Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997
Data
20/02/1997
Apelido
Lei do Porte de Armas (1997)
Apelido
LEI-9437-1997-02-20 , LEI DO PORTE DE ARMAS
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-02-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/02/1997. p. 3251
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/02/1997 ]
Retificação
1997-02-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/02/1997. p. 3411
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/02/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.437&ementa=2&data=19970220 ]
Publicação Original
1997-02-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9437-20-fevereiro-1997-374813-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-02-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551313/publicacao/15649604 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2001 Teixeira, João Luís VieiraArmas de fogo: são elas as culpadas?João Luís Vieira Teixeira.341.55144 Livro
2018 Figueiredo, MarceloO ativismo do Supremo Tribunal Federal e a ausência de critérios claros em matéria de direitos fundamentaisMarcelo Figueiredo.341.418Artigo de revista
2015, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 Livro
2012 Guimarães, Justino da SilvaA polêmica sobre o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada como conduta (a)típicaJustino da Silva Guimarães.341.55144Artigo de revista
2012 Silveira, Renato de Mello JorgeAspectos do multiculturalismo e suas implicações no direito penal: o caso brasileiroRenato de Mello Jorge Silveria.341.5Artigo de revista
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.341.51 341.5 Livro
2010 Barros, Tiago PereiraA tipicidade do fato face ao princípio da ofensidadeTiago Pereira Barros.341.5Art. 10Artigo de revista
2010, 2008 Moreira, Alexandre Magno FernandesO crime de porte ilegal de arma sem munição, ou quando o desejo tenta desbancar a realidadeAlexandre Magno Fernandes Moreira.341.55144 Artigo de revista
2009 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDo porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008José Damião Pinheiro Machado Cogan.341.55144Artigo de revista
2008 Haddad, Carlos Henrique BorlidoAplicação da pena no "crime regressivo"Carlos Henrique Borlido Haddad.341.5Artigo de revista
2008, 1999, 1998 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDo porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder JudiciárioJosé Damião Pinheiro Machado Cogan.341.55144 Artigo de revista
2008 Sanchez Filho, Manuel GuijarroMedida provisória nº 417/08 e atipicidade do porte ilegal de armas da Lei nº 10.826/03Manuel Guijarro Sanchez Fillho.341.5Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanOs sistemas de controle de armas de fogo no estatuto do desarmamentoWilliam Tito Schuman Marinho.341.167Art. 2°Artigo de revista
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privadaDamásio E. de Jesus. --341.5 Art. 10Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Gomes, Luiz FlávioDireito penal, ciência do direito penal e poder punitivo estatal341.5Art. 10 § 2°Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioDireito penal, ciência do direito penal e poder punitivo estatal341.5Art. 10 § 4°Artigo de revista
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmanentoDamásio E. de Jesus. --341.5Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéficaDamásio E. de Jesus. --341.55144 Art. 10 § 3° inciso IVArtigo de revista
2005 Antunes, Flávio AugustoArma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento341.5Art. 10 § 1° inciso IIArtigo de revista
2005 Silva Júnior, Azor LopesA teoria dos crimes omissivos aplicada ao artigo 13 do estatuto do desarmamentoAzor Lopes Silva Júnior. --341.5 Artigo de revista
2005 Brito, Alexis Augusto Couto deEstatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003Alexis Augusto Couto de Brito. --341.55144Livro
2005 Taquary, Eneida Orbage de BrittoO emprego da arma como causa especial de aumento de pena e o porte de arma341.5Artigo de revista
2005 Martins, Ricardo MarcondesRegime jurídico da licença ambiental341.347Artigo de revista
