Tipo
Livro
Título
Os crimes fiscais e previdenciários
Data
2004
Ementa

Sumário:Da ordem econômica, tributária, previdenciária e proteção jurídico-penal -- Dos ilícitos tributários, previdenciários e penais: Sanções penais, tributárias e previdenciárias: distinções -- Da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária -- Da extinção da punibilidade nos crimes fiscais e previdenciários: Desistência voluntária e reparação do dano. A questão do parcelamento e seu reflexo quanto à extinção da punibilidade: Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Os crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidade / Gilciane Allen Baretta. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Mandamentos, 2004.
   Descrição Física: 168 p.
   ISBN: 8576040646
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000
      Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
      Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Lei nº 4.357, de 16 de Julho de 1964

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
 
 
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
 
 
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

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