Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000
Data
10/04/2000
Apelido
Lei do Programa de Recuperação Fiscal; Lei do Refis
Apelido
LEI-9964-2000-04-10 , LEI DO REFIS
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.964&ementa=2&data=20000410 ]
Publicação Original
2000-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9964-10-abril-2000-375105-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-04-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551840/publicacao/15714338 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Paludo, Miguel ZáchiaO REFIS (Lei n. 9.964) e os casos de "valor irrisório da parcela": crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaMiguel Záchia Paludo.341.394Art. 2°Artigo de revista
2017 Paludo, Miguel ZáchiaO REFIS (Lei n. 9.964) e os casos de "valor irrisório da parcela": crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaMiguel Záchia Paludo.341.394Art. 5°Artigo de revista
2017 Melo, Omar Augusto LeiteParecer: benefício contábil-licitatório previsto no art. 14 da Lei Federal n° 9.964/2000Omar Augusto Leite Melo.341.39104Artigo de revista
2015 Boechat, Stephan RighiDireito e políticas públicas: uma nova visão jurídica para os programas de parcelamento especial (refis)Stephan Righi Boechat.341.38Artigo de revista
2015 Dexheimer, Vanessa GrazziotinParcelamento tributário: entre vontade e legalidadeVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39456Livro
2014 Tangerino, Davi de Paiva CostaEfeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributárioDavi de Paiva Costa Tangerino.341.394Artigo de revista
2012 Bilhim, Renata da SilveiraConfissão da dívida e parcelamento tributário: algumas reflexõesRenata da Silveira Bilhim.342.1Artigo de revista
2012 Afonso, Thadeu José PiragibeO direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscalThadeu José Piragibe Afonso.341.55178Livro
2011, 2010 Harada, Kiyoshi, 1941Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamentoKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2009 Bortowski, Leandro BarretoO preço da liberdade: a extinção da punibilidade nos delitos econômicos à luz do princípio da proporcionalidadeLeandro Barreto Bortowski.341.554Livro
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Parcelamento e crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada.341.39Art. 15Artigo de revista
2007 Sanchez Vilardi, CelsoA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no RefisKiyoshi Harada.341.3951Art. 15 § 1°Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no RefisKiyoshi Harada.341.3951Art. 2° § 6°Artigo de revista
2006 Vermelho, Raymundo do PradoConsiderações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006Raymundo do Prado Vermelho.341.39Artigo de revista
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 15Artigo de revista
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi. --341.39Artigo de revista
2006 Paula, Daniel Giotti deMedprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributáriosDaneil Giotti de Paula.341.39Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2004 Sánchez Ríos, RodrigoDas causas de extinção da punibilidade nos delitos econômicosRodrigo Sánchez Ríos.341.554Livro
2004, 2003 Castro, Élcio Pinheiro deO Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro.341.394 Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Monteiro Neto, NelsonUtilização de créditos de terceiro na liquidação da dívida fiscal em caso de opção pelo REFIS341.394Artigo de revista
2003 Monteiro Neto, NelsonDesistência dos embargos do devedor ligada à opção pelo Refis: condenação em honorários advocatíciosNelson Monteiro Neto.341.46524Artigo de revista
2003 Sayeg, Ricardo HassonDireito Penal Econômico. A adesão ao REFIS (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSSRicardo Hasson Sayeg.341.5Artigo de revista
2003 Jardim, Eduardo Marcial FerreiraEstudo sobre a reforma tributária: reflexões e propostasEduardo Marcial Ferreira Jardim.341.39Artigo de revista
2003 Schmidt, Andrei ZenknerExclusão da punibilidade em crimes de sonegação fiscalAndrei Zenkner Schmidt.341.3951Livro
2003 Troianelli, Gabriel LacerdaExclusão do Refis: aspectos constitucionais e penaisGabriel Lacerda Troianelli, Heloísa Estellita.341.39Artigo de revista
2003 Nunes, Ricardo PieriInterpretando o art. 15 da lei 9.964/2000Ricardo Pieri Nunes.341.3951Art. 15Artigo de revista
2003 Monteiro Neto, NelsonParcelamento da dívida fiscal conforme a recente Lei nº 10.684/03Nelson Monteiro Neto.341.394Artigo de revista
