Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
Data
27/12/1996
Apelido
Lei do Ajuste Tributário
Apelido
LEI-9430-1996-12-27 , Lei do Ajuste Tributário
Ementa
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1996. p. 28805
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.430&ementa=2&data=19961227 ]
Publicação Original
1996-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9430-27-dezembro-1996-367738-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551306/publicacao/15757825 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2006 Velloso, Andrei PittenA pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaAndrei Pitten Velloso. --341.3951 Art. 83Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Carrazza, Roque Antonio, 1949Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos)Roque Antonio Carrazza ; [prefácio Eduardo Domingos Botallo]. --341.39621 Livro
2008, 2007 Gionédis, Louise Rainer PereiraLiminares: aspectos práticosLouise Rainer Pereira Gionédis. --341.46219 341.4622 Art. 63 § 2°Livro
2007 Peracchi, DanielA compensação no direito civil e tributário em Portugal e no BrasilDaniel Peracchi. --342.1434Art. 74Livro
2007 Pereira, João Luís de SouzaAinda sobre a exigência do IRPF sobre depósitos bancários e o artigo 42 da lei nº 9.430/96João Luís de Souza Pereira.341.396216Art. 42Artigo de revista
2007 Castro, Danilo Monteiro deA necessidade de constituição, via lançamento de ofício, dos débitos fiscais inseridos em declaração de compensação desconsiderada pelo fiscoDanilo Monteiro de Castro.341.39Art. 74Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Artigo de revista
2007 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A proteção da confiança legítima do contribuinteRicardo Lodi Ribeiro.341.399Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoAs vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idemAlexandre Macedo Tavares. --341.3958Art. 44Artigo de revista
2007 Cezaroti, GuilhermeCrédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricionalGuilherme Cezaroti.341.394Art. 74Artigo de revista
2007 Cezaroti, GuilhermeCrédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricionalGuilherme Cezaroti.341.394Art. 73Artigo de revista
2007 Silveira, Rodrigo Maitto daImposto de renda: a dedutibilidade das perdas relativas a créditos contra devedor submetido a regime de liquidação extrajudicial e do valor do deságio na "venda" de créditos vencidosRodrigo Maitto da Silveira.341.39Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penaisEurico Marcos Diniz de Santi. --341.396217Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 74Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 73Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 11Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Tedesco, Paulo CamargoO efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declaradaPaulo Camargo Tedesco.341.39Artigo de revista
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA importância do princípio Arm's Length no direito tributário brasileiroDaniel Gatschnigg Cardoso. --341.39104Artigo de revista
2006 Sá, Rodrigo Cesar Caldas deAs sociedades de profissionais e a Isenção da Cofins: uma releitura à luz de recentes posicionamentos do STJ e no STF341.39453Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Cofins de sociedade profissionais: prevalência da isenção341.39 Artigo de revista
2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloCofins isenção - sociedades civis de profissão regulamentada - Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas341.39452Artigo de revista
2006 Nascimento, KatarinaCOFINS - Sociedade de profissionais: fim da discussão?341.39Artigo de revista
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 83Artigo de revista
2006 Galbinski, DiegoDesmistificando a compensação de tributos com precatórios341.39Art. 74Artigo de revista
2006 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Direito penal tributário: aspectos relevantesFausto Martin de Sanctis. --341.395Livro
2006 Feitosa, Francisco José SoaresDo processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário341.3958Artigo de revista
2006 Fajersztajn, BrunoExigência de juros de mora sobre as multas de ofício no âmbito da Secretária da Receita Federal341.3956Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 42Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 42Artigo de revista
