Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6793/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/2007 : Lei nº 11.464 de 28/03/2007 ]
Data
23/03/2006
Apelido
[ PL 6793/2006 > PLC 8/2007 : LEI-11464-2007-03-28 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-23;6793
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;8
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.464 de 28/03/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-03-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3920425&disposition=inline ]
Texto
2007-02-16
Avulso inicial da matéria [ Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2007 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3920434&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382965 ]

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