Sumário:Estado, poder e formação do Direito Positivo -- Delimitação do objeto e tema do estudo -- Considerações sobre a linguagem -- Ciência do Direito e Direito Positivo -- As espécies de sistema -- O ordenamento jurídico como sistema e o sistema constitucional brasileiro -- O subsistema constitucional tributário -- Norma e texto normativo -- A estrutura proposicional da norma -- O princípio federativo -- O princípio republicano -- O princípio do estado democrático de direito -- Os princípios da supremacia da constituição e da separação dos poderes -- O princípio da proteção aos direitos fundamentaisO princípio da - legalidadeO princípio da segurança jurídicaConceito de tributo -- Natureza da contribuição social sobre faturamentoEspécies de tributos -- Imposto: tributo não-vinculado -- Taxas e contribuições: tributos vinculados -- Contribuições sociais -- Cofins - competência, capacidade e parafiscalidade necessária -- Cofins e tipologia tributária -- Cofins e PIS -- Princípios constitucionais aplicáveis a contribuição social sobre o faturamento -- O princípio da estrita legalidade tributária -- Princípio da não-surpresa e as contribuições sociais -- Igualdade, capacidade contributiva e financiamento da seguridade social -- Princípio da não-cumulatividade -- A regra-matriz da incidência da contribuição social sobre o faturamento -- O critério material -- Imunidades tributárias -- O critério espacial -- O critério temporal -- Base de cálculo -- A aliquota -- Isenções -- Síntese das regras-matrizes de incidência tributária.