Algumas considerações sobre a Lei 10.826/03 e o SINARM
Data
2004
Ementa
Sumário:Nossa legislação X realidade -- O Sinarm - Sistema Nacional de Armas: Competência. Aquisição de arma de fogo. Porte de arma. Empresas de segurança privada -- Considerações.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.