Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - 3688/41 :: Legislação::Decreto-Lei 3688/1941 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020, 2018	Nogueira, Fernando	Crimes do Código de trânsito: comentários às normas gerais e aos crimes de trânsito : doutrina e jurisprudência	Fernando Nogueira.	341.55146		Livro
2020, 2019, ..., 2008, 2007	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005	Prado, Luiz Regis, 1953	Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)	Luiz Regis Prado. --	341.3474	Art. 31	Livro
2019	Gandra, Thiago	Lei das contravenções penais	Thiago Gandra.	341.56		Livro
2018	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Análise quanto ao instituto da reincidência no sistema jurídico penal brasileiro	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.53321	Art. 7°	Artigo de revista
2018	Mazzuoli, Valerio de Oliveira	Problema dos direitos humanos das pessoas de rua no Brasil	Valerio de Oliveira Mazzuoli.	341.27	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2017	D'Avila, Fábio Roberto	Ação e omissão em direito penal: alguns aspectos teóricos e práticos	Fabio Roberto D'Avila.	341.53	Art. 396-A	Artigo de revista
2017	Mukai, Toshio, 1938	Direitos e proteção jurídica dos animais	Toshio Mukai.	341.3476	Art. 64	Artigo de revista
2017	Camargo, Beatriz Corrêa	O assédio sexual na reforma dos crimes sexuais na Alemanha: repensando a escolha brasileira	Beatriz Corrêa Camargo.	341.55528	Art. 61	Artigo de revista
2015	Santos, Alexandre Silva dos	A tutela inibitória ambiental como instrumento para a prevenção da poluição sonora urbana	Alexandre Silva dos Santos.	341.347		Artigo de revista
2014	Mellim Filho, Oscar	A presunção de culpabilidade e os crimes patrimoniais	Oscar Mellim Filho.	341.5	Art. 25	Artigo de revista
2014, 2004, 2002, 2001	Carneiro, Waldir de Arruda Miranda	Perturbações sonoras nas edificações urbanas: ruído em edifícios, direito de vizinhança, responsabilidade do construtor, indenizações : doutrina, jurisprudência e legislação	Waldir de Arruda Miranda Carneiro.	342.1241		Livro
2013	Vasconcelos, Fernando Antônio	Contratos de jogo e aposta: permissão ou proibição?	Fernando Antônio Vasconcelos.	341.56		Artigo de revista
2013	Cappellari, Álisson dos Santos	Controle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidade	Álisson dos Santos Cappellari.	341.2738	Art. 66	Livro
2013	Boiteux, Luciana	Liberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogas	Luciana Boiteux.	341.5555	Art. 60	Artigo de revista
2013	Boiteux, Luciana	Liberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogas	Luciana Boiteux.	341.5555	Art. 59	Artigo de revista
2013	Almeida, Leonardo Wanderlei	O exercício ilegal da profissão de advogado nos processos administrativo-previdenciários no INSS	Leonardo Wanderlei Almeida.	341.56	Art. 47	Artigo de revista
2012	Pessoa, Adriano Monte	A atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributária	Adriano Monte Pessoa.	341.3951	Art. 6°	Artigo de revista
2012	Kujawski, Fabio Ferreira	A legalidade de jogos on-line: um panorama legal e jurisprudencial	Fabio Ferreira Kujawski, Fernanda Falesi Bezerra.	341.5554		Artigo de revista
2012	Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues Travassos	A necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro: os jogos de azar, o terrorismo e a delação premiada	Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.	341.511		Artigo de revista
2012	Oliveira, Aparecido Sebastião de	A possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bicho	Aparecido Sebastião de Oliveira.	342.65	Art. 58	Artigo de revista
2012	Silva, Lívio	Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças	Lívio Silva.	341.55		Artigo de revista
2012	Lima, Alberto Jorge Correia de Barros	Direito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penais	Alberto Jorge Correia de Barros Lima ; prefácio de Andreas J. Krell.	341.5		Livro
