Sumário:Estrutura lógica das normas que integram o Sistema Tributário Nacional -- A criminalização das infrações tributárias: uma opção de política criminal -- Distinção entre infração tributária e delito fiscal -- Finalidades da pena nos crimes contra a ordem tributária -- Princípios constitucionais e de direito penal aplicáveis a extinção da punibilidade -- Causas gerais de extinção da punibilidade -- Causas especiais de extinção da punibilidade -- Divergências jurisprudenciais.