Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
Data
27/12/1996
Apelido
Lei do Ajuste Tributário
Apelido
LEI-9430-1996-12-27 , LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO
Ementa
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1996. p. 28805
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.430&ementa=2&data=19961227 ]
Publicação Original
1996-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9430-27-dezembro-1996-367738-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551306/publicacao/15757825 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Pinto, André Luis UlrichA não incidência de juros de mora sobre multa de ofícioAndré Luis Ulrich Pinto.341.3956Art. 61Artigo de revista
2020 Pinto, André Luis UlrichA não incidência de juros de mora sobre multa de ofícioAndré Luis Ulrich Pinto.341.3956Art. 44 inciso IArtigo de revista
2020 Silveira, Artur Barbosa daA tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretosArtur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.341.3951Art. 83Artigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 33Artigo de revista
2019 Trevisan, Vinicius Monte SerratA necessidade da linguagem como criação da realidade jurídica tributáriaVinicius Monte Serrat Trevisan.341.39Artigo de revista
2019 Borges Filho, Lázaro LuizAs dificuldades das empresas para a compensação do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-ImportaçãoLázaro Luiz Borges Filho.341.39611Art. 74Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMSOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.341.396Artigo de revista
2019 Uliana Junior, Laércio CruzDa aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do art. 33 da Lei n. 11.488-2007Laércio Cruz Uliana Junior, Amanda Caroline Goularte Vieira.341.3956Art. 81Artigo de revista
2019 Santos, Ramon TomazelaEstudos de direito tributário internacionalRamon Tomazela Santos.341.39Livro
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupçãoKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2019 Vago, Paulo Roberto de AraújoMultas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal FederalPaulo Roberto de Araújo Vago.341.3946Art. 44 § 2°Artigo de revista
2019 Vago, Paulo Roberto de AraújoMultas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal FederalPaulo Roberto de Araújo Vago.341.3946Art. 61 § 1°Artigo de revista
2018 Felix, YuriA investigação preliminar e os crimes contra a ordem tributáriaYuri Felix, Jardel Luís da Silva.341.3992Art. 42Artigo de revista
2018 Machado, Hugo de Brito, 1940Consulta fiscalHugo de Brito Machado.341.39Livro
2018 Coraça, GlóriaInconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitasGlória Coraça.341.39Art. 42Artigo de revista
2018 Mello, Francisco José Freitag deMigração do Repetro para Repetro: breves considerações sobre a Portaria Coana nº 40/2018Francisco José Freitag de Mello, Ana Cecília Higa, Carlos André dos Santos.341.39Art. 79Artigo de revista
2018, 2017 Melhem, Marcel GulinParecer relativo à alienação de participações societárias em sociedade (holding) optante pelo lucro presumidoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.341.39 Artigo de revista
2018 Silva, Rodrigo Moreira daPreços de transferência: divergencias em relação às recomendações internacionaisRodrigo Moreira da Silva.341.39Art. 18Artigo de revista
2018 Silva, Rodrigo Moreira daPreços de transferência: divergencias em relação às recomendações internacionaisRodrigo Moreira da Silva.341.39Art. 21Artigo de revista
2018 Silva, Eric Moraes de Castro ePredetermined margins in the Brazilian transfer pricing rules and their compatibility (or not) with the world trade systemEric Moraes de Castro e Silva.341.3991Art. 20Artigo de revista
2017 Silveira, Vitor Limeira Barreto daA alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofícioVitor Limeira Barreto da Silveira.341.3956Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 44Artigo de revista
2017 Lima Junior, João Carlos deA multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério materialJoão Carlos de Lima Junior.341.3956 Art. 44Artigo de revista
2017 Lima Junior, João Carlos deA multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério materialJoão Carlos de Lima Junior.341.3956 Art. 2° inciso IArtigo de revista
2017 Britto, Lucas Galvão deCOFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multaLucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.341.396217Art. 44Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deICMS. Substituição tributária. Simulação de venda. Defesa em parecerAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.392Artigo de revista
2017 Carneiro, Laura Elizandra MachadoMargens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributáriaLaura Elizandra Machado Carneiro.341.39Art. 18Artigo de revista
2017 Carneiro, Laura Elizandra MachadoMargens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributáriaLaura Elizandra Machado Carneiro.341.39Art. 19Artigo de revista
2017 Padilha, Maria Ângela Lopes PaulinoMulta. Redução ao patamar de cem por cento do valor do tributo. Admissibilidade. Punição em decorrência do descumprimento voluntário da obrigação tributária. Caráter pedagógico possibilita a aplicação em percentuais mais rigorosos. Abusiva a multa que ultrapassa o montante dos cem por centoMaria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paloma Nunes Góngora.341.3956Art. 61Artigo de revista
2017 Moussallem, Tárek MoysésNotas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais"Tárek Moysés Moussallem, Stéfano Vieira Machado Ferreira.341.39104Art. 44Artigo de revista
2017 Santos, Ramon TomazelaPreços de transferência e aplicações financeiras: o escopo normativo do artigo 22 da Lei 9.340/1996Ramon Tomazela Santos.341.39Art. 22Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2017 Carvalho, Paulo Sérgio BarbosaRecolhimento da contribuição previdenciária de 15%, a cargo do tomador dos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. Contrato nº 13SR023. Declaração de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991 pelo egrégio Supremo Tribunal Fedreal (RE nº 595.838/SP)Paulo Sérgio Barbosa Carvalho.341.39861Art. 48Artigo de revista
2017 Carvalho, Paulo Sérgio BarbosaRecolhimento da contribuição previdenciária de 15%, a cargo do tomador dos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. Contrato nº 13SR023. Declaração de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991 pelo egrégio Supremo Tribunal Fedreal (RE nº 595.838/SP)Paulo Sérgio Barbosa Carvalho.341.39861Art. 49Artigo de revista
2017 Carvalho, Paulo Sérgio BarbosaRecolhimento da contribuição previdenciária de 15%, a cargo do tomador dos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. Contrato nº 13SR023. Declaração de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991 pelo egrégio Supremo Tribunal Fedreal (RE nº 595.838/SP)Paulo Sérgio Barbosa Carvalho.341.39861Art. 50Artigo de revista
2017 Silva, Reinaldo Marques daRelevantes desafios do regramento da elisão fiscal internacionalReinaldo Marques da Silva.341.392Art. 24 § 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deResponsabilidade objetiva no direito penal tributárioAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.55178Art. 83Artigo de revista
2016 Crespo, Victor Hugo MarcãoA inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação tributária (artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96)Victor Hugo Marcão Crespo.341.3956Art. 74 § 17Artigo de revista
2016 Lins, Robson MaiaAs multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalRobson Maia Lins, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha.341.3956Art. 61Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencialAntonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.341.39 Artigo de revista
2016 Campos, MarceloImposto de renda - incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Inadmissibilidade - Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege - impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo - Inteligência doa arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4886/1965Marcelo Campos.341.39621Art. 70Artigo de revista
2016 Moraes, Maria Antonieta Lynch deMultas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicosMaria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.341.3956Art. 44Artigo de revista
2016 Santos, Ramon TomazelaO imposto de renda e as receitas de frete internacional: análise da lei doméstica e dos acordos de bitributaçãoRamon Tomazela Santos, Paulo Coviello Filho.341.39 Artigo de revista
2016 Uelze, Hugo BarrosoOs reflexos do CPC/2015 à compensação judicial tributária face à natureza heterotópica do Artigo 170-A do CTNHugo Barroso Uelze.341.394Art. 73Artigo de revista
2016 Fiorentino, Luiz Carlos Fróes DelPossibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.342.1434Art. 74Artigo de revista
2016 Santos, Naíla Radtke Hinz dosRegimes portugueses de golden visa e de residentes não habituais: resolução do conflito de dupla residência no Brasil e em Portugal para fins de delimitação da competência para a exigência do imposto sobre a renda da pessoa físicaNaíla Radtke Hinz dos Santos.341.396216Art. 24Artigo de revista
2016 Santos, Naíla Radtke Hinz dosRegimes portugueses de golden visa e de residentes não habituais: resolução do conflito de dupla residência no Brasil e em Portugal para fins de delimitação da competência para a exigência do imposto sobre a renda da pessoa físicaNaíla Radtke Hinz dos Santos.341.396216Art. 24-AArtigo de revista
2015 Fonseca, Fernando Daniel de MouraA decadência do direito de revisão das bases tributáveis em processos de compensaçãoFernando Daniel de Moura Fonseca, Martha Toribio Leão.341.3944Art. 74 § 5°Artigo de revista
2015 Trevisan, Vinícius Monte SerratA exclusão e a extinção do crédito tributário em sentença e a hipótese de incidência do artigo 63 da lei 9.430/1996Vinícius Monte Serrat Trevisan ; Paulo Roberto Trevisan.341.399Art. 63Artigo de revista
2015 Marcondes, Rafael MarchettiA incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofícioRafael Marchetti Marcondes.342.1456Art. 61Artigo de revista
2015 Marcondes, Rafael MarchettiA incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofícioRafael Marchetti Marcondes.342.1456Art. 44 inciso IArtigo de revista