2012	Knopfholz, Alexandre	Vadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade = Vagrancy : the (un)constitutionality of the crime before the right to not work and the constitutional principle of equality	Alexandre Knopfholz.	341.55145	Art. 59	Artigo de revista
2011	Farias, Talden	Anotações sobre a poluição eleitoral sonora	Talden Farias ; Maria Cecília Diniz Nunes Farias ; Admar Cássio Ferreira Neto.	341.28492	Art. 42	Artigo de revista
2010, 2009	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)	Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli.	341.5	Art. 60	Livro
2010	Merlo, Ana Karina França	Considerações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código Penal	Ana Karina França Merlo.	341.555		Artigo de revista
2010	Araújo, Ingrid Piedade de	Poluição sonora de veículo automotor	Ingrid Piedade de Araújo.	341.3474		Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004	Prado, Leandro Cadenas	Resumo de direito penal: parte geral	Leandro Cadenas Prado. --	341.5		Livro
2010	Barreto, João de Deus Menna	Subsídios para a resolução da problemática sociocriminal	João de Deus Menna Barreto.	341.58	Art. 63	Artigo de revista
2009	Andrade, Fábio Martins de	A (i)legalidade do pôquer no Brasil	Fábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.	341.5554	Art. 50 § 3°	Artigo de revista
2009	Andrade, Fábio Martins de	A (i)legalidade do pôquer no Brasil	Fábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.	341.5554	Art. 50 § 4°	Artigo de revista
2009	Gallindo, Lidia Pereira	Assédio moral nas instituições de ensino	Lidia Pereira Gallindo.	341.55234	Art. 61	Artigo de revista
2009	Gallindo, Lidia Pereira	Assédio moral nas instituições de ensino	Lidia Pereira Gallindo.	341.55234	Art. 65	Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5		Livro
2009	Policarpo, Roberto	Que mão alguma mendigue por cidadania	por Roberto Policarpo.	341.2	Art. 60	Artigo de revista
2008	Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro	Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência	Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.	341.413	Art. 66 inciso I	Artigo de revista
2007, 2006	Farias, Talden	Análise jurídica da poluição sonora	Talden Farias.	341.347	Art. 42	Artigo de revista
2007, 2006	Farias, Talden	Análise jurídica da poluição sonora	Talden Farias.	341.347	Art. 54	Artigo de revista
2007	Almeida, Eduardo Sérgio de	Jogo do bicho e relação de emprego	Eduardo Sérgio de Almeida.	341.5554	Art. 58	Artigo de revista
2007	Rodrigues, Décio Luiz José	Leis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudência	Décio Luiz José Rodrigues. --	341.5		Livro
2007	Santos, Venâncio Josiel dos	Pederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gay	Venâncio Josiel dos Santos.	342.1156	Art. 61	Artigo de revista
2006	Ladeira, Fernando de Oliveira Domingues	Análise à luz das garantias individuais do artigo 19 da Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41)	Fernando de Oliveira Domingues Ladeira. --	341.5	Art. 19	Artigo de revista
2006	Gomes, Simone Maiato	A necessidade integração dos municípios no processo de solução dos problemas de segurança pública	Simone Maiato Gomes ; Paulo Augusto Souza Teixeira.	341.316	Art. 42	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Oliveira, Jadiel João Baptista de	Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões	Jadiel João Baptista de Oliveira. --	341.5		Livro
2006, 2004	Souza, Neri Tadeu Camara	Erro médico e sigilo profissional		342.1		Artigo de revista
2006, 2004	Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira	Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados Especiais	Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --	341.418 341.2563	Art. 21	Artigo de revista
2006, 2004	Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira	Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados Especiais	Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --	341.418 341.2563	Art. 17	Artigo de revista
