Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2448/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1996 : Lei nº 9.430 de 27/12/1996 ]
Data
1996
Apelido
[ PL 2448/1996 > PLC 84/1996 : LEI-9430-1996-12-27 ]. LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO
Ementa
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2448
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;84
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:45.000Z [ 11349309 ]