Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Data
03/10/1941
Apelido
Lei das Contravenções Penais
Apelido
DEL-3688-1941-10-03 , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Ementa
Lei das Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1941-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1941. p. 19696
Publicação Original
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 26

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.688&ementa=2&data=19411003 ]
Publicação Original
1941-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/528775/publicacao/15771787 ]
Publicação Original
1941-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018 Nogueira, FernandoCrimes do Código de trânsito: comentários às normas gerais e aos crimes de trânsito : doutrina e jurisprudênciaFernando Nogueira.341.55146 Livro
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 31Livro
2019 Gandra, ThiagoLei das contravenções penaisThiago Gandra.341.56Livro
2018 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoAnálise quanto ao instituto da reincidência no sistema jurídico penal brasileiroRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.53321Art. 7°Artigo de revista
2018 Mazzuoli, Valerio de OliveiraProblema dos direitos humanos das pessoas de rua no BrasilValerio de Oliveira Mazzuoli.341.27Art. 14 inciso IIArtigo de revista
2017 D'Avila, Fábio RobertoAção e omissão em direito penal: alguns aspectos teóricos e práticosFabio Roberto D'Avila.341.53Art. 396-AArtigo de revista
2017 Mukai, Toshio, 1938Direitos e proteção jurídica dos animaisToshio Mukai.341.3476Art. 64Artigo de revista
2017 Camargo, Beatriz CorrêaO assédio sexual na reforma dos crimes sexuais na Alemanha: repensando a escolha brasileiraBeatriz Corrêa Camargo.341.55528Art. 61Artigo de revista
2015 Santos, Alexandre Silva dosA tutela inibitória ambiental como instrumento para a prevenção da poluição sonora urbanaAlexandre Silva dos Santos.341.347Artigo de revista
2014 Mellim Filho, OscarA presunção de culpabilidade e os crimes patrimoniaisOscar Mellim Filho.341.5Art. 25Artigo de revista
2014, 2004, 2002, 2001 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaPerturbações sonoras nas edificações urbanas: ruído em edifícios, direito de vizinhança, responsabilidade do construtor, indenizações : doutrina, jurisprudência e legislaçãoWaldir de Arruda Miranda Carneiro.342.1241 Livro
2013 Vasconcelos, Fernando AntônioContratos de jogo e aposta: permissão ou proibição?Fernando Antônio Vasconcelos.341.56Artigo de revista
2013 Cappellari, Álisson dos SantosControle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidadeÁlisson dos Santos Cappellari.341.2738Art. 66Livro
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux.341.5555Art. 60Artigo de revista
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux.341.5555Art. 59Artigo de revista
2013 Almeida, Leonardo WanderleiO exercício ilegal da profissão de advogado nos processos administrativo-previdenciários no INSSLeonardo Wanderlei Almeida.341.56Art. 47Artigo de revista
2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa.341.3951Art. 6°Artigo de revista
2012 Kujawski, Fabio FerreiraA legalidade de jogos on-line: um panorama legal e jurisprudencialFabio Ferreira Kujawski, Fernanda Falesi Bezerra.341.5554Artigo de revista
2012 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosA necessidade de alterações no Código Penal Brasileiro: os jogos de azar, o terrorismo e a delação premiadaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.341.511Artigo de revista
2012 Oliveira, Aparecido Sebastião deA possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bichoAparecido Sebastião de Oliveira.342.65Art. 58Artigo de revista
2012 Silva, LívioCrime e contravenção penal: diferenças e semelhançasLívio Silva.341.55Artigo de revista
2012 Lima, Alberto Jorge Correia de BarrosDireito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penaisAlberto Jorge Correia de Barros Lima ; prefácio de Andreas J. Krell.341.5Livro
2012 Knopfholz, AlexandreVadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade = Vagrancy : the (un)constitutionality of the crime before the right to not work and the constitutional principle of equalityAlexandre Knopfholz.341.55145Art. 59Artigo de revista