2015 Marcondes, Rafael MarchettiA incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofícioRafael Marchetti Marcondes.342.1456Art. 43Artigo de revista
2015 Casquet, Pedro Guilherme ModeneseA solução de divergência Cosit n° 8 e a compensação do imposto de renda pago no exteriorPedro Guilherme Modenese Casquet, Cesar Augusto Seijas de Andrade.341.39621Art. 15Artigo de revista
2015 Oliveira, Patrícia Maia Feitosa deAspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisPatrícia Maia Feitosa de Oliveira.341.39Art. 61Artigo de revista
2015 Rocha, Pedro Felipe de OliveiraDepósitos bancários de origem não comprovada e o dever de investigação no lançamento tributário: uma moderna análise crítica da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996Pedro Felipe de Oliveira Rocha.341.3942Art. 42 § 3° inciso IArtigo de revista
2015 Rocha, Pedro Felipe de OliveiraDepósitos bancários de origem não comprovada e o dever de investigação no lançamento tributário: uma moderna análise crítica da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996Pedro Felipe de Oliveira Rocha.341.3942Art. 42 § 3° inciso IIArtigo de revista
2015 Longo, Rafael França SavassiInconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte e pleitear compensação de créditos tributáriosRafael França Savassi Longo, Tiago Câmara Miranda.341.3956Art. 74 § 17Artigo de revista
2015 Martins, Rogério Gandra da SilvaLucro presumido. Atividades diversificadas. Alíquotas fixadas de acordo com a atividade explorada e não conforme o faturamento ou classificação de cada uma. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 13.043/2014Rogério Gandra da Silva Martins.341.39Art. 25Artigo de revista
2015 Castro, Leonardo Freitas de Moraes eMargem de lucro aplicável para o cálculo do método do preço de revenda menos lucro ("PRL") de fornecedores da indústria farmacêutica, odontológica e de saúde: 20%, 30% ou 40%?Leonardo Freitas de Moraes e Castro.341.39Art. 18Artigo de revista
2015 Silva, Reinaldo Marques daO controle de preços de transferência aplicado aos ativos intangíveisReinaldo Marques da Silva.341.39Artigo de revista
2015 Dias, Flávio Machado VilhenaO princípio da pessoalidade da pena e sua aplicação na imputação de responsabilidade no que tange à multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, artigo 44, da Lei federal nº 9.430 / 1996Flávio Machado Vilhena Dias.341.5458Art. 44Artigo de revista
2015 Barroso, Mário Sérgio FernandesPreços de transferência: acerca da legalidade do método PRL 60 da IN SRF nº 243, de 2002Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Artigo de revista
2015 Moreira, Clara GomesUm estudo constitucional sobre as normas tributárias de subcapitalização de sociedades empresáriaisClara Gomes Moreira.341.393Art. 22Artigo de revista
2015 Moreira, Clara GomesUm estudo constitucional sobre as normas tributárias de subcapitalização de sociedades empresáriaisClara Gomes Moreira.341.393Art. 23Artigo de revista
2014 Souza, Henrique CoutinhoAção rescisória em matéria tributária e os efeitos da rescisão transitada em julgado: momento e limites do exercício do direito potestativo de lançar : análise crítica do parecer PGFN n. 2.740-2008Henrique Coutinho Souza, Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues.341.39Art. 63Artigo de revista
2014 Tersi, Vinicius FelicianoA eficácia do conceito de "beneficiário efetivo" como instrumento de prevenção da evasão fiscal nas convenções internacionais para evitar a bitributaçãoVinicius Feliciano Tersi.341.39103Art. 26Artigo de revista
2014 Coviello Filho, PauloA impossibilidade da manutenção da multa qualificada do Art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisPaulo Coviello Filho.341.3956Artigo de revista
2014 Castro, Leonardo Freitas de Moraes eAplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior: caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996Leonardo Freitas de Moraes e Castro.341.39Artigo de revista
2014 Moraes, Carlos Alberto Lemes deA proteção da privacidade e a possibilidade de transferência do sigilo bancário ao fisco para lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física com base em receitas incompatíveis com a renda declaradaCarlos Alberto Lemes de Moraes.341.39621Art. 42Artigo de revista
2014 Freitas, Leonardo e Silva de AlmendraAs vedações legais à compensação de tributos federais e a contingente (ou permanente) falta de débitos legalmente compensáveis: uma questão de interpretaçãoLeonardo e Silva de Almendra Freitas.341.39Art. 74Artigo de revista
2014 Frizzo, Marcio RodrigoMulta de ofício e multa isolada: há concomitância?Marcio Rodrigo Frizzo, Eduardo Baylão Alves.341.3956Art. 44Artigo de revista
2014 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraOs métodos PCI e Pecex: análise do critério "Arm's Length" à luz do princípio da praticabilidadePedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.341.39Artigo de revista
2014 Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)Preços de transferênciaJonathan Barros Vita.341.3961Livro
2014 Campos, Fabrício Costa Resende dePreços de transferência no Brasil e os impactos econômicos das novas margens de Safe HarbourFabrício Costa Resende de Campos, Fernanda Vasconcelos Silva Lira.341.39Artigo de revista
2014 Schoueri, Luis EduardoPresunções jurídicas, arm's lenght e o conceito de custo para fins de preços de transferênciaLuís Eduardo Schoueri.341.39Artigo de revista
2014 Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)Relações entre valoração aduaneira e preços de transferênciaJonathan Barros Vita.341.3961Livro
2014 Reis, Adilson Aparecido Cardoso dosTeoria da periodicidade quinquenal tributáriaAdilson Aparecido Cardoso dos Reis.341.396217Artigo de revista
2013 Lessa, Donovan MazzaA correta interpretação da súmula n º 436 do STJ e os regimes de lançamento previstos no CTNDonovan Mazza Lessa, Daniel Serra Lima.341.3942Art. 74Artigo de revista
2013 Lessa, Donovan MazzaA correta interpretação da súmula n º 436 do STJ e os regimes de lançamento previstos no CTNDonovan Mazza Lessa, Daniel Serra Lima.341.3942Art. 63Artigo de revista
2013 Guimarães, Ariane CostaAs alterações na legislação dos preços de transferênciaAriane Costa Guimarães.341.39Artigo de revista
2013 Araujo, Guilherme PelosoCompensação de ofício: garantia isonômica ao contribuinteGuilherme Peloso Araujo.341.392Art. 74Artigo de revista
2013 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Consequência da concomitância na incidência de normas jurídicas: elementos de lógica e de subsunção : o caso das despesas financeiras contraídas no exteriorRicardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 22Artigo de revista
2013 Magalhães, Lívia Oliveira deDa possibilidade de compensação da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela Secretaira da Receita Federal do Brasil com espeque no artigo 74 da LEI nº 9.430/1996Lívia Oliveira de Magalhães.341.39861Art. 74Artigo de revista
2013 Fernandes, Andressa Guimarães TorquatoDo conceito de prêmio introduzido na legislação de preço de transferência aplicada a commodities pela Lei n. 12.715/2012Andressa Guimarães Torquato Fernandes.341.39Artigo de revista
2013 Fonseca Neto, Dilson JatahyDos métodos de cálculo do preço de transferência: uma análise das operações envolvendo intangíveisDilson Jatahy Fonseca Neto.341.39611Art. 18 § 4°Artigo de revista
2013 Fonseca Neto, Dilson JatahyDos métodos de cálculo do preço de transferência: uma análise das operações envolvendo intangíveisDilson Jatahy Fonseca Neto.341.39611Art. 18 § 10Artigo de revista
2013 Fonseca Neto, Dilson JatahyDos métodos de cálculo do preço de transferência: uma análise das operações envolvendo intangíveisDilson Jatahy Fonseca Neto.341.39611Art. 18 § 12Artigo de revista
2013 Fonseca Neto, Dilson JatahyDos métodos de cálculo do preço de transferência: uma análise das operações envolvendo intangíveisDilson Jatahy Fonseca Neto.341.39611Art. 18 § 15Artigo de revista
2013 Fonseca Neto, Dilson JatahyDos métodos de cálculo do preço de transferência: uma análise das operações envolvendo intangíveisDilson Jatahy Fonseca Neto.341.39611Art. 19 § 3°Artigo de revista
2013 Fonseca Neto, Dilson JatahyDos métodos de cálculo do preço de transferência: uma análise das operações envolvendo intangíveisDilson Jatahy Fonseca Neto.341.39611Art. 20-AArtigo de revista
2013 Cezaroti, GuilhermeIndividualização das penalidades e aplicação do art. 49 do Código Penal: Novos limites para a imposição de multas tributáriasGuilherme Cezarotti.341.3956Art. 61Artigo de revista
2013 Cezaroti, GuilhermeIndividualização das penalidades e aplicação do art. 49 do Código Penal: Novos limites para a imposição de multas tributáriasGuilherme Cezarotti.341.3956Art. 44Artigo de revista
2013 Cezaroti, GuilhermeIndividualização das penalidades e aplicação do art. 49 do Código Penal: Novos limites para a imposição de multas tributáriasGuilherme Cezarotti.341.3956Art. 47Artigo de revista
2013 Confolonieri, Renato NunesO Indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50%Renato Nunes Confolonieri.341.3956Art. 74 § 17Artigo de revista
2013 Gomiero, Paulo HenriqueOperações com partes relacionadas no exterior: as regras de preço de transferência e aspectos polêmicos de sua aplicação no setor de prestação de serviçosPaulo Henrique Gomiero.341.39Artigo de revista
2013 Araújo Filho, Marcos José deO processo administrativo tributário e sua influência na apuração dos crimes contra a ordem tributáriaMarcos José de Araújo Filho, Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho.341.3958Artigo de revista
2013 Curty, Leonardo de MenezesO sistema brasileiro de controle de preços de transferência à distância de um braçoLeonardo de Menezes Curty.341.39Artigo de revista
2013 Fajersztajn, BrunoPreços de transferência: frete, seguro e tributos devidos na importação e o Método PRLBruno Fajersztajn, Ramon Tomazela Santos.341.39611Art. 5°Artigo de revista
2013 Fajersztajn, BrunoPreços de transferência: frete, seguro e tributos devidos na importação e o Método PRLBruno Fajersztajn, Ramon Tomazela Santos.341.39611Art. 18Artigo de revista
2013 Fajersztajn, BrunoPreços de transferência: frete, seguro e tributos devidos na importação e o Método PRLBruno Fajersztajn, Ramon Tomazela Santos.341.39611Art. 6°Artigo de revista
