Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Data
22/12/2003
Apelido
Estatuto do Desarmamento (2003)
Apelido
LEI-10826-2003-12-22 , Lei do Porte de Armas
Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.826&ementa=2&data=20031222 ]
Publicação Original
2003-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552702/publicacao/15716622 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2019, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2020, 2017, ..., 2007, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 340 Livro
2019, 2016, ..., 2007, 2005 Silva, César Dario Mariano daEstatuto do desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003César Dario Mariano da Silva. --341.55144 Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018, 2015, 2014, 2006 Delmanto, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.51 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 12Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 13Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 14Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 15Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 16Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 17Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 18Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 19Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 20Livro
2008 Saldanha, Douglas Morgan FullinDescriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in BrazilDouglas Morgan Fullin Saldanha. --341.5 Artigo de revista
2008 Saldanha, Douglas Morgan FullinInconstitucionalidade da concessão de porte de arma de fogo por lei estadualDouglas Morgan Fullin Saldanha. --340 Artigo de revista
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentoEduardo Luiz Santos Cabette. --341.46Artigo de revista
2007 D'Avila, Fábio RobertoO ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambientalFabio Roberto d'Avila. --341.5Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006, 2005 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5 Art. 12Artigo de revista
2006, 2005 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5 Art. 30Artigo de revista
2006, 2005 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5 Art. 32Artigo de revista
2006, 2005 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5 Art. 29Artigo de revista
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privadaDamásio E. de Jesus. --341.5 Art. 15Artigo de revista
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privadaDamásio E. de Jesus. --341.5 Art. 20Artigo de revista
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privadaDamásio E. de Jesus. --341.5 Art. 37Artigo de revista
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Pagliuca, José Carlos GobbisMedidas provisórias e direito penal (em particular o Estatuto do desarmamento)José Carlos Gobbis Pagliuca. --341.55144Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A arma de fogo e o referendo: o grande embute341.2Artigo de revista
2005 Silveira, Míriam Figueiredo daA inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal: a atipicidade do art. 12 do Estatuto do Desarmamento341.5Art. 12Artigo de revista
2005 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916A lição do referendo341.5Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514Art. 12Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514Art. 14Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514Art. 16Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514Art. 30Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514Art. 32Artigo de revista
2005 Fortes, RuiA mentira do desarmamento341.25733Artigo de revista
2005 Dotti, René Ariel, 1934A política de segurança pública e o estatuto do desarmamentoRené Ariel Dotti. --341.2Artigo de revista
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmanentoDamásio E. de Jesus. --341.5Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéficaDamásio E. de Jesus. --341.55144 Art. 12Artigo de revista
2005 Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Núcleo de PesquisaA respeito do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil341.5514Art. 35Artigo de revista
2005 Antunes, Flávio AugustoArma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento341.5Art. 26Artigo de revista
2005 Antunes, Flávio AugustoArma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento341.5Art. 36Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioArmas ilegais: Brasil ganha mais 6 milhões de criminososLuiz Flávio Gomes. --341.5Art. 30Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioArmas ilegais: Brasil ganha mais 6 milhões de criminososLuiz Flávio Gomes. --341.5Art. 31Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioArmas ilegais: Brasil ganha mais 6 milhões de criminososLuiz Flávio Gomes. --341.5Art. 32Artigo de revista
2005 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deAs ambulâncias e o poder judiciário: reserva de jurisdição e direito de liberdade341.2Art. 21Artigo de revista
2005 Silva Júnior, Azor LopesA teoria dos crimes omissivos aplicada ao artigo 13 do estatuto do desarmamentoAzor Lopes Silva Júnior. --341.5 Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséCriança acusada da prática de ato infracional: como proceder341.5915Art. 16Artigo de revista
2005 Pontes, Carlos Eduardo Nogueira BCulpados, até que se prove o contrárioCarlos Eduardo Nogueira B. Pontes.341.5901Art. 12Artigo de revista
2005 Pontes, Carlos Eduardo Nogueira BCulpados, até que se prove o contrárioCarlos Eduardo Nogueira B. Pontes.341.5901Art. 15Artigo de revista
2005 Rolim, MarcosDesarmamento: evidências científicas ou "tudo aquilo que o lobby das armas não gostaria que você soubesse"Marcos Rolim. --341.167Livro
2005 Silva, Aroldo José de LacerdaDesarmamento: proibição é democracia?341.55144Art. 35Artigo de revista
2005 Streck, Lenio LuizDo garantismo negativo ao garantismo positivo: a dupla face do princípio da proporcionalidadeLenio Luiz Streck.341.5Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do referendo sobre a comercialização de armas de fogo341.55144Art. 17Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do referendo sobre a comercialização de armas de fogo341.55144Art. 35 § 1°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do referendo sobre a comercialização de armas de fogo341.55144Art. 35 § 2°Artigo de revista
2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade341.5Artigo de revista
2005 Fraga, Alberto, 1956Estatuto do desarmamento: antecedentes, realidade e perpectivasAlberto Fraga. --341.5Artigo de revista
2005 Almeida, PerpétuaEstatuto do desarmamento: armas de paz na florestaPerpétua Almeida. --Folheto
