miguel Florestano Neto.
   n. 17, p. 494–492, 1. quinz. set., 2001.
» Restituição de ICMS indevidamente pago em matéria de substituição tributária "para frente" conforme o art. 165 do Código tributário nacional / Nelson Monteiro Neto.
   n. 17, p. 496–494, 1. quinz. set., 2001.
» Desvio de poder na edição de medidas provisórias: o caso do Refis / Marcelo Harger.
   n. 17, p. 498–496, 1. quinz. set., 2001.
» FGTS complementar: uma análise crítica e jurídica da Lei complementar nº 110/71 / Edson Cichella.
   n. 17, p. 503–498, 1. quinz. set., 2001.
» Cooperativa: impossibilidade de participação em processo licitatório; violação a princípios constitucionais / Sousa Lirian Soares.
   n. 16, 2. quinz. ago., 2001.
» Breves comentários acerca do fundo de combate e erradicação da pobreza / Edson Cichella.
   n. 16, p. 466–465, 2. quinz. ago., 2001.
» A inconstitucionalidade da Lei do Simples e o caso das escolas de ensino médio / Soares Feitosa, Rogério Lima.
   n. 16, p. 472–467, 2. quinz. ago., 2001.
» Parcelamento de débito tributário e depósito judicial: algumas implicações jurídicas / Eduardo Franco Cândia.
   n. 16, p. 474–472, 2. quinz. ago., 2001.
» Apelação com efeito suspensivo contra sentença concessiva de mandado de segurança: uma interpretação sistemática da Lei nº 1.533/51 / Eduardo Franco Cândia.
   n. 15, p. 434–431, 1. quinz. ago., 2001.
» A não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas / André L. Borges Netto.
   n. 15, p. 437–435, 1. quinz. ago., 2001.
» ICMS (e IPI): correção monetária em crédito escritural e saldo credor / Vittorio Cassone.
   n. 15, p. 442–438, 1. quinz. ago., 2001.
» Sigilo bancário e o fisco: uma análise constitucional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 15, p. 447–443, 1. quinz. ago., 2001.
» Controle difuso e concentrado de constitucionalidade / José Rubens Costa.
   n. 14, p. 402–397, 2. quinz. jul., 2001.
» Os requisitos da ação popular e os princípios da interpretação constitucional / Maria Garcia.
   n. 14, p. 406–402, 2. quinz. jul., 2001.
» Decadência e prescrição de tributos na visão do STJ / Vittorio Cassone.
   n. 14, p. 414–407, 2. quinz. jul., 2001.
» Impossibilidade de quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo e falta de imparcialidade do fisco / Nelson Monteiro Neto.
   n. 13, p. 369–368, 1. quinz. jul., 2001.
» IPI: inconstitucionalidade da tributação diferenciada para os produtos fabricados com plástico / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 13, p. 374–370, 1. quinz. jul., 2001.
» Comunicação e serviços de comunicação: inconstitucionalidade do convênio confaz nº 69/98 / Aires F. Barreto.
   n. 13, p. 376–375, 1. quinz. jul., 2001.
» Fiscalização de empresas paulistas, na qualidade de contribuintes do ICMS por substituição, pelo fisco Fluminense / Toshio Mukai, Maria Helena Cervenka Bueno de Assis.
   n. 13, p. 379–376, 1. quinz. jul., 2001.
» Objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 12, p. 336–333, 2. quinz. jun., 2001.
» O significado da expressão preceito fundamental no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF / Helder Martinez Dal Col.
   n. 12, p. 344–336, 2a. quinz. jun., 2001.
» A ilegitimidade da taxa de saúde suplementar instituída pelo exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar / Flávio Augusto Antunes.
   n. 12, p. 347–345, 2a. quinz. jun., 2001.
» ICMS/substituição tributária nulidade da autuação fiscal contra o substituto / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 12, p. 352–348, 2a. quinz. jun., 2001.
» Objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 11, p. 309–304, 1. quinz. jun., 2001.
» ICMS sobre serviços de comunicação que envolvem prestador e tomador localizados em diferentes unidades da federação e a recente Lei complementar nº 102/2000 / Rogério Pires da Silva, Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini.
   n. 11, p. 311–309, 1a. quinz. jun., 2001.
» A compensação de tributos e o art. 170-a do CTN / Hugo Barroso Uelze.
   n. 11, p. 315–311, 1a. quinz. jun., 2001.
» Os efeitos do art. 170-A do CTN na autocompensação tributária / Régis Pallota Trigo.
   n. 11, p. 321–315, 1a. quinz. jun., 2001.
» Apenas na falência, não a concordata, afasta a multa fiscal: orientação atual do Superior Tribunal de Justiça / Nelson Monteiro Neto.
   n. 10, p. 272–271, 2a. quinz. maio, 2001.
» Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de falências e concordatas (Decreto-lei 7.661/45) / Gilberto Souza Amarante.
   n. 10, p. 278–272, 2a quinz. maio, 2001.
» CPMF e a EC 31, de 14.12.00 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 10, p. 279–278, 2a. quinz. maio, 2001.
» Norma antievasão fiscal: LC nº 104/2001 / Vittorio Cassone.
   n. 10, p. 286–280, 2a. quinz. maio, 2001.
» Sobre a "cassação" de medida liminar e a multa pelo não-pagamento do tributo no devido prazo / Nelson Monteiro Neto.
   n. 1, p. 14–13, 1. quinz. jan., 2001.
» Cofins: base de cálculo faturamento, conceito - Lei nº 9.718/98 e ec nº 20/98 / Vittorio Cassone.
   n. 1, p. 20–14, 1. quinz. jan., 2001.
» Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos da Cofins e da contribuição ao PIS) / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 1, p. 43–20, 1. quinz. jan., 2001.
2000» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–410, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–410, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–410, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–410, jun., 2000.
» O direito do contribuinte do sigilo bancário / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 9, p. 223–222, maio, 2000.
» Legítima defesa empresarial / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 224–223, maio, 2000.
» A limitação da compensação dos prejuízos fiscais / Edson Cichella.
   n. 9, p. 231–224, maio, 2000.
» Inconstitucionalidade da TFA: taxa de fiscalização ambiental do IBAMA / Antonio Manoel Gonzalez.
   n. 9, p. 235–231, maio, 2000.
» Lançamento tributário, decadência e prescrição / Vittorio Cassone.
   n. 8, p. 199–194, abr., 2000.
» Decadência e prescrição das contribuições sociais / Douglas Yamashita.
   n. 8, p. 204–199, abr., 2000.
» Contribuição previdenciária das agroindústrias / Hugo de Brito Machado.
   n. 8, p. 208–205, abr., 2000.
» Contribuição previdenciária dos aposentados e cláusulas pétreas / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 179–177, abr., 2000.
» Recorrência da imunidade tributária: pagamento da Cofins por empresa exploradora de minerais / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 7, p. 180–179, abr., 2000.
» A Cofins e a Lei nº 9.718/98 / Rogério Pires da Silva.
   n. 7, p. 181–180, abr., 2000.
» PIS: inconstitucionalidade parcial e a recuperação do indébito / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 7, p. 183–181, abr., 2000.
» Confisco em matéria tributária / Vittorio Cassone.
   n. 6, p. 153–149, mar., 2000.
» Guerra fiscal e represálias dos estados contra os contribuintes / Rogério Pires da Silva.
   n. 6, p. 156–154, mar., 2000.
» ICMS: crédito de bens de uso e consumo / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 6, p. 161–157, mar., 2000.
» O ICMS: imposto de valor acrescido tipo consumo, a Lei complementar nº 99, de 20.12.1999, o direito ao crédito relativo a mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento / Luiz Mélega.
   n. 6, p. 164–161, mar., 2000.
» A educação e a tributação / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   n. 5, p. 128–127, mar., 2000.
» Fixação da base de cálculo do imposto de renda exigível das pessoas físicas: dedução por inteiro das despesas relacionadas com a educação / Nelson Monteiro Neto.
   n. 5, p. 129–128, mar., 2000.