2013, 2012 Motta, Artur Alves daReflexos do controle de constitucionalidade nas ações rescisórias: uma análise a partir da Cofins das sociedades civisArtur Alves da Motta.341.4658 Artigo de revista
2013 Sarti, Amir Jose FinocchiaroSuspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários. Lei n. 12.382/2011: questões relevantes = Suspension and termination of punishment in tax crimes. Law n. 12.382/2011 : important mattersAmir José Finocchiaro Sarti, Saulo Sarti.341.3951Art. 83 § 2°Artigo de revista
2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa.341.3951Art. 83Artigo de revista
2012 Macedo, Luana VargasAção rescisória em matéria tributária e o seus reflexos em relação ao crédito tributárioLuana Vargas Macedo.341.38Art. 63Artigo de revista
2012 Matarazzo, Giancarlo ChammaA compensação de contribuições previdenciáriasGiancarlo Chamma Matarazzo, Cristiane I. Matsumoto Gago, Diego Filipe Casseb.341.62Art. 74Artigo de revista
2012 Gregorio, Ricardo MarozziA disponibilidade da renda em face da dupla tributação decorrente do conflito entre as regras brasileiras de preços de transferência e de rendimentos auferidos no exteriorRicardo Marozzi Gregorio.341.39Artigo de revista
2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A equivalência no pedir para término de processo administrativo, quando de recurso ao JudiciárioIves Gandra da Silva Martins.341.3958Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de Brito, 1940A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado.341.3951Art. 83Artigo de revista
2012 Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro deA fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails: violação do sigilo da correspondência e prova obtida por meios ilícitosAnanias Ribeiro de Oliveira Júnior.341.3992Art. 34Artigo de revista
2012 Tavares, Diogo Ferraz LemosA ilegitimidade da vedação à compensação de créditos de contribuição previdenciária com débitos de outros tributos administrados pela receita federal do BrasilDiogo Ferraz.341.39861Art. 26Artigo de revista
2012 Tavares, Alexandre MacedoA não homologação da compensação e/ou indeferimento do pedido de ressarcimento e a endêmica mutla de ofício patrocinada pela Lei nº 9.430/1996 (art. 74, Parágrafos 15 a 17)Alexandre Macedo Tavares.341.39Art. 74Artigo de revista
2012 Rocha, Eduardo Morais daA praticidade como sinônimo de desconfiança e as margens de lucro fixas nos preços de transferênciaEduardo Morais da Rocha.341.39Artigo de revista
2012 Santos, Ramon TomazelaAs operações financeiras e as alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012 nas regras de preços de transferênciaRamon Tomazela Santos.341.39Art. 22Artigo de revista
2012 Rodrigues, Raphael SilvaBreves delineamentos acerca do instituto dos crimes contra a ordem tributária: aspectos legais e jurisprudenciaisRaphael Silva Rodrigues.341.3951Art. 83Artigo de revista
2012 Teixeira, Alexandre AlkmimCompensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidadesAlexandre Alkmim Teixeira.341.394Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penalKiyoshi Harada.341.3951Art. 83Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosCrimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamentoFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3951Art. 83Artigo de revista
2012, 2011 Santiago, Igor MaulerJuros de mora tributários no Estado de São Paulo: inconstitucionalidade formal e materialIgor Mauler Santiago.341.39 Art. 61Artigo de revista
2012 Nobre, César Augusto Di NataleJuros sobre Capital Próprio (JCP), Planejamento Tributário e a Dupla Alíquota Zero de IOF/Câmbio na Recapitalização de JCP Pagos em operações internacionaisCésar Augusto Di Natale Nobre.341.39633Artigo de revista
2012 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Modelos de regulação jurídica, preços de transferência e os novos métodos PCI e PecexSergio André Rocha.341.39Art. 18Artigo de revista
2012 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Modelos de regulação jurídica, preços de transferência e os novos métodos PCI e PecexSergio André Rocha.341.39Art. 18-AArtigo de revista
2012 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Modelos de regulação jurídica, preços de transferência e os novos métodos PCI e PecexSergio André Rocha.341.39Art. 19-AArtigo de revista
2012 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Multas tributárias, proporcionalidade e confiscoHugo de Brito Machado Segundo.341.3956Art. 74Artigo de revista
2012 Kirchner, Juliana LeiteNão sujeição da retenção de tributos federais na construção civil: Cofins, PIS e CSLLJuliana Leite Kirchner, Luiz Alberto Kirchner.341.3974Art. 64Artigo de revista
2012 Santos, Ramon TomazelaO contrato de fiança celebrado entre pessoas jurídica vinculadas: tributação e aplicação das regras de preços de transferênciaRamon Tomazela Santos.342.1468Artigo de revista
2012 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO novo tratamento dos juros contratados por partes vinculadas em empréstimos internacionais: análise critica das alterações promovidas pela MP 563/2012 ao artigo 22 da Lei 9.430/1996Roberto Codorniz Leite Pereira.342.1456Art. 22Artigo de revista
2012 Santos Júnior, Adalmo Oliveira dosOs efeitos da Declaração de Compensação não analisada face à inexistência de créditos do contribuinte no regime da Lei nº 9.430Adalmo Oliveira dos Santos Júnior.341.39Artigo de revista
2012 Vargas, Thiago de OliveiraPrazo para homologação de compensação e decisão do STJ em recurso representativo de controvérsiaThiago de Oliveira Vargas.341.399Art. 44Artigo de revista
2012 Araujo, Ana Clarissa Masuko dos SantosPreço de transferência na importação e o cálculo pelo método PRL-60Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.341.39Artigo de revista
2012 Francescutti, Iuri EngelPrescrição de créditos escrituraisIuri Engel Francescutti.341.39445Art. 48Artigo de revista
2012, 2011 Bastos, José Umberto BracciniQuestões pertinentes à inconstitucionalidade dos § 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010José Umberto Braccini Bastos.341.3956 Art. 74 § 15Artigo de revista
2012, 2011 Bastos, José Umberto BracciniQuestões pertinentes à inconstitucionalidade dos § 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010José Umberto Braccini Bastos.341.3956 Art. 74 § 16Artigo de revista
2012, 2011 Bastos, José Umberto BracciniQuestões pertinentes à inconstitucionalidade dos § 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010José Umberto Braccini Bastos.341.3956 Art. 74 § 17Artigo de revista
2012 Silva, Rogério Pires daRestrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicosRogério Pires da Silva.341.396Art. 64Artigo de revista
2012 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Segurança jurídica e procedimento administrativo tributárioEdilson Pereira Nobre Júnior.341.3958Artigo de revista
2012 Souza, Rachel Nogueira deSobre a constitucionalidade da multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação indeferido ou indevido, incluída pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010Rachel Nogueira de Souza.341.3956Art. 74Artigo de revista
2012 Dexheimer, Vanessa GrazziotinTributação dos lucros não distribuídos auferidos por controladas e coligadas no exteriorVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39Art. 24Artigo de revista
2012 Dexheimer, Vanessa GrazziotinTributação dos lucros não distribuídos auferidos por controladas e coligadas no exteriorVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39Art. 24-AArtigo de revista
2011 Machado, Schubert de FariasA "Multa" prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a distinção essencial entre penalidade e tributo, e a garantia constitucional ao direito de petiçãoSchubert de Farias Machado.341.3956Art. 74Artigo de revista
2011 Tavares, Alexandre MacedoA (in)compensabilidade tributária de débitos próprios com créditos pertencentes a empresas integrantes de Grupo EconômicoAlexandre Macedo Tavares.341.39Art. 74Artigo de revista
2011 Abraham, MarcusCoisa julgada em matéria tributária: relativização ou limitação? Estudo de caso da COFINS das sociedades civisMarcus Abraham.341.4Art. 56Artigo de revista
2011 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Comentários sobre a restrição à dedutibilidade de Despesas prevista no artigo 26 da Lei n. 12.249/2010Sergio André Rocha.341.39Art. 24Artigo de revista
2011 Amendola, AntonioDedução das perdas e não tributação dos créditos novados no Plano de Recuperação JudicialAntonio Amendola.342.2386 Art. 12Artigo de revista
2011 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Falência e imposto sobre a renda no BrasilSacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira.341.39Artigo de revista
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.341.51 341.5 Livro
2011 Abraham, MarcusLimitação temporal dos efeitos da coisa julgada sobre a Cofins das sociedades civisMarcus Abraham.341.4Art. 56Artigo de revista
2011 Abraham, MarcusModulação dos efeitos em caso de alteração da jurisprudência tributária dominanteMarcus Abraham.341.39Artigo de revista
2011 Machado, Hugo de Brito, 1940O ilícito como pressuposto essencial da penalidade e as multas por requerimento indeferido ou compensação não homologadaHugo de Brito Machado.341.3956Art. 74Artigo de revista
2011, 2010 Britto, DemesPreços de transferência "transfer price": alterações dos métodos e critérios frente à medida provisória nº 478/2009Demes Britto, Priscilla Versatti.341.39 Artigo de revista
2011 Janini, Tiago CappiReflexões acerca da aplicação das normas de compensão (art. 74 da Lei 9.430/96) no tempoTiago Cappi Janini.341.39Artigo de revista
2011 Friede, Roy Reis, 1949Tutelas de urgência em matéria tributáriaReis Friede, Alberto Nogueira Júnior.341.39Art. 74 § 6°Livro
2011 Friede, Roy Reis, 1949Tutelas de urgência em matéria tributáriaReis Friede, Alberto Nogueira Júnior.341.39Art. 74 § 10Livro
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.341.3951Art. 83Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.341.3951Art. 44Artigo de revista