2006	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais: comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2006	Lima, Arnaldo Siqueira de	O direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade	Arnaldo Siqueira de Lima. --	341.43	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Lima, Arnaldo Siqueira de	O direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade	Arnaldo Siqueira de Lima. --	341.43	Art. 68	Artigo de revista
2005	Berti, Silma Mendes	A condição jurídica do animal		342.12		Artigo de revista
2005, 2004	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	Contravenções penais	Victor E. Rios Gonçalves.	341.56		Livro
2005	Barros, José Otávio de Almeida	Responsabilidade civil pela guarda de animais		342.14		Artigo de revista
2004	Honorato, Cássio Matos	A banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito		341.5346	Art. 34	Artigo de revista
2004	Honorato, Cássio Matos	A banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito		341.5346	Art. 32	Artigo de revista
2004	Honorato, Cássio Matos	A banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito		341.5346	Art. 62	Artigo de revista
2004	Silva, Liliana Buff de Souza e	Breve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --				Capítulo de Livro
2004	Barbuto, José Mário B. M	Casa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade	José Mário B.M. Barbuto. --	341.56		Artigo de revista
2004	Inellas, Gabriel Cesar Zaccaria de	Como advogar no crime: guia de atuação do advogado criminalista : orientações básicas introdutórias, orientação doutrinária, jurisprudência, modelos, legislação especial (código penal, código de processo penal, lei de execução penal, lei das contravenções penais, estatuto da advocacia e a OAB, lei de tóxicos, lei dos crimes hediondos, porte de arma.), glossário, bibliografia básica	Gabriel Cesar Zaccaria de Inellas.	341.59		Livro
2004	Koury, Suzy Cavalcante	Direito do trabalho e responsabilidade civil: aplicação aos casos de nulidade da contradição e "jogo do bicho"		342.6	Art. 58	Artigo de revista
2004, 2001	Callegari, André Luís	Imputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penal	André Luís Callegari.	341.5 341.522	Art. 34	Livro
2004	Campos Neto, Antonio Augusto Machado de	O direito dos animais		340		Artigo de revista
2004	Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida	Perdão judicial	Leonardo Augusto de Almeida Aguiar.	341.5462		Livro
2004	Oliva, Tamar	Sobre os disparates na consideração jurídica da embriaguez	Tamar Oliva.	341.5253	Art. 62	Artigo de revista
2003	Bechara, Erika	A proteção da fauna sob a ótica constitucional	Erika Bechara.	341.3476		Livro
2003	Barbosa, João Batista Machado	Briga de galo: maus tratos a animais : lei estadual que autoriza tais competições : inconstitucionalidade	João Batista Machado Barbosa.	341.5556		Artigo de revista
2002	Rocco, Bruno Aurélio Giacomini	Algumas Considerações sobre o Convívio entre o Homem e os Animais	Bruno Aurélio Giacomini Rocco.	341.5		Artigo de revista
2002	Pupin, Aloisio A. C. Barros	Armas: aspectos jurídicos e técnicos	Aloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca.	341.55144		Livro
2002	Heerdt, Fábio Vieira	Artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro: perigo e responsabilidade penal objetiva	Fábio Vieira Heerdt.	341.376	Art. 3°	Artigo de revista
2002	Nogueira, Rômulo Filizola	Da interpretação do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001	Rômulo Filizola Nogueira.	341.5	Art. 47	Artigo de revista
2002	Daniel, Sydnei Alves	Os atos infracionais e a competência da justiça federal	Sydnei Alves Daniel.	341.53		Artigo de revista
2001	Orsomarzo Neto, José	Arma de fogo: da contravenção ao crime		341.56	Art. 18	Artigo de revista
2001	Orsomarzo Neto, José	Arma de fogo: da contravenção ao crime		341.56	Art. 19	Artigo de revista
2001	Orsomarzo Neto, José	Arma de fogo: da contravenção ao crime		341.56	Art. 28	Artigo de revista
2001	Custódio, Helita Barreira	Crimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do Projeto de lei nº 1.164/91 transformado na Lei nº 9.605/98	Helita Barreira Custódio.	341.5	Art. 42	Artigo de revista
