[ Projeto de Lei (CD) nº 7865/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 64/1996 > Mensagem nº 193/1997 : Lei nº 9.437 de 20/02/1997 ] - [ PL 7865/1986 > PLC 64/1996 > MSG 193/1997 : LEI-9437-1997-02-20 ]. LEI DO PORTE DE ARMAS - 7865/86 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 7865/1986 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 7865/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 64/1996 > Mensagem nº 193/1997 : Lei nº 9.437 de 20/02/1997 ]

Data

1986

Apelido

[ PL 7865/1986 > PLC 64/1996 > MSG 193/1997 : LEI-9437-1997-02-20 ]. LEI DO PORTE DE ARMAS

Ementa

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;7865

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;64

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.437 de 20/02/1997