Resumo:Examina os regimes próprios da licença e da autorização administrativas, enquanto categorias doutrinárias, concluindo que a licença ambiental e uma licença administrativa dotada de peculiaridades, decorrentes principalmente do caráter rebus sic stantibus do direito nela declarado.

Sumário:Natureza jurídica da licença ambiental: duas correntes doutrinárias -- As palavras utilizadas prlo constituinte e a denominação dada pelo legislador -- A desmistificação das licenças e das autorizações.