2006 Fiorentino, Marcelo Fróes DelImportação por encomenda e o aparente benefício decorrente do abrandamento das regras de preços de transferência341.3991Artigo de revista
2006 Francisco, José CarlosLegalidade da taxa selic em matéria tributáriaJosé Carlos Francisco. --341.39Art. 5° § 3°Artigo de revista
2006 Costa, Eduardo José da FonsecaNotas pragmáticas sobre concessão de liminares341.46219Artigo de revista
2006 Janini, Tiago CappiPossibilidade de compensação do saldo credor de PIS/Cofins advindo da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/03341.39Art. 74Artigo de revista
2006 Vasconcelos, Bianca ValentimPossibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real341.39Art. 51Artigo de revista
2006 Nepomuceno, F. (Fernando)Preços de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso administrativo de consulta tributáriaHamilton Fernando Castardo, Celia Maria de Souza Murphy. --341.3958Livro
2006 Bianco, João FranciscoSonegação, fraude e conluio como hipóteses de agravamento da multa na legislação tributação federal341.3951Artigo de revista
2006 Batista, Clayton RafaelUtilização de precatórios para quitação de débitos tributários341.39Art. 74Artigo de revista
2005 Mello, Eduardo Brigidi deA cessão de precatórios e a compensação de tributos federaisEduardo Brigidi de Mello. --341.4651 Art. 74Artigo de revista
2005 Paula Filho, Rubem Lima deA Cofins e as sociedades civis de profissões regulamentadas : repensando a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça341.67Artigo de revista
2005 Lima, Niliane MeiraA disciplina da compensação de crédito recorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologaçãoNiliane Meira Lima. --341.394Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da FazendaFernando Netto Boiteux. --341.3956Artigo de revista
2005 Boiteux Netto, FernandoAs sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a súmula nº 276 do STJ341.39Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA suspensão de exegibilidade do crédito tributário pela manifestação de incorfomidade a que alude a lei nº 9.430/96341.394Art. 74Artigo de revista
2005 Mello, Gustavo Miguez deCofins, sociedades de advogados e aspectos constitucionais341.39861Artigo de revista
2005 Silva, Rodrigo Cavalcanti AlvesCofins: os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003341.39861Art. 56Artigo de revista
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 73Artigo de revista
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 74 § 3° inciso IIIArtigo de revista
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 74 § 3° inciso IVArtigo de revista
2005 Santos, José Augusto Lara dosCompensação tributária e a suspensão do crédito tributário frente às novas disposições da Lei nº 11.051/2004341.39Art. 74Artigo de revista
2005 Saad, MartaCrimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistemaMarta Saad. --341.3951Art. 83Artigo de revista
2005 Rosenthal, SérgioCrimes de natureza fiscal e decisão final na esfera administrativa341.55525Artigo de revista
2005 Weh, Karin AlmeidaCrimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal341.39Art. 83Artigo de revista
2005 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Denúncia penal antes do término do processo administrativo tributário -- impossibilidadeSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39Art. 42Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Livro
2005 Saavedra, Luís AlbertoInterposição fraudulenta de terceiros nas importaçõesLuís Alberto Saavedra. --342.1141Art. 81Artigo de revista
2005 Fernandes, Luiz GustavoO fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03341.3951Art. 83Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O poder público e o tratamento jurídico de juros em atrasos para efeitos da incidência do imposto de renda341.39621Art. 342 § 1°Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O poder público e o tratamento jurídico de juros em atrasos para efeitos da incidência do imposto de renda341.39621Art. 340Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2005 Borges, JulianaReincidência tributária: teoria e práticaJuliana Borges. --341.395Livro
2005 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleSúmula nº 609 do STF e suas nuances341.3951 Art. 83Artigo de revista
2004 Dias, José CarlosAs garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas341.39Art. 83Artigo de revista
2004 Cardoso, Lais VieiraCrimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penaisLais Vieira Cardoso. --341.3951Art. 83Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz FlávioCrimes tributários e encerramento do recurso fiscal341.395 Art. 83Artigo de revista
2004 Antunes Júnior, Antonio CarlosO crédito acumulado do IPI341.39Art. 74Artigo de revista
2004 Antunes Júnior, Antonio CarlosO crédito acumulado do IPI341.39Art. 73Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O depósito, o lançamento por homologação e a decadência"341.3942Artigo de revista
2004 Machado, Schubert de FariasO princípio da proporcionalidade e as multas fiscais do art. 44 da lei 9.430/96Schubert de Farias Machado. --341.3956Art. 44Artigo de revista
2004 Bittencourt, Luiz Henrique PinheiroO término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal FederalLuiz Henrique Pinheiro Bittencourt.341.4327Art. 83Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
2003 Nepomuceno, F. (Fernando)Preço de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2003 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doTransfer pricing341.396Capítulo de Livro
2002 Ranzani, Kátia MariaA Análise do art. 83 da Lei n. 9.430/96 e suas implicações face ao ilícito tributário em discussão administrativa341.395Art. 83Artigo de revista
2002 Saraiva, José AlexandreDenúncia espontânea & multa moratóriaJosé Alexandre Saraiva. --341.39341Livro
2000 Ribeiro, Maria de FatimaOs preços de transferências nos tratados internacionais: análise da legislação brasileira e dos países integrantes do MercosulMaria de Fátima Ribeiro.341.39Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 341.399 Artigo de revista
1998 Huck, Hermes MarceloA elisão tributária internacional e a recente legislação brasileiraHermes Marcelo Huck. --341.39Capítulo de Livro
1998 Sette, Ordelio AzevedoA legislação brasileira sobre preços de transferência e os acordos internacionais para evitar bitributação341.3908Capítulo de Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Mussnich, Francisco Antunes MacielEfeitos da revogação de medida liminar em mandado de segurança: a evolução da matéria ate a lei n. 9.430-96341.3908Capítulo de Livro
1998 Silva, Eivany Antonio daImposto sobre a renda: teoria e prática : despesas de juros sobre o capital próprio tributação de lucros e dividendos auferidos no exteriorEivany Antonio da Silva. --341.39Capítulo de Livro
1998 Guerra, João Dodsworth CordeiroO imposto de renda e as operações de hedge efetuadas no exterior por empresas brasileiras341.3908Capítulo de Livro
1998 Carvalho, Paulo de BarrosO princípio da territorialidade no regime de tributação da renda mundial: universalidade341.39Capítulo de Livro
1998 São Paulo (SP). Delegacia da Receita Federal de JulgamentoTemas de legislação tributáriacoordenação, Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ; palestrantes, Fortunato Bassani Campos, Luciano Amaro, Ives Gandra da Silva Martins. --341.39Livro
1998 Souza, Marco Antônio deUm Pensamento sobre a impossibilidade de responsabilizar penalmente o sócio de empresa falida, autuada no curso da falência requerida por terceiro, por crime contra a ordem tributáriaMarco Antônio de Souza. --341.3951Art. 83Artigo de revista
1997 Vasconcelos, Antônio Vital Ramos deA Inconstitucional cassação do cgc341.396217 Artigo de revista
1997 Neves, Luis Fernando de SouzaCofins: contribuição social sobre o faturamento : l.c. 70-91Luis Fernando de Souza Neves ; prefácio de barros carvalho.341.39Livro
1997 Ávila, René BergmannIRPJ 1997: imposto de renda pessoa jurídica : Lei n. 9.430-96 comentada e anotadaRene Bergmann Avila.341.396217Livro
1997 Dias, José do NascimentoLei do Ajuste Tributário Anotada: lei n. 9.430-96 : atualizações para o imposto de renda da pessoa jurídica 1997José do Nascimento Dias.341.396217Livro
1997 Torres, Ricardo Lobo, 1935Moralidade e Finanças Públicas340.08Capítulo de Livro
1997 Bonsaglia, Mário LuizO Ministério Público e os Crimes Fiscais Segundo o STFMário Luiz Bonsaglia.341.3951Artigo de revista

2023-06-09T00:16:05.000Z [ 905472 ]