2004 Silva, Kataryna Just da CostaA "reincidência" no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003): novatio legis in melius341.5Artigo de revista
2004 Branco, Fernando CasteloA insegurança pública e o direito à autodefesa. --Capítulo de Livro
2004 Baptista, Denise Cristina LimaAlgumas considerações sobre a Lei 10.826/03 e o SINARMDenise Cristina Lima Baptista. --Capítulo de Livro
2004 Nalini, José RenatoA nova lei e as demandas judiciais: reflexos do Poder Judiciário. --Capítulo de Livro
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deA restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03André Guilherme Tavares de Freitas.341.55144 Art. 14Artigo de revista
2004 Cordani, Dora CavalcantiA sociedade desarmada: projeções e perspectivas. --Capítulo de Livro
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Pereira, Marcelo MatiasComentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Inellas, Gabriel Cesar Zaccaria deComo advogar no crime: guia de atuação do advogado criminalista : orientações básicas introdutórias, orientação doutrinária, jurisprudência, modelos, legislação especial (código penal, código de processo penal, lei de execução penal, lei das contravenções penais, estatuto da advocacia e a OAB, lei de tóxicos, lei dos crimes hediondos, porte de arma.), glossário, bibliografia básicaGabriel Cesar Zaccaria de Inellas.341.59Livro
2004 Barros, Walter da SilvaEstatuto do desarmamento comentado: um estudo comparado com a Lei das armas de fogo (Lei nº 9.437/97)Walter da Silva Barros.341.55144Livro
2004 Fernandes, Paulo Sérgio Leite, 1935Porte de armas para juízes e promotores públicosPaulo Sérgio Leite Fernandes. --341.55144Artigo de revista
2004 Brandão, EdisonSituações de conflito aparente de normas entre o Código Penal e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. --Capítulo de Livro
2003 Tovil, JoelArma de fogo desmuniciada: portar ou guardar configura o delito previsto no artigo 10 da lei n. 9.437/97?Joel Tovil.341.55144Art. 10Artigo de revista
2003 Carneiro, Paulo Roberto Bérenger AlvesDa competência no caso de armas proibidas e restritasPaulo Roberto Bérenger Alves Carneiro. --341.5Artigo de revista
2003 Tovil, JoelPortar ou guardar arma de fogo desmunicia configura o delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97?Joel Tovil.341.55144Art. 10Artigo de revista
2003 Ramayana, MarcosPrática forense: promotoria de justiça criminalMarcos Ramayana.341.43Livro
2002 Streck, Lenio LuizA aplicação dos princípios constitucionais: a função corretiva da hermenêutica, o crime de porte de arma à luz do controle de constitucionalidade. --Capítulo de Livro
2002 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Agravação da pena em face do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de roubo: cancelada a Súmula n. 174 do Superior Tribunal de JustiçaDamásio de Jesus.341.5571Art. 10Artigo de revista
2002, 1997 Capez, Fernando, 1964Arma de fogo: comentarios a lei 9.437, de 20-02-1997Fernando Cape.341.55144 Livro
2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Arma de fogo desmuniciada configura crime?Luiz Flávio Gomes, William Terra de Oliveira.341.55144 Art. 10Artigo de revista
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144Livro
2002, 2001 Veloso, Fábio GeraldoArmas de fogo e prevenção de crimesFábio Geraldo Veloso.341.55 Artigo de revista
2002 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Cancelada a Súmula n° 174 do Superior Tribunal de Justiça: agravação da pena em razão do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de rouboDamásio E. de Jesus.341.5571 Art. 10Artigo de revista
2002, 2001, 1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crimes de Porte de Arma de Fogo e Assemelhados: anotações à parte criminal da Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997Damásio E. de Jesus.341.55144 341.56 Livro
2002, 1998 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei das Armas de FogoLuiz Flavio Gomes, William Terra de Oliveira.341.55144 Livro
2002 Matos, Everards Mota EO Simulacro de arma no rouboEverards Mota e Matos.341.597Art. 10 § 1° inciso IIArtigo de revista
2002 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Possuir arma de fogo em casa, sem registro, configuracrime?Damásio E. de Jesus.341.55144Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Artigo de revista