» A inconstitucionalidade da CPMF / Andréia Bambini, Rafael Hoher.
   n. 5, p. 132–130, mar., 2000.
» Medidas provisórias: modificações propostas de emendas à Constituição / Luiz Mélega.
   n. 5, p. 137–133, mar., 2000.
» Publicidade nos sites do estado na internet / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 4, fev., 2000.
» Honorários de advogado na defesa do executado antes da penhora / Schubert de Farias Machado.
   n. 4, p. 105–103, fev., 2000.
» Os juros na repetição de indébito tributário / Fernando Augusto Monteiro Perez.
   n. 4, p. 111–105, fev., 2000.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental (§ 1º do art. 102 da Constituição Federal) / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 4, p. 114–111, fev., 2000.
» Insuficiência das normas inscritas no art. 166 do CTN e no art. 89, § 1º, da Lei nº 8.112 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 3, p. 81–79, fev., 2000.
» O conceito de juros e a aplicabilidade da taxa selic aos créditos previdenciários / Fábio Zambitte Ibrahim.
   n. 3, p. 85–81, fev., 2000.
» Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza: ISS, alterações, Lei complementar nº 100, de 22.12.1999 / Luiz Mélega.
   n. 3, p. 89–86, fev., 2000.
» A nova modalidade de licitação instituída pela Medida provisória nº 2.026, de 04 de maio de 2000, e a vedação contida no art. 22, p 8º, da Lei nº 8.666/93 / Leônidas Siqueira Filho.
   n. 21, p. 544–543, nov., 2000.
» Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes nas sociedades limitadas / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 21, p. 549–545, nov., 2000.
» Cobrança da CPMF: importâncias pretéritas e multa moratória não são exigíveis enquanto não decidida irrecorrivelmente a causa / Nelson Monteiro Neto.
   n. 21, p. 550–549, nov., 2000.
» As entidades referidas no artigo 240 da Constituição federal e o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - "Simples" / Luiz Mélega.
   n. 21, p. 553–550, nov., 2000.
» Extensão subjetiva de eficácia das decisões em matéria de controle judicial da constitucionalidade das leis / Nelson Monteiro Neto.
   n. 20, p. 511–509, out., 2000.
» Cassação de liminar em mandado de segurança em matéria fiscal e o sobreprincípio da segurança pública / Helder Martinez Dal Col.
   n. 20, p. 518–512, out., 2000.
» CPMF é cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos no passado por força de decisões judiciais / Rogério Pires da Silva.
   n. 20, p. 520–519, out., 2000.
» Ação direta de inconstitucionalidade: reflexos e anotações / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 20, p. 528–521, out., 2000.
» Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal (Lei nº 9.506/97) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 2, p. 53–52, jan., 2000.
» Prerrogativas processuais da fazenda pública e princípio da isonomia / Ivani Contini Bramante.
   n. 2, p. 62–53, jan., 2000.
» Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 2, p. 68–62, jan., 2000.
» Considerações acerca da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 102/00 / Edson Cichella.
   n. 19, p. 487–484, out., 2000.
» A medida liminar na compensação dos créditos tributários: um ponto de equilíbrio / Nelson Monteiro Neto.
   n. 19, p. 491–487, out., 2000.
» Revogação de isenção através de medida provisória / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 19, p. 492–491, out., 2000.
» Imposto de renda das pessoas jurídicas e 'sites' da internet / Douglas Yamashita.
   n. 19, p. 497–492, out., 2000.
» Compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 18, p. 467–463, set., 2000.
» Tutela antecipada como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Valterlei Aparecido da Costa.
   n. 18, p. 468–467, set., 2000.
» A força vinculativa dos pareceres do advogado geral da União e o processo administrativo fiscal / Nelson Monteiro Neto.
   n. 18, p. 470–469, set., 2000.
» Denúncia espontânea da infração tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 472–470, set., 2000.
» Contratação por prazo determinado na esfera federal: legislação aplicável / Andréa Dantas Santos.
   n. 17, p. 440–435, set., 2000.
» Lei tributária no direito brasileiro atual: dimensões / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 17, p. 441–440, set., 2000.
» A medida liminar na compensação dos créditos tributários / Nelson Monteiro Neto.
   n. 17, p. 443–441, set., 2000.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 17, p. 449–443, set., 2000.
» Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT): impossibilidade da cobrança à alíquota mínima de 1% / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 16, p. 411–408, ago., 2000.
» Nova perspectiva a respeito do depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal / Marcelo Harger.
   n. 16, p. 413–412, ago., 2000.
» Depósito de 30% como pressuposto de admissibilidade recursal administrativo: inconstitucionalidade ou "inconstitucionalite" / Eduardo Franco Cândia.
   n. 16, p. 418–414, ago., 2000.
» Tributo declarado e denúncia espontânea / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 420–419, ago., 2000.
» A nulidade do lançamento de débito confessado: LDC do INSS derivado de fiscalização / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 15, p. 388–386, ago., 2000.
» A compensação tributária por meio de medida liminar e a proibição da sua concessão / Marcelo da Silva Prado.
   n. 15, p. 393–388, ago., 2000.
» Processo administrativo fiscal: o direito à decisão definitiva sem qualquer ato de constrição ou o depósito de 30% do valor da pretensa dívida tributária / Nelson Monteiro Neto.
   n. 15, p. 395–393, ago., 2000.
» Responsabilidade tributária dos sócios, diretores e gerentes de empresas / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 397–395, ago., 2000.
» Algumas considerações a respeito da Lei nº 9.317/96, instituidora do simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 14, p. 359–354, jul., 2000.
» Ação de impugnação de mandato eletivo: litisconsórcio necessário / José Rubens Costa.
   n. 14, p. 361–359, jul., 2000.
» O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 14, p. 372–361, jul., 2000.
» O ecargo de que trata o decreto-lei nº 1.025/69 e sua revogação pelo art. 25 do ato das disposições constitucionais transitórias / Rogério Pires da Silva, Alberto Podgaec.
   n. 13, jul., 2000.
» O controle judicial dos pressupostos constitucionais das medidas provisórias e a ADIN nº 1753 / Ivo Teixeira Gico Júnior.
   n. 13, p. 324–323, jul., 2000.
» Cofins e PIS: revogação da exclusão de valores transferidos para outra pessoajurídica? / Douglas Yamashita.
   n. 13, p. 328–324, jul., 2000.
» Natureza jurídica das contribuições do sistema "s": parafiscalidade, sistema tributário nacional / Luiz Mélega.
   n. 13, p. 337–329, jul., 2000.
» Depositário infiel e Lei nº 8.866/94 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, jun., 2000.
» Due process of law, razoabilidade e proporcionalidade: a questão do depósito de 30% para recurso ao conselho de contribuintes / Vittorio Cassone.
   n. 12, p. 300–297, jun., 2000.
» A situação das empresas em concordata preventiva diante do art. 112, II do CTN: exclusão da multafiscal? / Eduardo Franco Cândia.
   n. 12, p. 303–300, jun., 2000.
» ICMS: intributabilidade dos serviços de transporte internacional / Aires F Barreto.
   n. 12, p. 306–305, jun., 2000.
» Seguro por acidente de trabalho: SAT / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 11, p. 280–279, jun., 2000.
» ICMS na exportação: não incidência / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 11, p. 285–282, jun., 2000.
» Refis: síntese de seus problemas jurídicos / James J. Marins de Souza.
   n. 11, p. 287–285, jun., 2000.
» LCVM (licença para uso da configuração de veículos ou motor): inconstitucionalidade da cobrança mensal pelo IBAMA / Mário Luiz Oliveira da Costa.
   n. 10, p. 252–250, maio, 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição ao Sebrae / Rogério Pires da Silva.
   n. 10, p. 254–252, maio, 2000.
» O exame da constitucionalidade no processo administrativo fiscal / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 10, p. 258–254, maio, 2000.
» Confisco como efeito tributário e sua proibição constitucional / Douglas Yamashita.
   n. 10, p. 268–258, maio, 2000.