2005 Thums, GilbertoEstatuto do desarmamento: fronteiras entre racionalidade e razoabilidade, comentários por artigos (análise técnica e crítica)Gilberto Thums. --341.55144 Livro
2005 Brito, Alexis Augusto Couto deEstatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003Alexis Augusto Couto de Brito. --341.55144Livro
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 Art. 30Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 Art. 32Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 Art. 29Artigo de revista
2005 Rosa, Paulo Tadeu RodriguesEstatuto do desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais: aspectos legais e constitucionaisPaulo Tadeu Rodrigues Rosa.341.5514Artigo de revista
2005 Baldin, Renata ManzattoFiscalização e guarda de florestas340Artigo de revista
2005 Mizne, DenisLegítima defesa da vida, de todas as vidasDenis Mizne. --341.2573Art. 35Artigo de revista
2005 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964Liberdade: a arma de um estado democrático341.5Artigo de revista
2005 Peluso, Vinicius de Toledo PizaMunição e acessórios: uma desproporção explosiva341.5Art. 14Artigo de revista
2005 Peluso, Vinicius de Toledo PizaMunição e acessórios: uma desproporção explosiva341.5Art. 16Artigo de revista
2005 Taquary, Eneida Orbage de BrittoO emprego da arma como causa especial de aumento de pena e o porte de arma341.5Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144Art. 16Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144Art. 17Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144Art. 18Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144Art. 21Artigo de revista
2005 Zappala, Amália GomesO referendo sobre a comercialização de armas de fogo: reflexões sobre o propagado "sim"341.55144Art. 35Artigo de revista
2005 Fraga, Alberto, 1956Por que votar não no referendo341.5Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 34Artigo de revista
2005 Cabette, Eduardo Luiz SantosPorte de arma e perda "automática" da eficácia341.55144Art. 14Artigo de revista
2005 Cabette, Eduardo Luiz SantosPorte de arma e perda "automática" da eficácia341.55144Art. 10 § 2°Artigo de revista
2005 Agra, Wendel Beetoven RibeiroPosse irregular de arma e inconstitucionadade na medida provisória 229/2004341.5514Artigo de revista
2005 Fleury, Luiz Antonio, 1949Segurança pública lições de um referendo e propostas para um Brasil mais seguro341.5Artigo de revista
2005 Karam, Maria LuciaUm referendo e tantos enganos341.55144Artigo de revista
2004 Silva, Kataryna Just da CostaA "reincidência" no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003): novatio legis in melius341.5Artigo de revista
2004 Branco, Fernando CasteloA insegurança pública e o direito à autodefesa. --Capítulo de Livro
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempoFábio André Guaragni. --341.413Art. 12Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempoFábio André Guaragni. --341.413Art. 14Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempoFábio André Guaragni. --341.413Art. 16Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempoFábio André Guaragni. --341.413Art. 30Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempoFábio André Guaragni. --341.413Art. 32Artigo de revista
2004 Baptista, Denise Cristina LimaAlgumas considerações sobre a Lei 10.826/03 e o SINARMDenise Cristina Lima Baptista. --Capítulo de Livro
2004 Locatelli, Paulo AntonioAlgumas considerações sobre a Lei nº 10.876/2003: estatuto do desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Silva, José Geraldo daA Nova lei das armas de fogo: comentários à Lei n. 10.826, de 23 de dezembro de 2003José Geraldo da Silva. --341.5544Livro
2004 Nalini, José RenatoA nova lei e as demandas judiciais: reflexos do Poder Judiciário. --Capítulo de Livro
2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmamentoDamásio de Jesus. --341.5Artigo de revista
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deA restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03André Guilherme Tavares de Freitas.341.55144 Art. 25Artigo de revista
2004 Cordani, Dora CavalcantiA sociedade desarmada: projeções e perspectivas. --Capítulo de Livro
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Mendonça Neto, Wilson PauloBreves apontamentos sobre o Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144Art. 18Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144Art. 5° § 1°Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144Art. 10Artigo de revista
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144Art. 18Artigo de revista
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144Art. 5° § 1°Artigo de revista
2004 Pereira, Marcelo MatiasComentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 53Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 54Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 55Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 56Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 57Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 58Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 59Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 61 § 1°Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 Art. 61 § 2°Artigo de revista
2004 Petrelluzzi, Marco VinicioEstatuto do desarmamento: breves considerações sobre sua eficácia na prevenção de crimes. --Capítulo de Livro
2004 Pádua, João Pedro Chaves ValladaresEstatuto do desarmamento: irracionalidade, ilegitimidade e inconstitucionalidade341.167Artigo de revista
2004 Bastos, Marcelo LessaEstatuto do desarmamento: uma questão de competênciaMarcelo Lessa Bastos. --341.55144 Artigo de revista
2004 Garcia, Roberto SoaresEstatuto do desarmamento: um tiro "na mosca"; outros, no próprio pé. --Capítulo de Livro
2004 Consalvo, Antonio EduardoInvestigação filosófica: análise lógica sobre a lei e seus comentadoresAntonio Eduardo Consalvo. --Capítulo de Livro
2004 Santos, WandinelmaLei nº10.826/2003 e a "atipicidade" transitória da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido341.5Art. 12Artigo de revista
2004 Pereira, Flávia Rahal BresserPolícia comunitária: alternativa possível às armas e sua insegurança. --Capítulo de Livro
2004 Vaggione, Luiz FernandoPorte de arma de fogo particular por membros das forças armadas e por policiaisLuiz Fernando Vaggione. --341.55144 Artigo de revista
2004 Brandão, EdisonSituações de conflito aparente de normas entre o Código Penal e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. --Capítulo de Livro
2004 Dias, Marcus Vinicius de ViveirosTemas de direito penal e processual penalMarcus Vinicius de Viveiros Dias. --341.5Livro
2004 Daoun, Alexandre JeanVítimas de armas de fogo: questões relevantes. --Capítulo de Livro

2024-07-13T00:22:53.000Z [ 1011130 ]