Tipo
Artigo de revista
Título
Processo de execução penal e a irretroatividade da lei nº 11.464/07
Data
2007
Ementa
Sumário:Aspectos formais e materiais do princípio da legalidade -- Da aplicação da lei mais benigna -- Da aplicação da lei mais benigna na execução penal -- Os novos requisitos temporais à progressão de regime nos hediondos (2/5 e 3/5).
Classificação (CDDir)
341.43
Publicação: Texto - Português
2007
Revista da Ajuris: doutrina e jurisprudência / Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
Imprenta: Porto Alegre, Ajuris, 1995.
Descrição Física: 69 v.
Imprenta: Porto Alegre, Ajuris, 1995.
Descrição Física: 69 v.
Referência: v. 34, n. 106, p. 157–165, jun., 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD
Normas Referenciadas
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
2023-01-29T00:23:14.000Z [ 9539306 ]