Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000
Data
10/04/2000
Apelido
Lei do Programa de Recuperação Fiscal; Lei do Refis
Apelido
LEI-9964-2000-04-10 , Lei do Programa de Recuperação Fiscal
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.964&ementa=2&data=20000410 ]
Publicação Original
2000-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9964-10-abril-2000-375105-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-04-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551840/publicacao/15714338 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 15Artigo de revista
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi. --341.39Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Monteiro Neto, NelsonUtilização de créditos de terceiro na liquidação da dívida fiscal em caso de opção pelo REFIS341.394Artigo de revista
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro

2022-06-25T05:46:15.000Z [ 905845 ]