Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1555/2003
Data
1999
Apelido
[ PLS 292/1999 > PL 1555/2003 : LEI-10826-2003-12-22 ]. ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;292
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-24;1555
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.826 de 22/12/2003
Publicação Oficial
Outras Publicações
Texto
2021-04-27
Ofício [ Ofício nº 593/2021 STF - Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 5948 ]
Senado Federal
(application/pdf)
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958818&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Ofício [ Ofício eletrônico nº 2944/2021 STF - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 ]
Senado Federal
(application/pdf)
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958823&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Ofício [ Ofício nº 592/2021 STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5538. ]
Senado Federal
(application/pdf)
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958828&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-07-24
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150208 ]
2023-01-28T03:44:16.000Z [ 1067045 ]