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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marcão, Renato
Título
Lei nº 11.464/2007
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.4326
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Partes. Ações [
341.432
]
»»»» Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória [
341.4326
]
Publicação: Texto - Português
2007
Justilex
Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
Referência: v. 6, n. 65, p. 71–73, maio, 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
Normas Referenciadas
Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
2023-01-29T00:23:56.000Z [ 9541313 ]