Sumário:Bem jurídico e os delitos fiscais -- Contrabando ou descaminho -- Crimes fiscais propriamente ditos -- Sigilo bancário -- Art. 83 da lei nº 9.430, de 27.12.96 -- Apropriação indébita previdenciária -- Extinção de punibilidade no delito 168 A do CP -- Quadro/extinção de punibilidade.