Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
Data
26/12/1995
Apelido
Legislação Tributária Federal
Apelido
LEI-9249-1995-12-26
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1995. p. 22301
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.249&ementa=2&data=19951226 ]
Publicação Original
1995-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551125/publicacao/15763749 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2013, ..., 2005, 1996 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes tributários: extinção da punibilidade341.3951 341.39 Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Carrazza, Roque Antonio, 1949Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos)Roque Antonio Carrazza ; [prefácio Eduardo Domingos Botallo]. --341.39621 Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 34Livro
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Art. 34Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Santos, João Victor GuedesLucros no exterior, direito comparado e o princípio da proporcionalidadeJoão Victor Guedes Santos.341.35Artigo de revista
2007 Bozza, Fábio PiovesanSociedade em conta de participação: natureza, regime jurídico e tributação pelo imposto de rendaFábio Piovesan Bozza. --341.39Artigo de revista
2007 Schoueri, Luis EduardoTransparência fiscal internacional, proporcionalidade e disponibildade: considerações acerca do art. 74 da medida provisória nº 2.158-35Luís Eduardo Schoueri. --341.39Artigo de revista
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacionalDaniel Gatschnigg Cardoso. --341.39Art. 25Artigo de revista
2006 Teixeira, Alexandre AlkmimCofins e tributação no Plano Mundial341.39Artigo de revista
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 34Artigo de revista
2006 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi. --341.39Artigo de revista
2006 Giannetti, Leonardo VarellaImposto de renda. Pessoa física. Incidência sobre a verba paga aos empregados a título de participação sobre os lucros. Regime especial desta verba quando paga aos administradores da companhia: aplicação do art. 10 da Lei nº 9.249/95 e do art. 152 da Lei nº 6.404/76341.39Artigo de revista
2006 Araújo, Justino MagnoInexecução do contrato de leasing em razão de cláusulas abusivas: Justino Magno Araújo. --342.14Livro
2006 Brasil, Bruno MenezesJuros sobre o capital próprio: Aspectos societarios e tributários341.39Art. 9°Artigo de revista
2006 Andrade Filho, Edmar OliveiraPerfil jurídico do juro sobre o capital próprio: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins : aspectos societáriosEdmar Oliveira Andrade Filho. --342.1456Art. 9°Livro
2006 Cordeiro, André Felipe de BarrosPlanejamento tributário e os crimes de apropriação indébita previdenciária341.39Art. 34Artigo de revista
2005 Matos, Ana Elisa A. D. deA extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributáriaAna Elisa A. D. de Matos. --341.39Art. 34Artigo de revista
2005 Rosenthal, SérgioA Punibilidade e sua extinção pela reparação do dano: Sérgio Rosenthal. --341.546Livro
2005 Milaré, Édis, 1942A responsabilidade penal ambiental em face dos compromissos de ajustamento de condutaÉdis Milaré. --Capítulo de Livro
2005 Favacho, Welton José da SilvaContribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade341.39861 Art. 34Artigo de revista
2005 Weh, Karin AlmeidaCrimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal341.39Art. 34Artigo de revista
2005 Branco, ViniciusDa não-incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39Art. 9°Artigo de revista
2005 Fiorentino, Marcelo Fróes DelDividendos versus juros sobre o capital próprio e a problemática correlata referente ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.051/04341.39Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.545 341.5 Art. 34Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIncidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização341.39633Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIncidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização341.39633 Artigo de revista
2005 Ferreira, Paulo Enver G FaleiroO instituto das controlled foreing corporations, CFC e o ordenamento jurídico brasileiro341.39Artigo de revista
