Brasil

Federal

Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000

10/04/2000

Lei do Programa de Recuperação Fiscal; Lei do Refis

LEI-9964-2000-04-10 , Lei do Programa de Recuperação Fiscal

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964

2000-04-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.964&ementa=2&data=20000410 ]

2000-04-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9964-10-abril-2000-375105-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2000-04-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551840/publicacao/15714338 ]