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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ladeira, Fernando de Oliveira Domingues
Título
Análise à luz das garantias individuais do artigo 19 da Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41)
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2006
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 14, n. 169, dez., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
STF
,
STJ
,
TJD
Normas Referenciadas
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Lei das Contravenções Penais.
2023-01-29T00:22:12.000Z [ 9537050 ]