Sumário:Aspectos gerais da lei 9.437/97 -- O novo regime jurídico das armas de fogo -- Registro e porte -- Dos crimes e das penas -- Bem jurídico tutelado -- Aspectos processuais penais -- Legislação nacional e internacional: convenção interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos.