Resumo:Analisa a reincidência no âmbito do Direito Tributário, seus pressupostos, efeitos e finalidades. Discorre sobre a norma penal, e indica as principais penalidades impostas ao contribuinte infrator, como a multa moratória, os juros de mora, a multa de ofício e algumas restrições de direitos.

Sumário:Incidência -- Reincidência -- A prática da reincidência em direito tributário.