» IOF (IOC): inconstitucionalidade da Lei nº 9.779/99 incidência somente no mútuo mercantil / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 1, p. 19–16, jan., 2000.
» A Lei n. 9.718/98 e as inconstitucionalidades da Cofins por ela instituída / Marcus Motta Monteiro de Carvalho.
   n. 1, p. 27–19, jan., 2000.
» A recepção, pela constituição de 1988, dos enunciados prescritivos do salário-educação editados sob a égide do sistema jurídico de 1989 / Júlio M. de Oliveira.
   n. 1, p. 35–27, jan., 2000.
» Natureza jurídica da relação tributária / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 1, p. 41–35, jan., 2000.
1999» Cofins: EC-20/98 não da respaldo jurídico-constitucional a Lei n. 9.718/98 / Paulo Akiyo Yassui.
   n. 9, p. 275–270, 1. quinz. maio, 1999.
» Substituição tributária da contribuição social sobre a remuneração / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 278–275, 1. quinz. maio, 1999.
» Emenda constitucional n. 17/97: Direito Juridico Relativamente ao PIS / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 279–278, 1. quinz. maio, 1999.
» A sentença em demanda repetitória e o seu uso objetivando compensação / Carlos Henrique da Fonseca.
   n. 8, p. 249–248, 2. quinz. abr., 1999.
» Dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro liquido: lei n. 9.316/96 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 8, p. 251–250, 2. quinz. abr., 1999.
» Cofins: Lei n. 9.718/98 ; validade e alcance / Vittorio Cassone.
   n. 8, p. 254–251, 2. quinz. abr., 1999.
» Os juros de mora e os créditos tributários com exigibilidade suspensa por medida liminar em mandado de segurança / Helenilson Cunha Pontes.
   n. 7, p. 227–222, 1. quinz, 1999.
» Natureza jurídica da Lei complementar n. 70/91 e sua alteração por lei ordinária / Douglas Yamashita.
   n. 7, p. 231–227, 1. quinz. abr., 1999.
» Compensação da Cofins com a CSL / Hugo de Brito Machado.
   n. 7, p. 233–231, 1. quinz. abr., 1999.
» Compensação e repercussão na jurisprudência do STJ / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 194–191, 2. quinz. mar., 1999.
» Contribuição social dos aposentados / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 197–194, 2. quinz. mar., 1999.
» Contribuições de aposentados para a previdência social / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 200–198, 2. quinz. mar., 1999.
» A retenção na fonte da contribuição previdenciária: não-abrangencia do art. 31 da lei 8.212 (com a redação da recente lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998), em face das contratações realizadas pelas cooperativas de trabalho / Reginaldo Ferreira Lima.
   n. 5, p. 153–150, 1. quinz. mar., 1999.
» Algumas considerações a respeito do aumento da Cofins / Antonio Carlos Lovato.
   n. 5, p. 155–153, 1.quinz. mar., 1999.
» Cofins e Pis/Pasep: a incidência sobre as receitas pela Lei n. 9.718/98 considerando os efeitos da emenda constitucional n. 20/98 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 5, p. 159–155, 1. quinz. mar., 1999.
» Controle de constitucionalidade de medidas provisórias à luz do princípio da proporcionalidade: considerações sobre o estado democrático de direito no Brasil / Douglas Yamashita.
   n. 5, p. 173–160, 1. quinz mar., 1999.
» Assepsia contabil dos depositos judiciais / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 4, p. 122–121, 2. quinz. fev., 1999.
» A inconstitucionalidade da pretensa substituição tributária para frente criada pela Lei n. 9.711/98 (contribuição social sobre faturamento e folha, cessão de mão-de-obra) / Julio M. de Oliveira.
   n. 4, p. 126–123, 2. quinz. fev., 1999.
» Revisitando a isenção tributária: a isenção tributária à luz da hermenêutica história / José Souto Maior Borges.
   n. 4, p. 130–126, 2. quinz. fev., 1999.
» Revisitando a isenção tributária: a isenção tributária à luz da hermenêutica história / José Souto Maior Borges. --
   n. 4, p. 130–126, 2. quinz. fev., 1999.
» Os Créditos de ICMS e a inidoneidade documental / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 3, p. 103–100, 1. quinz. fev., 1999.
» A importância do processo administrativo / Marcelo Harger.
   n. 3, p. 92–89, 1. quinz fev., 1999.
» Vinculação pelo município das cotas do ICMS para garantia de operações de crédito: efeitos / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 96–93, 1. quinz. fev., 1999.
» Medida provisória n. 1.621 - 30 ... 36 ... /97: do depósito judicial de 30% para recorrer ao conselho de contribuintes e do prazo de 180 dias para propositura de ação no poder judiciário, após a decisão monocrática / Celso Alves Feitosa.
   n. 3, p. 100–96, 1. quinz. fev., 1999.
» Contribuição para o Sebrae: inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 24, p. 694–689, dez., 1999.
» Tributação pelo ISS dos serviços das cooperativas / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 696–694, dez., 1999.
» Variações cambiais nas bases de cálculo das contribuições do PIS e à COFINS / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 24, p. 704–696, dez., 1999.
» Icms e ipi na importação: pessoas fisicas, prestadoras de serviços, entidades financeiras / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 23, p. 607–604, 1. quinz. dez., 1999.
» Base imponível do ISS e das contribuições para o Pis e a Cofins / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 23, p. 668–665, dez., 1999.
» Crédito regularmente constituído e cautelar fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 669–668, dez., 1999.
» O Cabimento e a Fixação Judicial dos Honorários de Sucumbência na Extinção de Execução Fiscal Através de Exceção de Pré-executividade / Jean Carlos Dias.
   n. 22, p. 640–637, nov., 1999.
» Execução Fiscal de Tributos sem Lançamento ou Lançados por Homologação e a Notificação Administrativa / Renato Lopes Becho.
   n. 22, p. 644–641, nov., 1999.
» ICMS na Importação: local de recolhimento em operações interestaduais / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 22, p. 646–644, nov., 1999.
» Pedágio é Taxa e não Tarifa / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 648–646, nov., 1999.
» O Superior Tribunal de Justiça e o Paradoxo Estabelecido na Compensação de Tributos / Tatiana Carvalho Seda.
   n. 21, p. 623–621, nov., 1999.
» CPMF: razões da vitória do governo no STF / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 21, p. 625–624, nov., 1999.
» IOF e Abertura de Contrato de Crédito (Lei Nº 9.779/99) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 21, p. 626–625, nov., 1999.
» "Leasing": a descaracterização do negócio jurídico e as repercussões tributárias / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 21, p. 629–626, nov., 1999.
» Emenda Constitucional nº 21 e CPMF / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, out., 1999.
» O Refinanciamento da Dívida Pública dos Municípios e a Nulidade das Operações de ARO Contratadas sem Licitação Pública / Bruno Osloski de Castro.
   n. 20, p. 600–598, out., 1999.
» A Cofins das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados / Diego Galbinski.
   n. 20, p. 604–600, out., 1999.
» O repasse dos depósitos ao Tesouro Nacional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 20, p. 607–605, out., 1999.
» A sindicância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar e seus meios probatórios / Benedito de Fatima Delbono Trivelato.
   n. 2, p. 65–62, 2. quinz. jan., 1999.
» Delegação legislativa em materia tributária / Vittorio Cassone.
   n. 2, p. 69–65, 2. quinz. jan., 1999.
» O depósito como requisito para encaminhamento de recursos a segunda instância administrativa e suas injuridicidades / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 1999.
» Ajustamento da tributação as novas realidades / Marco Aurélio Greco.
   n. 2, p. 74–73, 2. quinz. jan., 1999.
» Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 576–574, out., 1999.
» As Complicações Jurídicas do Salário Educação / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 19, p. 579–576, out., 1999.
» ISS: não incidência sobre cessão de espaço em bem imóvel / Aires F Barreto.
   n. 19, p. 583–580, out., 1999.
» Desapropriação em Alcântara/Maranhão: um caso-limit / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 548–546, set., 1999.