2010 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação não declarada: inaplicabilidade do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 a Declarações de Compensação apresentadas até 30 de dezembro de 2004Gabriel Lacerda Troianelli.341.392Art. 74Artigo de revista
2010 Troianelli, Gabriel LacerdaDeclaração de compensação como causa interruptiva do prazo prescricional para repetição do indébitoGabriel Lacerda Troianelli, Vivian Casanova.341.39445Art. 74Artigo de revista
2010 Correia, Andrea VelosoLançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTNAndrea Veloso Correia.341.39444Art. 63Artigo de revista
2010 Troianelli, Gabriel LacerdaPlanejamento tributário e multa qualificadaGabriel Lacerda Troianelli.341.3956Art. 44Artigo de revista
2010 Schoueri, Luis EduardoPreços de transferência, medidas provisórias e princípio da anterioridadeLuís Eduardo Schoueri.341.39Artigo de revista
2010 Barreto, Paulo AyresPreços de transferência: a vã tentativa de se encontrar margens ideaisPaulo Ayres Barreto.341.39Artigo de revista
2010 Santos, Raquel do Amaral de OliveiraPreços de transferência no BrasilRaquel do Amaral de Oliveira Santos, Pedro Anan Jr.341.39 Artigo de revista
2010 Valle, Yohana ColaSimulação, planejamento fiscal e preços de transferênciaYohana Cola Valle.341.39Livro
2009 Matos, Gustavo Martini deA compensação de débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSL, A extensão do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74, da Lei n. 9.430/96Gustavo Martini de Matos.341.39Art. 74Artigo de revista
2009 Matos, Gustavo Martini deA compensação de débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSL, A extensão do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74, da Lei n. 9.430/96Gustavo Martini de Matos.341.39Art. 6°Artigo de revista
2009 Bozza, Fábio PiovesanA dedução fiscal das perdas no recebimento de créditosFábio Piovesan Bozza.341.39Art. 9°Artigo de revista
2009 Tavares, Alexandre MacedoA Lei nº 12.061/09 e a flagrante inconstitucionalidade da vedação da concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributáriosAlexandre Macedo Tavares.341.394Art. 74Artigo de revista
2009, 2006 Velloso, Andrei PittenA pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaAndrei Pitten Velloso. --341.3951 Art. 83Artigo de revista
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.341.3951Art. 83Artigo de revista
2009 Colnago, Cláudio de Oliveira SantosA subsistência da isenção subjetiva das sociedades de profissão regulamentada acerca do recolhimento da CofinsCláudio de Oliveira Santos Colnago.341.39Art. 56Artigo de revista
2009 Pires, Luís Henrique da CostaCabimento da manifestação de inconformidade, com Efeito Suspensivo, em Face da Cobrança de Valores originariamente Declarados em DCTF. Art. 174, III, do Regimento Interno da Receita FederalLuís Henrique da Costa Pires.341.3958Artigo de revista
2009 Moraes, Antonio Carlos Flores deColarinho branco: crime ou economia paralelaAntonio Carlos Flores de Moraes.341.5517Artigo de revista
2009 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigarGabriel Lacerda Troianelli.341.39Art. 74Artigo de revista
2009 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigarGabriel Lacerda Troianelli.341.39Art. 2°Artigo de revista
2009 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigarGabriel Lacerda Troianelli.341.39Art. 1°Artigo de revista
2009 Carrazza, Roque Antonio, 1949Créditos-prêmio do IPI adquiridos por cessão: possibilidade de compensação com débitos fiscais do cessionário com base em decisão judicial definitivaRoque Antonio Carrazza.341.39Artigo de revista
2009 Lira, Luiz Fernando FontouraCrimes contra a ordem tributária: a necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes da deflagração da ação penalLuiz Fernando Fontoura Lira.341.39Artigo de revista
2009 Denny, Diogo CristianEfeitos da manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação tributária no âmbito federal. Reflexões sobre a supressão, pela IN RFB nº 900/08, de controvertida regra criada pelas instruções normativas SRF nº 460/04 e 600/05Diogo Cristian Denny.341.39Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Carrazza, Roque Antonio, 1949Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos)Roque Antonio Carrazza ; [prefácio Eduardo Domingos Botallo]. --341.39621 Livro
2009 Laguna, Thiago CerávoloLimites temporais e interpretativos das restrições à compensação previstas no artigo 29 da Medida Provisória nº 449/08Thiago Cerávolo Laguna.341.39Art. 74Artigo de revista
2009 Laguna, Thiago CerávoloLimites temporais e interpretativos das restrições à compensação previstas no artigo 29 da Medida Provisória nº 449/08Thiago Cerávolo Laguna.341.39Art. 2°Artigo de revista
2009 Laguna, Thiago CerávoloLimites temporais e interpretativos das restrições à compensação previstas no artigo 29 da Medida Provisória nº 449/08Thiago Cerávolo Laguna.341.39Art. 6°Artigo de revista
2009 Diniz, Guilherme SoaresO art. 18 da Lei 10.833/03 e a retroatividade benignaGuilherme Soares Diniz.340.3224Artigo de revista
2009 Xavier, Alberto, 1942Países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiadosAlberto Xavier, Roberto Duque Estrada, Renata Emery.341.3954Art. 24Artigo de revista
2009 Theophilo, Frederico de MouraQuestões recentes de direito tributário e processual tributárioFrederico de Moura Theophilo.341.39Livro
2009 Fiorentino, Marcelo Fróes DelRepercussões jurídicas (Constantes na Lei n º 11.727/08) Derivadas da Ampliação do Conceito de País com Tributação Favorecida e da Instituição do Conceito de Regime Fiscal PrivilegiadoMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 18Artigo de revista
2009 Fiorentino, Marcelo Fróes DelRepercussões jurídicas (Constantes na Lei n º 11.727/08) Derivadas da Ampliação do Conceito de País com Tributação Favorecida e da Instituição do Conceito de Regime Fiscal PrivilegiadoMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 22Artigo de revista
2009 Fiorentino, Marcelo Fróes DelRepercussões jurídicas (Constantes na Lei n º 11.727/08) Derivadas da Ampliação do Conceito de País com Tributação Favorecida e da Instituição do Conceito de Regime Fiscal PrivilegiadoMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 24Artigo de revista
2009 Fiorentino, Marcelo Fróes DelRepercussões jurídicas (Constantes na Lei n º 11.727/08) Derivadas da Ampliação do Conceito de País com Tributação Favorecida e da Instituição do Conceito de Regime Fiscal PrivilegiadoMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 150Artigo de revista
2009 Morschbacher, JoséRepetição do indébito tributário: avanços e retrocessosJosé Morschbacher.341.3946Artigo de revista
2008 Queiroz, Cid Heráclito deA compensação entre créditos e débitos tributáriospor Cid Heraclito de Queiroz.341.39Art. 74Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaAlíquota diferenciada para a CSLL: inconstitucionalidade do artigo 18 da MP 413Gabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2008 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA majoração na alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas e a afronta ao princípio da anterioridade perpetrada pelo inc. II do art. 18 da MP nº 413/08Marcelo Froés Del Fiorentino.341.39Art. 28Artigo de revista
2008 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA majoração na alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas e a afronta ao princípio da anterioridade perpetrada pelo inc. II do art. 18 da MP nº 413/08Marcelo Froés Del Fiorentino.341.39Art. 30Artigo de revista
2008, 2007 Becker, Walmir LuizA massa falida como contribuinteWalmir Luiz Becker.342.236 Artigo de revista
2008 Soares, Fernanda Sabah GomesAnotações sobre a Lei do Preço de Transferência no BrasilFernanda Sabah Gomes Soares.341.39Artigo de revista
2008 Muraro, LeonardoA omissão de receitas de acordo com a presunção legal do art. 42 da lei 9.430/96 e a questão dos depósitos bancáriosLeonardo Muraro.341.39Artigo de revista
2008 Tavares, Alexandre MacedoCessão de crédito e compensação de tributos: e a interpretação conforme a Constituição e a Restrição da Lei 9.430Alexandre Macedo Tavares.341.39Art. 14Artigo de revista
2008 Silva, Celso de AlbuquerqueCofins das sociedades civis de profissão regulamentada e o princípio da segurança jurídica. Um caso de modulação de efeitos temporais da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal?Celso de Albuquerque Silva.341.39Art. 56Artigo de revista
2008 Raffaelli, Paulo Cesar PimentelCompensação de tributos com precatóriosPaulo Cesar Pimentel Raffaelli.341.39Artigo de revista
2008 Noya, Silvia Carolina Buarque de GusmãoContribuintes do imposto de renda obrigados ao recolhimento pelo carnê-leão e a desproporcionalidade da sanção aplicada pelo descumprimento dessa obrigaçãoSilvia Carolina Buarque de Gusmão Noya.341.39621Artigo de revista
2008 Bomfim, Diego MarcelDedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL no ano de 1996: proposta interpretativa da expressão "efeitos financeiros" e análise da jurisprudência do Conselho de ContribuintesDiego Marcel Bomfim.341.39Artigo de revista
2008 Carvalho, Ivo César Barreto deElisão tributária no ordenamento jurídico brasileiroIvo César Barreto de Carvalho.341.392Livro
2008 Borges, José Souto Maior, 1932Hierarquia e sintaxe constitucional da lei complementar tributáriaJosé Souto Maior Borges.341.39Artigo de revista
2008 Xavier, Alberto, 1942Incorporação de prejuízos à conta de sócio: natureza jurídica e aspectos fiscaisAlberto Xavier e Roberto Duque Estrada.341.39Artigo de revista
2008, 2004, 2002 Cassone, Vittorio, 1939IPI: efeitos práticos do princípio da não-cumulatividadeVittorio Cassone.341.39631 341.39 Art. 74Artigo de revista
2008, 2004, 2002 Cassone, Vittorio, 1939IPI: efeitos práticos do princípio da não-cumulatividadeVittorio Cassone.341.39631 341.39 Art. 73Artigo de revista
2008, 2007 Gionédis, Louise Rainer PereiraLiminares: aspectos práticosLouise Rainer Pereira Gionédis. --341.46219 341.4622 Art. 63 § 2°Livro
2008 Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira deO art. 170-A do CTN e a jursiprudência do superior tribunal de justiçaEduardo Gonzaga Oliveira de Natal.341.39Artigo de revista
2008 Furtado, J. R. Caldas (José de Ribamar Caldas)O regime de execução da despesa orçamentáriaJosé Ribamar Caldas Furtado.341.383Artigo de revista