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Direção inabilitada de embarcação	Damásio E. de Jesus.	341.5346		Artigo de revista
2001	Lucena, Miguel	Processo e preconceito social	Miguel Lucena.	341.56	Art. 60	Artigo de revista
2001	Lucena, Miguel	Processo e preconceito social	Miguel Lucena.	341.56	Art. 59	Artigo de revista
2001	Silva Júnior, Edison Miguel da	Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos: crime ou contravenção?	Edison Miguel da Silva Júnior.	341.5	Art. 63 inciso I	Artigo de revista
2001	Alonso, Sidney Juarez	Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos é contravenção penal	Sidney Juarez Alonso.	341.5	Art. 63 inciso I	Artigo de revista
2001	Guimarães, Isaac Sabbá	Tolerância: elemento de intercorrência na redefinição do direito pena	Isaac Sabbá Guimarães.	340.1		Artigo de revista
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Vias de fato e ação penal	Damásio E. de Jesus.	341.4323	Art. 17	Artigo de revista
2000	Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves	A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal	Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira.	341.56	Art. 32	Artigo de revista
2000, 1998	Barbiero, Louri Geraldo	Art. 32 da LCP: ocorreu a 'abolitio criminis'?	Louri Geraldo Barbiero.	341.56		Artigo de revista
2000, 1997	Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935	A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n. 9.437/97	Júlio Fabbrini Mirabete.	341.56		Artigo de revista
2000	Lara, Glayson Neves	Disciplinamento jurídico na direção inabilitada de veículo automotor em vias públicas	Glayson Neves Lara.	341.5346		Artigo de revista
2000	Silva, Eduardo Araújo da	Intervenção mínima e falta de habilitação	Eduardo Araújo da Silva.	341.58	Art. 32	Artigo de revista
2000	Migliari Júnior, Arthur	Lei das contravenções penais e leis especiais correlatas: porte de armas, bingo e Código de Trânsito	Arthur Migliari Júnior.	341.56		Livro
2000	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Máquinas de diversão eletrônica para adultos em face da legislação criminal	Damásio E. de Jesus.	341.5554	Art. 50	Artigo de revista
2000	Lucena Filho, Miguel	Processo e preconceito social	Miguel Lucena Filho.	341.55145	Art. 60	Artigo de revista
2000	Lucena Filho, Miguel	Processo e preconceito social	Miguel Lucena Filho.	341.55145	Art. 59	Artigo de revista
2000	Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas	Proteção penal do meio ambiente: fundamentos	Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado.	341.5577	Art. 38	Livro
2000	Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas	Proteção penal do meio ambiente: fundamentos	Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado.	341.5577	Art. 42	Livro
2000	Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas	Proteção penal do meio ambiente: fundamentos	Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado.	341.5577	Art. 64	Livro
2000	Marques, José Roberto	Tutela penal em face da poluição do ar	José Roberto Marques.	341.418		Artigo de revista
1999	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Leis das contravenções penais anotada	Damásio E. de Jesus.	341.56		Livro
1999, 1998	Pontes Filho, Valmir	Loterias: sua exploração por particulares	Valmir Pontes Filho.	341.5554		Artigo de revista
1999	Faria, Antonio Celso Campos de Oliveira	Os crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar	Antonio Celso Campos de Oliveira Faria.	341.5554		Artigo de revista
1999	Pacheco, José da Silva, 1924	Os Critérios, Índices e Periodicidade dos Reajustes de Aluguel Sujeitam-se as Normas Instituidoras ou Complementares do Plano Real	José da Silva Pacheco.	342.1453		Artigo de revista
1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Questões criminais controvertidas	Hugo Nigro Mazzilli.	341.5		Livro
1999	Barros, Geuza Leitão	Vaquejadas e sua Proibição	Geuza Leitão Barros.	341.5		Artigo de revista
1998	Barbiero, Louri Geraldo	Artigo 309 do CTB: exigência do perigo concreto	Louri Geraldo Barbiero.	341.55146		Artigo de revista