» Imunidade objetiva: livros, jornais e periódicos, insumos e bens de produto / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 18, p. 551–548, set., 1999.
» Alíquota zero e produto "NT" / Vittorio Cassone.
   n. 18, p. 554–552, set., 1999.
» IPI: direito ao crédito relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; consideração sobre a não-cumulatividade e a extrafiscalidade / Douglas Yamashita.
   n. 18, p. 562–554, set., 1999.
» A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 17, p. 528–523, set., 1999.
» O Arrolamento Administrativo de Bens Pela Receita Federal, a Instrução Normativa SRF 143/98 e o Alcance Restrito do Artigo 7º da Norma / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   n. 17, p. 529–528, ago., 1999.
» ICMS: venda "FOB" situação irregular do comprador e a posição fiscal do vencedor / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 17, p. 531–530, ago., 1999.
» Multa por atraso na declaração de rendimentos / Hugo de Brito Machado.
   n. 17, p. 533–532, set., 1999.
» Breves apontamentos acerca da espécie legal apta a dispor sobre a imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da constituição federal / Rafael Pandolfo.
   n. 16, p. 493–490, ago., 1999.
» Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência / Marcelo Harger.
   n. 16, p. 498–493, ago., 1999.
» Execução Fiscal e Nomeação de Títulos da Dívida Pública / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 501–499, ago., 1999.
» O direito de compensar tributos com títulos da dívida pública / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 508–501, ago., 1999.
» O processo administrativo e sua aplicabilidade às empresas estatais / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 15, p. 460–457, ago., 1999.
» Capacidade Contributiva, Progressividade e Sigilo Bancário / Vittorio Cassone.
   n. 15, p. 463–460, ago., 1999.
» Contribuicões sobre o faturamento: serviços e produtos estratégicos (as razões que levaram o governo à vitória no STF) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 15, p. 465–463, ago., 1999.
» O CPMF: inconstitucionalidades / Edvaldo Brito.
   n. 15, p. 475–465, ago., 1999.
» Taxa de adesão ao sistema de telefonia celular e o imposto de comunicação / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 435–433, jul., 1999.
» Cofins e PIS: inconstitucionalidade da modificação da base de cálculo e violação ao princípio da igualdade / Humberto Ávila.
   n. 14, p. 442–435, jul., 1999.
» A Constituição do Crédito Tributário e a Disciplina do Lançamento Segundo o CTN / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 14, p. 446–442, jul., 1999.
» Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos, aposentados e pensionistas / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 13, p. 400–397, 1. quinz jul., 1999.
» Imunidade do idoso antes e depois da EC 20/98 / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 402–401, 1. quinz jul., 1999.
» COFINS: as inconstitucionalidades da lei nº 9.718/98 / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 13, p. 409–403, 1. quinz jul., 1999.
» Emenda constitucional nº 20/98 e Lei nº 9.718/99 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 13, p. 411–409, 1. quinz jul., 1999.
» A Exigência de Depósito Como Condição Para o Recurso Administrativo do Contribuinte / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 12, p. 364–362, 2. quinz jun., 1999.
» Obrigações das Empresas em Decorrencia da Lei n. 9.711/98 / Fábio Zambitte Ibrahim.
   n. 12, p. 369–364, 2. quinz jun., 1999.
» CPMF e Ilegalidades / Paulo Martini.
   n. 12, p. 375–369, 2. quinz jun., 1999.
» Da prorrogação da CPMF via EC n. 21/99 / João Dácio Rolim, Luís Carlos Martins Alves Júnior, Marciano Seabra de Godoi.
   n. 12, p. 378–375, 2. quinz. jun., 1999.
» Função Social da Propriedade na Constituição de 1988 / Carlos Araujo Leonetti.
   n. 11, p. 329–326, 1. quinz. jun., 1999.
» Previdência social: inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.212/91 / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 11, p. 335–330, 1.quinz. jun., 1999.
» IPI/ICMS: estabelecimento equiparado a industrial, inconstitucionalidade / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 11, p. 338–336, 1. quinz. jun., 1999.
» Poderes e limites das CPIs / Cássio Juvenal Faria, Luiz Flávio Gomes.
   n. 11, p. 339–338, 1. quinz jun., 1999.
» Contribuição para o SAT: inconstitucionalidade originária e incompatibilidade material com a atual ordem constitucional / Halley Henares Neto.
   n. 10, p. 301–292, 2. quinz. maio, 1999.
» Importação: pena de perdimento de mercadorias / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 10, p. 304–302, 2. quinz. maio, 1999.
» As principais teses fiscais dos tribunais / Inocêncio Henrique do Prado.
   n. 10, p. 310–305, 2. quinz. maio, 1999.
» Habilitação nas licitações por tomada de preços / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 1, p. 25–23, 1. quinz. jan., 1999.
» Depósito para garantia de instância administrativa / José Antonio Minatel.
   n. 1, p. 31–26, 1. quinz. jan., 1999.
» CNPJ: inconstitucionalidades / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 1, p. 37–31, 1. quinz. jan., 1999.
» Inconstitucionalidade e ilegalidades da exigência do IPVA / Sergio Pinto Martins.
   n. 1, p. 39–38, 1. quinz. jan., 1999.
1998» Limitações inconstitucionais ao direito de compensa / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 9, p. 215–209, 1. quinz. maio, 1998.
» Imunidade tributária dos proventos de maiores de 65 anos / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 217–215, 1. quinz. maio, 1998.
» Factoring, IOF: art 58 da Lei 9.532/97 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 8, p. 190–189, 2. quinz. abr., 1998.
» Factoring e o IOF / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 192–191, 2. quinz. abr., 1998.
» Imunidade tributária e as aplicações financeiras de renda fixa ou renda variável: lei n. 9.532/97 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 7, p. 156–154, 1. quinz abr., 1998.
» Depósito para garantia de instância administrativa / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 159–157, 1. quinz. abr., 1998.
» OMC e Mercosul / Hamilton Dias de Souza.
   n. 7, p. 173–159, 1. quinz. abr., 1998.
» Dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários federais / Jose Eduardo Queiroz Regina.
   n. 6, p. 129–127, 2. quinz. mar., 1998.
» A inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória da união federal para desconstituir a coisa julgada em face da decisão do STF que julgou constitucional a alíquota de 2% do finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços / Julio M. de Oliveira, Daniel Lacasa Maya.
   n. 6, p. 134–129, 2. quinz. mar., 1998.
» A publicidade dos atos e decisões administrativos / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 6, p. 136–135, 2. quinz mar., 1998.
» Um produto residual da URV: o índice de 11,98% / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 5, p. 106–105, 1. quinz mar., 1998.
» Administração hospitalar e gerenciamento dos hospitais públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 5, p. 109–106, 1. quinz. mar., 1998.
» Depósito em processo administrativo e prescrição de ação judicial: inconstitucionalidades / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 5, p. 111–109, 1. quinz. mar., 1998.
» Perolas jurídicas / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 3, p. 64–62, 1. quinz fev., 1998.
» Da relação obrigacional tributária / Henrique Baltazar Vilar dos Santos.
   n. 3, p. 68–65, 1. quinz. fev., 1998.
» O Pis das instituições financeiras: a contribuição que virou imposto e a nova emenda constitucional n. 17/97 / Hamilton Dias de Souza.
   n. 3, p. 71–69, 1. quinz. fev., 1998.
» Servidores públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 24, p. 631–627, 2. quinz. dez., 1998.
» A eficácia erga omnes da decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 24, p. 634–632, 2. quinz. dez., 1998.
» Transferência de depositos judiciais e extrajudiciais para o tesouro nacional / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 24, p. 636–634, 2. quinz dez, 1998.
» Opção pelo lucro presumido / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 638–637, 2. quinz. dez., 1998.
» Providencias judiciais acauteladoras de direito do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 23–20, 1. quinz. jan., 1998.