2008 Santos, Jaqueline NunesPreço de transferência no MercosulJaqueline Nunes Santos ; Orientadora Eliane Lamarca Simões Peres.340Artigo de revista
2008 Nunes, Rafael de OliveiraPreços de transferência e acordos internacionais para evitar a bitributaçãoRafael de Oliveira Nunes.341.39103Artigo de revista
2008 Borges, José Souto Maior, 1932Sobre a preclusão da faculdade de rever resposta pró-contribuinte em consulta fiscal e descabimento de recurso pela administração fiscalJosé Souto Maior Borges.341.399Artigo de revista
2008 Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira deUma análise sobre a possibilidade da apreciação de norma constitucional por parte dos julgadores do contencioso administrativo tributárioAntonio Carlos Ferreira de Souza Júnior.341.3Artigo de revista
2007 Peracchi, DanielA compensação no direito civil e tributário em Portugal e no BrasilDaniel Peracchi. --342.1434Art. 74Livro
2007 Pereira, João Luís de SouzaAinda sobre a exigência do IRPF sobre depósitos bancários e o artigo 42 da lei nº 9.430/96João Luís de Souza Pereira.341.396216Art. 42Artigo de revista
2007 Castro, Danilo Monteiro deA necessidade de constituição, via lançamento de ofício, dos débitos fiscais inseridos em declaração de compensação desconsiderada pelo fiscoDanilo Monteiro de Castro.341.39Art. 74Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Artigo de revista
2007 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A proteção da confiança legítima do contribuinteRicardo Lodi Ribeiro.341.399Artigo de revista
2007 Bernardes, Flávio CoutoApuração do imposto de renda pelas instituições financeiras e a sistemática da provisão para créditos de liquidação duvidosaFlávio Couto Bernardes.341.39621Artigo de revista
2007 Oliveira Neto, Anthero Roma deA revogação da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais à CofinsAnthero Roma de Oliveira Neto.341.39453Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoAs vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idemAlexandre Macedo Tavares. --341.3958Art. 44Artigo de revista
2007 Eisele, AndreasConseqüências da classificação do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaAndreas Eisele.341.39Artigo de revista
2007 Cezaroti, GuilhermeCrédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricionalGuilherme Cezaroti.341.394Art. 74Artigo de revista
2007 Cezaroti, GuilhermeCrédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricionalGuilherme Cezaroti.341.394Art. 73Artigo de revista
2007 Freitas, Leonardo e Silva de AlmendraDa viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)Leonardo e Silva de Almendra Freitas.341.39Artigo de revista
2007 Saccomani Júnior, ErnestoDecisão do STF sobre crédito do IPI viola a constituiçãoErnesto Saccomani Júnior, Agenor Duarte da Silva.341.39631Art. 74Artigo de revista
2007 Saccomani Júnior, ErnestoDecisão do STF sobre crédito do IPI viola a constituiçãoErnesto Saccomani Júnior, Agenor Duarte da Silva.341.39631Art. 73Artigo de revista
2007 Silveira, Rodrigo Maitto daImposto de renda: a dedutibilidade das perdas relativas a créditos contra devedor submetido a regime de liquidação extrajudicial e do valor do deságio na "venda" de créditos vencidosRodrigo Maitto da Silveira.341.39Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penaisEurico Marcos Diniz de Santi. --341.396217Artigo de revista
2007 Oliveira, Angelina Mariz deInscrição em dívida ativa sem lançamento de crédito classificado como tributárioAngelina Mariz de Oliveira.341.39Art. 43Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 74Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 73Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 11Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Mossmann Filho, José LuísMedida provisória nº 449/2008 e seus reflexos no instituto da compensação tributáriaJosé Luís Mossmann Filho.341.3944Art. 74Artigo de revista
2007 Tedesco, Paulo CamargoO efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declaradaPaulo Camargo Tedesco.341.39Artigo de revista
2007 Pontes, Helenilson CunhaOmissão de receitas e depósitos bancários: o sentido normativo do art. 42 da lei 9.430/96Helenilson Cunha pontes.341.39Art. 42Artigo de revista
2007 Coelho, Claudio Carneiro B. PO uso dos precatórios no sistema jurídico brasileiro e a ação de repetição de indébito tributáriaClaudio Carneiro B. P. Coelho.341.4651Artigo de revista
2007 Tasoko, ToshinobuProcesso tributário: (uma abordagem lógica material)Toshinobu Tasoko.341.3958Livro
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA importância do princípio Arm's Length no direito tributário brasileiroDaniel Gatschnigg Cardoso. --341.39104Artigo de revista
2006 Sá, Rodrigo Cesar Caldas deAs sociedades de profissionais e a Isenção da Cofins: uma releitura à luz de recentes posicionamentos do STJ e no STF341.39453Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Cofins de sociedade profissionais: prevalência da isenção341.39 Artigo de revista
2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloCofins isenção - sociedades civis de profissão regulamentada - Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas341.39452Artigo de revista
2006 Nascimento, KatarinaCOFINS - Sociedade de profissionais: fim da discussão?341.39Artigo de revista
2006, 2002, 2001 Tavares, Alexandre MacedoCompensação do indébito tributárioAlexandre Macedo Tavares.341.39 342.1434 Livro
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 83Artigo de revista
2006 Galbinski, DiegoDesmistificando a compensação de tributos com precatórios341.39Art. 74Artigo de revista
2006 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Direito penal tributário: aspectos relevantesFausto Martin de Sanctis. --341.395Livro
2006 Feitosa, Francisco José SoaresDo processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário341.3958Artigo de revista
2006 Fajersztajn, BrunoExigência de juros de mora sobre as multas de ofício no âmbito da Secretária da Receita Federal341.3956Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 42Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 42Artigo de revista
2006 Fiorentino, Marcelo Fróes DelImportação por encomenda e o aparente benefício decorrente do abrandamento das regras de preços de transferência341.3991Artigo de revista
2006 Francisco, José CarlosLegalidade da taxa selic em matéria tributáriaJosé Carlos Francisco. --341.39Art. 5° § 3°Artigo de revista
2006 Costa, Eduardo José da FonsecaNotas pragmáticas sobre concessão de liminares341.46219Artigo de revista
2006 Tasoko, ToshinobuPIS/COFINS sobre combustíveisToshinobu Tasoko, Rosemary Loturco Tasoko ;[ Toshinobu Tasoko, coordenação].341.39Livro
2006 Janini, Tiago CappiPossibilidade de compensação do saldo credor de PIS/Cofins advindo da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/03341.39Art. 74Artigo de revista
2006 Vasconcelos, Bianca ValentimPossibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real341.39Art. 51Artigo de revista
2006 Nepomuceno, F. (Fernando)Preços de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso administrativo de consulta tributáriaHamilton Fernando Castardo, Celia Maria de Souza Murphy. --341.3958Livro
2006 Bianco, João FranciscoSonegação, fraude e conluio como hipóteses de agravamento da multa na legislação tributação federal341.3951Artigo de revista
2006 Batista, Clayton RafaelUtilização de precatórios para quitação de débitos tributários341.39Art. 74Artigo de revista
2005 Mello, Eduardo Brigidi deA cessão de precatórios e a compensação de tributos federaisEduardo Brigidi de Mello. --341.4651 Art. 74Artigo de revista
2005 Paula Filho, Rubem Lima deA Cofins e as sociedades civis de profissões regulamentadas : repensando a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça341.67Artigo de revista
2005 Lima, Niliane MeiraA disciplina da compensação de crédito recorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologaçãoNiliane Meira Lima. --341.394Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da FazendaFernando Netto Boiteux. --341.3956Artigo de revista
2005 Boiteux Netto, FernandoAs sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a súmula nº 276 do STJ341.39Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA suspensão de exegibilidade do crédito tributário pela manifestação de incorfomidade a que alude a lei nº 9.430/96341.394Art. 74Artigo de revista
2005 Mello, Gustavo Miguez deCofins, sociedades de advogados e aspectos constitucionais341.39861Artigo de revista
2005 Silva, Rodrigo Cavalcanti AlvesCofins: os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003341.39861Art. 56Artigo de revista
2005 Carvalho, Valentina Avelar deCofins e sociedades civis prestadoras de serviçosValentina Avelar de Carvalho.341.396Art. 56Artigo de revista
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 73Artigo de revista
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 74 § 3° inciso IIIArtigo de revista
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 74 § 3° inciso IVArtigo de revista
2005 Santos, José Augusto Lara dosCompensação tributária e a suspensão do crédito tributário frente às novas disposições da Lei nº 11.051/2004341.39Art. 74Artigo de revista
2005 Correa, Carlos Vaz GomesCorrupção com "mensalão", acabando em pizza ou não, serve de comida para o "Leão"Carlos Vaz.341.3951Art. 42Artigo de revista
2005 Saad, MartaCrimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistemaMarta Saad. --341.3951Art. 83Artigo de revista
2005 Rosenthal, SérgioCrimes de natureza fiscal e decisão final na esfera administrativa341.55525Artigo de revista
2005 Weh, Karin AlmeidaCrimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal341.39Art. 83Artigo de revista
2005 Gomes, Marco Aurélio CarvalhoDa inexistência de usurpação de conmpetência em sede de análise da tributação das sociedades civis prestadoras de serviço com base na Cofins: a impropriedade da decisão liminar proferida pelo supremo tribunal federalMarco Aurélio Carvalho Gomes.341.39Artigo de revista
2005, 2000 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminaresLúcia Valle Figueiredo.341.3956 Artigo de revista
2005 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Denúncia penal antes do término do processo administrativo tributário -- impossibilidadeSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39Art. 42Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Livro
