Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997
Data
20/02/1997
Apelido
Lei do Porte de Armas (1997)
Apelido
LEI-9437-1997-02-20 , LEI DO PORTE DE ARMAS
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-02-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/02/1997. p. 3251
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/02/1997 ]
Retificação
1997-02-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/02/1997. p. 3411
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/02/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.437&ementa=2&data=19970220 ]
Publicação Original
1997-02-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9437-20-fevereiro-1997-374813-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-02-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551313/publicacao/15649604 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2017, ..., 2007, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 340 Livro
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privadaDamásio E. de Jesus. --341.5 Art. 10Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Gomes, Luiz FlávioDireito penal, ciência do direito penal e poder punitivo estatal341.5Art. 10 § 2°Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioDireito penal, ciência do direito penal e poder punitivo estatal341.5Art. 10 § 4°Artigo de revista
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmanentoDamásio E. de Jesus. --341.5Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéficaDamásio E. de Jesus. --341.55144 Art. 10 § 3° inciso IVArtigo de revista
2005 Antunes, Flávio AugustoArma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento341.5Art. 10 § 1° inciso IIArtigo de revista
2005 Silva Júnior, Azor LopesA teoria dos crimes omissivos aplicada ao artigo 13 do estatuto do desarmamentoAzor Lopes Silva Júnior. --341.5 Artigo de revista
2005 Brito, Alexis Augusto Couto deEstatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003Alexis Augusto Couto de Brito. --341.55144Livro
2005 Taquary, Eneida Orbage de BrittoO emprego da arma como causa especial de aumento de pena e o porte de arma341.5Artigo de revista
2005 Martins, Ricardo MarcondesRegime jurídico da licença ambiental341.347Artigo de revista
2004 Silva, Kataryna Just da CostaA "reincidência" no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003): novatio legis in melius341.5Artigo de revista
2004 Branco, Fernando CasteloA insegurança pública e o direito à autodefesa. --Capítulo de Livro
2004 Baptista, Denise Cristina LimaAlgumas considerações sobre a Lei 10.826/03 e o SINARMDenise Cristina Lima Baptista. --Capítulo de Livro
2004 Nalini, José RenatoA nova lei e as demandas judiciais: reflexos do Poder Judiciário. --Capítulo de Livro
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deA restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03André Guilherme Tavares de Freitas.341.55144 Art. 14Artigo de revista
2004 Cordani, Dora CavalcantiA sociedade desarmada: projeções e perspectivas. --Capítulo de Livro
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Pereira, Marcelo MatiasComentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Fernandes, Paulo Sérgio Leite, 1935Porte de armas para juízes e promotores públicosPaulo Sérgio Leite Fernandes. --341.55144Artigo de revista
2004 Brandão, EdisonSituações de conflito aparente de normas entre o Código Penal e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. --Capítulo de Livro
2003 Carneiro, Paulo Roberto Bérenger AlvesDa competência no caso de armas proibidas e restritasPaulo Roberto Bérenger Alves Carneiro. --341.5Artigo de revista
2003 Ramayana, MarcosPrática forense: promotoria de justiça criminalMarcos Ramayana.341.43Livro
2002 Streck, Lenio LuizA aplicação dos princípios constitucionais: a função corretiva da hermenêutica, o crime de porte de arma à luz do controle de constitucionalidade. --Capítulo de Livro
2002, 1997 Capez, Fernando, 1964Arma de fogo: comentarios a lei 9.437, de 20-02-1997Fernando Cape.341.55144 Livro
2002, 1998 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei das Armas de FogoLuiz Flavio Gomes, William Terra de Oliveira.341.55144 Livro
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Artigo de revista
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1997 Carvalho, Antonio Jose FerreiraA Lei 9.437/97: o Magistrado e o Porte de Arma341.56 Artigo de revista
1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal, processual penal e legislação Criminal especialAltamiro de Araujo Lima Filho.341.5Livro
1997 Sznick, Valdir, 1940Crime de porte de arma: porte-crime, arma de brinquedo, casa-arma, disparo de armaValdir Sznic.341.55144Livro
1997 Rocha, Sebastião Bala, 1958Lei de doação de órgãos e Lei de porte de armasSebastião Rocha.341.272Folheto
1997 Nascimento, Rogério Soares doO Tráfico de Armas em Face da Lei n. 9437/97Rogério Soares do Nascimento.341.55712Artigo de revista
1997 Silva, José Geraldo daPorte de Arma no Direito Brasileiro: doutrina, legislação, práticaJosé Geraldo da Silva.341.56 341.55144 Livro
1997 Smanio, Gianpaolo PoggioPorte ilegal de arma de fogo341.56 Artigo de revista

2022-06-25T05:46:14.000Z [ 905531 ]