» Pressupostos de incidência do ICMS na importação: competência tributária dos estados para cobrança do Icms na importação de mercadorias destinadas fisicamente a estabelecimento distinto do importador / Roberto de Siqueira Campos.
   n. 23, p. 604–592, 1. quinz. dez., 1998.
» Empréstimo compulsório no pacote fiscal / Leandro Paulsen.
   n. 23, p. 608–607, 1. quinz. dez., 1998.
» Isenções e base de cálculo da Cofins / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 611–609, 1. quinz. dez., 1998.
» Direito constitucional de greve dos servidores públicos: eficácia limitada ou plena? Emenda constitucional n. 19 / Ivani Contini Bramante.
   n. 22, p. 567–565, nov., 1998.
» Contribuições sociais: reconhecimento expresso da vedação constitucional de bitributação pelo Supremo Tribunal Federal / Flávio Campos.
   n. 22, p. 569–567, 2. quinz. nov., 1998.
» Isenção da contribuição previdenciária sobre o salário em alimentos / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 22, p. 573–570, 2. quinz. nov., 1998.
» As operações imunes do art. 155, par. 3, da CF e as contribuições sobre o faturamento / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 22, p. 576–573, 2. quinz. nov., 1998.
» Reflexos fiscais das indenizações por danos material e moral a pessoa jurídica / Silvana Mancini Karam.
   n. 21, p. 535–533, 1. quinz nov., 1998.
» O imposto sobre serviços e o 'leasing' de veículos / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 538–535, 1. quinz. nov., 1998.
» A inconstitucionalidade da Lei complementar n. 92/97 / Hamilton Dias de Souza.
   n. 21, p. 541–538, 1. quinz. nov., 1998.
» Exame constitucional da tributação definitiva: superando resquicios da tributação analítica da renda no Brasil / Douglas Yamashita.
   n. 21, p. 549–541, 1. quinz nov., 1998.
» A eficácia das normas constitucionais programáticas / Carlos Araujo Leonetti.
   n. 20, p. 500–497, 2. quinz. out., 1998.
» Tributação do ouro como ativo financeiro / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, p. 503–500, 2. quinz out., 1998.
» ICMS: a questão do preço final na substituição tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 506–504, 2. quinz. out., 1998.
» Reforma administrativa / Roy Reis Friede.
   n. 20, p. 518–506, 2. quinz out., 1998.
» Arbitragem e os Contratos Administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 2, p. 41–40, 2. quinz. jan., 1998.
» Proteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes / Alexandre Vidigal de Oliveira.
   n. 2, p. 44–41, 2. quinz. jan., 1998.
» Salário-educação: a revogação da Lei n. 4.440/64 / Marco Aurélio Greco.
   n. 2, p. 46–44, 2. quinz. jan., 1998.
» O federalismo e as normas centrais da Constituição de 1988 / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 18, p. 444–438, 2. quinz. set., 1998.
» Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais e municipais? / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 18, p. 451–444, 2. quinz. set., 1998.
» Ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 453–451, 2. quinz set, 1998.
» Sanções tributárias inconstitucionais / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 18, p. 456–453, 2. quinz. set., 1998.
» A incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias / Edmar Oliveira Andrade Filho, Helenilson Cunha Pontes.
   n. 17, p. 414–411, 1. quinz. set., 1998.
» Suspensão de exigibilidade tributária decorrente de liminar em mandado de segurança: provisão para o tributo ; desnecessidade de inclusão do valor da multa / Tulio C. Marroquim.
   n. 17, p. 418–415, 1. quinz set., 1998.
» Processo administrativo: prescrição do direito de desconstituir exigência fiscal (MP n. 1.621-30, art. 33) / Flávio Campos.
   n. 17, p. 420–418, 1. quinz. set., 1998.
» Considerações sobre os prazos prescricionais da medida provisória n. 1.708, de 30.06.1998 / Luiz Mélega.
   n. 17, p. 423–420, 1. quinz. set., 1998.
» As 'Agroindustrias' e as Contribuições Sociais Devidas em Função da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei 8.870/9 / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 16, p. 387–384, 2. quinz. ago., 1998.
» A inconstitucionalidade da exigência de depósito no processi (sic) administrativo fiscal da União face ao artigo 146 da Constituição federal / Rafael Pandolfo.
   n. 16, p. 391–387, 2. quinz. ago., 1998.
» Estabilidade e avaliação de desempenho do servidor público / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 16, p. 394–391, 2. quinz ago., 1998.
» ICMS: o "cálculo por dentro" / Hugo Barroso Uelze.
   n. 15, p. 358–354, 1. quinz. ago., 1998.
» A correção monetária dos créditos de icms e a jurisprudência aplicável / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 15, p. 365–362, 1. quinz. ago., 1998.
» Inconstitucionalidade Vitanda: o novo regime jurídico das instituições de educação e de assistência social previsto no art. 12, da lei n. 9.532/97 / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 15, p. 367–365, 1. quinz. ago., 1998.
» O servidor público frente a Emenda constitucional n. 19/98: considerações preliminares / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 15, p. 373–367, 1. quinz. ago., 1998.
» Parafiscalidade: natureza jurídica e posição na classificação dos tributos / Vittorio Vassone.
   n. 14, p. 333–331, 2. quinz. jul., 1998.
» Nova hipótese legal de extinção de créditos previdenciários em benefício da reforma agrária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 14, p. 336–334, 2. quinz. jul., 1998.
» Decadência e prescrição relativamente as contribuições de seguridade social / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 338–337, 2. quinz. jul., 1998.
» Pis: base de cálculo e semestralidade / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 14, p. 342–338, 2. quinz. jul., 1998.
» Imunidade tributária e ICMS nos serviços de telefonia e energia elétrica / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 13, 1. quinz jul., 1998.
» Da ilegalidade da forma de cálculo do icms incidente sobre fornecimento de energia elétrica pelas concessionarias paulistas / Jose Eduardo Queiroz Regina.
   n. 13, p. 307–306, 1. quinz. jul., 1998.
» A controvérsia acerca da limitação imposta pelas instruções normativas n. 198/88 e 90/92 a compensação das bases negativas no cálculo da contribuição social sobre lucro e seus reflexos no princípio da estrita legalidade / Luiz Eduardo de Castilho Girotto.
   n. 13, p. 312–309, 1. quinz. jul., 1998.
» Controle de constitucionalidade no Brasil: notas para a reforma / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 13, p. 317–313, 1. quinz. jun., 1998.
» Serviço prestado pelo contribuinte individual e retenção feita pela empresa / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 489–486, 1 quinz. jun., 1998.
» O ICMS e o transporte internacional: a questão da não-incidência / João Caetano Muzzi Filho, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
   n. 12, p. 287–284, 1. quinz jun., 1998.
» Utilização de títulos da dívida agrária no campo tributário / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, p. 290–288, 2. quinz jun., 1998.
» Jurisdição cautelar nos recursos especial e extraordinário / Hugo de Brito Machado.
   n. 12, p. 292–291, 2. quinz. jun., 1998.
» Imunidade tributária: lei complementar versus lei ordinária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 11, p. 263–259, 1. quinz. jun., 1998.
» Princípio da não-cumulatividade e crédito de ICMS de bens do ativo fixo / Hamilton Dias de Souza.
   n. 11, p. 270–264, 1. quinz. jun., 1998.
» Planejamento tributário e suspensão do IPI / Hugo de Brito Machado.
   n. 11, p. 272–270, 1. quinz. jun., 1998.
» Convênios e protocolos administrativos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 10, p. 235–232, 2. quinz. maio, 1998.
» A sujeição passiva tributaria e a liberdade de contratar: inteligência do artigo 123 do CNT / Hugo de Brito Machado.
   n. 10, p. 240–238, 2. quinz. maio, 1998.
» Terceirização na administração pública e as cooperativas / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 1, p. 19–16, 1. quinz. jan., 1998.
» A contribuição social indevida e o problema de sua transferência ao custo dos bens ou serviços / José Morschbacher.
   n. 1, p. 27–24, 1. quinz. jan., 1998.
» Proteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes / Oliveira, Alexandre Vidigal de
   p. 44–41, 1998.