2005 Souza, André Ricardo Passos deO PIS/Cofins e os juros sobre o capital próprio341.39861Art. 10Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Art. 34Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins e, 1912Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Boiteux, Fernando Netto, 1955As sociedades coligadas, controladoras, controladas, e a tributação dos lucros obtidos no exteriorFernando Netto Boiteux. --341.396Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24Art. 15 § 1° inciso IArtigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24Art. 15 § 1° inciso IIArtigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24Art. 15 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2004 Salles, RobertoNão-incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39Artigo de revista
2004 Streck, Lenio LuizO imaginário dos juristas e a violência contra a mulher: da necessidade urgente de uma crítica da razão cínica em Terrae BrasilisLenio Luiz Streck.341.555Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Silva, Rodrigo Cavalcanti AlvesRedução da carga tributária das clínicas médicas de 32% para 8%Rodrigo Cavalcanti Alves Silva. --341.39Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Art. 34Artigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Art. 83Artigo de revista
2003 Silva, Eivany Antonio daDireito tributário internacional e globalização: dupla tributação : elementos de conexão341.396Capítulo de Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Investimento externo e norma anti-elisão341.396Capítulo de Livro
2002, 1996 Ferreira, Roberto dos SantosCrimes contra a ordem tributária: comentários aos arts. 1 a 3, 11, 12, 15 e 16 da lei n. 8.137, de 27.12.1990, e 34 da lei n. 9.249, de 26.12.1995Roberto dos Santos Ferreira.341.3951 Livro
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 341.399 Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deApropriação indébita tributária?341.67Capítulo de Livro
1998 Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal341.3908Capítulo de Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Silva, Eivany Antonio daImposto sobre a renda: teoria e prática : despesas de juros sobre o capital próprio tributação de lucros e dividendos auferidos no exteriorEivany Antonio da Silva. --341.39Capítulo de Livro
1998 Martins, NatanaelImposto sobre a renda teoria e prática análise de decisões do Conselho de contribuintes341.39Capítulo de Livro
1998 Oliveira, Ricardo Mariz deInflação e direito: realidade e norma jurídica341.3908Capítulo de Livro
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
1998 Guerra, João Dodsworth CordeiroO imposto de renda e as operações de hedge efetuadas no exterior por empresas brasileiras341.3908Capítulo de Livro
1998 Carvalho, Paulo de BarrosO princípio da territorialidade no regime de tributação da renda mundial: universalidade341.39Capítulo de Livro
1998 Xavier, Alberto, 1942Os métodos de tributação da renda externa das pessoas jurídicas no direito comparado e o artigo 25 da Lei 9.249-95341.3908Capítulo de Livro
1998 Longo, Jose HenriquePlanejamento tributário gerenciamento de impostos341.39Capítulo de Livro
1998 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Questões penaisLuiz Vicente Cernicchiaro.341.5Livro
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.5359Livro
1998 Souza, Marco Antônio deUm Pensamento sobre a impossibilidade de responsabilizar penalmente o sócio de empresa falida, autuada no curso da falência requerida por terceiro, por crime contra a ordem tributáriaMarco Antônio de Souza. --341.3951Art. 34Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasExtinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamentoFrancisco Dias Teixeira.341.3951Artigo de revista
1997 Ávila, René BergmannIRPJ 1997: imposto de renda pessoa jurídica : Lei n. 9.430-96 comentada e anotadaRene Bergmann Avila.341.396217Livro
1997 Bonsaglia, Mário LuizO Ministério Público e os Crimes Fiscais Segundo o STFMário Luiz Bonsaglia.341.3951Artigo de revista
1997 Leonardos, Gabriel FTributação da Transferência de TecnologiaGabriel Francisco Leonardos.342.27Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Andrade Júnior, Attila de Souza Leão, 1947Comentários sobre a nova lei do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: Lei n. 9.249, de 26.12.95Attila de Souza Leão Andrade Junior.341.396217Livro
1996 Schoueri, Luis EduardoDistribuição disfarçada de lucrosLuis Eduardo Schoueri.341.39Livro
1996 Ferrari, RenatoEm busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacionalRenato Ferrari.341.39Livro
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista

2022-06-25T05:44:06.000Z [ 884356 ]