2011 Farias, TaldenAnotações sobre a poluição eleitoral sonoraTalden Farias ; Maria Cecília Diniz Nunes Farias ; Admar Cássio Ferreira Neto.341.28492Art. 42Artigo de revista
2010, 2009 Gomes, Luiz Flávio, 1957Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli.341.5 Art. 60Livro
2010 Merlo, Ana Karina FrançaConsiderações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código PenalAna Karina França Merlo.341.555Artigo de revista
2010 Araújo, Ingrid Piedade dePoluição sonora de veículo automotorIngrid Piedade de Araújo.341.3474Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2010 Barreto, João de Deus MennaSubsídios para a resolução da problemática sociocriminalJoão de Deus Menna Barreto.341.58Art. 63Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 Art. 50 § 3°Artigo de revista
2009 Andrade, Fábio Martins deA (i)legalidade do pôquer no BrasilFábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.341.5554 Art. 50 § 4°Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.341.55234Art. 61Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.341.55234Art. 65Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Livro
2009 Policarpo, RobertoQue mão alguma mendigue por cidadaniapor Roberto Policarpo.341.2Art. 60Artigo de revista
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 Art. 66 inciso IArtigo de revista
2007, 2006 Farias, TaldenAnálise jurídica da poluição sonoraTalden Farias.341.347 Art. 42Artigo de revista
2007, 2006 Farias, TaldenAnálise jurídica da poluição sonoraTalden Farias.341.347 Art. 54Artigo de revista
2007 Almeida, Eduardo Sérgio deJogo do bicho e relação de empregoEduardo Sérgio de Almeida.341.5554Art. 58Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Santos, Venâncio Josiel dosPederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gayVenâncio Josiel dos Santos.342.1156Art. 61Artigo de revista
2006 Ladeira, Fernando de Oliveira DominguesAnálise à luz das garantias individuais do artigo 19 da Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41)Fernando de Oliveira Domingues Ladeira. --341.5Art. 19Artigo de revista
2006 Gomes, Simone MaiatoA necessidade integração dos municípios no processo de solução dos problemas de segurança públicaSimone Maiato Gomes ; Paulo Augusto Souza Teixeira.341.316Art. 42Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006, 2004 Souza, Neri Tadeu CamaraErro médico e sigilo profissional342.1 Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 Art. 21Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 Art. 17Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Art. 6°Artigo de revista
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Art. 68Artigo de revista
2005 Berti, Silma MendesA condição jurídica do animal342.12Artigo de revista
2005, 2004 Gonçalves, Victor Eduardo RiosContravenções penaisVictor E. Rios Gonçalves.341.56 Livro
2005 Barros, José Otávio de AlmeidaResponsabilidade civil pela guarda de animais342.14Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5346 Art. 34Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5346 Art. 32Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5346 Art. 62Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividadeJosé Mário B.M. Barbuto. --341.56Artigo de revista
2004 Inellas, Gabriel Cesar Zaccaria deComo advogar no crime: guia de atuação do advogado criminalista : orientações básicas introdutórias, orientação doutrinária, jurisprudência, modelos, legislação especial (código penal, código de processo penal, lei de execução penal, lei das contravenções penais, estatuto da advocacia e a OAB, lei de tóxicos, lei dos crimes hediondos, porte de arma.), glossário, bibliografia básicaGabriel Cesar Zaccaria de Inellas.341.59Livro
2004 Koury, Suzy CavalcanteDireito do trabalho e responsabilidade civil: aplicação aos casos de nulidade da contradição e "jogo do bicho"342.6Art. 58Artigo de revista
2004, 2001 Callegari, André LuísImputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penalAndré Luís Callegari.341.5 341.522 Art. 34Livro
2004 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO direito dos animais340Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar.341.5462Livro