1997» A Lei 9430/96 E A Liminar Em Contencioso Fiscal / Inocencio Henrique do Prado.
   n. 9, p. 211–210, 1. quinz. maio, 1997.
» Débito com exigibilidade suspensa e lançamento / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 213–211, 1. quinz maio, 1997.
» Executivo versus judiciari / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 9, p. 215–213, 1. quinz. maio, 1997.
» Subsídios e seguros nas concessões de serviços públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 8, p. 185–183, 2. quinz. abril, 1997.
» Da Inconstitucionalidade da exigência de Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada / Jose Eduardo Queiroz Regina.
   n. 8, p. 187–185, 2. quinz abril, 1997.
» Discriminação Inconstitucional Das Empresas De Serviços: lei 9.317/96, 'simples' / Jose Constantino de Bastos Junior.
   n. 8, p. 196–187, 2. quinz. abr., 1997.
» Bens e serviços de informática: tipo de licitação a ser adotado pelos estados e municípios / Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida.
   n. 7, p. 164–161, 1. quinz. abr., 1997.
» A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado / Julio M. de Oliveira.
   n. 7, p. 169–164, 1.quinz. Abr., 1997.
» A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado / Julio M. de Oliveira. --
   n. 7, p. 169–164, 1.quinz. Abr., 1997.
» A terceirização nos serviços de saúde pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 6, p. 141–138, 2.quinz. março, 1997.
» A Compensação dos Tributos e a Moralidade Pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 6, p. 144–141, 2. quinz. mar., 1997.
» Novo alcance da compensação tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 146–144, 2. quinz mar., 1997.
» Das contribuições sociais para a seguridade social e o caráter exaustivo dos incisos do artigo 195 da Constituição / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 5, p. 119–117, 1. quinz. mar., 1997.
» Certidões negativas de debito: tributos inconstitucionais e questões procedimentais ; breve panorama / João Caetano Muzzi Filho.
   n. 5, p. 122–119, 1. quinz. mar., 1997.
» IRPJ: aspectos constitucionais das principais modificações da lei 9.430/96 / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 4, p. 125–122, 1.quinz. mar., 1997.
» IRPJ: aspectos constitucionais das principais modificações da lei 9.430/96 / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   n. 4, p. 125–122, 1.quinz. mar., 1997.
» Desempate pela preferência ao licitante nacional / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 4, p. 97–95, 2. quinz. fev., 1997.
» Ir: a tributação na fonte das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens a União Federal ; notícias de uma inconstitucionalidad / João Caetano Muzzi Filho.
   n. 4, p. 99–97, 2. quinz. fev., 1997.
» A Inconstitucional cassação do cgc / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 4, p. 104–99, 2. quinz. fev., 1997.
» Sobre A Tributação dos provento / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 3, p. 70–67, 1. quinz. fev., 1997.
» Lançamento por Homologação: decadência e pedido de restituição / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 3, p. 77–70, 1. quinz. fev., 1997.
» IPVA: o problema da ausência de lei complementar / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 79–77, 1. quinz. fev., 1997.
» O fato gerador do ICMS / Ricardo Lobo Torres.
   n. 24, p. 596–595, 2. quinz. dez., 1997.
» Extinção do direito a restituição de tributo indevido / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 602–601, 2. quinz dez., 1997.
» Controle de constitucionalidade incidental / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 24, p. 606–603, 2. quinz. dez., 1997.
» Contribuição ao seguro de acidente do trabalho: ponderações frente a constituição de 1988 / João Caetano Muzzi Filho.
   n. 23, p. 570–566, 1. quinz. dez., 1997.
» Mercosul: tratados internacionais, seu ingresso na ordem jurídica interna e a isenção de tributos estaduais e municipais. Marco distintivo entre incidência, não-incidência, imunidade e isenção / Vittorio Cassone.
   n. 23, p. 574–571, 1. quinz. dez., 1997.
» ICMS: incidências e não-incidências (arts. 1., 2. e 3. da lc 87/96) / José Souto Maior Borges.
   n. 23, p. 575–574, 1. quinz. dez., 1997.
» Isenções de impostos estaduais e municipais concedidas pela união / Hugo de Brito Machado.
   n. 22, p. 541–540, 2. quinz nov., 1997.
» Simples: privação das empresas de profissionais liberais / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 22, p. 547–543, 2. quinz. nov., 1997.
» Medida desastrada acaba com a regulamentação das profissões / Vicente Greco Filho.
   n. 22, p. 548–547, 2. quinz. nov., 1997.
» Liminar liberatoria de mercadorias / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 523–411, 1. quinz nov., 1997.
» Administração Pública: despedimento sem critérios / Valdir Florindo.
   n. 21, p. 521–519, 1. quinz. nov., 1997.
» Base de calculo do ISS e importâncias reembolsadas ao prestador de serviços / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 21, p. 525–523, 1. quinz. nov., 1997.
» O imposto de renda e a correção monetária de demonstrações financeiras: recursos especial e extraordinário / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 495–493, 2. quinz out., 1997.
» Icms: exoneração das exportações e tributação ampla das importações / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 20, p. 501–495, 2. quinz. out., 1997.
» Da medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 20, p. 504–501, 2. quinz. out., 1997.
» O Novo itr e a realidade que espelha: mecanismo de resguardo da constituição federal ou arbitrariedade fiscal ; limites / João Caetano Muzzi Filho, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
   n. 2, p. 46–42, 2. quinz. jan., 1997.
» ICMS: imunidade das operações interestaduais com petróleo, combustiveis dele derivados e energia elétrica / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 48–47, 2. quinz jan., 1997.
» CPMF: instituição da contribuição social, competência exclusiva da lei complementar / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 2, p. 50–49, 2.quinz.jan., 1997.
» Verbas indenizatorias e incidencia previdenciaria: desfazendo-se equivocos / José Pitas.
   n. 19, p. 470–460, 1. quinz. out., 1997.
» Icms: credito nos bens do ativo permanente e exoneração dos semi- elaborados / Vittorio Cassone.
   n. 19, p. 472–470, 1. quinz. out., 1997.
» PIS e Cofins na atividade de imobiliária: contribuições e critérios constitucionais / Vicente Greco Filho.
   n. 19, p. 479–473, 1. quinz. out., 1997.
» Sobre A Obtenção de grau universitario sem vestibular / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 441–440, 2. quinz. set., 1997.
» A Medida provisoria e a proibição de sua reedição / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 18, p. 446–442, 2. quinz. set., 1997.
» Medidas provisórias na Constituição brasileira / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 18, p. 452–446, 2. quinz. set., 1997.
» Legitimidade das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo contra a retenção em folha de tributos indevidamente exigidos de seus membros ou associados (cf, art. 5, lxx, b) / Igor Mauler Santiago, Eduardo Maneira.
   n. 17, p. 412–408, 1. quinz. set., 1997.
» Não-incidencia de icms sobre a conferencia de bens ao capital de sociedades / Julio M. de Oliveira, Victor Gomes.
   n. 17, p. 419–413, 1. quinz. set., 1997.
» Novas incidencias previdenciarias: inconstitucionalidade da mp n. 1.523-7 / Lenice Silveira Moreira.
   n. 17, p. 423–419, 1. quinz. set., 1997.
» Compensação entre tributos de especies diferentes: instrução normativa srf n. 37/97, Parcelamento / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 16, p. 387–385, 2. quinz. ago., 1997.
» A Nova contribuição social da lc n. 84/96: Inconstitucionalidade / José Morschbacher.
   n. 16, p. 392–389, 2. quinz. ago., 1997.
» Novas incidências previdenciárias da MP N. 1.523/97 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 16, p. 394–392, 2. quinz. ago., 1997.
» Eficacia das normas constitucionais / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 15, p. 362–360, 1. quinz. ago., 1997.
» Imunidade tributária nos produtos de informática / Ricardo Lobo Torres.
   n. 15, p. 369–362, 1. quinz. ago., 1997.