2005 Saavedra, Luís AlbertoInterposição fraudulenta de terceiros nas importaçõesLuís Alberto Saavedra. --342.1141Art. 81Artigo de revista
2005 Fernandes, Luiz GustavoO fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03341.3951Art. 83Artigo de revista
2005 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978O pequeno empresário e a CofinsAntonio Baptista Gonçalves.341.39Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O poder público e o tratamento jurídico de juros em atrasos para efeitos da incidência do imposto de renda341.39621Art. 342 § 1°Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O poder público e o tratamento jurídico de juros em atrasos para efeitos da incidência do imposto de renda341.39621Art. 340Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2005 Borges, JulianaReincidência tributária: teoria e práticaJuliana Borges. --341.395Livro
2005 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleSúmula nº 609 do STF e suas nuances341.3951 Art. 83Artigo de revista
2004 Trindade, Caio de AzevedoA isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, uma questão infraconstitucionalCaio de Azevedo Trindade.341.39861Artigo de revista
2004 Schoueri, Luis EduardoA legislação brasileira de preçosLuis Eduardo Schoueri.340Artigo de revista
2004 Dias, José CarlosAs garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas341.39Art. 83Artigo de revista
2004 Dias, Roberto MoreiraCompensação tributária e a IN 41/2000Roberto Moreira Dias.341.39Artigo de revista
2004 Regina, HeitorCPMF, a utilização de informações pela administração fazendária e a retroatividade: demonstração do óbvioHeitor Regina.341.39633Artigo de revista
2004 Cardoso, Lais VieiraCrimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penaisLais Vieira Cardoso. --341.3951Art. 83Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz FlávioCrimes tributários e encerramento do recurso fiscal341.395 Art. 83Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse títuloIves Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone.341.39453Art. 55Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse títuloIves Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone.341.39453Art. 56Artigo de revista
2004 Machado, TizianeDa nova sistemática das compensações de créditos do contribuinte a partir da edição da instituição normativa SRF nº 210/02Tiziane Machado.341.394Artigo de revista
2004 Delgado, José Augusto, 1938Disciplina legal da compensação tributária na época contemporâneaJosé Augusto Delgado.340Art. 74Artigo de revista
2004 Carneiro, Carlos RenatoImposto de renda das empresas e a lei 9430/96Carlos Renato Carneiro, Heraldo da Costa Reis.341.316Artigo de revista
2004 Antunes Júnior, Antonio CarlosO crédito acumulado do IPI341.39Art. 74Artigo de revista
2004 Antunes Júnior, Antonio CarlosO crédito acumulado do IPI341.39Art. 73Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O depósito, o lançamento por homologação e a decadência"341.3942Artigo de revista
2004 Machado, Schubert de FariasO princípio da proporcionalidade e as multas fiscais do art. 44 da lei 9.430/96Schubert de Farias Machado. --341.3956Art. 44Artigo de revista
2004 Bittencourt, Luiz Henrique PinheiroO término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal FederalLuiz Henrique Pinheiro Bittencourt.341.4327Art. 83Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
2004 Petry, Rodrigo CaramoriRetenção das contribuições COFINS, PIS/ PASEP e CSSL na fonte: as Leis nºs 10.833/03 e 9.430/96Rodrigo Caramori Petry.341.39861Artigo de revista
2004 Petry, Rodrigo CaramoriRetenção das contribuições copins, PIS/PASEP e CSSL na fonte: as leis nºs 10.833/03 e 9.430/96Rodrigo Caramori Petry.341.39861Art. 64Artigo de revista
2003 Witt, MarcondesA Cofins e as sociedades de advogadosMarcondes Witt.341.39453Artigo de revista
2003 Dallazem, Dalton LuizA declaração de inconstitucionalidade e a repetição do indébito tributário: prescriçãoDalton Luiz Dallazem.341.38Art. 77Artigo de revista
2003 Encontro Nacional de Promotores de Justiça Especializados no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (4. : 2003A lesão aos erários estadual e municipal e a improbidade administrativa341.39Art. 83Livro
2003 Machado, Raquel Cavalcanti RamosA prova no processo tributário - Presunção de validade do ato administrativo e ônus da provaRaquel Cavalcanti Ramos Machado.341.3958Artigo de revista
2003 Utumi, Ana Cláudia AkieA Tributação das sociedades de advogadosAna Cláudia Akie Utumi.342.2Artigo de revista
2003 Tôrres, Heleno TaveiraControle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL-60 na importaçãoHeleno Taveira Torres.341.39Artigo de revista
2003, 2000 Monteiro, Antonio LopesCrimes contra a previdência social: Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 : texto, comentários e aspectos polêmicosAntonio Lopes Monteiro.341.5517 Livro
2003 Moreira, André Mendes, 1979Da compensação de tributos administrados pela Receita Federal -- evolução legislativa e modalidadesAndré Mendes Moreira.341.39Art. 74Artigo de revista
2003 Saraiva, José AlexandreDenúncia espontânea e multa moratóriaJosé Alexandre Saraiva.341.39341Livro
2003 Machado, Hugo de Brito, 1940Depósito judicial em ação declaratória e em mandado de segurançaHugo de Brito Machado.341.394Art. 63Artigo de revista
2003 Campanile, Vinicius TadeuIlegalidade da desconsideração de negócios jurídicos arbitrados pelo fiscoVinicius Tadeu Campanile.341.46219Art. 44 inciso IArtigo de revista
2003 Campanile, Vinicius TadeuIlegalidade da desconsideração de negócios jurídicos arbitrados pelo fiscoVinicius Tadeu Campanile.341.46219Art. 44 inciso IIArtigo de revista
2003 Silva, MauroImposto de renda: possibilidade de lançamento com base em depósitos bancários. A natureza jurídica do art. 42 da Lei 9.430/96 como Indício, presunção ou ficçãoMauro José Silva.341.39621Art. 42Artigo de revista
2003 Chiavassa, TércioInexigibilidade de juros de mora no pagamento de crédito tributário com exigibilidade suspensaTércio Chiavassa.341.394Artigo de revista
2003 Nepomuceno, F. (Fernando)Preço de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2003 Moraes, Suzane de Farias MachadoPrévio esgotamento de via administrativa como condição para a ação penal nos crimes contra a ordem tributáriaSuzane de Farias Machado Moraes.341.395Art. 83Artigo de revista
2003 Fernandes, Luiz GustavoRepresentação fiscal e reflexão sobre a portaria CAT nº 005/2000 da SEFAZ/SPLuiz Gustavo Fernandes.341.3958Art. 83Artigo de revista
2003 Aydos, Marco Aurélio DutraSonegação e impunidade: miséria de direito e justiça: um choque de realidadeMarco Aurélio Dutra Aydos.341.3951Art. 83Artigo de revista
2003 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doTransfer pricing341.396Capítulo de Livro
2002 Ranzani, Kátia MariaA Análise do art. 83 da Lei n. 9.430/96 e suas implicações face ao ilícito tributário em discussão administrativa341.395Art. 83Artigo de revista
2002 Tavares, GeorgeAnotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiroGeorge Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira.341.559Livro
2002 Iatskiv, AdrianoAspectos doutrinários da independência entre as esferas administrativa, civil e penal no processo tributárioAdriano Iatskiv.341.3951Art. 83Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação de prejuízos fiscais inconstitucionalidadeF. Nepomuceno.341.396217Art. 1° § 1°Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação de prejuízos fiscais inconstitucionalidadeF. Nepomuceno.341.396217Art. 1° § 2°Artigo de revista
2002 Caram, Danilo ThemlCompensação de tributos federais: entendendo o instituto e sua nova estruturação de acordo com a MP nº 66/02Danilo Theml Caram.341.394Art. 74Artigo de revista
2002 Caram, Danilo ThemlCompensação de tributos federais: entendendo o instituto e sua nova estruturação de acordo com a MP nº 66/02Danilo Theml Caram.341.394Art. 73Artigo de revista
2002 Pereira, Carlos Frederico de OliveiraCrimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscalCarlos Frederico de Oliveira Pereira.341.39511 Artigo de revista
2002, 2000 Franciulli Netto, Domingos, 1935Da inconstitucionalidade da taxa selic para fins tributáriosDomingos Franciulli Netto.342.1456 Art. 5°Artigo de revista
2002 Saraiva, José AlexandreDenúncia espontânea & multa moratóriaJosé Alexandre Saraiva. --341.39341Livro
2002 Frischeisen, Luiza Cristina FonsecaDesconstituição do auto de infração: continuidade da ação penal : outras provas : independência das instâncias administrativa e judicialLuiza Cristina Fonseca Frischeisen.341.4323Art. 83Artigo de revista
2002 Albuquerque, Cíntia Daniela BezerraEfetivação jurisdicional do direito à compensação tributáriaCíntia Daniela Bezerra Albuquerque.341.396Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39452 Art. 63Artigo de revista
2002 Mattos, Aroldo Gomes deIPI: créditos presumidos nas aquisições destinadas ao processo industrial com desonerações desse imposto. Questões colateraisAroldo Gomes de Mattos.341.39Art. 74Artigo de revista
2002 Mattos, Aroldo Gomes deIPI: créditos presumidos nas aquisições destinadas ao processo industrial com desonerações desse imposto. Questões colateraisAroldo Gomes de Mattos.341.39Art. 73Artigo de revista
2002 Peres, Eliane Lamarca SimõesO preço de transferência e a harmonização tributária no MercosulEliane Lamarca Simões Peres.341.39Livro
2002 Barros, Klauss CoutinhoProcedimento investigatório fiscal concomitante ao procedimento administrativo fiscalKlauss Coutinho Barros.341.4331Art. 83Artigo de revista
2002 Alves, Eliana Calmon, 1944Responsabilidade tributária e penal dos administradoresEliana Calmon Alves.341.3941 Art. 83Artigo de revista
2001 Capraro, OsvaldoAlgumas considerações sobre os crimes de ordem tributáriaOsvaldo Capraro, Michel Calfat Abussamra.341.3951Art. 83Artigo de revista
2001 Rodrigues, Ivan TamilA Responsabilidade por infrações nos casos de sucessão oriundas de fusões, iIcorporações e cisõesIvan Tamil Rodrigues.341.39341Artigo de revista
2001 Azevedo, David Teixeira deAtualidades no direito e processo penalDavid Teixeira de Azevedo.341.5Livro
2001 Silva, Rogério Pires daCompensação em matéria tributária e a Lei complementar 104/2001Rogério Pires da Silva.341.39Art. 74Artigo de revista