1998	Muller, Walter Martins	Comentários ao novo Código de trânsito brasileiro	Walter Martins Muller.	341.5561		Artigo de revista
1998	Callegari, André Luís	Delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato: algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34	André Luís Callegari.	341.5346		Artigo de revista
1998, 1997	Oliveira, José Ernesto Furtado de	Direção inabilitada	José Ernesto Furtado de Oliveira.	341.5346	Art. 32	Artigo de revista
1998	Constantino, Carlos Ernani	Direção não habilitada de veiculo: o artigo 309 do ctb revogou o artigo 32 dalcp?	Carlos Ernani Constantino.	341.556159		Artigo de revista
1998	Pedroso, Fernando de Almeida, 1952	Direção não habilitada de veículo: o crime e a contravenção	Fernando de Almeida Pedroso.	341.5346		Artigo de revista
1998	Levai, Laerte Fernando, 1960	Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre eles	Laerte Fernando Levai.	341.346		Livro
1998	Rodrigues, Decio Luiz José	Direito penal comentado	Decio Luiz Jose Rodrigues.	341.5		Livro
1998	Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939	Lei das contravenções penais interpretada	Romeu de Almeida Salles Junio.	341.5791		Livro
1998	Constantino, Carlos Ernani	O Artigo 32 da LCP e o novo Código de Trânsito	Carlos Ernani Constantino.	341.5346	Art. 32	Artigo de revista
1998	Nogueira, Fernando Célio de Brito	O novo Código de trânsito revogou ou não as contravenções dos artigos 32 e 34 daLCP?	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.376		Artigo de revista
1998	Nogueira, Fernando Célio de Brito	O Novo codigo de transito revogou ou não as contravenções dos arts. 32 e 34 dolcp?	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.5346		Artigo de revista
1998	Ferreira, Ivette Senise	Poluição e tutela penal ambiental	Ivette Senise Ferreira.	340		Artigo de revista
1998	Oliveira, Abel Costa de	Poluição sonora: crime oucontravenção?	Abel Costa de Oliveira.	341.5		Artigo de revista
1998	Pagliuca, José Carlos Gobbis	Vias de fato e a Lei 9.099/95	José Carlos Gobbis Pagliuca.	341.56	Art. 21	Artigo de revista
1998	Pagliuca, José Carlos Gobbis	Vias de fato e a Lei 9.099/95	José Carlos Gobbis Pagliuca.	341.56	Art. 17	Artigo de revista
1997	Teixeira, Francisco Dias	Competência para julgar os crimes relacionados à arma de fogo	Francisco Dias Teixeira.	341.418		Artigo de revista
1997	Amico, Carla Campos	Porte ilegal de arma de fogo: confisco ou restituição?	Carla Campos Amico.	341.55144		Artigo de revista
1997	Santana, Selma Pereira de	Responsabilidade penal dos prefeitos	Selma Pereira de Santana.	341.55173		Artigo de revista
1996	Arruda, João Alberto de	Obrigatoriedade da Escrituração Mercantil	João Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.	342.219		Livro
1995	Pilau Júnior, Leo Romi	Direção perigosa em virtude da embriaguez	Leo Romi Pilau Júnior.	341.556159		Artigo de revista
1994	Oliveira Neto, Olavo de	Comentários à Lei das contravenções penais	Olavo de Oliveira Neto.	341.5791		Livro
1990, 1982	Silva, Ivan de Hugo	Acidentes de transito e sua indenização	Ivan de Hugo Silva.	342.151		Livro
1987	Linhares, Marcello Jardim, 1911	Lei das contravenções penais interpretada pelos tribunais: Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941	Marcello Jardim Linhares.	341.56		Livro
1980	Linhares, Marcello Jardim, 1911	Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiais	Marcello Jardim Linhares.	341.5791		Livro
1980	Medici, Sergio de Oliveira, 1945	Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislação	Sergio de Oliveira Medici.	341.56		Livro
1976	Leite, Manoel Carlos da Costa	Lei das contravenções penais	Manoel Carlos da Costa Leite.	341.5791		Livro
1974	Fida, Orlando	Comentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislação	Orlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, ângelo Biasoli.	341.5791		Livro
1942	Gusmão, Sady Cardoso de	Das Contravenções Penais: breve comentário a Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941	Sady Cardoso de Gusmão.	341.56		Livro

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