2003 Machado, Raquel Cavalcanti RamosRefis: adesão voluntária, eficiência da administração e exclusão sumária e unilateralRaquel Cavalcanti Ramos Machado.341.39442Artigo de revista
2003 Bittar, DjalmaRefis e parcelamento de débito tributário: leis 10.664/2003 e 9.964/2000 : diferença substancialDjalma Bittar.341.39Artigo de revista
2003 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociaisÉlcio Pinheiro de Castro.341.5461 Art. 15Artigo de revista
2003 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociaisÉlcio Pinheiro de Castro.341.5461 Art. 1°Artigo de revista
2003 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociaisÉlcio Pinheiro de Castro.341.5461 Art. 12Artigo de revista
2002 Janczeski, Célio ArmandoA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaCélio Armando Janczeski.341.3951Art. 15Artigo de revista
2002 Behrens, Ronaldo NoronhaDébito incluído no refis x necessidade de renúncia ao direito em que se funda a ação. Interpretação adequadaRonaldo Noronha Behrens, Marcelo Dias Gonçalves Vilela.341.39Artigo de revista
2002 Thaddeu, Ana Maria PereiraIlegitimidade da exclusão dos optantes pelo Programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001Ana Maria Pereira Thaddeu, Rodrigo Dalcin Rodrigues.341.392Artigo de revista
2002 Machado, Hugo de Brito, 1940O refis como transaçãoHugo de Brito Machado.341.394Artigo de revista
2002 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaO refis e os crimes de natureza tributáriaFabio Machado de Almeida Delmanto.341.39Artigo de revista
2002 Regnier, Alexandre MedeirosPermanência no Refis - impropriedades da portaria / CG nº 55Alexandre Medeiros Regnier.341.46521Art. 2°Artigo de revista
2002 Regnier, Alexandre MedeirosPermanência no Refis - impropriedades da portaria / CG nº 55Alexandre Medeiros Regnier.341.46521Art. 3°Artigo de revista
2002 Janczeski, Célio ArmandoRefis: a desistência de ações, a renúncia do direito e os honorários advocatíciosCélio Armando Janczeski.341.46Artigo de revista
2002 Peruzzo, RenataRefis: violação à intimidade?Renata Peruzzo, Laura Crestana.341.39Artigo de revista
2002 Cândia, Eduardo FrancoRefis e suspensão da execução fiscalEduardo Franco Cândia.341.46521Art. 3° § 3°Artigo de revista
2002 Cândia, Eduardo FrancoRefis e suspensão da execução fiscalEduardo Franco Cândia.341.46521Art. 3° § 4°Artigo de revista
2002 Cândia, Eduardo FrancoRefis e suspensão da execução fiscalEduardo Franco Cândia.341.46521Art. 3° § 5°Artigo de revista
2002 Cândia, Eduardo FrancoRefis e suspensão da execução fiscalEduardo Franco Cândia.341.46521Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2001 Bruno, Gilberto MarquesConsiderações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal (Refis)Gilberto Marques Bruno.341.39452Artigo de revista
2001 Bittencourt, Luiz Henrique PinheiroDa retroatividade dos dispositivos penais da Lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal - RefisLuiz Henrique Pinheiro Bittencourt.341.3951Art. 15Artigo de revista
2001 Harger, MarceloDesvio de poder na edição de medidas provisórias: o caso do RefisMarcelo Harger.340.3215 Artigo de revista
2001 Granado, Marcelo Ferreira de SouzaO programa de recuperação fiscal - Refis e alguns de seus reflexos no Processo PenalMarcelo Ferreira de Souza Granado.341.43 Art. 15Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Refis e suas implicações penais e processuais penaisLuiz Flávio Gomes.341.394Art. 15Artigo de revista
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
2000 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaO REFIS instituído pela Lei nº 9.964/00 e os crimes tributáriosFabio Machado de Almeida Delmanto.341.394 Artigo de revista
2000 Aydos, Marco Aurélio DutraQuem paga a conta doRefis?Marco Aurélio Dutra Aydos.341.39454Art. 2° § 4° inciso IIArtigo de revista
2000 Aydos, Marco Aurélio DutraQuem paga a conta doRefis?Marco Aurélio Dutra Aydos.341.39454Art. 15 § 1°Artigo de revista
2000 Maciel Neto, Pedro BeneditoRefis: armadilha ousolução?Pedro Benedito Maciel Neto.341.394Artigo de revista
2000 Eisele, AndreasRefis: reflexos penais da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000Andreas Eisele.341.394Artigo de revista
1996 Holanda, Aristofanes Fontoura deImposto de renda e contribuições: novo tratamento da omissão de receitAristofanes Fontoura de Holanda.341.396217Artigo de revista

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