Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Data
03/10/1941
Apelido
Lei das Contravenções Penais
Apelido
DEL-3688-1941-10-03 , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Ementa
Lei das Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1941-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1941. p. 19696
Republicação
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 26

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.688&ementa=2&data=19411003 ]
Publicação Original
1941-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1941-10-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/528775/publicacao/35204992 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 31Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Livro
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2006 Ladeira, Fernando de Oliveira DominguesAnálise à luz das garantias individuais do artigo 19 da Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41)Fernando de Oliveira Domingues Ladeira. --341.5Art. 19Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006, 2004 Souza, Neri Tadeu CamaraErro médico e sigilo profissional342.1 Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 Art. 17Artigo de revista
2006, 2004 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraJurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados EspeciaisCarla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --341.418 341.2563 Art. 21Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Art. 6°Artigo de revista
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Art. 68Artigo de revista
2005 Berti, Silma MendesA condição jurídica do animal342.12Artigo de revista
2005 Barros, José Otávio de AlmeidaResponsabilidade civil pela guarda de animais342.14Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5346 Art. 34Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5346 Art. 62Artigo de revista
2004 Honorato, Cássio MatosA banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito341.5346 Art. 32Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividadeJosé Mário B.M. Barbuto. --341.56Artigo de revista
2004 Koury, Suzy CavalcanteDireito do trabalho e responsabilidade civil: aplicação aos casos de nulidade da contradição e "jogo do bicho"342.6Art. 58Artigo de revista
2004 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO direito dos animais340Artigo de revista
2004 Oliva, TamarSobre os disparates na consideração jurídica da embriaguezTamar Oliva.341.5253Art. 62Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Art. 18Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Art. 19Artigo de revista
2001 Orsomarzo Neto, JoséArma de fogo: da contravenção ao crime341.56Art. 28Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939Lei das contravenções penais interpretadaRomeu de Almeida Salles Junio.341.5791Livro
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.342.219Livro
1994 Oliveira Neto, Olavo deComentários à Lei das contravenções penaisOlavo de Oliveira Neto.341.5791Livro
1990, 1982 Silva, Ivan de HugoAcidentes de transito e sua indenizaçãoIvan de Hugo Silva.342.151 Livro
1987 Linhares, Marcello Jardim, 1911Lei das contravenções penais interpretada pelos tribunais: Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Marcello Jardim Linhares.341.56Livro
1980 Linhares, Marcello Jardim, 1911Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiaisMarcello Jardim Linhares.341.5791Livro
1980 Medici, Sergio de Oliveira, 1945Contravenções penais: teoria, pratica, jurisprudencia, legislaçãoSergio de Oliveira Medici.341.56Livro
1976 Leite, Manoel Carlos da CostaLei das contravenções penaisManoel Carlos da Costa Leite.341.5791Livro
1974 Fida, OrlandoComentários à Lei das Contravenções Penais: jurisprudência, teoria e legislaçãoOrlando Fida, Carlos A.M. Guimarães, ângelo Biasoli.341.5791Livro
1942 Gusmão, Sady Cardoso deDas Contravenções Penais: breve comentário a Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941Sady Cardoso de Gusmão.341.56Livro

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