Tipo
Artigo de revista
Autor
Monteiro Neto, Nelson
Título
Utilização de créditos de terceiro na liquidação da dívida fiscal em caso de opção pelo REFIS
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 20, p. 746–743, 2. quinz. out., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 3.431, de 24 de Abril de 2000
 
 
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
 
 
Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000
 
 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

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