2001, 2000 Guimarães, Isaac SabbáDogmática penal e poder punitivo: novos rumos e redefinições : em busca de um direito penal eficazIsaac Sabbá Guimarães.341.5 Livro
2001 Ibeas, Felipe RafaelO porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concursoFelipe Rafael Ibeas.341.55144Artigo de revista
2001 Pereira, José Ruy BorgesProcesso penal: teoria e prática: ideal para concursosJosé Ruy Borges Pereira, Débora Lígia Grazioli Borges Pereira, Maurício Carlos Borges Pereira.341.43Livro
2001 Cabette, Eduardo Luiz SantosReincidência e o art. 10, Par. 3, da Lei n. 9.437/97Eduardo Luiz Santos Cabette.341.53321Art. 10 § 3° inciso IVArtigo de revista
2000, 1997 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n. 9.437/97Júlio Fabbrini Mirabete.341.56 Artigo de revista
2000 Silva Júnior, Edison Miguel daCrime de ameaça e porte ilegal de arma de fogoEdison Miguel da Silva Júnior.341.56Art. 10Artigo de revista
2000 Peluso, Vinícius de Toledo PizaCrime de porte de arma de brinquedo: "art. 10, p 1º, II, da Lei 9.437/97 ; inconstitucionalidadeVinícius de Toledo Piza Peluso.341.56Art. 10 § 1° inciso IIArtigo de revista
2000 Migliari Júnior, ArthurLei das contravenções penais e leis especiais correlatas: porte de armas, bingo e Código de TrânsitoArthur Migliari Júnior.341.56Livro
2000 Trigueiro, EdmacO princípio da proporcionalidade na liberdade de expressãoEdmac Lima Trigueiro.341.2727Artigo de revista
2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Porte de arma de fogo: seu controle pelas nações unidas e pelo BrasilDamásio Evangelista de Jesus.341.55144Artigo de revista
2000 Taquary, Eneida Orbage de BrittoPorte de arma de fogo e de brinquedoEneida Orbage de Britto Taquary.341.55144Artigo de revista
2000 Lima, Marcellus PolastriTemas controvertidos de direito e processo penalMarcellus Polastri Lima.341.5Livro
2000 Nóbrega, Airton RochaVedação ao registro de armas de fogo e contenção à violência urbanaAirton Rocha Nóbrega.341.55144Artigo de revista
1999 Franco, Danubio EdonA Nova Lei Sobre Arma de Fogo: Lei n. 9.437, regulamentada pelo decreto federal n. 2.222, de 08-05-97Danubio Edon Franco.341.56Artigo de revista
1999 Pagliuca, José Carlos GobbisA Receptação e a Supressão ou Alteração Identificativa de Armas de FogoJosé Carlos Gobbis Pagliuca.341.5Artigo de revista
1999 Bueno, Paulo EduardoArma de Fogo: o crime de posse irregular de arma de fogo e a questão do bem jurídicoPaulo Eduardo Bueno.341.55144Artigo de revista
1999 Gomes, Luiz Flávio, 1957Armas de Brinquedo e sua Irrelevância PenalLuiz Flávio Gomes.341.53322Artigo de revista
1999 Abreu, Abel Fernando MarquesArmas de FogoAbel Fernando Marques Abreu.341.55144Livro
1999 Pagliuca, José Carlos GobbisA silenciosa nova classificação das armas de fogo pelo Dec. 2998/99José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144 Artigo de revista
1999 Taquary, Eneida Orbage de BrittoAumento de Pena e o Porte de ArmaEneida Orbage de Britto Taquary.341.55144Artigo de revista
1999 Fakhouri, AbalanComentários à Lei do Porte de Arma: legislação, doutrina, jurisprudênciaAbalan Fakhouri.341.55144Livro
1999 Klautau, Paulo de Tarso DiasCrimes Contra a Administração PúblicaPaulo de Tarso Dias Klautau.341.5517Artigo de revista
1999, 1997 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDo Transporte de Arma de Fogo na Lei n. 9.434/97José Damião Pinheiro Machado Cogan.341.55144 Artigo de revista
1999 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDo transporte de arma de fogo na Lei nº 9.437/97José Damião Pinheiro Machado Cogan.341.55144Art. 13Artigo de revista
1999 Zackseski, CristinaEncobrir ou controlar?Cristina Zackseski.341.55144Artigo de revista
1999 Constantino, Carlos ErnaniMarafunda de Leis PenaisCarlos Ernani Constantino.341.51Artigo de revista
1999, 1998 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Novíssimas Questões CriminaisDamásio E. de Jesus.341.5 341.59 Livro
1999 Lima, Marcellus PolastriO Tipo Penal de Utilização de Arma de Brinquedo ou Simulacro de Arma, na Lei nº 9.437/97Marcellus Polastri Lima.341.55144Art. 10Artigo de revista