2004 Oliva, TamarSobre os disparates na consideração jurídica da embriaguezTamar Oliva.341.5253Art. 62Artigo de revista
2003 Bechara, ErikaA proteção da fauna sob a ótica constitucionalErika Bechara.341.3476Livro
2003 Barbosa, João Batista MachadoBriga de galo: maus tratos a animais : lei estadual que autoriza tais competições : inconstitucionalidadeJoão Batista Machado Barbosa.341.5556Artigo de revista
2002 Rocco, Bruno Aurélio GiacominiAlgumas Considerações sobre o Convívio entre o Homem e os AnimaisBruno Aurélio Giacomini Rocco.341.5Artigo de revista
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144Livro
2002 Heerdt, Fábio VieiraArtigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro: perigo e responsabilidade penal objetivaFábio Vieira Heerdt.341.376Art. 3°Artigo de revista
2002 Nogueira, Rômulo FilizolaDa interpretação do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001Rômulo Filizola Nogueira.341.5Art. 47Artigo de revista
2002 Daniel, Sydnei AlvesOs atos infracionais e a competência da justiça federalSydnei Alves Daniel.341.53Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Art. 18Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Art. 19Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Art. 28Artigo de revista
2001 Custódio, Helita BarreiraCrimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do Projeto de lei nº 1.164/91 transformado na Lei nº 9.605/98Helita Barreira Custódio.341.5Art. 42Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direção inabilitada de embarcaçãoDamásio E. de Jesus.341.5346 Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito socialMiguel Lucena.341.56Art. 60Artigo de revista
2001 Lucena, MiguelProcesso e preconceito socialMiguel Lucena.341.56Art. 59Artigo de revista
2001 Silva Júnior, Edison Miguel daServir bebida alcoólica a menor de 18 anos: crime ou contravenção?Edison Miguel da Silva Júnior.341.5 Art. 63 inciso IArtigo de revista
2001 Alonso, Sidney JuarezServir bebida alcoólica a menor de 18 anos é contravenção penalSidney Juarez Alonso.341.5Art. 63 inciso IArtigo de revista
2001 Guimarães, Isaac SabbáTolerância: elemento de intercorrência na redefinição do direito penaIsaac Sabbá Guimarães.340.1Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Vias de fato e ação penalDamásio E. de Jesus.341.4323Art. 17Artigo de revista
2000 Ferreira, Olavo Augusto Vianna AlvesA derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscalOlavo Augusto Vianna Alves Ferreira.341.56Art. 32Artigo de revista
2000, 1998 Barbiero, Louri GeraldoArt. 32 da LCP: ocorreu a 'abolitio criminis'?Louri Geraldo Barbiero.341.56 Artigo de revista
2000, 1997 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n. 9.437/97Júlio Fabbrini Mirabete.341.56 Artigo de revista
2000 Lara, Glayson NevesDisciplinamento jurídico na direção inabilitada de veículo automotor em vias públicasGlayson Neves Lara.341.5346Artigo de revista
2000 Silva, Eduardo Araújo daIntervenção mínima e falta de habilitaçãoEduardo Araújo da Silva.341.58Art. 32Artigo de revista
2000 Migliari Júnior, ArthurLei das contravenções penais e leis especiais correlatas: porte de armas, bingo e Código de TrânsitoArthur Migliari Júnior.341.56Livro
2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Máquinas de diversão eletrônica para adultos em face da legislação criminalDamásio E. de Jesus.341.5554Art. 50Artigo de revista
2000 Lucena Filho, MiguelProcesso e preconceito socialMiguel Lucena Filho.341.55145Art. 60Artigo de revista
2000 Lucena Filho, MiguelProcesso e preconceito socialMiguel Lucena Filho.341.55145Art. 59Artigo de revista
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 38Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 42Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 64Livro
2000 Marques, José RobertoTutela penal em face da poluição do arJosé Roberto Marques.341.418Artigo de revista
1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Leis das contravenções penais anotadaDamásio E. de Jesus.341.56Livro
1999, 1998 Pontes Filho, ValmirLoterias: sua exploração por particularesValmir Pontes Filho.341.5554 Artigo de revista