» Icm-icms: creditos fisico e financeiro / Leonardo Massutti.
   n. 14, p. 336–332, 2. quinz. jul., 1997.
» Lc n. 84/96: sua Inconstitucionalidade / Alexandre Aguiar Maia.
   n. 14, p. 340–336, 2. quinz. jul., 1997.
» A substituição tributaria no ICMS e a lei estadual / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 342–340, 2. quinz jul., 1997.
» Terceirização de serviços de auditoria na administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 13, p. 310–309, 1. quinz. jul., 1997.
» Serviços de telefonia (icms x iss): regime jurídico ; análise da hipótese de incidência e base de cálculo / Plinio Jose Marafon.
   n. 13, p. 312–311, 1. quinz jul., 1997.
» A Discussão em torno do salario-educação: possivel recuperar 44% do que foi pago desde 10 anos atras ate janeiro de 1997 / Jose Guarany Marcondes Orsini.
   n. 13, p. 319–313, 1. quinz. jul., 1997.
» Teto constitucional: necessidade pratica da limitação / Edgar Moury Fernandes Neto.
   n. 12, p. 284–282, 2. quinz. jun., 1997.
» Sobre O Salario-educação / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, p. 287–284, 2. quinz. jun., 1997.
» Finsocial: prestadoras de serviços, alíquota de 2%, repetição do indébito, tutela antecipada / Edvaldo Brito.
   n. 12, p. 292–287, 2.quinz.jun., 1997.
» Sigilo bancario não existe constitucionalmente / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 11, p. 262–261, 1. quinz. jun., 1997.
» Taxas de serviço e suas limitações constitucionais / Sérgio Pinto Martins.
   n. 11, p. 266–262, 1. quinz. jun., 1997.
» Isenções tributárias no Mercosul / Hugo de Brito Machado.
   n. 11, p. 269–267, 1. quinz jun., 1997.
» O Salario-educação e a ordem constitucional: pequenos subsidios para uma interpretação legal / Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, João Caetano Muzzi Filho.
   n. 10, p. 246–243, 2. quinz. maio, 1997.
» O Provão e constituciona / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 1, p. 19–14, 1. quinz. jan., 1997.
» Extinção do direito ao crédito do ICMS na lc 87/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 20–19, 1. quinz jan., 1997.
» A substituição tributária 'para a frente', seu problema e seus problemas: emenda n. 3 e LC n. 87/96 (art. 10) ; as esperadas legislações estaduais e suas prováveis mas inócuas restrições / Sacha Calmon Navarro Coelho.
   n. 1, p. 25–21, 1. quinz. jan., 1997.
» IRPJ: aspectos constitucionais das principais modificações da lei 9.430/96 / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   p. 125–122, 1997.
» A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado / Julio M. de Oliveira. --
   p. 169–164, 1997.
» A Inconstitucional cassação do cgc / Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
   p. 104–99, 1997.
1996» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 101–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 338–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 101–335, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 338–335, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 101–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 338–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 101–335, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 338–335, 2. quinz. jul., 1996.
» Questões tributarias: 1) iof e o saldo de caderneta de poupança ; 2) irpj : possibilidade de deduzir da base de calculo o deposito judicial suspensivo da exigibilidade ; 3) contribuição previdenciaria sobre o 13. salario / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 211–209, 1. quinz. maio, 1996.
» Imposto sobre serviços e o principio da territorialidade da lei / Betina Treiger Grupenmacher.
   n. 9, p. 214–211, 1. quinz. maio, 1996.
» Algumas conseqüências da não-cumulatividade do ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 215–214, 1. quinz maio, 1996.
» Compensação de tributos federais: aspectos controvertidos, elementos para possível solução / Vittorio Cassone.
   n. 8, p. 194–187, 2. quinz. abr., 1996.
» Sobre a possibilidade de alteração tarifária / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 6, p. 136–132, 2. quinz. mar., 1996.
» Limites de alteração tarifária frente ao Mercosul e ao Gatt (OMC) / Hamilton Dias de Souza.
   n. 6, p. 142–136, 2. quinz. mar., 1996.
» A pena de perdimento de bens: inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1455/76 / Júlio M. de Oliveira, Paulo Cesar Conrado.
   n. 5, p. 114–111, 1. quinz. mar., 1996.
» O ICMS na exportação e o conceito de produto semi-elaborado / Hugo de Brito Machado.
   n. 5, p. 115–114, 1. quinz mar., 1996.
» Da Tributação da renda mundial: principios juridico / João Dácio Rolim.
   n. 4, p. 87–85, 2. quinz. fev., 1996.
» Da Tributação da renda mundial: principios juridicos / João Dácio Rolim.
   n. 4, p. 87–85, 2. quinz. fev., 1996.
» Mandado de segurança em materia tributaria / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 4, p. 94–87, 2. quinz. fev., 1996.
» Sobre A Personalidade juridica da empresa public / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 3, p. 61–57, 1. quinz. fev., 1996.
» Compensação e restituição de 'tributos' / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 3, p. 68–61, 1. quinz. fev., 1996.
» O deferimento do pedido de isenção e seu desfazimento / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, 2. quinz dez., 1996.
» Imunidade Tributária dos Produtos de Informática (ICMS/IPI/ISS) / José Souto Maior Borges.
   n. 24, p. 545–544, 2. quinz. dez., 1996.
» O ICMS Na Lei Complementar n. 87/96 / Hamilton Dias de Souza.
   n. 24, p. 554–545, 2. quinz. dez., 1996.
» ICMS: lei complementar 87/96 / Vittorio Cassone.
   n. 23, p. 525–522, 1.quinz. dez., 1996.
» Compensação tributária e tributo da mesma especie / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 527–526, 1. quinz dez., 1996.
» A Contribuição incidente sobre a remuneração dos administradores e autonomos: novas inconstitucionalidades / Augusto Cesar Pereira da Silva.
   n. 22, p. 502–499, 2. quinz. nov., 1996.
» Perfil tributário do provedor na internet / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 22, p. 507–503, 2.quinz. nov., 1996.
» Substituição tributaria na lc 87/96 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 508–507, 2. quinz. nov., 1996.
» Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e do segurado especial / Sérgio Pinto Martins.
   n. 21, p. 488–485, 1. quinz. nov., 1996.
» Restrições ao uso de créditos do ICMS na lc 87/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 489–488, 1. quinz nov., 1996.
» Reforma tributária: a metade está feita / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 20, 2. quinz. out., 1996.
» ICMS: lei complementar 87/96 / Vittorio Cassone.
   n. 20, p. 471–465, 2. quinz. out., 1996.
» Lançamento por homologação e o direito ao deposito judicial / José Morschbacher.
   n. 2, p. 41–38, 2. quinz. jan., 1996.
» Processo administrativo tributario: direito a ampla defesa e ao contraditorio / Natanael Martins.
   n. 2, p. 43–41, 2. quinz. jan., 1996.
» Ação cautelar e suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 44–43, 2. quinz jan., 1996.
» Sobre A Consulta tributaria (uma decisÃo do supremo tribunal federal) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 19, p. 451–449, 1. quinz. out., 1996.
» A inconstitucionalidade da Medida Provisoria 1.516 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 19, p. 453–451, 1. quinz. out., 1996.
» ITBI progressivo / Kiyoshi Harada.
   n. 18, p. 434–433, 2. quinz. set., 1996.
» A progressividade dos impostos e o ITBI / Aires F. Barreto.
   n. 18, p. 436–435, 2. quinz. set., 1996.
» Contribuição a seguridade social criada pela lei complementar n. 84/ 96 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 17, p. 164–163, 1. quinz. abr., 1996.
» Tributação do ato cooperativ / Douglas Yamashita.
   n. 17, p. 171–164, 1. quinz. abr., 1996.
» O estabelecimento prestador e a incidência do ISS / Sérgio Pinto Martins.
   n. 17, p. 412–409, 1. quinz. set., 1996.
» 'leasing' da importação: não incidencia do icms na importação de mercadorias, amparadas em contrato de arrendamento mercantil ('leasing internacional') / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 17, p. 414–412, 1. quinz. set., 1996.