1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões criminais controvertidasHugo Nigro Mazzilli.341.5Livro
1999 Silva, Aloísio Firmo Guimarães daReflexos da Lei do porte de arma de fogo sobre a competência da justiça federalAloísio Firmo Guimarães da Silva.341.55144Artigo de revista
1998 Mota, Silvio de AlbuquerqueA prerrogativa de portar arma de defesaSilvio de Albuquerque Mota.341.55144Artigo de revista
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisDuas questões sobre o art. 10, par 3. inc, IV da Lei 9.437/97José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144Artigo de revista
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1998 Inellas, Gabriel César Zaccaria deO Promotor de Justiça e o Porte de ArmaGabriel César Zaccaria de Inellas.341.4363Artigo de revista
1998 Gonçalves, Victor Eduardo RiosPorte de arma: inaplicabilidade do art 10, 3., IV, da Lei n. 9.437/97Victor Eduardo Rios Gonçalves.341.55144Artigo de revista
1998 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Porte de arma brancaPaulo José da Costa Júnior.341.56Artigo de revista
1998 Nunes, Leandro GorníckiPorte de armas e a vontade política sob a égide da criminologiaLeandro Gornícki Nunes.341.55144Artigo de revista
1998 Karam, Maria LuciaPunição nas Sociedades Pós-modernasMaria Lucia Karam.341.58Artigo de revista
1997 Carvalho, Antonio Jose FerreiraA Lei 9.437/97: o Magistrado e o Porte de Arma341.56 Artigo de revista
1997 Gama, Annibal AugustoA Lei DesarmadaAnnibal Augusto Gama.341.55144Artigo de revista
1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal, processual penal e legislação Criminal especialAltamiro de Araujo Lima Filho.341.5Livro
1997 Franco, Alberto SilvaArma de Brinquedo: lei 9.437/97Alberto Silva Franco.341.5571Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasCompetência para julgar os crimes relacionados à arma de fogoFrancisco Dias Teixeira.341.418 Artigo de revista
1997 Nascimento, Rogério Soares doConsiderações Sobre o Tráfico de Armas em Razão do Advento da Lei n. 9.437, de 1997Rogério Soares do Nascimento.341.55144Artigo de revista
1997 Sznick, Valdir, 1940Crime de porte de arma: porte-crime, arma de brinquedo, casa-arma, disparo de armaValdir Sznic.341.55144Livro
1997 Inellas, Gabriel César Zaccaria deLegislação Sobre Armas e Calibres Permitidos e ProibidosGabriel César Zaccaria de Inellas.341.55144Artigo de revista
1997 Rocha, Sebastião Bala, 1958Lei de doação de órgãos e Lei de porte de armasSebastião Rocha.341.272Folheto
1997 BrasilLei n. 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997: institui o sistema nacional de armas, Sinarm, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e da outras providências341.55144Artigo de revista
1997 Teixeira, Renildo do CarmoO novo porte de armaRenildo do Carmo Teixeira.341.55144Livro
1997 Fernandes, Fernando LourençoO Porte de Arma e o Exercício das Atividades dos Auditores-fiscaisFernando Lourenço Fernandes.341.56Artigo de revista
1997 Nascimento, Rogério Soares doO Tráfico de Armas em Face da Lei n. 9437/97Rogério Soares do Nascimento.341.55712Artigo de revista
1997 Karam, Maria LuciaPorte de Arma: a irracionalidade da solução penalMaria Lucia Karam.341.55144Artigo de revista
1997 Silva, José Geraldo daPorte de Arma no Direito Brasileiro: doutrina, legislação, práticaJosé Geraldo da Silva.341.56 341.55144 Livro
1997 Smanio, Gianpaolo PoggioPorte ilegal de arma de fogo341.56 Artigo de revista
1997 Amico, Carla CamposPorte ilegal de arma de fogo: confisco ou restituição?Carla Campos Amico.341.55144Artigo de revista
1997 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Porte Ilegal de Armas: Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, observações preliminaresDamásio E. de Jesus.341.55144Artigo de revista
1997 Delgado, Yordan MoreiraPorte ilegal de armas e outras infrações: modificações introduzidas pela Lei n. 9.437/97Yordan Moreira Delgado.341.55144Artigo de revista
1997 Capez, Fernando, 1964Questões polêmicas sobre a Lei 9.437/97, que criminalizou o porte de arma de fogoFernando Capez.341.5Artigo de revista
1997 Teles, Ney MouraUma Monstruosidade no Ordenamento JurídicoNey Moura Teles.341.55144Artigo de revista

2020-10-02T17:52:14.000Z [ 819980 ]