1999 Faria, Antonio Celso Campos de OliveiraOs crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azarAntonio Celso Campos de Oliveira Faria.341.5554Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Os Critérios, Índices e Periodicidade dos Reajustes de Aluguel Sujeitam-se as Normas Instituidoras ou Complementares do Plano RealJosé da Silva Pacheco.342.1453Artigo de revista
1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões criminais controvertidasHugo Nigro Mazzilli.341.5Livro
1999 Barros, Geuza LeitãoVaquejadas e sua ProibiçãoGeuza Leitão Barros.341.5Artigo de revista
1998 Barbiero, Louri GeraldoArtigo 309 do CTB: exigência do perigo concretoLouri Geraldo Barbiero.341.55146Artigo de revista
1998 Muller, Walter MartinsComentários ao novo Código de trânsito brasileiroWalter Martins Muller.341.5561Artigo de revista
1998 Callegari, André LuísDelitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato: algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34André Luís Callegari.341.5346 Artigo de revista
1998, 1997 Oliveira, José Ernesto Furtado deDireção inabilitadaJosé Ernesto Furtado de Oliveira.341.5346 Art. 32Artigo de revista
1998 Constantino, Carlos ErnaniDireção não habilitada de veiculo: o artigo 309 do ctb revogou o artigo 32 dalcp?Carlos Ernani Constantino.341.556159Artigo de revista
1998 Pedroso, Fernando de Almeida, 1952Direção não habilitada de veículo: o crime e a contravençãoFernando de Almeida Pedroso.341.5346 Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939Lei das contravenções penais interpretadaRomeu de Almeida Salles Junio.341.5791Livro
1998 Constantino, Carlos ErnaniO Artigo 32 da LCP e o novo Código de TrânsitoCarlos Ernani Constantino.341.5346 Art. 32Artigo de revista
1998 Nogueira, Fernando Célio de BritoO novo Código de trânsito revogou ou não as contravenções dos artigos 32 e 34 daLCP?Fernando Célio de Brito Nogueira.341.376 Artigo de revista
1998 Nogueira, Fernando Célio de BritoO Novo codigo de transito revogou ou não as contravenções dos arts. 32 e 34 dolcp?Fernando Célio de Brito Nogueira.341.5346Artigo de revista
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambientalIvette Senise Ferreira.340Artigo de revista
1998 Oliveira, Abel Costa dePoluição sonora: crime oucontravenção?Abel Costa de Oliveira.341.5Artigo de revista
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisVias de fato e a Lei 9.099/95José Carlos Gobbis Pagliuca.341.56 Art. 21Artigo de revista
1998 Pagliuca, José Carlos GobbisVias de fato e a Lei 9.099/95José Carlos Gobbis Pagliuca.341.56 Art. 17Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasCompetência para julgar os crimes relacionados à arma de fogoFrancisco Dias Teixeira.341.418 Artigo de revista
1997 Amico, Carla CamposPorte ilegal de arma de fogo: confisco ou restituição?Carla Campos Amico.341.55144Artigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deResponsabilidade penal dos prefeitosSelma Pereira de Santana.341.55173Artigo de revista
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.342.219Livro
1995 Pilau Júnior, Leo RomiDireção perigosa em virtude da embriaguezLeo Romi Pilau Júnior.341.556159 Artigo de revista
1994 Oliveira Neto, Olavo deComentários à Lei das contravenções penaisOlavo de Oliveira Neto.341.5791Livro
1990, 1982 Silva, Ivan de HugoAcidentes de transito e sua indenizaçãoIvan de Hugo Silva.342.151 Livro
1987 Linhares, Marcello Jardim, 1911Lei das contravenções penais interpretada pelos tribunais: Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Marcello Jardim Linhares.341.56Livro
1980 Linhares, Marcello Jardim, 1911Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiaisMarcello Jardim Linhares.341.5791Livro
1980 Medici, Sergio de Oliveira, 1945Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislaçãoSergio de Oliveira Medici.341.56Livro
1976 Leite, Manoel Carlos da CostaLei das contravenções penaisManoel Carlos da Costa Leite.341.5791Livro
1974 Fida, OrlandoComentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislaçãoOrlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, ângelo Biasoli.341.5791Livro
1942 Gusmão, Sady Cardoso deDas Contravenções Penais: breve comentário a Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Sady Cardoso de Gusmão.341.56Livro

2021-04-05T21:17:51.000Z [ 860770 ]