2001 Silva, Rogério Pires daCompensação em matéria tributária e a Lei complementar 104/2001Rogério Pires da Silva.341.39Art. 73Artigo de revista
2001 Melo, Daniela Victor de SouzaElisão e evasão fiscal - o novo parágrafo único do art. 111 do Código tributário nacional, com a redação da Lei complementar nº 104/2001Daniela Victor de Souza Melo.341.392Artigo de revista
2001 Silva, Genison Augusto CoutoImposto de renda em aplicações financeirasGenison Augusto Couto Silva.341.39621Artigo de revista
2001 Barreto, Paulo AyresImposto sobre a renda e preços de transferênciaPaulo Ayres Barreto.341.39621Livro
2001, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidades tributárias de editora vinculada a instituição de educação e assistência social: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39452 Artigo de revista
2001 Souza, Edino Cezar Franzio deMedidas judiciais e créditos tributáriosEdino Cezar Franzio de Souza.341.394Art. 61 § 3°Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaO critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Art. 74Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaO critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Art. 73Artigo de revista
2001 Sette, Ordélio AzevedoO planejamento fiscal e os acordos de bitributação do BrasilOrdélio Azevedo Sette.341.39103Artigo de revista
2001 Lima, Sérgio Mourão CorrêaOs depósitos judicionais e as massas falidasSérgio Mourão Corrêa Lima, Raphael Frattari.341.2363Artigo de revista
2001 Paludo, Cesar ArleiO sequestro de bens no âmbito penal tributárioCesar Arlei Paludo.341.46527Art. 83Artigo de revista
2001, 2000 Harada, Kiyoshi, 1941Representação fiscal para fins penaisKiyoshi Harada.341.3951 Art. 83Artigo de revista
2001 Monteiro Neto, NelsonSobre a "cassação" de medida liminar e a multa pelo não-pagamento do tributo no devido prazoNelson Monteiro Neto.341.39Art. 63 § 2°Artigo de revista
2000, 1999 Machado, Hugo de Brito, 1940A ação penal nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.341.4323 Artigo de revista
2000 Mattos, Aroldo Gomes deA compensação do indébito do "salário educação"Aroldo Gomes de Mattos.341.3946Art. 74Artigo de revista
2000 Scholz, Leônidas RibeiroA criminalidade contra a ordem tributária no universo do direito econômicoLeônidas Ribeiro Scholz.341.3951Artigo de revista
2000, 1996 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A decadência e a prescrição em matéria tributáriaSacha Calmon.341.394 Artigo de revista
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39861 Artigo de revista
2000 Uchôa, Alex Sandro do AmaralAs modalidades de compensação no direito tributário: uma tentativa de sistematização das normas legais aplicáveis à matériaAlex Sandro do Amaral Uchôa.341.3946Artigo de revista
2000 Gonçalves, Almir RogérioConceitos, regras e situação atual do transfer price no BrasilAlmir Rogério Gonçalves.341.3991 Artigo de revista
2000 Barcelos, Luciana Abreu PereiraCPMF: implicações decorrentes da MP. nº 2.037-21/00 e da IN SRF nº 89/00Luciana Abreu Pereira Barcelos.341.39633Artigo de revista
2000 Machado, Hugo de Brito, 1940Fraude à constituição em matéria de PIS e CofinsHugo de Brito Machado.341.3951Artigo de revista
2000 Godoy, WalterInfração leve, multa pesadaWalter Godoy.341.381Art. 61Artigo de revista
2000 Godoy, WalterInfração leve, multa pesadaWalter Godoy.341.381Art. 44 inciso IArtigo de revista
2000 Lapa, Jane de OliveiraIsenção da Cofins para as sociedades civisJane de Oliveira Lapa.341.39861Artigo de revista
2000 Sanchotene, Salise MonteiroJulgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parteSalise Monteiro Sanchotene.341.432Artigo de revista
2000 Arzua, Heron, 1939Notas sobre créditos do IPI: a questão dos insumos utilizados em produtos isentos em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zeroHeron Arzua.341.39631Artigo de revista
2000 Higuchi, Hiromi, 1934O instituto da consultaHiromi Higuchi.341.3958Art. 48Artigo de revista
2000 Ribeiro, Maria de FatimaOs preços de transferências nos tratados internacionais: análise da legislação brasileira e dos países integrantes do MercosulMaria de Fátima Ribeiro.341.39Artigo de revista
2000 Gonçalves, WagnerReforma do código de processo penal: anotações sobre investigação criminalWagner Gonçalves.341.4331Art. 83Artigo de revista
2000 Gomes, Luiz Flávio, 1957Reforma tributária e prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributáriosLuiz Flávio Gomes.341.3951 Art. 83Artigo de revista
2000 Silva, Genison Augusto CoutoTratamento tributário de juros sobre capital próprio e dividendos pagos a domiciliado no exteriorGenison Augusto Couto Silva.341.3991Artigo de revista
2000 Vasconcelos, Carlos Eduardo de OliveiraUm caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário implicações quanto à decadênciaCarlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos.341.394Artigo de revista
1999 Lemos, RubinAção Penal por Crimes Contra a Ordem Tributária: condição de procedibilidadeRubin Lemos.341.3951Artigo de revista
1999 Coimbra, J. R. Feijó (José dos Reis Feijó), 1916A Defesa do Contribuinte na Área Administrativa e Judicial: processo tributário, defesas e recursos na esfera administrativa, ações cabíveis na área judicial, doutrina, jurisprudência, legislaçãoJ.R. Feijó Coimbra.341.39Livro
1999 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A inconstitucionalidade do depósito de 30% para recorrer ao Conselho Federal de ContribuintesSacha Calmon Navarro Coêlho.341.3958Artigo de revista
1999 Cassone, Vittorio, 1939Alíquota zero e produto "NT"Vittorio Cassone.341.39631Art. 74Artigo de revista
1999 Cassone, Vittorio, 1939Alíquota zero e produto "NT"Vittorio Cassone.341.39631Art. 73Artigo de revista
1999 Sales, NacirApólices, precatórios e terras: as várias alternativas de moedas alternativasNacir Sales.341.386Livro
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Procedibilidade Penal à luz da Lei 9.430/96Ives Gandra da Silva Martins.341.394Artigo de revista
1999 Rocha, João Luiz Coelho daAproveitamento dos Créditos Excedentes de IPIJoão Luiz Coelho da Rocha.341.39631Artigo de revista
1999 Eisele, AndreasA representação fiscal e os crimes contra a ordem tributáriaAndreas Eisele.341.4323Artigo de revista
1999 Castro, Aldemario AraujoAs apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributárioAldemario Araujo Castro.341.386 Artigo de revista
1999 Meyer, Antonio CorreiaA Tributação das sociedades de advogadosAntonio Correia Meyer.341.415Artigo de revista
1999, 1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Cautelar como direito do contribuinteHugo de Brito Machado.341.46 Artigo de revista
1999 Re, Monica Campos deConflito deFunções?Monica Campos de Re.341.3958Artigo de revista
1999 Buzaglo, Samuel AudayConsiderações Sobre a Criminalidade EconômicaSamuel Auday Buzaglo.341.3951Artigo de revista
1999 Toron, Alberto Zacharias, 1959Crimes de colarinho branco: os novos perseguidosAlberto Zacharias Toron.341.5517Artigo de revista
1999 Derzi, Misabel de Abreu MachadoDa não-incidência do imposto de renda sobre as operações realizadas no curso de processo de falênciaMisabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.341.392Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Depósito judicial e lançamento por homologaçãoHugo de Brito Machado.341.394Artigo de revista
1999 Brinckmann, GeraldoDepósito Judicial e o Lançamento de Ofício Para Prevenir a DecadênciaGeraldo Brinckmann.341.394Art. 63Artigo de revista
1999 Magalhães, Tanyra Vargas de AlmeidaDos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributosTanyra Vargas de Almeida Magalhães.341.394Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 341.399 Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson, 1944Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penalEdson Vidigal.341.3951 Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.362 Artigo de revista
1999 Maciel, EverardoImportação de bens: regime especial de admissão temporária, instrução normativa n. 164, de 31.12.1998Everardo Maciel.341.39611Artigo de revista
1999 Xavier, Alberto, 1942Inexistência Jurídica e Inconstitucionalidade da Denúncia do Tratado Contra a Dupla Tributação Entre o Brasil e PortugalAlberto Xavier.341.39103Artigo de revista
1999, 1995 Apocalypse, Sidney SaraivaInsumos e Produtos Tributados, Isentos ou Sujeitos a Alíquota Zero: utilização do créditoSidney Saraiva Apocalypse.341.39634 Artigo de revista
1999 Pizolio, ReinaldoIPI: alíquota zero e direito de créditoReinaldo Pizolio.341.39631Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Lançamento para evitar a decadênciaHugo de Brito Machado.341.3942Art. 63Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Lei n. 9.718/98 e base de cálculo da Cofins sobre receita bruta: inconstitucionalidadeIves Gandra da Silva Martins.341.39861Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Nascimento de Obrigação e Crédito Tributários, Quando da Alíquota Zero: direito a crédito do IPI exigido nos insumos; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39631Artigo de revista
1999 Sampar, Marcos DonizetiNatureza jurídica da compensação de até 1/3 da Cofins paga com a CSLL devidaMarcos Donizeti Sampar.341.39Artigo de revista
1999, 1998 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Novíssimas Questões CriminaisDamásio E. de Jesus.341.5 341.59 Livro
1999 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946O artigo 83 da Lei n. 9430/96: sua compreensãoCláudio Lemos Fonteles.341.3951Art. 83Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deO Ficcionismo do 'Lucro Inflacionário'Aroldo Gomes de Mattos.341.39Artigo de revista
1999 Torres, Ricardo Lobo, 1935O Princípio Arm's Length, os Preços da Interpretação do Direito TributárioRicardo Lobo Torres.341.39Artigo de revista
1999, 1998 Figueiredo, Alex Nunes deOs crimes materiais contra a ordem tributária e a ação penal respectivaAlex Nunes de Figueiredo.341.3951 Artigo de revista
1999 Rocha Neto, Manuel Luís daPrazo Decadencial Para Constituição de Crédito Tributário: levantamento das quantias depositadas em juízoManuel Luís da Rocha Neto.341.394Artigo de revista
1999 Teixeira, Alexandre AlkmimPreço de transferência no direito brasileiroAlexandre Alkmim Teixeira.341.3953Artigo de revista