» A Contribuição previdenciaria da lei complementar n. 84/96 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 17, p. 417–415, 1. quinz. set., 1996.
» Sobre A Feitura das leis / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 16, p. 386–383, 2. quinz. ago., 1996.
» Os Tipos de lançamentos segundo o ctn no momento atual e a pretendida impugnação administrativa / Celso Alves Feitosa.
   n. 16, p. 389–386, 2. quinz. ago., 1996.
» A Remuneração do Capital Proprio das Pessoas Juridicas e a Revogação da Correção Monetaria de Balanço Pela Lei n. 9249/95 / João Dácio Rolim.
   n. 16, p. 394–390, 2. quinz. ago., 1996.
» O Imposto de renda de fonte sobre as remessas para o exterior de 'royalties' e outros pagamentos por tecnologia / Gabriel F. Leonardos.
   n. 15, p. 365–362, 1. quinz. ago., 1996.
» A base de cálculo do imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 15, p. 366–365, 1. quinz ago., 1996.
» Conceito de produtos semi-elaborados: um estudo jurisprudencial / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 15, p. 369–366, 1. quinz. ago., 1996.
» Bases globais do imposto de renda e 'transfer pricing' no Brasil / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   n. 14, p. 310–305, 1.quinz. jun., 1996.
» A Substituição tributaria e as fontes de direito tributario: a competencia dos convenios estaduais / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 14, p. 321–311, 1. quinz. jul., 1996.
» O Cadin como instrumento de exigência de pagamento da dívida ativa federal / Marcos da Costa.
   n. 14, p. 338–341, 2.quinz.jul., 1996.
» Compensação integral de prejuizos / Edvaldo Brito.
   n. 14, p. 348–342, 2. quinz. jul., 1996.
» Sobre A Utilização do preambulo nas constituições / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, p. 286–282, 2. quinz. jun., 1996.
» A Inconstitucionalidade da nova contribuição social / Claudio Alves Malgarin.
   n. 12, p. 288–286, 2. quinz. jun., 1996.
» Contribuições Sociais Instituidas Pela Lei Complementar n. 84/96 / Vittorio Cassone.
   n. 12, p. 292–288, 2. quinz. jun., 1996.
» Sujeição passiva e responsáveis tributários / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 11, p. 265–255, 1. quinz. jun., 1996.
» Vinculação posterior do ato administrativo / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 10, p. 231–229, 2. quinz. maio, 1996.
» A Prescrição da devolução dos emprestimos compulsorios / Renato Lopes Becho.
   n. 10, p. 234–231, 2. quinz. maio, 1996.
» O PIS das empresas prestadoras de serviços / José Morschbacher.
   n. 10, p. 236–235, 2. quinz. maio, 1996.
» Adicional a contribuição previdenciaria / Julio M. de Oliveira.
   n. 1, p. 14–13, 1. quinz. jan., 1996.
» Local da ocorrência do fato gerador do ISS / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 16–14, 1. quinz jan., 1996.
» Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 1, p. 23–16, 1.quinz. jan., 1996.
» Da Tributação da renda mundial: principios juridicos / Rolim, João Dácio
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1995» A Clausula de reajuste nos contratos com a administração publica / Alberto Xavier, Helena de Araujo Lopes Xavier.
   n. 9, p. 167–163, 1. quinz. maio, 1995.
» Os efeitos das liminares nas ações diretas de inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 150–144, 2. quinz. abr., 1995.
» Terceirização na administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   n. 6, p. 115–113, 2. quinz. mar., 1995.
» Natureza jurídica das contribuições dos artigos 149 a 195 da C.F / Aires F. Barreto.
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» Sigilo bancario: relatividade frente ao fisco / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
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» Natureza juridica das contribuições do art. 149 da Constituição / Valdir de Oliveira Rocha.
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» ISS: momento de ocorrência do fato tributário / Aires F. Barreto.
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» Substituição tributaria: icms / Hamilton Dias de Souza.
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» Preços inexequíveis na licitação / Marcos Juruena Villela Souto.
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» A compensação da Lei n. 8.383/91: direito ou privilégio inconstitucional? / Hindemburgo Chateaubriand Filho.
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» Restrições às empresas em débito com a Fazenda Federal: inconstitucionalidade do Decreto n. 1.006/93 / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Adequação remuneratoria / José Wilson Ferreira Sobrinho.
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» Cofins nas operações com imóveis e empresas construtoras / Ricardo Mariz de Oliveira.
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» Tutela jurisdicional antecipada na repetição do indébito tributário / Hugo de Brito Machado.
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» Contratação de advogados pela administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
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» Os Beneficios indiretos ('fringe benefits') as pessoas fisicas: imposto de renda e contribuição social sobre o lucro / Ricardo Mariz de Oliveira.
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» Cofins: empresas imobiliarias e afins / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
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» Tributação sobre a venda de apartamentos / José Wilson Ferreira Sobrinho.
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» Cofins nas operações com imóveis e empresas construtoras / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
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» Escrituração das microempresas no antigo e no novo estatuto / Douglas Yamashita.
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» Soberania e limites da alteração tarifária / Edvaldo Brito.
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» Ação popular tributária / Hugo Barroso Uelze.
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» Sobre O Abuso do direito no planejamento tributario / José Wilson Ferreira Sobrinho.
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» Conselhos de contribuintes / Odete Medauar.
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» Constitucionalidade Do Art. 3., i, Da Lei n. 7.787/89 / Wladimir Novaes Martinez.
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» Contribuição social e a construção civil: ilegalidade da aferição indireta como regra / Claudio Alves Malgarin.
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» Dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa / Hugo de Brito Machado.
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» Despesas indedutiveis e pro-labore / Plinio Jose Marafon.
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» Imposto sobre a importação: inconstitucionalidade da alteração de aliquotas ; cabimento de mandado de segurança preventivo / Edvaldo Brito.
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» A Compensação de prejuizos fiscais perante a lei n. 8.981/95 / João Dacio Rolim.
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» Prejuízo fiscal: Lei n. 8981/95 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
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» A correção monetária na compensação: repetição de indébito ; tentativa de solução dos equívocos / omissões que vem sendo cometidos em decisões judiciais.
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» Icms: fato gerador da importação de bens para uso próprio de pessoa física / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
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» Tributos e contribuições federais: litígios e decisões judiciais: histórico, alcance e providências cabíveis / Douglas Yamashita.
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» Aspectos fundamentais da compensação de creditos tributarios / Ricardo Mariz de Oliveira.
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» A execução fiscal e as recentes alterações do Código de processo civil: algumas observações ; defesa do executado e tutela dos seus direitos em face das recentes alterações do CPC / Leon Frejda Szklarowsky.
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» Responsabilidade tributaria e suas especies / Vittorio Cassone.
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» Principio da legalidade e tributo / Brandão Machado.
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» Aspectos da ação rescisória em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
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» O Cade e o exame dos atos de concentração de empresas / Marcos Juruena Villela Souto.
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» Os limites objetivos da ação declaratória de constitucionalidade / Alda Maria Basto Caminha Ansaldi.
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» Sobre a contribuição da empresa: autônomos e empresários / Anníbal Fernandes.
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» A aplicação da TR aos contratos de crédito celebrados com recursos da poupança rural (lei n. 8.177/91, Art. 22) e o princípio da proporcionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
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1994» A contratação de seguros pela administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
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» Sinais exteriores de riqueza / Ricardo Mariz de Oliveira.
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» Tributação das aplicações financeiras pelo ir na situação de prejuizo fiscal / João Dacio Rolim.
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» A eficácia das medidas provisórias reeditadas / Luiz Mélega.
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» O plano FHC 2 e as repercussões no ambito do direito tributário / Natanael Martins.
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» O direito de depositar / Hugo de Brito Machado.
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» Não incidência de ICMS nas importações amparadas em contratos de arrendamento mercantil / Roberto de Siqueira Campos.
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» Aumento de tributos por medidas provisórias / Fernando Facury Scaff.