1999 Matos, FernandoPreços de Transferência no Brasil: interpretação e prática da legislaçãoFernando Matos.341.39Livro
1999 Brito, Luiz Marcellos Costa deProcesso administrativo fiscal: ação penalLuiz Marcellos Costa de Brito.341.3958Artigo de revista
1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões criminais controvertidasHugo Nigro Mazzilli.341.5Livro
1999, 1997 Freitas, JuarezRespeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração PúblicaJuarez Freitas.341.31 Artigo de revista
1998 Karam, Maria LuciaA Ação Penal Condenatória nos Crimes Contra a Ordem TributáriaMaria Lucia Karam.341.3951Artigo de revista
1998 Leão, Antonio Carlos AmaralA Acusação penal precipitada, os nítidos processos de elisão legal e a Resolução n. 1 da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 24-4-97Antonio Carlos Amaral Leão.341.4323Artigo de revista
1998 Huck, Hermes MarceloA elisão tributária internacional e a recente legislação brasileiraHermes Marcelo Huck. --341.39Capítulo de Livro
1998 Sette, Ordelio AzevedoA legislação brasileira sobre preços de transferência e os acordos internacionais para evitar bitributação341.3908Capítulo de Livro
1998 Tucci, Rogério Lauria, 1929Breve estudo sobre a ação penal relativa a crimes contra a ordem tributáriaRogério Lauria Tucci.341.3951Artigo de revista
1998 Francisco, José AntonioBreves considerações sobre a apuração de saldo credor de caixaJosé Antonio Francisco.341.392Artigo de revista
1998 Tavares, Marcelo LeonardoCompensação com contribuições para a seguridade social arrecadadas pelo INSSMarcelo Leonardo Tavares.341.3944Artigo de revista
1998, 1997 Silva, Aloísio Firmo Guimarães daConsiderações sobre a Natureza Jurídica da Norma Prevista no Art. 83 da Lei 9.430/96Aloísio Firmo Guimarães da Silva, Paulo Fernando Corrêa.341.3951 Art. 83Artigo de revista
1998 Mendes, Carlos Alberto PiresCrimes econômicos, tributàrios e previdenciários: jurisprudência classificadaCarlos Alberto Pires Mendes.341.3951Artigo de revista
1998 Rodrigues, Dirce Maria SalesCrimes tributáriosDirce Maria Sales Rodrigues.341.3955178Artigo de revista
1998 Campos, Dejalma deCriminalização das Infrações TributáriasDejalma de Campos.341.3951Artigo de revista
1998 Minatel, José AntonioDenúncia espontânea e multa de mora nos julgamentos administrativosJosé Antonio Minatel.341.3958Artigo de revista
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Horvath, EstevãoEfeitos da modificação de uma decisão judicial em materia tributariEstevão Horvath, José Roberto Pernomian Rodrigues.341.4651Artigo de revista
1998 Mussnich, Francisco Antunes MacielEfeitos da revogação de medida liminar em mandado de segurança: a evolução da matéria ate a lei n. 9.430-96341.3908Capítulo de Livro
1998 Silva, Eivany Antonio daImposto sobre a renda: teoria e prática : despesas de juros sobre o capital próprio tributação de lucros e dividendos auferidos no exteriorEivany Antonio da Silva. --341.39Capítulo de Livro
1998 Dias, José Carlos Vaz EObrigação tributária: ilícito administrativo e ilícito penal ; a questão da autonomia das instâncias administrativa e penal nos crimes contra a ordem tributáriaJosé Carlos Vaz e Dias.341.392Artigo de revista
1998 Guerra, João Dodsworth CordeiroO imposto de renda e as operações de hedge efetuadas no exterior por empresas brasileiras341.3908Capítulo de Livro
1998 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doO Preço da transferencia (transfer pricing) no mercosul: ii jornada tributaria do mercosuAntonio Carlos Rodrigues do Amaral.341.3991Artigo de revista
1998 Carvalho, Paulo de BarrosO princípio da territorialidade no regime de tributação da renda mundial: universalidade341.39Capítulo de Livro
1998 Campos Neto, Alcides Silva deOs Crimes contra a ordem tributaria e a denuncia do ministerio publicAlcides Silva de Campos Neto.341.3951Artigo de revista
1998 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaO término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributáriaFábio Machado de Almeida Delmanto.341.3951Artigo de revista
1998 Antonelli, Leonardo PietroReflexões sobre a possibilidade de se compensar o indébito do salário-educação com contribuições para a seguridade socialLeonardo Pietro Antonelli.342.65439Artigo de revista
1998 Xavier, Alberto, 1942Regime tributario das remunerações pela aquisição ou exploração de obras audiovisuais pagas a produtos ou distribuidores residentes no exterioAlberto Xavier.342.28Artigo de revista
1998 São Paulo (SP). Delegacia da Receita Federal de JulgamentoTemas de legislação tributáriacoordenação, Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ; palestrantes, Fortunato Bassani Campos, Luciano Amaro, Ives Gandra da Silva Martins. --341.39Livro
1998 Souza, Marco Antônio deUm Pensamento sobre a impossibilidade de responsabilizar penalmente o sócio de empresa falida, autuada no curso da falência requerida por terceiro, por crime contra a ordem tributáriaMarco Antônio de Souza. --341.3951Art. 83Artigo de revista
1997 Piraíno, AdrianaA Ação penal nos crimes contra a ordem tributaria e o art. 83 da lei 9.430/9Adriana Piraíno.341.3951Artigo de revista
1997 Francisco, José AntonioA Cofins e as sociedades civis de profissão regulamentadaJosé Antonio Francisco.341.39861Artigo de revista
1997 Navarro Guerreiro, RutnéaA Compensação do Indébito TributárioRutnéa Navarro Guerreiro, Helenilson Cunha Pontes.341.39Artigo de revista
1997 Morschbacher, JoséA dupla tributação dos combustíveis pela Cofins e pelo PIS: o equívoco da Receita FederalJosé Morschbacher.341.39103Artigo de revista
1997 Vasconcelos, Antônio Vital Ramos deA Inconstitucional cassação do cgc341.396217 Artigo de revista
1997 Campanile, Vinicius TadeuA Interpretação do Artigo 83 da lei 9.430/9Vinicius Tadeu Campanile.341.3951Artigo de revista
1997 Prado, Inocencio Henrique doA Lei 9430/96 E A Liminar Em Contencioso FiscalInocencio Henrique do Prado.341.46219Artigo de revista
1997, 1995 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão da representação na ação penal por delito tributário (Lei n. 9.430/96, Artigo 83)Damásio E. de Jesus.341.4323 Artigo de revista
1997 Azevedo, David Teixeira deA representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o Art. 83 da Lei 9.430/96David Teixeira de Azevedo.341.46214 Artigo de revista
1997 Holanda, Aristofanes Fontoura deArrecadação Tributária: uma proposta de análise do efeito-legislaçãoAristofanes Fontoura de Holanda.341.3991Artigo de revista
1997 Neves, Luis Fernando de SouzaCofins: contribuição social sobre o faturamento : l.c. 70-91Luis Fernando de Souza Neves ; prefácio de barros carvalho.341.39Livro
1997 Nepomuceno, F. (Fernando)Conflito entre os artigos 7 e 8 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996F Nepomuceno.341.39621Artigo de revista
1997 Souza, Nelson Bernardes deCrimes contra a ordem tibutaria e processo administrativNelson Bernardes de Souza.341.3951 Artigo de revista
1997 Nunes Júnior, Vidal Serrano, 1966Crimes contra a ordem tributáriaVidal Serrano Nunes.341.3951Artigo de revista
1997 Scholz, Leonidas RibeiroCrimes contra a ordem tributaria e persecução penalLeonidas Ribeiro Scholz.341.3951Artigo de revista
1997 Silva, Marcelo Borghi Moreira daDa Abrangencia e da questão de representação do art. 83 da lei 9.430/9Marcelo Borghi Moreira da Silva.341.3951Artigo de revista
1997 Radloff, Stephan KlausDa Aplicação do Art. 83 da Lei n. 9.430/96Stephan Klaus Radloff.341.3951 Artigo de revista
1997 Regina, Jose Eduardo QueirozDa Inconstitucionalidade da exigência de Cofins das sociedades civis de profissão regulamentadaJose Eduardo Queiroz Regina.342.1471Artigo de revista
1997 Machado, Hugo de Brito, 1940Débito com exigibilidade suspensa e lançamentoHugo de Brito Machado.341.394Artigo de revista
1997 Muzzi Filho, João CaetanoIr: a tributação na fonte das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens a União Federal ; notícias de uma inconstitucionalidadJoão Caetano Muzzi Filho.341.39Artigo de revista
1997 Ávila, René BergmannIRPJ 1997: imposto de renda pessoa jurídica : Lei n. 9.430-96 comentada e anotadaRene Bergmann Avila.341.396217Livro
1997 Moraes, Carlos AdemirLei 9.430: retenção de tributosCarlos Ademir Moraes.341.39Artigo de revista
1997 Dias, José do NascimentoLei do Ajuste Tributário Anotada: lei n. 9.430-96 : atualizações para o imposto de renda da pessoa jurídica 1997José do Nascimento Dias.341.396217Livro
1997 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesLei n. 9.430/96, art. 83Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3951Artigo de revista
1997 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Lei resgata dignidade do contribuinteMauro Roberto Gomes de Mattos.341.396216Artigo de revista
1997 Torres, Ricardo Lobo, 1935Moralidade e Finanças Públicas340.08Capítulo de Livro
1997 Xavier, Alberto, 1942Natureza jurídico-tributária dos juros sobre capital próprio face a Lei interna e aos tratado internacionaisAlberto Xavier.341.39Artigo de revista
1997 Penido, Flavia Valeria ReginaO Artigo 83 da Lei 9.430/96: InterpretaçãFlavia Valeria Regina Penido.341.3951Artigo de revista
1997 Cunha, Arlindo Felipe daO Ministério Público e a Representação: artigo 83 da lei 9.430/9Arlindo Felipe da Cunha.341.3951Artigo de revista
1997 Bonsaglia, Mário LuizO Ministério Público e os Crimes Fiscais Segundo o STFMário Luiz Bonsaglia.341.3951Artigo de revista
1997 Pires, Adilson RodriguesO Preço de Ttransferência e o Acordo de Valor AduaneiroAdilson Rodrigues Pires.341.3991Artigo de revista
1997 Pizolio Junior, ReinaldoOs Crimes Contra a Ordem Tributária e a Questão da Condição de ProcedibilidadeReinaldo Pizolio Junior.341.3951Artigo de revista
1997 Fischer, DouglasOs reflexos do art. 83, Lei 9.430/96 sobre o procedimento processual penalDouglas Fischer.341.3951 Art. 83Artigo de revista
1997 Pisani, José RobertoPreços de Transferência: presunções tributárias; acordos internacionais; valorização aduaneiraJosé Roberto Pisani, Luciana Rosanova Galhardo.341.3991Artigo de revista
1997 Tavares, KátiaProcedimento Fiscal e Denúncia nos Crimes Contra a Ordem TributáriaKátia Tavares.341.3951Artigo de revista
1996 Pessuto, NelsonIndulgencia fiscaNelson Pessuto.341.39Artigo de revista

2020-10-02T17:51:04.000Z [ 813717 ]